Cumprimento de sentença 0700605-36.2019.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700605-36.2019.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700605-36.2019.8.07.0011. EXEQUENTE: ARMANDO PORTELA SANTOS EXECUTADO: GILDEZIO ALVES DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a inércia da exequente, frente a decisão de ID 263756617, desconstitua-se as penhoras sobre os veículos de placas CUF5F17 e JHS9421. Fica intimada a exequente para juntar cálculos atualizados do crédito e indicar bens penhoráveis, observada a ordem do art. 835 do CPC. Fica decidido desde já que o pedido de repetição de medida executiva, a menos que sejam apresentados elementos que demonstrem a alteração fática que ensejou sua frustração inicial, será indeferido. Prazo de cinco dias, sob pena de suspensão do processo, com fulcro no art. 921, III, do CPC. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 14:44

Decurso de Prazo

01/03/2026, 02:20

Decurso de Prazo

01/03/2026, 02:19

Decurso de Prazo

24/02/2026, 09:45

Publicação

04/02/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700605-36.2019.8.07.0011. EXEQUENTE: ARMANDO PORTELA SANTOS EXECUTADO: GILDEZIO ALVES DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Fica intimada a exequente para indicar endereços em que os veículos penhorados podem sem encontrados, para cumprimento de mandado de avaliação e remoção. Prazo de 15 dias, sob pena de desconstituição das penhoras. Vindo os endereços aos autos, expeçam-se mandados de avaliação e remoção. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/02/2026, 00:00

Recebimento

30/01/2026, 16:55

Outras Decisões

30/01/2026, 16:55

Publicação

29/01/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700605-36.2019.8.07.0011. EXEQUENTE: ARMANDO PORTELA SANTOS EXECUTADO: GILDEZIO ALVES DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a penhora dos veículos indicados no ID n. 258205278 (Placas JHS9421 e CUF5F17). Promova-se o registro da constrição no sistema RENAJUD, em que nomeio a parte executada como depositária fiel do bem ora penhorado. Considerando que esta decisão contém todos os requisitos previstos no artigo 838 do novo Código de Processo Civil, fica dispensada, em homenagem ao princípio da eficiência, a lavratura do respectivo termo. Fica a parte devedora intimada, através do seu patrono constituído, acerca da penhora realizada, para eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 525, §11 e 841, §2º, do Código de Processo Civil. Independentemente de manifestação, expeça-se mandado de avaliação. Caso o devedor não possua advogado constituído, expeça-se mandado de intimação e avaliação. Retornando o mandado sem cumprimento, intime-se o exequente para promover o andamento do processo, em 05 dias, sob pena de extinção. Retornando o mandado integralmente cumprido, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a avaliação, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (art. 525, § 11 e art. 917,§ 1º, do CPC). Núcleo Bandeirante/DF CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

27/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 08:06

Documento (Certidão)

