Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0724374-64.2023.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0724374-64.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/09/2025, 02:16

Publicação

05/09/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724374-64.2023.8.07.0001. RECORRENTE: DANIELA IBANHEZ KROHN RECORRIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS DECISÃO Esta Presidência, em decisão de ID 58764740, inadmitiu o recurso especial, situação que ensejou a interposição de agravo direcionado à Corte Superior. O Superior Tribunal de Justiça (ID 75742785) devolveu os autos à origem para permanecerem sobrestados, aguardando o pronunciamento de mérito no REsp 2.122.017/SP (Tema 1.264), afetado para “definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil. Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do CPC, remetam-se os autos a COREC para que mantenha sobrestado o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL

04/09/2025, 00:00

Recebimento

02/09/2025, 10:26

Recurso Especial repetitivo

02/09/2025, 10:26

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 16:01

Documento (Certidão)

01/09/2025, 16:00

Documento (Certidão)

01/07/2025, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2693323/DF (2024/0260809-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: DANIELA IBANHEZ KROHN ADVOGADOS: THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA - DF041982 ALINE PORTELA BANDEIRA - DF043531 ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO - DF037790S AGRAVADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADOS: FABIO PEREIRA FONSECA AIRES - DF015959 RAFAEL FURTADO AYRES - DF017380 TIAGO FURTADO AYRES - DF030546 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DANIELA IBANHEZ KROHN, contra decisão que não admitiu recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiando acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, cuja ementa é a seguinte (fls. 311-312, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora busca com a presente ação, além do reconhecimento da inexigibilidade da dívida prescrita, obstar que a ré proteste ou negative seu nome. 1.1. Demonstrado o interesse de agir, fundado no binômio necessidade/utilidade da provocação a um provimento de mérito, não há que se falar em carência da ação. 2. O julgador não está obrigado a refutar todas as questões suscitadas pelas partes, mas tão somente as questões capazes de infirmar a conclusão adotada, notadamente quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. O art. 373 do Código de Processo Civil estabelece caber ao autor o ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova em relação à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente. 3.1. In casu, recaía sobre a apelante o ônus de demonstrar minimamente o fato alegado: a existência de cobrança em relação ao contrato objeto do processo, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento. 4. Recurso conhecido e não provido. 1. A questão central discutida no recurso especial consiste em "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." (Tema nº 1264), matéria afetada ao julgamento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, pelo Ministro João Otávio de Noronha (REsp 2.092.190/SP e REsp 2.122.017/SP e REsp 2.121.593/SP). Assim, é imperiosa a devolução dos autos ao Tribunal de origem, em observância à sistemática dos recursos repetitivos, consoante dispõe o art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a saber: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. 2. Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Corte de origem para que o recurso especial subjacente permaneça suspenso, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça a respeito do Tema 1264, nos termos do disposto no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Após isso, observe-se a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

Documento (Certidão)

25/07/2024, 08:27

Remessa (outros motivos)

16/07/2024, 12:29

Documento (Certidão)

16/07/2024, 12:29

Remessa (em grau de recurso)

