Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708207-18.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708207-18.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708207-18.2023.8.07.0018. AUTOR: ALEXANDRE PEREIRA RANGEL REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento (anulatória) com pedido de tutela de urgência proposta por ALEXANDRE PEREIRA RANGEL contra o DISTRITO FEDERAL. O autor relata ter sido Subsecretário de Cultura do Distrito Federal e que foi instaurado procedimento administrativo TCE 21.311/2018-e contra si, com a finalidade de apurar eventual dano ao erário na realização do evento “Festa das Águas” em 2014. Durante o curso do referido procedimento, sustenta ter sido considerado revel, bem como condenado por meio da Decisão 1.389/2021 a devolver o valor de R$ 172.900,30 (cento e setenta e dois mil e novecentos reais e trinta centavos), corrigidos até fevereiro de 2023, cuja condenação foi confirmada em Acórdão 262/2022, o que ensejou no ajuizamento do processo de execução n.º 0708480-48.2023.8.07.0001. Entende que inexiste falar em responsabilidade por eventual dano, pois houve a execução do projeto e foram adotados todos os procedimentos, sendo imputado fato que não condiz com sua atribuição, visto que não competia a ele expedir alvará. Defende a nulidade da Decisão 1.389/2021 por ausência de pressupostos materiais e formais do ato administrativo, pois a competência em expedir alvará era da Subsecretaria de Políticas e Promoções Culturais (artigo 55 e seguintes do RI SECULT), bem como do Secretário de Estado de Cultura e do Subsecretário de Políticas e Promoções do Distrito Federal. Alega que o próprio relatório do Tribunal de Contas, os procedimentos de cautela foram adotados, inclusive com retenção de ordens de pagamento, restringindo o pagamento apenas aos artistas locais. Requer em tutela de urgência o sobrestamento da Decisão n. 1.389/2021 do TCDF até a análise do mérito, evitando-se a tomada de medidas constritivas contra si. No mérito, pugna pela declaração da nulidade da Decisão n. 1.389/2021 – TCDF, por vício formal ao artigo 2º da Lei 9.784/99. Deu à causa o valor de R$ 1. 000,00(mil reais). Emenda da inicial para a correção do valor dado à causa e recolhimento de custas complementares (ID 168258714). O autor juntou o comprovante de recolhimento das custas complementares (ID 171358683), mas não indicou o valor da causa. Em decisão de ID 171700086, o Juízo indeferiu o pedido liminar e determinou a emenda da inicial indicando claramente o novo valor da causa, o que foi atendido pelo autor (ID 174844882). O Juízo recebeu a emenda (ID 174844882) e determinou a alteração do valor da causa para R$172.900,30 (cento e setenta e dois mil novecentos reais e trinta centavos). Em AGI 0743371-98.2023.8.07.0000, interposto pela parte autora, o pedido de tutela recursal foi indeferido (ID 176725652). Contestação (ID 180560282). Rebate as alegações iniciais e requer a improcedência dos pedidos autorais. Protesta provar o alegado pelos meios de defesa admitidos, em especial pela posterior juntada de cópia do processo SEI nº 00150-00003569/2017-51, que aguarda ser enviado pela Secretaria de Cultura. Juntada de documentação (ID 180560283 e ID 180560284). Réplica (ID 185740530). Refuta as alegações feitas em contestação, postula o julgamento antecipado pela procedência dos pedidos iniciais. Alegações finais (ID 187568574 e ID187616680). O Ministério Público manifestou a ausência de interesse em intervir na lide (ID 191000179). Os autos vieram conclusos. É o RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inexistem questões prévias a serem apreciadas. Estão presentes os pressupostos processuais para o desenvolvimento regular do processo, bem como as condições da ação. Passo a apreciar o mérito. A questão que exige julgamento é verificar se a Decisão 1.389/2021 do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) contêm vícios para fins de declaração de nulidade – ou não. Extrai-se da Informação Técnica n.