20/01/2026, 11:24

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700605-36.2019.8.07.0011. EXEQUENTE: ARMANDO PORTELA SANTOS EXECUTADO: GILDEZIO ALVES DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que devidamente intimado o executado não efetuou o pagamento espontâneo da obrigação e para facilitar a solução desta execução, DETERMINO a pesquisa de bens da parte executada no sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" por 30 dias. À secretaria para registrar a ordem e aguardar o resultado. 1) Havendo o bloqueio INTEGRAL da quantia executada: 1.1) Fica declarada efetivada em penhora o bloqueio realizado devendo ser promovida a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. 1.2) Após, executada: 2.1) Fica declarada efetivada em penhora o bloqueio realizado devendo ser promovida a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. 2.2) Após, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o devedor acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 854, §3º, do CPC. Caso, o devedor não possua advogado constituído, intime-se acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 854, §3º, do CPC. Ressalto que a intimação deverá ocorrer apenas no último endereço em que foi localizado, já que se presume válida a intimação encaminhada ao endereço constante dos autos, se a parte não comunicou a alteração ao Juízo, como dispõem os artigos 274, parágrafo único, e 841, §4º, do CPC. Caso o devedor tenha sido citado e intimado por edital, intime-se também por edital, com prazo de publicação de 20 dias, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 854, §3º, do CPC. 1.3) Havendo impugnação, intime-se o credor para resposta, em 05 dias. Após, conclusos. 1.4) Não havendo impugnação, intime-se o credor para que indique seus dados bancários, bem como informe se dá quitação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio ser considerado como quitação tácita. 2) Havendo o bloqueio PARCIAL da quantia DEFIRO a pesquisa de bens da parte executada nos sistemas disponíveis ao juízo, sendo: RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (apenas se houver pessoa física no polo passivo) e, caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita, proceda-se a busca também no sistema ONR. Devendo a secretaria juntar os resultados. Não serão realizadas pesquisas em outros sistemas, conforme fundamentação abaixo. 2.3) Em seguida, intime-se o devedor acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 854, §3º, do CPC. Caso, o devedor não possua advogado constituído, intime-se acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 854, §3º, do CPC. Ressalto que a intimação deverá ocorrer apenas no último endereço em que foi localizado, já que se presume válida a intimação encaminhada ao endereço constante dos autos, se a parte não comunicou a alteração ao Juízo, como dispõem os artigos 274, parágrafo único, e 841, §4º, do CPC. Caso o devedor tenha sido citado e intimado por edital, intime-se também por edital, com prazo de publicação de 20 dias, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 854, §3º, do CPC. 2.4) Havendo impugnação, intime-se o credor para resposta, em 05 dias. Após, conclusos. 2.5) Não havendo impugnação, intime-se o credor para que indique seus dados bancários, devendo juntar planilha atualizada do débito, abatido os valores bloqueados, bem como indicar bens passíveis de penhora. 3) Sendo INFRUTÍFERA a tentativa de bloqueio da quantia executada (seja pelo ínfimo valor bloqueado que deverá ser desbloqueado, seja pela inexistência de saldo ou inexistência de relacionamentos com as instituições financeiras): 3.2) Desde logo, tendo em vista que a diligência restou infrutífera, reputo iniciado o prazo de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, a partir da ciência desta decisão, nos termos do artigo 921, §4º, do CPC. Conforme dispõe o Enunciado n. 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e o artigo 206-A do Código Civil, a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Enunciado 196-FPPC). 3.3) Ainda, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, DEFIRO a pesquisa de bens da parte executada nos sistemas disponíveis ao juízo, sendo: RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (apenas se houver pessoa física no polo passivo) e, caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita, proceda-se a busca também no sistema ONR. Devendo a secretaria juntar os resultados. Não serão realizadas pesquisas em outros sistemas, conforme fundamentação abaixo. 3.4) Em seguida, intime-se o exequente para que promova o andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo por abandono processual (art. 485, III, do CPC). Ressalto que não serão admitidas reiteração de pedidos já realizados ou indeferidos sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado, conforme majoritário entendimento deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal. 4) SENDO O CASO DE REITERAÇÃO Estando o processo no arquivo provisório, tendo sido desarquivado apenas para fins de reiteração da pesquisa SISBAJUD e, sendo esta infrutífera, determino o retorno dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, nos termos da decisão que determinou sua suspensão, com fundamento no art. 921, III, §1°, do CPC, sem interrupção do prazo prescricional. ___________ O dever de cooperação entre os sujeitos do processo previsto no Código de Processo Civil não implica a substituição do ônus do credor de promover diligências para localização de bens do devedor