08/07/2024, 12:53

Decurso de Prazo

06/07/2024, 02:18

Documentos

Decisão

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2693323/DF (2024/0260809-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: DANIELA IBANHEZ KROHN ADVOGADOS: THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA - DF041982 ALINE PORTELA BANDEIRA - DF043531 ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO - DF037790S AGRAVADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADOS: FABIO PEREIRA FONSECA AIRES - DF015959 RAFAEL FURTADO AYRES - DF017380 TIAGO FURTADO AYRES - DF030546 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DANIELA IBANHEZ KROHN, contra decisão que não admitiu recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiando acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, cuja ementa é a seguinte (fls. 311-312, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora busca com a presente ação, além do reconhecimento da inexigibilidade da dívida prescrita, obstar que a ré proteste ou negative seu nome. 1.1. Demonstrado o interesse de agir, fundado no binômio necessidade/utilidade da provocação a um provimento de mérito, não há que se falar em carência da ação. 2. O julgador não está obrigado a refutar todas as questões suscitadas pelas partes, mas tão somente as questões capazes de infirmar a conclusão adotada, notadamente quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. O art. 373 do Código de Processo Civil estabelece caber ao autor o ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova em relação à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente. 3.1. In casu, recaía sobre a apelante o ônus de demonstrar minimamente o fato alegado: a existência de cobrança em relação ao contrato objeto do processo, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento. 4. Recurso conhecido e não provido. 1. A questão central discutida no recurso especial consiste em "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." (Tema nº 1264), matéria afetada ao julgamento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, pelo Ministro João Otávio de Noronha (REsp 2.092.190/SP e REsp 2.122.017/SP e REsp 2.121.593/SP). Assim, é imperiosa a devolução dos autos ao Tribunal de origem, em observância à sistemática dos recursos repetitivos, consoante dispõe o art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a saber: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. 2. Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Corte de origem para que o recurso especial subjacente permaneça suspenso, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça a respeito do Tema 1264, nos termos do disposto no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Após isso, observe-se a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724374-64.2023.8.07.0001. RECORRENTE: DANIELA IBANHEZ KROHN RECORRIDA: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora busca com a presente ação, além do reconhecimento da inexigibilidade da dívida prescrita, obstar que a ré proteste ou negative seu nome. 1.1. Demonstrado o interesse de agir, fundado no binômio necessidade/utilidade da provocação a um provimento de mérito, não há que se falar em carência da ação. 2. O julgador não está obrigado a refutar todas as questões suscitadas pelas partes, mas tão somente as questões capazes de infirmar a conclusão adotada, notadamente quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. O art. 373 do Código de Processo Civil estabelece caber ao autor o ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova em relação à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente. 3.1. In casu, recaía sobre a apelante o ônus de demonstrar minimamente o fato alegado: a existência de cobrança em relação ao contrato objeto do processo, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento. 4. Recurso conhecido e não provido. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 43, §§1º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), 189, 205, 206, §5º, inciso I, e 882, todos do Código Civil, defendendo a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional, pois os débitos perseguidos pela recorrida, além de prescritos, teriam sido cobrados de forma abusiva. Invoca dissenso pretoriano quanto ao tema, colacionando julgados do TJRJ; b) artigos 489 e 1.022, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; e c) artigos 85, caput e § 2º, do CPC, e 23 da Lei 8.906/1994, pugnando pela inversão do ônus de sucumbência. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado por gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa aos artigos 43, §§1º e 5º, do CDC, e 189, 205, 206, §5º, inciso I, e 882, todos do CC, bem como em relação ao indicado dissenso pretoriano. Isso porque, a turma julgadora, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que “No caso em apreço, não se discute ter ocorrido a prescrição do direito de cobrança dos débitos, porquanto a prescrição da dívida é fato incontroverso. A apelante apenas questiona a extensão de seus efeitos, alegando a sua inexigibilidade. Conquanto a apelante destaque vasto arcabouço jurisprudencial acerca da impossibilidade de se exigir, judicial ou extrajudicialmente, dívida fulminada pela prescrição, tenho que na hipótese a solução deve ser analisada sob a ótica do ônus probatório. Sustenta a apelante ter a apelada promovido a cobrança da dívida já prescrita, proveniente do contrato n. 291208405, com vencimento em 24/04/2017, de modo abusivo e sistemático, o que seria vedado. (...) Compulsando o acervo fático-probatório produzido, vislumbro que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar, minimamente, o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a existência de cobrança em relação ao contrato n. 291208405, com vencimento em 24/04/2017, objeto dos autos. (...) Mesmo após a prolação da referida decisão, não houve alteração no conjunto fático-probatório, tanto que a autora apresentou réplica desacompanhada de documentos e, malgrado o pedido de especificação de provas, o juízo a quo não se manifestou e a parte autora quedou-se inerte. In casu, recaía sobre a apelante o ônus de demonstrar minimamente o fato alegado: a existência de cobrança em relação ao contrato objeto do processo, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento. Deste modo, qualquer incursão no exame acerca da possibilidade de se exigir dívida prescrita, judicial ou extrajudicialmente, revela-se despicienda ante a ausência manifesta de provas da alegada cobrança abusiva” (ID 54609132). Infirmar fundamento dessa natureza, como pretende a recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional: “Esta Corte Superior firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, considerando que a Súmula n. 7/STJ é aplicável, também, aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. Assim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do citado enunciado” (AgInt no AREsp n. 2.183.337/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). Também não deve ser admitido o apelo especial em relação à mencionada contrariedade aos artigos 489 e 1.022, incisos I e II, ambos do CPC, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo” (AgInt no AREsp n. 2.464.126/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Melhor sorte não colhe o inconformismo no tocante à apontada afronta aos artigos 85, caput e § 2º, do CPC, e 23 da Lei 8.906/1994. Com efeito, a tese de inversão do ônus de sucumbência não foi objeto de decisão por parte do órgão julgador, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento – enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF. A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou entendimento de que “3. A ausência de debate acerca do tema discutido no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 4. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF” (AgInt no REsp n. 1.554.403/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724374-64.2023.8.07.0001. REQUERENTE: DANIELA IBANHEZ KROHN REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de não fazer ajuizada por DANIELA IBANHEZ KROHN em desfavor de ATIVOS S.A SECURUTIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. A parte autora alega, em apertada síntese, que vem sofrendo ameaças de protestos e negativação de seu nome, em razão de dívida cobrada pela requerida, na condição de cessionária do suposto crédito, para pagamento de dívida oriunda do contrato nº 291208405, com vencimento em 24/04/2017. Argumenta que a dívida está prescrita, mas a ré vem lhe cobrando mediante telefonemas, email’s e mensagens de texto. Tece arrazoado jurídico e, pede liminarmente, que a ré seja obrigada a não protestar e a não negativar o seu nome. No mérito, pede a confirmação da tutela antecipada. Foram juntados os documentos de ID 161598192, 161598193, 161598194, 161600349. O pedido de tutela de urgência foi indeferido ao ID 161648541. A requerida foi citada e ofertou defesa, ao ID 165126393, alegando, preliminarmente, incorreção do valor da causa e a falta de interesse de agir. Alega a existência de conexão com o processo n. 0717126-47.2023.8.07.0001. No mérito, sustenta ser irrelevante a ocorrência da prescrição, tendo em vista que o débito continua a existir, sendo possível a cobrança administrativa. Sustenta que não houve negativação do nome do autor, inexistindo prejuízo. Pede a extinção do feito sem resolução do mérito e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Não houve dilação probatória. Os autos vieram conclusos. É breve o relatório. DECIDO. Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e sendo a prova exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, C.P.C.). Antes de adentrar ao mérito, aprecio as preliminares suscitadas. A parte requerida sustenta ser incorreto o valor atribuído à causa pela autora, ao argumento de que este deve corresponder ao valor da dívida do contrato que se está questionando. É certo que o valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido com a propositura da ação, nos termos do art. 292 do CPC. Desse modo, assiste razão à requerida, pois demonstrou ao ID 165126393 - Pág. 3 que o valor da dívida pela qual a autora pretende afastar equivale à quantia de R$ 135.317,34. Acolho, desse modo, a preliminar agitada, para reconhecer a incorreção no valor atribuído à causa e fixá-la em R$ 135.317,34 (cento e trinta e cinco mil, trezentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos), nos termos do art. 293, do CPC. A requerida alega, ainda, faltar ao autor interesse de agir, sob o argumento de que não há pretensão resistida. Para o manejo de uma ação, com o objetivo de provocação do Judiciário a uma manifestação positiva, é necessário que a parte autora preencha determinadas condições da ação que, por sua vez, estão atreladas ao interesse de agir e à legitimidade ad causam (artigos 17 e 485, VI, do CPC) O interesse de agir é, mormente, fundado no binômio necessidade/utilidade da provocação a um provimento de mérito. Nesse contexto, a mera alegação de que não houve pretensão resistida não é suficiente para obstar o exercício do direito de ação pelo autor, sobretudo em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). Pelo contrário, a requerida apresentou contestação se opondo ao pedido formulado pela autora, de modo que a resistência está posta. Em consequência, é forçoso reconhecer que está presente o interesse do agir, pois a via se mostra útil e adequada, sendo que na impossibilidade de solução amigável entre as partes, compete ao Judiciário a solução do conflito de forma supletiva, por ser o titular do monopólio da jurisdição. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. A requerida alega a existência de conexão com o processo nº 0717126-47.2023.8.07.0001 (13ª Vara Cível de Brasília) proposta pela mesma parte, mas questionando outro contrato. A conexão é uma causa de modificação da competência, objetivando a reunião de processos em trâmite, a fim de evitar a prolação de decisões contraditórias. Desta forma, busca a preservação da segurança das relações jurídicas. É pressuposto para o reconhecimento da conexão a existência de dois ou mais feitos que lhes sejam comuns o objeto ou a causa de pedir (art. 55 do CPC). Ora, como a própria parte requerida reconhece, trata-se de duas ações questionando contratos diversos. Assim, malgrado as ações versarem sobre inexigibilidade da cobrança, não há que se falar no reconhecimento da conexão entre elas, notadamente, por serem diversos os objetos e a causas de pedir. Ademais, em consulta processual, verificou-se que aquele feito já fora sentenciado, de modo que não cabe reunião de processos, nos termos do art. 55. º, do CPC. Rejeito, portanto, a alegação de conexão. Não existem outras preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Desta forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação. Trata-se de ação de obrigação de não fazer em que a parte autora pretende obstar que a requerida proteste ou negative seu nome. A questão posta em julgamento cinge-se à análise da i(legalidade) na conduta da requerida diante da alegação da autora de estar recebendo cobranças indevidas, relativa a um débito prescrito. Inicialmente, observo que a demanda deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços. A temática dos “Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores” é regulada pela legislação consumerista no artigo 43 e seguintes do CDC, que dispõe o seguinte acerca dos débitos prescritos, confira-se: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. (...) 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores. Nesse sentido, também dispõe o Enunciado da Súmula n. 323 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução”. Como se vê, o ordenamento jurídico brasileiro veda a inscrição e permanência do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes após o prazo de 5 (cinco) anos. Ocorre que, no caso dos autos, os supostos e-mails de cobrança não indicam qual a dívida que é cobrada, o que afasta a possibilidade de reconhecimento de nexo com a dívida discutida no presente feito (ID 161598192). Ressalto, inclusive, que a parte autora não informou quais são todas as duas dívidas. Aparentemente, a dívida decorre de um contrato de concessão de crédito. Assim, considerando a imagem de tela juntada ao ID 161598193 e o prazo previsto no art. 206, § 5º, do Código Civil, é incontroverso que o débito está prescrito. A prescrição, todavia, não afasta a existência da dívida, atingindo apenas a pretensão referente ao exercício do direito a ela relacionado (art. 189, Código Civil). Em consequência, a obrigação se converte em obrigação natural, o que impossibilita exigir o seu cumprimento. Em outras palavras, o fenômeno prescricional, verificado pelo decurso do tempo, não extingue o direito material em si, mas apenas a pretensão de exigir o adimplemento da obrigação. Assim, embora se trate de débito prescrito, a sua inscrição na plataforma “Serasa limpa nome” não representa qualquer ofensa ao direito de acesso ao crédito da