Execução de Título Extrajudicial 0724216-03.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0724216-03.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

09/03/2026, 18:51

Decurso de Prazo

06/03/2026, 02:21

Decurso de Prazo

01/03/2026, 02:21

Decurso de Prazo

01/03/2026, 02:21

Publicação

27/02/2026, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0724216-03.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: VIANA & ALMEIDA LTDA - ME EXECUTADO: CORUMBA DISTRIBUICAO DE GELO E BEBIDAS LTDA, CARLOS ALBERTO CORTEZ CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL PARA PROTESTO O Diretor de Secretaria da 2ª Vara Cível de Ceilândia, revendo os registros desta Secretaria, verificou CONSTAR o processo 0724216-03.2023.8.07.0003, classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, distribuído em 04/08/2023 às 09:53:53, proposta por VIANA & ALMEIDA LTDA - ME (CNPJ: 05.506.223/0001-49), endereço: Quadra 21, Lote 21, Setor Industrial (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72265-210, em desfavor de CORUMBA DISTRIBUICAO DE GELO E BEBIDAS LTDA (CNPJ: 36.072.245/0001-71), endereço: RODOVIA BR 060, KM 21,8 SUL A DIREITA, S/N, ZONA RURAL, ZONA RURAL, ALEXÂNIA - GO - CEP: 72930-000, e CARLOS ALBERTO CORTEZ (CPF: 689.940.361-72), endereço: QNP 15 Conjunto L, CASA 34, Ceilândia Norte (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72241-612, tendo como valor do débito R$ 7.360,21 (sete mil e trezentos e sessenta reais e vinte e um centavos), atualizado em 22/07/2025, conforme ID 243629895. CERTIFICA, ainda, que a decisão que determinou a intimação para pagamento espontâneo do débito, ID 167909214, teve seu decurso de prazo sem o devido pagamento voluntário em 13/03/2024. A presente certidão é expedida para fins de efetivação de protesto, na forma do art. 517 do CPC. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. DADO E PASSADO na Circunscrição de Ceilândia - DF. Eu, Lúcio Rodrigues/Matheus Gomes Oliveira, Diretor de Secretaria/Diretor de Secretaria Substituto, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje2i.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) (61) 31039415 Horário de Funcionamento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 13:32

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 11:34

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 11:34

Publicação

22/02/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 02:21

Documento (Ofício)

13/02/2026, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724216-03.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: VIANA & ALMEIDA LTDA - ME EXECUTADO: CORUMBA DISTRIBUICAO DE GELO E BEBIDAS LTDA, CARLOS ALBERTO CORTEZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se certidão para fins de protesto e promova-se a inclusão do nome dos executados no SERASAJUD. Considerando que a parte exequente desconhece bens passíveis de constrição, a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de um ano é medida que se impõe, nos termos do art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil. Todavia, a parte exequente deve ter ciência de que, transcorrido o prazo assinalado, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá ser extinta pela "prescrição intercorrente". Também é de se destacar que o início dessa prescrição se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC). A suspensão será iniciada com a publicação da presente decisão. Em face do exposto, com base no art. 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC, após o que determino o seu arquivamento, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. Ato processual registrado eletronicamente. Publique-se e intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/02/2026, 00:00