º 67/2020 – SECONT/3ªDICONT (ID 165551145) que a instrução prévia concluiu, em 23/04/2018, pela instauração de tomada de contas especial em razão de parte dos artistas contratados para o evento cultural (Festa da Água), realizado no Parque da Cidade (Processos nº 150.000.765/2014, nº 150.000.716/2014, nº 150.000.749/2014, nº 150.000.738/2014) não se apresentou por ações da então Agência de Fiscalização do Distrito Federal (AGEFIS/DF) em decorrência da ausência de alvará, bem como da PMDF por horário avançado para a realização das apresentações, embora tenham sido identificadas as respectivas previsões de pagamentos. Entretanto, em razão da conclusão alcançada na fase interna pela ausência de materialidade suficiente para sustentar a continuidade da tomada de contas especial ou, ainda, a conclusão por ausência de dano, sugeriu-se ao Plenário que “(i) tome conhecimento desta Instrução, da TCE conduzida nos autos nº 00150-00003569/2017-51 e dos autos nºs 0150-000671/2014 (edoc 22EC50D7), 0150-000749/2014 (edoc 27BC17C9), 0150- 000765/2014 (edoc 90A1D6CD), 0150-000716/2014 (edoc FE9A54C4) e 0150-000738/2014 (edoc D9571A5B); (ii) determine: a) à Secretaria de Cultura e Economia Criativa para que reinicie as investigações relacionados ao evento “Festival das Águas 2014” e, caso conclua pela existência de dano ao Erário, adote, preliminarmente, as medidas administrativas internas anteriores à instauração da TCE; b) o retorno dos autos à Secretaria de Contas para acompanhamento da execução dessa deliberação”. E assim foi feito. Em consulta à página da internet do TCDF (https://www2.tc.df.gov.br/4-consultas/consultas/), verifica-se o voto do Conselheiro Relator nos autos do procedimento administrativo n.º 21311/2018-e, que deu amparo à Decisão 1.389/2021 do Plenário, pelo acolhimento das medidas recomendadas pelo órgão diretivo da Secretaria de Contas e do Ministério Público, com a citação do autor e a devolução dos autos à SECONT para a adoção de providências, em razão de fortes indícios de prejuízos ao erário público, ante a autorização para a realização do evento sem dispor de todas as condições exigidas, bem como por não ter submetido o termo de referência à aprovação da autoridade competente e não submeter o processo à área técnica competente, nem ao Secretário de Estado da pasta. Transcrevo: VOTO Conforme relatado, trata-se da Tomada de Contas Especial – TCE instaurada pela Secretaria de Estado de Cultura, atual Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa – Secec, para apurar possível prejuízo ocasionado pelo pagamento irregular de contratos com artistas e empresas de locação que não executaram os respectivos serviços para o evento “Festa das Águas 2014”, em 21 e 22 de março de 2014. As apurações tiveram como origem o possível pagamento indevido de serviços de cachês artísticos e serviços de fornecimento de estruturas para eventos objetivando realizar a “Festa das Águas 2014”, que estava previstA para ser realizada nos dias 21 e 22 de março de 2014 e, em razão da ausência de alvará, o evento só aconteceu no dia 22/03/2014, conforme Processos nºs 150.000.765/2014, 150.000.716/2014, 150.000.749/2014 e 150.000.738/2014. Do exame dos aludidos processos, as apurações, conforme a Comissão de Tomada de Contas Especial, nos termos do Relatório SEIGDF nº 3/2019-SEC/GAB/CTCE-2, confluíram para as seguintes ocorrências: NE/Processo Serviço Empresa Valor pago R$ Prejuízo apurado R$ 2014NE00443 150.000.765/2014 Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de cobertura Palco Locação Ltda. 10.600,00 5.300,00 2014NE00450 150.000.765/2014 Contratação de empresa para locação de mão-de-obra para serviços de segurança Mistral Eventos Ltda. 28.382,00 12.013,00 Houve glosa, conforme fl. 85 do Processo nº 150.000.765/2014, e por isso o prejuízo apurado é uma diária do quantitativo efetivamente entregue e pago à empresa 2014NE00448 150.000.765/2014 Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de gerador WJ Locação e Venda de estruturas para evento 9.399,96 4.699,98 Uma diária, pois o gerador não foi utilizado no dia 21/03 2014NE00447 150.000.765/2014 Contratação de empresa