Procedimento Comum Cível 0711522-48.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0711522-48.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2803445/DF (2024/0447643-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CHEGOULOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: JOSE HILTON TAVARES JUNIOR - MG128294 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 ÉZIO PEDRO FULAN - DF024072 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 LINDSAY LAGINESTRA - DF044162 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF045118 MATILDE DUARTE GONCALVES - DF024075S Processo distribuído pelo sistema automático em 12/12/2024.

30/03/2026, 00:00

Definitivo

25/03/2026, 14:32

Desarquivamento

13/03/2026, 04:15

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

12/03/2026, 17:40

Definitivo

13/08/2025, 14:14

Decurso de Prazo

08/08/2025, 03:31

Publicação

31/07/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711522-48.2023.8.07.0020. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REVEL: CHEGOULOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da sucessão processual noticiada nos IDs 235628676 e 241104037), considerando-se ainda a anuência da credora/autora no ID 242077534, retifique-se o polo ativo a fim e substituir a cedente BANCO BRADESCO S/A, pela cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - FIDC. Anote-se. A cedente havia requerido a deflagração do cumprimento de sentença (ID 235574684), não tendo recolhido as custas, porém, conforme consignado no ID 237484037. Assim sendo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o cessionário para requerer o que de direito no prazo de 5 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Águas Claras, DF, 9 de julho de 2025.

30/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

26/07/2025, 10:55

Decurso de Prazo

23/07/2025, 03:18

Publicação

15/07/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711522-48.2023.8.07.0020. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REVEL: CHEGOULOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da sucessão processual noticiada nos IDs 235628676 e 241104037), considerando-se ainda a anuência da credora/autora no ID 242077534, retifique-se o polo ativo a fim e substituir a cedente BANCO BRADESCO S/A, pela cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - FIDC. Anote-se. A cedente havia requerido a deflagração do cumprimento de sentença (ID 235574684), não tendo recolhido as custas, porém, conforme consignado no ID 237484037. Assim sendo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o cessionário para requerer o que de direito no prazo de 5 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Águas Claras, DF, 9 de julho de 2025.