para satisfação do crédito. Em que pese ser legítimo ao credor buscar bens para a quitação da dívida, a experiência tem mostrado que a esmagadora maioria das pesquisas não traz qualquer resultado. Isso porque se referem à consulta de bancos de dados que não trazem bens que são comumente encontrados no patrimônio dos devedores. Não se pode perder de vista que até aqui as pesquisas a bancos de dados factíveis já foram realizadas, sem êxito. Logo, insistir na consulta de outros bancos de dados gera uma sobrecarga imensa para a serventia, sem qualquer resultado prático. Seguindo esta tomada de decisão, serão apreciados todos os tipos de pedidos de pesquisa de bens que comumente são feitos em busca de patrimônio do devedor, para evitar que os processos suspensos em razão da ausência de bens penhoráveis venham conclusos com pedidos fracionados para cada sistema. Assim, será possível reduzir o acervo de conclusão de pedidos que serão indeferidos. SISTEMA ONR (antigo ERIDF), SREI SAEC REGISTRADORES No que tange aos sistemas ONR, SREI e SAEC REGISTRADORES indefiro a pesquisa porquanto a pesquisa somente é deferida judicialmenteem favor da parte beneficiária da justiça gratuita, posto que é acessível a qualquer interessado mediante o pagamento de emolumentos às serventias extrajudiciais.. Além disso, compete à parte credora promover a pesquisa de eventuais bens imóveis junto aos cartórios de registro de imóveis do DF, que poderá ser realizada por meio do acesso ao Sistema de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC, mantido pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - ONR no endereço eletrônico - https://registradores.onr.org.br/ SUSEP, BOVESPA, CVM, SEFAZ/DF, CNSEG Quanto a pedidos de ofício a SUSEP, BOVESPA, CVM, SEFAZ/DF, CNSEG, indefiro por considerar suficientes as pesquisas de bens já realizadas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e o ONR (para a parte beneficiária da justiça gratuita). Embora tenha se posicionado no sentido de que a impenhorabilidade dos valores depositados em fundos de previdência privada deve, em regra, ser aferida casuisticamente, o Superior Tribunal de Justiça também já consignou que a mera possibilidade de resgate do saldo existente em fundos de previdência privada não constitui elemento capaz de afastar a natureza alimentar de tais recursos. Assim, não se justifica o deferimento de expedição de ofícios à para buscar informações acerca de eventual existência de fundo de investimentos e título de capitalização de titularidade do executado, mormente quando da análise das declarações de imposto de renda não consta nenhum indício de sua existência e como o saldo existente em fundo de previdência privada complementar destina-se à própria finalidade previdenciária são declaradas no Imposto de Renda do beneficiário. Dessa forma, tendo o juízo já deferido a pesquisa INFOJUD do executado não há utilidade na medida pleiteada pelo credor. Logo, a medida pleiteada é inócua. CRIPTOMOEDAS - BINANCE, à COINBASE, e ao MERCADO BITCOIN No que tange ao pedido de penhora de criptoativos, a Instrução Normativa nº 1.888/2019 da Receita Federal determinou a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Porém, a experiência demonstra que a medida é inócua, pois abrange apenas as exchangesdomiciliadas no país e também porque são ativos de difícil rastreabilidade, visto que podem ser negociados através de mídia física (pendrives, etc). Ademais, mesmo que localizados, a Receita Federal não poderá bloquear os ativos, pois não é a custodiante e a parte ré poderia a qualquer momento convertê-los em dinheiro ou armazená-los em outra mídia. CNIB Na prática, verifica-se que a CNIB realiza rastreamento de todos os bens que o devedor atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se em ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. Sua utilização, por conseguinte, é excepcional, restrita aos objetivos retro mencionados, e a mera existência do débito, por si só, não autoriza o deferimento de adoção de medida de exceção. CENSEC O Provimento CNJ nº 18, de 28/08/2012, instituiu a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC como o sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. Apesar de se tratar de dados públicos dos órgãos cartorários e notariais, a CENSEC não funciona como ferramenta de busca de patrimônio das partes devedoras em processos judiciais. Portanto, é inviável a consulta à referida Central para obter informações sobre bens registrados em nome do devedor. INFOSEG O sistema INFOSEG, tem por finalidade de integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil. Portanto, por sua natureza, não é útil para a busca de bens. No máximo, de busca de dados cadastrais. FGTS E INSS Sobre a expedição de ofícios para buscar saldo de FGTS e INSS, indefiro a medida eis que as referidas quantias, caso existentes, além de serem impenhoráveis, teriam sido declaradas junto à Receita Federal e constariam na consulta INFOJUD, o que não ocorreu. PREVJUD e CAGED O Prevjud é um sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para facilitar o acesso a informações previdenciárias e agilizar o envio de ordens judiciais ao INSS. Já o CAGED é uma base de dados mensal que registra admissões e desligamentos de trabalhadores com carteira assinada (regime CLT). De regra, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do CPC. A mesma razão se aplica aos benefícios previdenciários diante da sua natureza assistencial. Conquanto tenha a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1874222/DF, mitigado