consumidora, por não se tratar de um “cadastro de inadimplentes”. Na verdade, a ferramenta em questão se trata de um “portal de negociação” que permite ao consumidor visualizar as propostas de acordo para renegociar as dívidas existentes com credores parceiros. É o que se verifica da “captura de tela” juntada pela autora no ID 161600349 com a opção “negocie”. Não há que se falar, portanto, em inscrição e/ou cobrança indevida de débitos prescritos, sobretudo se considerado que a consulta aos dados constantes no sítio eletrônico “Serasa limpa nome” é restrita ao usuário/consumidor, ou seja, não é de acesso público. Reforço que a prescrição não implica o reconhecimento da extinção da dívida. Tanto que, se o devedor quiser, pode realizar o pagamento de forma voluntária. Em consequência, não verifico qualquer irregularidade na conduta da requerida, pois, diversamente do afirmado pela autora, a inscrição de débito na plataforma não representa uma “forma coercitiva de cobrança”, sobretudo porque não há qualquer “penalidade” ou “restrição” no caso de não pagamento. Ora, os dados da dívida prescrita foram inseridos em um sítio de acesso restrito ao devedor, na tentativa de renegociar a dívida e extinguir a obrigação. Além disso, a parte autora não produziu nenhuma prova de que a requerida tenha realizado cobranças através de ligações, com “ameaças” de negativação do seu nome, no caso de não pagamento. Sobre o tema, trago à colação os seguintes arestos, confira-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. SERASA LIMPA NOME. DÍVIDA PRESCRITA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O "Serasa Limpa Nome é uma plataforma de negociação de dívidas e não se confunde com a inscrição no cadastro de inadimplentes" [1]. 2. O mero registro no "Serasa Limpa Nome" não traduz inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, nem enseja indenização por danos morais. 3. O fato de o débito estar prescrito, por si só, não impede a inclusão do nome do devedor na plataforma "Serasa Limpa Nome", porquanto a quitação da dívida pode ocorrer por outras vias. 4. Apelação conhecida e não provida. Unânime. [1] Acórdão 1359919, 07027338320208070014, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2021, publicado no PJe: 6/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada. (Acórdão 1381091, 07086874320208070004, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/10/2021, publicado no DJE: 8/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PETIÇÃO INEPTA. INSCRIÇÃO NO SERASA. NÃO COMPROVAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CABIMENTO. 1. Independentemente de a dívida estar prescrita ou não, a prescrição não ofende o direito adquirido, pois implica a extinção, pelo decurso do prazo, da pretensão de exigir do Judiciário que obrigue outrem a realizar determinada prestação, mas não fulmina o direito material. Desse modo, se não há perecimento do direito material subjetivo, ou seja, a dívida continua existindo, carece a autora de interesse em ver declarada a inexistência do débito. 2. O Serasa Limpa Nome é uma plataforma que auxilia devedores na liquidação de suas dívidas, o que é diferente de ter o nome efetivamente inscrito no sistema de proteção ao crédito. 3. A legitimidade processual, de acordo com teoria da asserção, não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas com base nas afirmações feitas na inicial, de forma que a legitimação ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e, a passiva, àquele contra quem tal pretensão é exercida. (...) (Acórdão 1356374, 07062370620208070012, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 15/7/2021, publicado no DJE: 30/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, se não houve ameaça de negativação do nome da autora em cadastros de inadimplentes e/ou a cobrança de débitos prescritos não há qualquer utilidade na emissão de pronunciamento judicial. Além disso, sequer é possível verificar quais são as dívidas a que se referem os emails de ID 161598192. De toda sorte, ainda que a “captura de tela” diga respeito à dívida prescrita, não há provas de que a parte não tenha outros débitos ativos. Por todas essas razões, não há como acolher os pedidos, pois a parte autora não trouxe prova suficiente dos fatos alegados, nos termos da fundamentação acima alinhavada, o que impõe a improcedência dos pedidos. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Retifique-se os dados cadastrais, fixando o valor da causa em R$ 135.317,34 (cento e trinta e cinco mil, trezentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos), Arcará o autor com as custas processuais e com o pagamento de honorários advocatícios em favor do requerido, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

11/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para despacho)

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Remessa (outros motivos)

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Remessa (em grau de recurso)

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