14/07/2025, 00:00

Recebimento

10/07/2025, 11:09

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2803445/DF (2024/0447643-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CHEGOULOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: JOSE HILTON TAVARES JUNIOR - MG128294 EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 ÉZIO PEDRO FULAN - DF024072 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 LINDSAY LAGINESTRA - DF044162 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF045118 MATILDE DUARTE GONCALVES - DF024075S DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CHEGOULOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA à decisão de fls. 510/511, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: A decisão embargada, ao não conhecer do recurso especial, desconsidera a validade da procuração apresentada pela parte recorrente, sem considerar que o erro cometido foi de caráter meramente formal. Primeiramente, é importante destacar que a procuração apresentada foi subscrita pela parte recorrente, atendendo a todos os requisitos formais exigidos pelo Código de Processo Civil. O vício identificado foi o fato de a procuração ter sido outorgada em data posterior à interposição do recurso, o que, a princípio, poderia ser considerado uma irregularidade formal. Dessa forma, não se pode desconsiderar a validade da procuração com base exclusivamente na data de sua outorga. A análise deve considerar que, no momento da interposição do recurso, a parte já havia expressado sua vontade de recorrer, de modo que a regularização da representação processual não gerou nenhum prejuízo à parte adversa, nem comprometeu o regular andamento do processo. [...] De acordo com Código de Processo Civil, o juiz pode admitir a regularização de vícios processuais que não acarretem prejuízo à parte contrária. No caso concreto, a irregularidade na procuração, embora tenha ocorrido, não causou qualquer prejuízo para o contraditório ou para a ampla defesa. Importante destacar que, quando o vício processual não comprometer o direito de defesa e a regularidade do processo, ele pode ser sanado, mesmo que o vício tenha ocorrido em data posterior à interposição do recurso. A análise dos atos processuais deve ser orientada por uma abordagem pragmática, que priorize a efetividade do processo e o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório, pilares do devido processo legal. Nesse contexto, o vício de representação processual pode ser sanado quando a parte recorrente age para regularizar a situação dentro do prazo estabelecido, sem que isso cause prejuízo à outra parte. [...] A decisão embargada, ao mencionar a preclusão consumativa e a impossibilidade de regularização da representação, não leva em conta que a parte foi diligente em sanar o vício. A análise da preclusão deve ser mais detalhada, pois a parte apresentou a regularização do vício, o que demonstra a boa-fé e a intenção de atender aos requisitos processuais de forma eficaz. Além disso, a decisão não levou em conta a aplicação da teoria da aparência, princípio fundamental no direito processual, que visa validar atos processuais realizados de boa-fé, mesmo que contenham vícios formais, quando não houver prejuízo para a parte adversa. A teoria da aparência permite a validação de atos processuais que, à primeira vista, parecem válidos, desde que a parte tenha tomado as providências para corrigir eventuais falhas de maneira tempestiva. O fato de a parte recorrente ter regularizado a representação processual sem causar prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, e sem afetar o regular prosseguimento do recurso, sustenta que o vício é sanável, o que deveria ser levado em consideração na análise da admissibilidade do recurso (fls. 515/516). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Impende ressaltar que, em se tratando de procuração ao subscritor do Recurso Especial, ou ao subscritor do Agravo em Recurso Especial, a regular cadeia de representação deveria estar demonstrada no momento da apresentação dos referidos recursos, o que não aconteceu no caso concreto. Porém, o Código de Processo Civil abre a possibilidade de regularização posterior do vício de representação, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil. Diante dessa premissa, foi percebido, nesta Corte, que o subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. JOSE HILTON TAVARES JUNIOR, não tinha procuração nos autos, razão pela qual houve a intimação da parte embargante para que o referido vício fosse sanado (fl. 494). Apesar disso, mesmo tendo sido regularmente intimada para efetuar o saneamento, não houve a devida regularização da representação processual, porquanto o instrumento de mandato juntado à fl. 502 não pode ser aceito. Veja que o referido documento possui data posterior (14.1.2025) à da interposição do Recurso Especial que ocorreu em 28.7.2024 e do Agravo em Recurso Especial que ocorreu em 4.10.2024. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO AO SIGNATÁRIO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE CONFERE PODERES EM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 115/STJ. PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 1.017, § 5º, DO CPC/2015. INAPLICÁVEL. CORTES SUPERIORES. ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO OBSERVADOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de embargos de divergência não conhecidos, após ter sido identificada falha na representação, a qual não foi corrigida mesmo após a intimação da parte embargante. II - Conforme consignado na decisão agravada, a Presidência desta Corte, à fl. 462, em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos embargos de divergência, determinou a intimação da parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. III - A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não o regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato são posteriores à interposição do recurso. IV - Registre-se que "é firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115 do STJ " (AgInt no AREsp n. 2.430.872/SP, relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024). V - Assim, "o recurso não pode ser conhecido, pois é necessário que a outorga de poderes tenha ocorrido em data anterior à da interposição do recurso. Incidência da Súmula n. 115/STJ" (AgInt no REsp n. 2.109.263/CE, Relator o Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024). VI - Quanto às razões apresentadas no pedido de reconsideração e reiteradas no agravo interno, incabível a posterior apresentação da procuração, às fls. 483-485, porque "a juntada extemporânea do instrumento de representação não é bastante para corrigir a deficiência processual, visto que ocorrida preclusão temporal" (AgInt no REsp n. 2.089.326/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). VII - Portanto, incide o disposto nos arts. 76, § 2º e seu inciso I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, segundo os quais não se conhece do recurso quando a parte descumpre a determinação para regularização da representação processual, em consonância com o enunciado n. 115 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.426.293/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024 e AgRg no REsp n. 2.073.540/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 8/9/2023. VIII - Por fim, observa-se que os princípios da primazia do julgamento de mérito, da economia processual e da instrumentalidade das formas foram observados no momento em que a parte foi intimada para regularização de vício na representação processual, mas não procedeu à sua correção. Nesse contexto, "cabe à parte observar as regras instrumentais traçadas pelo Código de Processo Civil, o qual impõe responsabilidades a todos os envolvidos na resolução da controvérsia. Assim, em se tratando de vício que se tornou insanável diante das falhas imputadas à parte recorrente, não há que se falar em aplicação do referido princípio" (AgInt no AREsp n. 2.266.625/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023). IX - Agravo interno improvido. (AgInt nos EREsp n. 2.059.568/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 1/10/2024, DJe de 3/10/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA APÓS INTIMAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM DATA POSTERIOR À DO PROTOCOLO DO RECURSO. VÍCIO NÃO SANADO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA N. 115/STJ. [...] 1. Interposto recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, e constatada a ausência de instrumento de mandato e respectiva cadeia de substabelecimentos outorgando poderes ao subscritor da petição dirigida à instância superior, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, sob pena de não conhecimento da insurgência, em conformidade com a Súmula n. 115/STJ. Precedentes. 2. Para fins de regularização da representação processual (arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC), a juntada de instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso, emitido com data posterior à da interposição da insurgência, não tem o condão de suprir o vício. Recurso inexistente. Incidência da Súmula n. 115/STJ. Precedentes. 3. Na espécie, apresentado recurso especial sem a juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao respectivo subscritor, a defesa foi intimada para regularizar o vício de representação processual, no prazo de 5 dias. Não obstante a defesa, após intimação, tenha providenciado a juntada de substabelecimento, o instrumento de mandato em questão não teve o condão de suprir o vício de representação processual apontado, porquanto datado de 13/6/2023, de modo que os poderes nele consignados foram substabelecidos ao advogado subscritor do recurso especial somente em data posterior à interposição do recurso, que ocorreu em 14/2/2023. 4. [...] 13. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.073.540/AL, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 8.9.2023.) Ainda: AgInt no AREsp n. 2.451.346/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 7.3.2024; AgInt no AREsp n. 2.444.891/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 28.2.2024; AgInt no AREsp n. 2.426.293/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28.2.2024; AgRg no AREsp n. 2.455.628/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 14.2.2024; AgRg no AREsp n. 2.124.434/GO, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 24.3.2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.778.050/ES, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 22.9.2021; AgInt no AREsp n. 1.934.163/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4.11.2021 e, EDcl no AgRg no AREsp n. 150.976/GO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 8.3.2017. É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2803445/DF (2024/0447643-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CHEGOULOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: JOSE HILTON TAVARES JUNIOR - MG128294 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: ÉZIO PEDRO FULAN - DF024072 LINDSAY LAGINESTRA - DF044162 DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF045118 MATILDE DUARTE GONCALVES - DF024075S DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CHEGOULOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CHEGOULOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. JOSE HILTON TAVARES JUNIOR. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, porquanto os poderes consignados no instrumento de mandato de fls. 501/504, foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Ressalto que a petição de fls. 506/509 não pode ser aceita para o fim de regularização da representação, em razão da preclusão consumativa, porquanto já realizado o ato, por meio da petição de fls. 501/504. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/02/2025, 00:00