especializada na locação de sistema de sonorização Total Entretenimentos Ltda. ME 9.543,32 4.771,66 Uma diária de prejuízo, pois a estrutura de som não foi utilizada no dia 21/03 2014NE00446 150.000.765/2014 Contratação de empresa para locação de sistema de iluminação MDA Som Luz Estrutura Especial Ltda. 10.666,66 5.333,33 Uma diária de prejuízo, pois a estrutura de iluminação não foi utilizada no dia 21/03 2014NE00444 150.000.765/2014 Contratação de empresa para locação de banheiro químico FECHFESTAS Ltda. 9.293,00 4.364,87 Uma diária de prejuízo, pois os banheiros não foram utilizados no dia 21/03 2014NE00428 150.000.716/2014 Contratação da banda Criolo para apresentação no dia 21/03 OLOKO Records Arte Música e Cultura Ltda. 90.000,00 45.000,00 Valor pago antes do evento, conforme cláusula sétima, p. 141, do Proc. 150.000.716/2014 2014NE00430 150.000.749/2014 Contratação da banda MV Bill para apresentação no dia 21/03 PROA – Produções de Eventos Culturais 42.000,00 21.000,00 Valor pago antes do evento, conforme NE e Nota de pagamento, pág. 97 do Proc. 150.000.749/2014. O total apurado de R$ 102.482,84 foi atualizado pela Comissão Tomadora, em 19/03/2019, para R$ 137.092,30. A referida Comissão de Tomada de Contas Especial concluiu pela responsabilização do então Subsecretário de Administração Geral, Sr. ALEXANDRE PEREIRA RANGEL, pelo prejuízo causado ao erário no valor de R$ 137.092,30, por estar “envolvido de forma direta no objeto em análise”2 e por: “ter autorizado a realização do Projeto Festa das Águas 2014, com a contratação de estruturas e apresentações artísticas sem consultar a área técnica sobre os prazos e tempo hábil para realizar os procedimentos relativo a montagem de estrutura de evento e sem submeter o projeto à autorização do Secretário de Estado de Cultura, negligenciando os prazos e procedimentos para obtenção de licenciamento e alvará para realização de eventos previstos na Lei Distrital 5.281, de 24/12/2013, Art. 6, inciso I”. O Controle Interno, por meio do Certificado de Auditoria TCE Nº 47/2019 – COPTC/SUBCI/CGDF, concluiu pela IRREGULARIDADE das contas “até posterior manifestação da egrégia Corte de Contas do Distrito Federal”. A SECONT, ao analisar o feito, na instrução de primeiro nível (Informação nº 67/2020 – SECONT/3ªDICONT – Peça 37), sugere ao Tribunal, entre outras propostas, diligência para que a Secretaria de Cultura e Economia Criativa reinicie as investigações relacionadas ao evento “Festival das Águas 2014”, vez que “os fatos não foram suficientemente apurados”. Por outro lado, amparado em suas análises e na Matriz de Responsabilização, o Senhor Diretor, no que foi acompanhado pelo Sr. Secretário de Contas, sugere ao Tribunal determinar a citação do Sr. ALEXANDRE PEREIRA RANGEL, Subsecretário de Administração Geral, à época, para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, alegações de defesa, ou recolha, desde logo, o débito que lhe foi imputado nos autos, no valor de R$ 141.712,31. Além disso, propõem, com relação ao indicado no §33 da Informação nº 67/2020 – SECONT/3ªDICONT (pagamentos de estrutura), ou seja, ausência de devidas glosas, o que pode ter ocasionado prejuízo ao erário, a adoção de procedimentos sumários e econômicos pela Jurisdicionada, tendo em conta o valor envolvido (R$ 4.899,25). O Ministério Público de Contas, ao opinar sobre o feito, assevera que possui entendimento convergente com as análises expendidas pelo Diretor e pelo Secretário de Contas. Acolho os posicionamentos do órgão diretivo da Secretaria de Contas e do Parquet. Os fatos narrados na cota do Sr. Diretor e no parecer ministerial revelam fortes indícios da ocorrência de possível prejuízo aos cofres públicos. Apesar da ausência de alvará, o que impossibilitou a realização do evento em 21/03/2014, houve pagamentos efetuados, sendo responsabilizado o Sr. ALEXANDRE PEREIRA RANGEL. Por meio da Matriz de Responsabilização, verifico que estão presentes os elementos informativos referentes à conduta e ao nexo de causalidade. Conduta Autorização de realização de evento sem dispor de todas