Recebimento

12/02/2026, 13:14

Documentos

Certidão

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0724216-03.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: VIANA & ALMEIDA LTDA - ME EXECUTADO: CORUMBA DISTRIBUICAO DE GELO E BEBIDAS LTDA, CARLOS ALBERTO CORTEZ CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL PARA PROTESTO O Diretor de Secretaria da 2ª Vara Cível de Ceilândia, revendo os registros desta Secretaria, verificou CONSTAR o processo 0724216-03.2023.8.07.0003, classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, distribuído em 04/08/2023 às 09:53:53, proposta por VIANA & ALMEIDA LTDA - ME (CNPJ: 05.506.223/0001-49), endereço: Quadra 21, Lote 21, Setor Industrial (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72265-210, em desfavor de CORUMBA DISTRIBUICAO DE GELO E BEBIDAS LTDA (CNPJ: 36.072.245/0001-71), endereço: RODOVIA BR 060, KM 21,8 SUL A DIREITA, S/N, ZONA RURAL, ZONA RURAL, ALEXÂNIA - GO - CEP: 72930-000, e CARLOS ALBERTO CORTEZ (CPF: 689.940.361-72), endereço: QNP 15 Conjunto L, CASA 34, Ceilândia Norte (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72241-612, tendo como valor do débito R$ 7.360,21 (sete mil e trezentos e sessenta reais e vinte e um centavos), atualizado em 22/07/2025, conforme ID 243629895. CERTIFICA, ainda, que a decisão que determinou a intimação para pagamento espontâneo do débito, ID 167909214, teve seu decurso de prazo sem o devido pagamento voluntário em 13/03/2024. A presente certidão é expedida para fins de efetivação de protesto, na forma do art. 517 do CPC. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. DADO E PASSADO na Circunscrição de Ceilândia - DF. Eu, Lúcio Rodrigues/Matheus Gomes Oliveira, Diretor de Secretaria/Diretor de Secretaria Substituto, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje2i.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) (61) 31039415 Horário de Funcionamento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724216-03.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: VIANA & ALMEIDA LTDA - ME EXECUTADO: CORUMBA DISTRIBUICAO DE GELO E BEBIDAS LTDA, CARLOS ALBERTO CORTEZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se certidão para fins de protesto e promova-se a inclusão do nome dos executados no SERASAJUD. Considerando que a parte exequente desconhece bens passíveis de constrição, a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de um ano é medida que se impõe, nos termos do art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil. Todavia, a parte exequente deve ter ciência de que, transcorrido o prazo assinalado, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá ser extinta pela "prescrição intercorrente". Também é de se destacar que o início dessa prescrição se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC). A suspensão será iniciada com a publicação da presente decisão. Em face do exposto, com base no art. 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC, após o que determino o seu arquivamento, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. Ato processual registrado eletronicamente. Publique-se e intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724216-03.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: VIANA & ALMEIDA LTDA - ME EXECUTADO: CORUMBA DISTRIBUICAO DE GELO E BEBIDAS LTDA, CARLOS ALBERTO CORTEZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dispõe o embargante que a decisão contém omissões, razão pela qual requer sejam pontualmente apreciadas suas alegações. Conheço dos presentes embargos, porquanto foram interpostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do C.P.C. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, erro material, contradição ou omissão na decisão. Não obstante as alegações deduzidas, o arrazoado visa revolver a matéria meritória. Não cabe restrição de circulação no veículo no sistema Renajud, porquanto já consta a restrição para "transferência". Isso porque a anotação de restrição sobre veículo via sistema RENAJUD tem por finalidade emprestar efetividade à penhora determinada sobre o bem seu objeto, conferindo-lhe publicidade e salvaguardando direitos de eventuais terceiros de boa-fé. Nesse escopo, o agravamento da anotação já realizada reclama a materialização da medida constritiva deferida, condição que não se verifica nos autos. Ademais, a restrição de transferência no RENAJUD é suficiente para garantir a efetividade da penhora e evita custos e depreciação do veículo decorrentes de seu eventual recolhimento a depósito público. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AVERBAÇÃO. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. INADEQUAÇÃO NO CASO CONCRETO. I. No processo de execução o juiz pode se valer de meios eletrônicos para consultar bens e promover a averbação de constrições, a teor do que prescreve o artigo 837 do Código de Processo Civil. II. A averbação da penhora de veículo automotor deve ser realizada em consonância com os artigos 6º, caput, e 10 do REGULAMENTO RENAJUD. III. Havendo no REGULAMENTO RENAJUD medida específica para a averbação da penhora do veículo automotor, não se justifica a adoção das demais opções dispostas em seus artigos 6º, 7º, 8º e 9º (restrição de transferência, de licenciamento e de circulação), mesmo porque a constrição não torna o bem inalienável. IV. Restrições que exorbitam a averbação da penhora só se justificam quando necessárias para o próprio cumprimento da decisão judicial, como ocorre, verbi gratia, na ação de busca e apreensão de veículo automotor alienado em garantia fiduciária, consoante estatui o artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/1969. V. Excepcionalmente é viável a restrição de circulação caso se verifique, concretamente, a sua necessidade e utilidade para a execução, presente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade consagrados no artigo 8º do Código de Processo Civil. VI. Recurso conhecido e desprovido.