Cumprimento de sentença 0720274-94.2022.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720274-94.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/12/2025, 06:46

Trânsito em julgado

15/12/2025, 06:46

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 18:21

Publicação

02/12/2025, 03:46

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 14:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720274-94.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: SUPREMA MULTIMARCAS PECAS ACESSORIOS E VEICULOS LTDA EXECUTADO: ALISSON RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença proposta por SUPREMA MULTIMARCAS PECAS ACESSORIOS E VEICULOS LTDA em desfavor de ALISSON RODRIGUES DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos. As partes noticiaram a celebração de acordo (ID 257954301). É o breve relatório. Decido. Homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC. Sem custas (art. 90, § 3º, do CPC). Honorários nos termos do pactuado. Procedo ao desbloqueio das quantias encontradas via SISBAJUD. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

28/11/2025, 00:00

Recebimento

27/11/2025, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 16:15

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

27/11/2025, 16:15

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 18:47

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 20:43

Publicação

13/11/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0720274-94.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: SUPREMA MULTIMARCAS PECAS ACESSORIOS E VEICULOS LTDA EXECUTADO: ALISSON RODRIGUES DA SILVA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do pedido de ID 256354693. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

12/11/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0720274-94.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: SUPREMA MULTIMARCAS PECAS ACESSORIOS E VEICULOS LTDA EXECUTADO: ALISSON RODRIGUES DA SILVA Objeto: Intimação de ALISSON RODRIGUES DA SILVA - CPF: 005.600.721-39, o qual se encontra em local incerto e não sabido. O Doutor ITAMAR DIAS NORONHA FILHO, Juiz de Direito do 2ª Vara Cível de Ceilândia, na forma da lei etc., FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este meio, INTIMA ALISSON RODRIGUES DA SILVA - CPF: 005.600.721-39, com o prazo de 20 (vinte) dias, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para pagar voluntariamente a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Fica cientificado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de impugnação. O interessado fica, desde já, ciente de que, caso queira exercer seu direito de defesa, deverá constituir, com a devida antecedência, advogado. Caso não tenha condições de constitui-lo, deverá procurar Defensor Público. Em caso de revelia, será nomeado Curador Especial (art. 257, IV, do CPC). Cientificando-se, ainda, que estes Juízo e Cartório têm sua sede à QNM 11, Área Especial. n. 01, Edifício do Fórum de Ceilândia/DF. O prazo de 20 (vinte) dias úteis fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira (art. 257, inciso III, do CPC/2015). E, para que este chegue ao conhecimento do interessado, e, ainda, para que no futuro não possa alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei e afixado no local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade de Ceilândia - DF, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2023 20:22:21. Eu, Lucio Rodrigues, Diretor de Secretaria, subscrevo. LUCIO RODRIGUES Diretor de Secretaria Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRAZO 20 DIAS Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720274-94.2022.8.07.0003. AUTOR: SUPREMA MULTIMARCAS PECAS ACESSORIOS E VEICULOS LTDA REU: ALISSON RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por SUPREMA MULTIMARCAS PECAS ACESSORIOS E VEICULOS LTDA em desfavor de ALISSON RODRIGUES DA SILVA. Afirma a parte autora que vendeu ao réu, em 10/02/2022, o veículo usado, de marca/modelo RENAULT SANDERO EXPR, ano/modelo 2019/2020, de cor branca, Chassi nº 93Y5SRF84LJ940230, e placa QQV-6G30 DF. Alega que o requerido deveria fazer a transferência do veículo junto ao DETRAN, o que não ocorreu. Requer seja o réu condenado a transferir a propriedade do veículo e eventuais débitos a ele relacionado para o seu nome. Indeferida a tutela de urgência (ID 131913530). O requerido foi citado por edital e não apresentou resposta, motivo pelo qual foi nomeada a Curadoria Especial que apresentou contestação por negativa geral no ID 165145607. Réplica no ID 165507202. Não houve dilação probatória. Vieram os autos conclusos para sentença. É o necessário relatório. Passo a decidir. Procedo ao julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Alega a parte autora que a parte requerida não cumpriu com sua obrigação de transferir a titularidade do bem para seu nome. Sobre a matéria, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece: "Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação." Em interpretação ao artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, o Superior Tribunal de Justiça fixou, mediante a súmula 585, o seguinte entendimento: "Súmula 585 – A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação." Conforme se depreende da literalidade da lei e da orientação jurisprudencial sumulada, quando não é comunicada a alienação do veículo ao órgão competente no prazo de trinta dias, o vendedor permanecerá, perante o Poder Público, solidariamente responsável com o comprador apenas por eventuais débitos de penalidades (multas), excluídos IPVA, licenciamento e seguro obrigatório. Contudo, deve-se destacar que, na relação jurídica exclusiva entre as partes, a par daquela existente com o Estado, o dever de pagamento das multas é do adquirente do bem, na medida em que o alienante não mais se encontrava na sua posse quando cometidas as infrações administrativas ou quando gerados débitos de licenciamento e IPVA. Restou incontroverso que o bem foi vendido à parte requerida, sendo a posse efetivamente transferida. Por conseguinte, impõe-se a condenação da parte requerida para que realize para si a transferência da titularidade do veículo. Contudo, não há como acolher a pretensão do autor para transferência da titularidade de débitos de infrações incidentes, porque nem o Distrito Federal, nem o DETRAN/DF, figuram na polaridade passiva. Ademais, não houve comunicação de venda do bem, nem identificação do condutor do veículo no prazo estabelecido por lei. No ponto, o Código de Trânsito Brasileiro permite ao proprietário do veículo que aponte a identidade do real infrator, no prazo de quinze dias após a notificação da autuação Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a realizar a transferência do veículo em seu favor, no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao DETRAN. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, caput, e parágrafos 8º e 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Brasília, 31 de julho de 2023. Fellipe Figueiredo de Carvalho Juiz de Direito Substituto

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720274-94.2022.8.07.0003. AUTOR: SUPREMA MULTIMARCAS PECAS ACESSORIOS E VEICULOS LTDA REU: ALISSON RODRIGUES DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora se manifestou em réplica. Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem quais provas desejam produzir indicando o seu objeto e finalidade. As partes ficam desde logo cientes de que será admitida a indicação de, no máximo, 3 (três) testemunhas, de acordo com o art. 357, § 6º, do CPC. Caso o rol contenha número superior, será deferida a oitiva das três primeiras testemunhas que nele (rol) estiverem, com dispensa de oitiva das demais. Excepcionalmente, caso pretendam indicar mais de 3 (três) testemunhas sob a alegação de que há mais de um fato a ser provado, terão o ônus de especificar qual fato cada uma delas pretende provar. Não o fazendo, serão admitidas apenas as três primeiras testemunhas do rol. Após este momento processual, na forma art. 450 do CPC, a substituição da testemunha arrolada será admissível apenas por alguma das hipóteses previstas no art. 451 do mesmo Código. Se a prova especificada for pericial, a teor do disposto no art. 465, § 1º, do CPC, e também por razões de economia e celeridade processuais, as partes deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, o que abrevia inclusive a precificação do trabalho pericial. Na oportunidade, em cumprimento à Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantando, na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, intimo também as partes para se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem. PAULA MARIA LINHARES PAIVA Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/07/2023, 00:00

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Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

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