as condições para realização, bem como não ter submetido o termo de referência à aprovação da autoridade competente e sem submeter o processo à área técnica competente e nem Secretário de Estado. Nexo de causalidade Ao não ter feito o adequado planejamento, bem como não ter solicitado alvará para a realização do evento, deu causa a pagamentos por serviços não realizados em razão da falta de alvará. Nesse cenário, entendo que a fase é de citação do responsável indicado na referida Matriz de Responsabilização para apresentação de defesa ou recolhimento da quantia em questão, na forma do art. 13, inciso II, da Lei Complementar nº 1/1994, ante a possibilidade do Tribunal julgar irregulares suas contas, com base no art. 17, inciso III, alínea c. Em relação ao valor identificado como possível prejuízo em virtude da ausência de glosas (R$ 4.899,25), não ergo obstáculos à proposta de adoção de procedimentos sumários e econômicos pela Jurisdicionada com vistas à recomposição do dano. Assim, à luz dos elementos informativos carreados aos autos, VOTO por que o egrégio Plenário: I - tome conhecimento: a. da Informação nº 67/2020 – SECONT/3ªDICONT; b. Informação nº 304/2020 – DICONT3; c. do Parecer nº 105/2021-G2P; d. da TCE conduzida nos autos 00150-00003569/2017-51 e dos autos 0150-000671/2014 (edoc 22EC50D7), 0150-000749/2014 (edoc 27BC17C9), 0150000765/2014 (edoc 90A1D6CD), 0150- 000716/2014 (edoc FE9A54C4) e 0150-000738/2014 (edoc D9571A5B); II - nos termos do art. 13, inciso II, da Lei Complementar nº 1/1994, ordene a citação do Sr. ALEXANDRE PEREIRA RANGEL, Subsecretário de Administração Geral à época, para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, alegações de defesa, ou recolha, desde logo, o débito que lhe foi imputado nos autos, no valor de R$ 141.712,31 (atualizado até 12.8.2020), nos termos do indicado na matriz de responsabilização (e-Doc: A6267405); alertando-o, caso apresente defesa e esta seja considerada improcedente, quanto à possibilidade do Tribunal julgar irregulares suas contas, com base no art. 17, III, “c”, da Lei Complementar nº 01/1994; III - determine à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa – SECEC que apure o possível prejuízo ao erário em razão da falta de glosa indicada no § 33 da Informação 67/2020 – SECONT/3ªDICONT, adotando procedimentos sumários e econômicos com vistas à recomposição do dano; IV - autorize o encaminhamento de cópia da Informação citada no item anterior à Jurisdicionada, bem como o retorno dos autos à SECONT para as devidas providências. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2021. ANTONIO RENATO ALVES RAINHA Conselheiro-Relator”. Sobreveio, então, a Decisão 1.389/2021, que ora o autor pretende a declaração de nulidade, nos seguintes termos: O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – tomar conhecimento: a) da Informação nº 67/2020 – SECONT/3ªDICONT; b) da Informação nº 304/2020 – DICONT3; c) do Parecer nº 105/2021-G2P; d) da TCE conduzida nos Autos nº 00150-00003569/2017-51 e dos Autos nºs 0150-000671/2014 (edoc 22EC50D7), 0150-000749/2014 (edoc 27BC17C9), 0150000765/2014 (edoc 90A1D6CD), 0150- 000716/2014 (edoc FE9A54C4) e 0150-000738/2014 (edoc D9571A5B); II – nos termos do art. 13, inciso II, da Lei Complementar nº 1/1994, ordenar a citação do Sr. ALEXANDRE PEREIRA RANGEL, Subsecretário de Administração Geral à época, para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, alegações de defesa, ou recolha, desde logo, o débito que lhe foi imputado nos autos, no valor de R$ 141.712,31 (atualizado até 12.8.2020), nos termos do indicado na matriz de responsabilização (e-Doc A6267405), alertando-o, caso apresente defesa e essa seja considerada improcedente, quanto à possibilidade do Tribunal julgar irregulares suas contas, com base no art. 17, III, “c”, da Lei Complementar nº 01/1994; III – determinar à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal – SECEC/DF que apure o possível prejuízo ao erário, em razão da falta de glosa indicada no §33 da Informação nº 67/2020 – SECONT/3ªDICONT, adotando procedimentos