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711522-48.2023.8.07.0020. RECORRENTE: CHEGOULOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O extrato bancário, apesar de ser elaborado unilateralmente pela instituição financeira, pode auxiliar a comprovação da contratação de mútuo bancário, notadamente se comprovado a abertura de contrato de conta corrente. 2. Diante da demonstração de forma induvidosa do ingresso do referido numerário na conta corrente de titularidade do consumidor, viável o reconhecimento da contratação de empréstimo. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. A recorrente alega violação aos artigos 344 e 345, ambos do Código Civil, sustentando a inocorrência dos efeitos da revelia, porquanto ausente a juntada do contrato de mútuo, que seria prova fundamental para a comprovação da existência da relação contratual. Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial, colacionando julgados do TJDFT. Nas contrarrazões, a parte recorrida pede que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome dos advogados Ézio Pedro Fulan, OAB/DF 24.072, Matilde Duarte Gonçalves, OAB/DF 24.075, e Lindsay Laginestra, OAB/DF 44.162. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir com relação à mencionada contrariedade aos artigos 344 e 345, ambos do Código Civil. Com efeito, a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que: Compulsando os autos, verifico verossimilhança nas alegações do autor. Isso porque a exordial, embora não tenha sido instruída com o contrato de empréstimo em questão, apresentou extrato bancário correspondente ao valor e mês do alegado empréstimo, além de telas do sistema com as condições da composição realizada, bem como a planilha atualizada do débito. Vislumbra-se, no documento de ID 56846303, especificamente no extrato mensal da conta do réu, que o valor de R$ 50.160,00 (cinquenta mil cento e sessenta reais) foi creditado na conta da empresa “CHEGOULOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, CPF/CNPJ 009.494.407/0001-97”, ora apelante. Outrossim, a data do depósito coincide com a data da tela do sistema de empréstimos e financiamentos apresentada pelo banco, qual seja, 03/09/2020 (ID 56846303). Além disso, as taxas de juros, taxas diárias e plano de pagamento constam expressamente nas telas sistêmicas juntadas aos autos, conforme se observa no ID 56846303. Todos os valores e as datas apresentados, inclusive a planilha de cálculos (ID 56846304), também correspondem ao pedido expresso na Exordial. Dessa forma, entendo que os documentos juntados pelo autor demonstram a existência de empréstimo creditado em setembro de 2020. Assim, embora ausente o contrato de mútuo, não existe dúvida razoável quanto à efetiva disponibilização dos valores discutidos nos autos na conta corrente da parte apelante (ID 58608831 - Pág. 4). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende a recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Ademais, também não merece seguir o apelo fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quanto ao paradigma deste Tribunal de Justiça, porquanto “Aplica-se a Súmula 13 do STJ quando a divergência jurisprudencial é baseada em acórdãos proferidos pelo mesmo tribunal prolator do acórdão recorrido” (AgInt no AREsp n. 2.416.811/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 28/2/2024). Por fim, indefiro o pedido de publicação exclusiva formulado em contrarrazões, tendo em vista o convênio firmado pela parte recorrida com este TJDFT para publicação no portal eletrônico. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024

13/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(33)

Definitivo

Desarquivamento

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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