Interdição/Curatela 0723128-10.2022.8.07.0020 - TJDFT

Interdição/Curatela 0723128-10.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/07/2024, 21:33

Documento (Certidão)

17/07/2024, 21:29

Decurso de Prazo

13/07/2024, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2024, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0723128-10.2022.8.07.0020. REQUERENTE: CILEIDE INACIO DE ARAUJO - CPF/CNPJ: 523.643.561-72, contra REQUERIDO: LUCAS INACIO - CPF/CNPJ: 102.672.321-36, FINALIDADE: CONHECIMENTO DE TERCEIROS O (a) Dr. (a) DANIEL MESQUITA GUERRA, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por sentença da lavra deste Juízo foi decretada a interdição definitiva de REQUERIDO: LUCAS INACIO, filho(a) de MARIA DE LOURDES INÁCIO, apresentar evidências significativas de dificuldades cognitivas, sociais e emocionais, consistentes com características do autismo atípico, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) a Sra. REQUERENTE: CILEIDE INACIO DE ARAUJO. LIMITES DA CURADORIA: ABSOLUTA O presente edital será publicado por 3 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, ficando assim, cientificado o público do acima exposto. Este Juízo tem sede na 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, Quadra 202, lote 01, Águas Claras/DF - Cep: 71937720 - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. AGUAS CLARAS - DF, aos 30 de abril de 2024. datado e assinado eletronicamente Edital - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERDIÇÃO Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

27/06/2024, 00:00

Documento (Certidão)

26/06/2024, 14:14

Decurso de Prazo

14/06/2024, 06:37

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 22:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0723128-10.2022.8.07.0020. REQUERENTE: CILEIDE INACIO DE ARAUJO - CPF/CNPJ: 523.643.561-72, contra REQUERIDO: LUCAS INACIO - CPF/CNPJ: 102.672.321-36, FINALIDADE: CONHECIMENTO DE TERCEIROS O (a) Dr. (a) DANIEL MESQUITA GUERRA, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por sentença da lavra deste Juízo foi decretada a interdição definitiva de REQUERIDO: LUCAS INACIO, filho(a) de MARIA DE LOURDES INÁCIO, apresentar evidências significativas de dificuldades cognitivas, sociais e emocionais, consistentes com características do autismo atípico, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) a Sra. REQUERENTE: CILEIDE INACIO DE ARAUJO. LIMITES DA CURADORIA: ABSOLUTA O presente edital será publicado por 3 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, ficando assim, cientificado o público do acima exposto. Este Juízo tem sede na 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, Quadra 202, lote 01, Águas Claras/DF - Cep: 71937720 - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. AGUAS CLARAS - DF, aos 30 de abril de 2024. datado e assinado eletronicamente Edital - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERDIÇÃO Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

23/05/2024, 00:00

Decurso de Prazo

21/05/2024, 04:20

Documento (Certidão)

06/05/2024, 15:14

Publicação

06/05/2024, 02:37

Publicação

06/05/2024, 02:36

Petição (Resposta)

03/05/2024, 16:26

Documentos

Edital

•27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 3. Dispositivo. Ante o exposto, julga-se procedente o pedido autoral, com fundamento no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, nomeando a parte requerente, Cileide Inácio de Araújo, curador(a) de seu(sua) sobrinho, Lucas Inácio, para representá-lo(a) em todos os atos da vida civil, inclusive de natureza patrimonial e negocial, podendo, inclusive, praticar os atos mencionados, sem a presença do(a) curatelado(a), junto a qualquer instituição privada ou órgão público, devendo ser realizada nova perícia técnica no prazo de 05 (cinco) anos, a fim de que seja aferida a manutenção ou não dos elementos que ensejaram a interdição. Intime(m)-se o(a)(s) curador(a)(es) para prestar(em) compromisso definitivo. Fica o(a) curador(a) ciente de que qualquer renda auferida pelo(a) curatelado(a) deve ser utilizada, única e exclusivamente, em benefício deste(a), bem como a alienação de eventuais bens deve ser precedida de autorização judicial, sob pena de configurar-se nulidade. Condeno o(a)(s) curador(a)(es) ao dever de prestar contas bienais das despesas com o(a) curatelado(a), tendo em vista as receitas auferidas pelo(a) interditando(a). Fica vedada a contratação pela parte requerente, em nome do(a) curatelado(a), de empréstimos bancários, consignados ou não, bem como de financiamentos de qualquer espécie, sem autorização deste Juízo, com a consequente comunicação da vedação ao INSS e BACEN. A presente sentença deverá ser inscrita nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, nos termos dos artigos 92, 93 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015/73, e publicada na rede mundial de computadores, além de publicada na imprensa local, por uma vez, e pelo órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, observados os termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício, ainda, à Junta Comercial e à ANOREG, noticiando a sentença ora proferida. Sem custas processuais e nem honorários advocatícios, em razão de não ter havido concreta resistência à pretensão deduzida na inicial e por se tratar de processo necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Considerando os documentos juntados (Id. 174911455), defiro os benefícios da gratuidade de justiça em favor da parte autora para o ato de perícia do interditando. Desconstituo o perito nomeado (Id. 170923008). Comunique-se. 2. Remetam-se os autos à SEPSI - Secretaria Psicossocial Judiciária do TJDFT, para que se proceda a exame médico-pericial de natureza psiquiátrica no(a) interditando(a), respondendo os quesitos abaixo: 1. O(a) periciando(a) é pessoa com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, a qual pode obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 2. Em caso positivo, a deficiência é física, mental, intelectual ou sensorial? Qual é a deficiência (indicar CID)? 3. A deficiência é permanente, de longo prazo ou transitória? Especifique. 4. O(a) periciando(a) apresenta doença ou transtorno mental e/ou comportamental? Especifique. 5. Quais os impedimentos existentes nas funções e nas estruturas do corpo do(a) periciando(a)? 6. O(a) periciando(a) consegue interagir com seus familiares? Possui interação social? 7. Que limitações existem para o desempenho de atividades relacionadas com o autocuidado e com a preservação de sua saúde? 8. Que limitações existem para o desempenho de atividades sociais e econômicas pelo periciando? 9. Que restrições existem para a participação do periciando de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas? 10. O(a) periciando(a) é capaz de exprimir a sua vontade de forma plena, inclusive na esfera da administração dos seus bens? 11. Se a capacidade de expressão da vontade for limitada, o(a) periciando(a) tem discernimento para emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração? 12. O(a) periciando(a) tem discernimento para decidir a respeito de direitos referentes ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde e ao trabalho? Se houver restrição a respeito da capacidade para decidir sobre quaisquer desses direitos, especifique quais seriam essas limitações. 13. O(a) periciando(a) tem condições de administrar e gerir seu próprio lar com pagamento de pequenas despesas, compras em supermercado, organização com higiene e da própria residência sem acompanhamento ou fiscalização? Caso positivo, indicar as atividades. 14. O(a) periciando(a) tem discernimento e capacidade para manifestar sua vontade e exercer poder de escolha na esfera política, ou seja, exercitar livremente seu direito de voto? 15. A habilidade para dirigir veículos foi afetada? 16. Há expectativa de cura, controle dos sintomas ou melhora do quadro, se o periciando for submetido a tratamento adequado? 17. Há necessidade de reavaliação periódica do periciando com a realização de nova perícia técnica? Em caso positivo, qual o prazo sugerido para a reavaliação? Intimem-se.

19/10/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Publicação

Petição (Resposta)

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