sumários e econômicos, com vistas à recomposição do dano; IV – autorizar o encaminhamento de cópia da Informação nº 67/2020 – SECONT/3ªDICONT à jurisdicionada, bem como o retorno dos autos à SECONT, para as devidas providências. Presidiu a sessão o Presidente, Conselheiro PAULO TADEU. Votaram os Conselheiros MANOEL DE ANDRADE, RENATO RAINHA, ANILCÉIA MACHADO, INÁCIO MAGALHÃES FILHO, PAIVA MARTINS e MÁRCIO MICHEL. Participou o representante do MPjTCDF, Procurador-Geral MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA. SALA DAS SESSÕES, 14 de Abril de 2021. Grifei. Com efeito, a decisão impugnada se deu nos estritos termos da lei, não havendo qualquer vício ou irregularidade insanável a amparar o pedido inicial. No mesmo sentido aos atos subsequentes. Verifica-se que o autor foi regularmente citado (citação nº 27/2021-SS, peça 45, e-DOC FC086A4C), tanto que pediu a prorrogação de prazo por 30 (trinta) dias para apresentação de sua defesa, o que foi concedido pelo Conselheiro-Relator, em 08/11/2021, por meio do Despacho Singular n.º 543/2021 (https://www2.tc.df.gov.br/4-consultas/consultas/), sendo expedido o Ofício n.º 9534-GP, em 12/11/2021, ao Senhor Alexandre Pereira Rangel, ora autor, comunicando a concessão de pleito (e-DOC: CF1FE86D-e). Posteriormente, houve solicitação de nova prorrogação de prazo por mais 30 (trinta) dias para apresentação de defesa, consoante documento e-DOC BB0BF764-e, o qual foi concedido pelo Senhor Conselheiro Relator, mediante Despacho Singular n.º 011/2022-GCRR, em caráter excepcional e improrrogável, bem como expedido o Ofício 150/2022-GP, de 31/01/2022, comunicando o autor da referida decisão. Entretanto, não obstante as duas prorrogações de prazo concedidas pelo Conselheiro-Relator para apresentação de defesa, o autor deixou o prazo transcorrer in albis, a configurar o instituto da revelia, nos termos do artigo 13, §3º, da Lei Complementar n.º 01/94, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Assim, considerando que o autor não se interessou em apresentar defesa, mesmo após duas prorrogações de prazo, está configurada revelia, modo pelo qual presume-se verdadeiras as alegações que lhes foram imputadas pela matriz de responsabilização (ou seja, autorização de realização de evento sem dispor de todas as condições para realização, por não ter submetido o termo de referência à aprovação da autoridade competente e sem submeter o processo à área técnica competente, nem ao Secretário de Estado da pasta) e, via de consequência, os danos deles decorrentes, conforme sugestão da Informação 132/2022-DICONT2 (e-DOC 1ª1166A7-e, n.º da peça 60, página da internet do TCDF), com a aquiescência do MPCDF em Parecer 585/2022-G2P (A57AF080-e, 62). O voto do Conselheiro Relator (ED431C66-e, 63) acolheu a sugestão da área técnica e do MPCDF, para, nos termos do artigo 17, III, c, da LC 01/1994, julgar irregulares as contas do Senhor ALEXANDRE PEREIRA RANGEL (ora autor) e condenar, nos termos do artigo 20 da mesma lei, ao pagamento integral da dívida que lhe foi imputada, conforme matriz de responsabilização (e-DOC A6267405), devendo ser atualizada quando do efetivo pagamento. Confira-se o teor: VOTO Em exame, processo de Tomada de Contas Especial – TCE instaurada pela então Secretaria de Estado de Cultura do DF – SEC/DF, para apurar possível prejuízo causado ao erário em razão do pagamento irregular de contratos com artistas e empresas que não executaram o serviço contratado referente ao evento Festa das Águas 2014 (21 e 22.03.2014). Na última decisão proferida nestes autos (Decisão nº 1389/2021), o Tribunal, entre outras deliberações, decidiu, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei Complementar nº 1/1994, ordenar a citação do Sr. ALEXANDRE PEREIRA RANGEL, Subsecretário de Administração Geral à época, para que apresentasse alegações de defesa ou recolhesse o débito que lhe foI imputado, no valor de R$ 141.712,31 (atualizado até 12.8.2020), alertando-o quanto à possibilidade de o Tribunal julgar irregulares suas contas, com base no art. 17, III, “c”, da Lei Complementar