(Acórdão 2012462, 0736624-98.2024.8.07.0000, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/06/2025, publicado no DJe: 09/09/2025.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho na íntegra a decisão atacada. Intime-se, portanto, o exequente para indicar medida apta à satisfação do seu crédito no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III do CPC. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724216-03.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: VIANA & ALMEIDA LTDA - ME EXECUTADO: CORUMBA DISTRIBUICAO DE GELO E BEBIDAS LTDA, CARLOS ALBERTO CORTEZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista os princípios da celeridade e economia processual, DETERMINO a consulta em todos os sistemas disponíveis a este Juízo em busca de bens do executado (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Assim, proceda-se a consulta ao sistema SISBAJUD, para fins de penhora "online", porque atende ao que determina o art. 835, inc. I, do CPC/2015. Determino a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias corridos, findos os quais será consultada a resposta do sistema. Restando infrutífera a consulta ao sistema SISBAJUD, após o prazo acima especificado, DETERMINO a consulta ao sistema RENAJUD para verificar se há veículos cadastrados em nome da parte executada. Sendo positivo, insira-se restrição judicial para transferência do veículo, ficando o exequente intimado para indicar o local onde se encontra o bem para se efetuar a penhora. Em caso de penhora de bens/ativos do devedor, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE este por publicação para, caso queira, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. No caso da pesquisa supramencionada ser infrutífera, defiro desde já a consulta ao sistema INFOJUD para obtenção das 2 (duas) últimas declarações de renda da parte executada. Caso o executado não tenha declarado renda, faculto a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promover consulta junto aos Cartórios de Registro de Imóveis do DF, visando a localização de bens penhoráveis, ressaltando que o sistema E-RIDF só está disponibilizado à parte beneficiária de gratuidade de justiça. Sendo as diligências negativas, INTIME-SE a parte credora para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da tramitação processual nos termos do art. 921, inc. III e § 1º, do CPC/2015. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0724216-03.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: VIANA & ALMEIDA LTDA - ME EXECUTADO: CORUMBA DISTRIBUICAO DE GELO E BEBIDAS LTDA, CARLOS ALBERTO CORTEZ Objeto: Citação de CARLOS ALBERTO CORTEZ - CPF: 689.940.361-72, o qual se encontra em local incerto e não sabido. O Dr. ITAMAR DIAS NORONHA FILHO, Juiz de Direito do 2ª Vara Cível de Ceilândia, na forma da lei etc., FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este meio, CITA, o EXECUTADO supracitado, ora em local incerto e não sabido, a fim de que pague, em 3 (três) dias, a quantia de R$ 5.175,43 (cinco mil e cento e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos), com as devidas atualizações e acréscimos legais, sob pena de lhe ser penhorados tantos bens quantos bastem para liquidação da dívida. No caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. O prazo para oferecimento de embargos será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da citação. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado no valor integral, poderá o executado requerer que seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). O requerido fica, desde já, ciente de que, caso queira exercer seu direito de defesa, deverá constituir, com a devida antecedência, advogado. Caso não tenha condições de constitui-lo, deverá procurar Defensor Público. Em caso de revelia, será nomeado Curador Especial (art. 257, IV, do CPC). Cientificando-se, ainda, que estes Juízo e Cartório têm sua sede à QNM 11, Área Especial. n. 01, Edifício do Fórum de Ceilândia/DF. E, para que este chegue ao conhecimento do interessado, e, ainda, para que no futuro não possa alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei e afixado no local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade de Ceilândia - DF, Terça-feira, 13 de Maio de 2025 07:00:55. Eu, Matheus Gomes Oliveira, Diretor de Secretaria Substituto, subscrevo. Matheus Gomes Oliveira Diretor de Secretaria Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO - PRAZO 20 DIAS Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724216-03.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: VIANA & ALMEIDA LTDA - ME EXECUTADO: CORUMBA DISTRIBUICAO DE GELO E BEBIDAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, apresentado com fundamento na Teoria Maior prevista no art. 50 do CC (conforme pedido de id 196474838), com o objetivo de responsabilizar a sócia da empresa ré pelas dívidas contraídas pela devedora. A rigor, a inclusão de outra parte no polo passivo, em processo que se encontra na fase executiva, se dá através da desconsideração da personalidade jurídica, cujos pressupostos se subdividem em Teoria Maior e Teoria Menor. Para a Teoria Maior, prevista no art. 50 do CC/2002, exige-se: a) a demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações; e b) a demonstração de desvio de finalidade; ou c) a demonstração de confusão patrimonial. O desvio de finalidade é caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica. Já a confusão patrimonial caracteriza-se pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial do patrimônio da pessoa jurídica e do de seus sócios, ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas. Para a Teoria Menor, insculpida no art. 28 do CDC, exige-se a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. No caso dos autos, há de ser aplicada a Teoria Maior. Com efeito, tendo-se em vista o arcabouço trazido pelo exequente (ids196474838 e anexos), aliado à documentação à disposição deste Juízo, tem-se por preenchidos os pressupostos para o acolhimento do pedido de desconsideração, conforme exigem o art. 134, § 4º, do CPC e o art. 50 do CC, visto presença dos elementos que ensejam reconhecimento de abuso da personalidade jurídica para fins de confusão patrimonial e desvio de finalidade. Patente, então, a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da ré, para inclusão de sua sócio no polo passivo da demanda. Realoque-se o cadastro do sócio CARLOS ALBERTO CORTEZ para que migre para o polo passivo. Intime-se POR EDITAL referida sócia para que satisfaça o credor no prazo de 15 (quinze) dias, podendo apresentar impugnação também em até 15 dias. Em caso de omissão, restará deferida a última petição do credor de busca nos sistemas à disposição deste juízo. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0724216-03.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: VIANA & ALMEIDA LTDA - ME EXECUTADO: CORUMBA DISTRIBUICAO DE GELO E BEBIDAS LTDA Objeto: Citação de CARLOS ALBERTO CORTEZ - CPF: 689.940.361-72, o qual se encontra em local incerto e não sabido. O Dr. ITAMAR DIAS NORONHA FILHO, Juiz de Direito do 2ª Vara Cível de Ceilândia, na forma da lei etc., FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este meio, CITA, o EXECUTADO supracitado, ora em local incerto e não sabido, a fim de que pague, em 3 (três) dias, a quantia de R$ 5.175,43 (cinco mil e cento e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos), com as devidas atualizações e acréscimos legais, sob pena de lhe(s) serem penhorados tantos bens quantos bastem para liquidação da dívida. No caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. O prazo para oferecimento de embargos será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da citação. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado no valor integral, poderá o executado requerer que seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). O requerido fica, desde já, ciente de que, caso queira exercer seu direito de defesa, deverá constituir, com a devida antecedência, advogado. Caso não tenha condições de constitui-lo, deverá procurar Defensor Público. Em caso de revelia, será nomeado Curador Especial (art. 257, IV, do CPC). Cientificando-se, ainda, que estes Juízo e Cartório têm sua sede à QNM 11, Área Especial. n. 01, Edifício do Fórum de Ceilândia/DF. E, para que este chegue ao conhecimento do interessado, e, ainda, para que no futuro não possa alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei e afixado no local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade de Ceilândia - DF, Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2025 10:38:55. Eu, Lucio Rodrigues, Diretor de Secretaria, subscrevo. LUCIO RODRIGUES Diretor de Secretaria Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO - PRAZO 20 DIAS Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0724216-03.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: VIANA & ALMEIDA LTDA - ME EXECUTADO: CORUMBA DISTRIBUICAO DE GELO E BEBIDAS LTDA Objeto: Citação de CORUMBA DISTRIBUICAO DE GELO E BEBIDAS LTDA - CNPJ: 36.072.245/0001-71, o qual se encontra em local incerto e não sabido. O Dr. ITAMAR DIAS NORONHA FILHO, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Ceilândia, na forma da Lei etc., FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, nestes Juízo e Cartório tramita a Ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 0724216-03.2023.8.07.0003, movida por VIANA & ALMEIDA LTDA - ME (CNPJ: 05.506.223/0001-49) contra CORUMBA DISTRIBUICAO DE GELO E BEBIDAS LTDA (CNPJ: 36.072.245/0001-71), sendo o presente para CITAR CORUMBA DISTRIBUICAO DE GELO E BEBIDAS LTDA (CNPJ: 36.072.245/0001-71), ora em local incerto e não sabido, a fim de que pague, em 3 (três) dias, a quantia de R$ 5.175,43 (cinco mil e cento e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos), com as devidas atualizações e acréscimos legais, sob pena de lhe ser penhorados tantos bens quantos bastem para liquidação da dívida. No caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. O prazo para oferecimento de embargos será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da citação. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado no valor integral, poderá o executado requerer que seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). O requerido fica, desde já, ciente de que, caso queira exercer seu direito de defesa, deverá constituir, com a devida antecedência, advogado. Caso não tenha condições de constitui-lo, deverá procurar Defensor Público. Em caso de revelia, será nomeado Curador Especial (art. 257, IV, do CPC). Cientificando-se, ainda, que estes Juízo e Cartório têm sua sede à QNM 11, Área Especial. n. 01, Edifício do Fórum de Ceilândia/DF. E, para que este chegue ao conhecimento do interessado, e, ainda, para que no futuro não possa alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei e afixado no local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade de Ceilândia - DF, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2023 13:48:05. Eu, Lucio Rodrigues, Diretor de Secretaria, subscrevo. LUCIO RODRIGUES Diretor de Secretaria Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO - PRAZO 20 DIAS Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/12/2023, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

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