nº 01/1994, caso a defesa fosse considerada improcedente. A citação do responsável, realizada por intermédio da Citação nº 27/201 - SS (Peça 45), apresentou como supedâneo a seguinte conduta descrita na Matriz de Responsabilização (Peça 38): Autorização de realização de evento sem dispor de todas as condições para realização, bem como não ter submetido o termo de referência à aprovação da autoridade competente e sem submeter o processo à área técnica competente e nem Secretário de Estado. Mesmo requerendo, por duas vezes, prorrogação de prazo para apresentação de defesa, o responsável quedou-se inerte, operando-se a revelia, nos termos do art. 13, § 3º, da Lei Complementar nº 1/1994, devendo-se dar prosseguimento ao feito. Nesse panorama, ao considerar que não há que se cogitar da prescrição da pretensão de ressarcimento, nos termos da DN nº 5/2021, a Secretaria de Contas propõe ao Tribunal que, nos termos do art. 13, §3º, da Lei Complementar nº 1/1994, considere revel o Sr. ALEXANDRE PEREIRA RANGEL, por não ter atendido à citação que lhe fora dirigida pelo Tribunal e, nos termos do art. 17, III, ‘c’, do mesmo diploma legal, julgue irregulares as contas do responsável, condenando-o, nos termos do art. 20 da mesma lei, ao pagamento integral da dívida que lhe foi imputada, conforme Matriz de Responsabilização. Ademais, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 1/1994, ordene a notificação do responsável para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar e comprovar o recolhimento da dívida, autorizando, desde logo a sua notificação por edital, caso não seja localizado, nos termos do art. 23, III, da mesma lei; bem como a aplicação do disposto no art. 29 da referida norma, em face da ineficácia das ações propostas. O Ministério Público de Contas do Distrito Federal, instado a se manifestar, por meio do Parecer nº 592/2020-G2P, subscrito pela Procuradora CLÁUDIA FERNANDA DE OLIVEIRA PEREIRA, converge com as conclusões da Unidade Técnica. Desde já, acompanho a proposta de encaminhamento da Unidade Técnica, anuída pelo Parquet especializado, razão pela qual incorporo seus fundamentos às minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer as seguintes considerações. Ao compulsar os autos, entendo que assiste razão à Unidade Técnica e ao Parquet especializado, ao concluírem que a matéria tratada nos presentes autos não se encontra prescrita, bem como presente a irregularidade das presentes contas. Em relação à não incidência da prescrição, convém salientar que que o dano ocorreu em 20.03.2014, que a instauração da TCE se deu em 22.11.2018 e que o responsável foi citado em 18.10.2021, razão pela qual não há a incidência da prescrição da pretensão de ressarcimento, nos termos da DN nº 5/2021. Superada a questão da prescrição, apesar de o responsabilizado ter sido citado, apresentar requerimento, por duas vezes, de prorrogação de prazo para apresentar defesa, quedou-se inerte. Assim, transcorridos todos os prazos, o citado não apresentou alegações de defesa, caracterizando a revelia prevista no art. 13, §3º, da Lei Complementar nº 1/1994. Ao não ter feito o adequado planejamento, bem como não ter solicitado alvará para a realização do evento, o responsável deu causa a pagamentos por serviços não realizados em razão da falta de alvará. A ausência dos elementos comprobatórios das despesas efetivamente realizadas em favor dos objetivos contratados impede a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos. Não é demais lembrar que concernente aos processos de fiscalização dos gastos públicos, o princípio básico é a inversão do ônus da prova, cabendo aos gestores e recebedores dos dinheiros públicos demonstrarem a boa e regular aplicação, com fundamento, em especial, no estabelecido nos arts. 70, parágrafo único1, da Constituição Federal e 932 do Decreto-Lei 200/1967. Dessa forma, quanto ao mérito das contas em foco, o Sr. ALEXANDRE PEREIRA RANGEL foi regularmente notificado de sua citação para apresentar alegações de defesa, mas não se manifestou acerca das irregularidades que lhe são atribuídas, e não apresentou comprovante de recolhimento do débito que lhe é imputado, devendo, assim, ser considerado revel e suas contas julgadas irregulares, nos termos alvitrados pelos pareceres que me precederam. Diante do exposto, em harmonia com a Unidade Técnica e com o Parquet, com ajustes redacionais que faço, VOTO no sentido de que o egrégio Plenário: I - tome conhecimento: a) da Informação nº 132/2022 – SECONT/2ªDICONT (Peça 60); b) do Parecer nº 585/2022-G2P (Peça 62); II - considere: a) revel, nos termos do art. 13, §3º, da Lei Complementar nº 1/1994, o Sr. ALEXANDRE PEREIRA RANGEL, CPF nº 583.659.071-00, por não ter atendido à citação que lhe foi dirigida pelo Tribunal; b) não prescritas as pretensões punitivas e de ressarcimento de prejuízo ocasionado ao erário no âmbito desta tomada de contas especial, à luz do deliberado na Decisão nº 4.314/2021 e na Decisão Normativa TCDF nº 5/2021; III - nos termos do art. 17, III, ‘c’, da Lei Complementar nº 1/1994, julgue IRREGULARES as contas do Sr. ALEXANDRE PEREIRA RANGEL, condenando-o, nos termos do art. 20 da mesma lei, ao pagamento integral da dívida que lhe foI imputada, conforme Matriz de Responsabilização (e-DOC A6267405), a qual deverá ser atualizada por ocasião do seu efetivo pagamento; IV - determine, com base no artigo 26 da Lei Complementar nº 1/1994, a notificação do responsável mencionado no item III retro, para que, em 30 (trinta) dias, efetue e comprove o recolhimento do débito, no valor de R$ 141.712,31 (atualizado até 12.8.2020), autorizando, desde já, a aplicação do disposto no artigo 29 da referida Lei Complementar, caso não haja manifestação do interessado, bem como a sua notificação por edital, caso não seja localizado, nos termos do art. 23, III, da mesma lei; V - aprove, expeça e mande publicar o acórdão que submeto à apreciação do egrégio Plenário VI - autorize o retorno dos autos à SECONT para as providências pertinentes (...). Grifei. Ato contínuo, o Plenário do TCDF, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, em Decisão n.º 2900/2022 (0DF1F670-e, 64), Acórdão n.º 262/2022 (C4E135E7-e, 65), decidiu pela irregularidade das contas. Confira-se: O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – tomar conhecimento: a) da Informação nº 132/2022 – SECONT/2ªDICONT (Peça 60); b) do Parecer nº 585/2022-G2P (Peça 62); II – considerar: a) revel, nos termos do art. 13, § 3º, da Lei Complementar nº 1/1994, o Sr. ALEXANDRE PEREIRA RANGEL, CPF nº ***.659.071-**, por não ter atendido à citação que lhe foi dirigida pelo Tribunal; b) não prescritas as pretensões punitivas e de ressarcimento de prejuízo ocasionado ao erário no âmbito da tomada de contas especial em exame, à luz do deliberado na Decisão nº 4.314/2021 e na Decisão Normativa TCDF nº 5/2021; III – nos termos do art. 17, III, ‘c’, da Lei Complementar nº 1/1994, julgar IRREGULARES as contas do Sr. ALEXANDRE PEREIRA RANGEL, condenando-o, nos termos do art. 20 da mesma lei, ao pagamento integral da dívida que lhe foi imputada, conforme Matriz de Responsabilização (e-DOC A6267405), a qual deverá ser atualizada por ocasião do seu efetivo pagamento; IV – determinar, com base no artigo 26 da Lei Complementar nº 1/1994, a notificação do responsável mencionado no item III retro, para que, em 30 (trinta) dias, efetue e comprove o recolhimento do débito, no valor de R$ 141.712,31 (atualizado até 12.8.2020), autorizando, desde já, a aplicação do disposto no artigo 29 da referida Lei Complementar, caso não haja manifestação do interessado, bem como a sua notificação por edital, caso não seja localizado, nos termos do art. 23, III, da mesma lei; V – aprovar, expedir e mandar publicar o acórdão apresentado pelo Relator; VI – autorizar o retorno dos autos à SECONT, para as providências pertinentes. Presidiu a sessão o Presidente, Conselheiro PAULO TADEU. Votaram os Conselheiros MANOEL DE ANDRADE, RENATO RAINHA, INÁCIO MAGALHÃES FILHO, MÁRCIO MICHEL e ANDRÉ CLEMENTE. Participou o representante do MPjTCDF, Procurador-Geral em exercício DANILO MORAIS DOS SANTOS. Ausente a Conselheira ANILCÉIA MACHADO. Grifei. Embora devidamente notificado (DOC-e 33F607D0 -c, peça 73), o autor não apresentou o comprovante de recolhimento do valor de R$ 165.420,67 (atualizado até 20/07/2022), o que ensejou a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Distrito Federal para adoção de medidas judiciais, nos termos do artigo 29 da LC 1/1994, acarretando no processo de execução n.º 0708480-48.2023.8.07.0001. Note-se, portanto, que os atos praticados no processo administrativo n.º 21311/2018-e, que julgou irregulares as contas e condenou o autor ao pagamento de R$ 165.420,67 (atualizado até 20/07/2022), se deram nos estritos termos da lei. Inexiste cogitar, no caso, em ilegalidade/vícios insanáveis, via de consequência, em nulidade dos atos praticados, especialmente a Decisão n. 1.389/2021 – TCDF, em tomada de conta especial. Em relação à comprovação da prática de imputados ao autor, em voto do Conselheiro Relator (processo n.º 21311/2018-e), que deu amparo à Decisão 1.389/2021 do Plenário, conta que a “Comissão de Tomada de Contas Especial concluiu pela responsabilização do então Subsecretário de Administração Geral, Sr. ALEXANDRE PEREIRA RANGEL, pelo prejuízo causado ao erário no valor de R$ 137.092,30, por estar “envolvido de forma direta no objeto em análise”2 e por: “ter autorizado a realização do Projeto Festa das Águas 2014, com a contratação de estruturas e apresentações artísticas sem consultar a área técnica sobre os prazos e tempo hábil para realizar os procedimentos relativo a montagem de estrutura de evento e sem submeter o projeto à autorização do Secretário de Estado de Cultura, negligenciando os prazos e procedimentos para obtenção de licenciamento e alvará para realização de eventos previstos na Lei Distrital 5.281, de 24/12/2013, Art. 6, inciso I”.”. Ademais, embora tenha sido concedido duas prorrogações de prazo para apresentação de defesa, o autor deixou transcorrer in albis, sem qualquer manifestação, acarretando a sua revelia e a presunção de veracidade dos atos então imputados, conforme preconiza a lei. Em que pese a independência entre as instâncias administrativa e judicial, não cabe ao autor, agora, acionar o aparato judicial, utilizando-se da própria torpeza (ausência de apresentação defesa no âmbito do processo administrativo, instaurado para apuração de irregularidades em tomada de contas especial, que acarretou na declaração da revelia do autor e, consequentemente, na presunção de veracidade dos atos então imputados) em proveito próprio. Acresça-se, ainda, independentemente de o autor à época não ter competência para expedir alvará, tinha o dever de planejar a contratação, bem como não efetuar pagamentos a fornecedores simplesmente pelo fato de não ter havido a prestação dos serviços, visto que o evento do dia 21/03/2014 foi cancelado em decorrência de ações da AGEFIS/DF e da PMDF, a demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta praticada e o resultado obtido, in casu. Não havendo dúvidas sobre a responsabilidade do autor e apuração de prejuízo ao erário causado por seus atos praticados (pagamento), não há outro entendimento senão a improcedência dos pedidos iniciais. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Resolvido o mérito (artigo 487, I, CPC). Custas e despesas na forma da lei. Diante da improcedência dos pedidos não há que se falar em valor condenatório ou em proveito econômico, motivo pelo qual serve como parâmetro o valor da causa (artigo 85, §2º, CPC). Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Distrito Federal em 10% do valor atualizado da causa. Oficie-se o MM. Desembargador Relator do AGI 0743371-98.2023.8.07.0000 sobre o teor desta sentença. Havendo a interposição de recurso de apelação proceda o CJU (1ª a 4ª) de acordo com as determinações do artigo 1.010, e §§, do CPC, remetendo-se os autos ao e. Tribunal, com as cautelas de estilo. Decorridos os prazos legais, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

04/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/03/2026

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(35)