a regra legal, não se trata de decisão autorizadora de indistinta flexibilização da proteção conferida no Código de Processo Civil. Ao contrário, indica a decisão em questão que a impenhorabilidade persiste, somente não é absoluta. O julgador deve ponderar entre os princípios da menor onerosidade para o devedor e efetividade da execução, à luz da dignidade da pessoa humana, com razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, indefiro o pedido de consulta ao dossiê previdenciário e de informações de emprego, dada a natureza impenhorável de eventuais verbas recebidas. CCS – SISTEMA FINANCEIRO O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), instituído pela Lei n. 10.701/03 e disciplinado pela Circular BACEN n. 3.347/07, tem por objetivo precípuo investigações financeiras, de modo a coibir crimes de lavagem de dinheiro, somente sendo utilizado excepcionalmente para fins de localização de ativos em processos de execução. De acordo com o artigo 4º do REGULAMENTO BACEN JUD 2.0, o sistema SISBAJUD consulta a base de dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS, razão pela qual não há necessidade ou utilidade da sua requisição judicial: Art. 4º O sistema BACEN JUD 2.0 consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), instituído por força da Lei 10.701, de 9.7.2003, e disciplinado pela Circular BACEN 3.347, de 11.4.2007, para identificar as instituições destinatárias de cada ordem judicial, se não especificadas pelo próprio magistrado. CRC-JUD O CRC-Jud é o sistema que permite aos magistrados e integrantes de órgãos públicos competentes conveniados realizarem buscas de registros de nascimentos, casamentos e óbitos, e solicitarem certidões eletrônicas do Registro Civil diretamente nos módulos da Central de Informações do Registro Civil. Portanto, não se presta para busca de bens. Ademais, a ausência de participação do cônjuge no polo passivo da fase cognitiva, circunstância em que se poderia alegar a presunção contida nas normas dos artigos 1.663 e 1.664 do Código Civil, impede o deferimento de medidas de constrição de bens em desfavor de terceiro. DOI / DITR / DIMOB Já foi realizada consulta ao sistema INFOJUD, ocasião em que foram enviadas as declarações de imposto de renda da executada, não tendo sido informada a existência de operações imobiliárias, enviadas pelos cartórios de registro de imóveis (Declaração de Operações Imobiliárias - DOI). Sendo assim, nova consulta ao sistema é desnecessária e, evidentemente, sem utilidade, tanto mais porque não há indícios da existência de imóveis que pudesse pôr em dúvida as informações fornecidas pelo sistema. INFOJUD – no caso de pessoa jurídica A consulta ao InfoJud se mostra infrutífera quando o devedor for pessoa jurídica, diante da dispensa legal de se informar os bens constantes do estabelecimento mercantil na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - SIMBA O uso do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA - acarretaria quebra do sigilo bancário. O levantamento do sigilo de dados bancários e fiscal de indivíduo é medida de caráter excepcional, tendo em vista a proteção constitucional conferida a essas informações pelos incisos X e XII do art. 5º da Constituição Federal. Assim, as movimentações financeiras da parte são protegidas por sigilo, que somente poderá ser levantado em situações de extrema excepcionalidade, desde que demonstrada a real utilidade da medida ou haja fundada suspeita de fraude à execução, sendo que a insuficiência de recursos para pagamento da dívida não configura conduta fraudulenta do devedor. NAVEJUD O sistema NAVEJUD faz parte do Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil (SISGEMB) para a penhora de embarcações, sendo medida excepcional e desde que haja esgotamento de todas as das diligências disponíveis ao credor para localização de bens penhoráveis e indícios suficientes de que o devedor tem embarcação. Também não é o caso dos autos. Núcleo Bandeirante/DF. ARTHUR LACHTER Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700605-36.2019.8.07.0011. EXEQUENTE: ARMANDO PORTELA SANTOS EXECUTADO: GILDEZIO ALVES DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação à penhora de 50% do valor encontrado, via SISBAJUD (ID 223143964), nas contas bancárias de titularidade do cônjuge do executado, na qual foi alegado que 1) o importe existente na conta vinculada ao Itaú diz respeito ao limite do cheque especial e que todos os valores ali recebidos são advindos do salário; e 2) o bloqueio junto ao Banco do Brasil ocorreu em conta poupança. Sustenta a impenhorabilidade de ambas as quantias e requereu a liberação. Apresentou extratos bancários nos IDs 227508821 e 227508822. O exequente, por sua vez, requereu a rejeição da impugnação e a determinação de perícia contábil para verificar a atipicidade das movimentações financeiras e utilização da conta do cônjuge do executado. Decido. Conforme o comprovante de ID 223143964, houve o bloqueio do montante de R$ 8.584,17, nas seguintes contas bancárias: - Banco do Brasil: R$ 5.253,37; - Itaú Unibanco: R$ 3.330,80. Inicio pela análise do valor encontrado no Banco do Brasil. O documento juntado pela devedora (ID 224628665, pág. 02) comprova que o importe bloqueado estava depositado em caderneta de poupança. Consoante o disposto no art. 833, inciso X, do CPC, é vedada a penhora, até o limite de 40 salários mínimos, de quantia depositada em caderneta de poupança. Logo, necessário que haja o desbloqueio do valor de R$ 5.253,37. Por outro lado, não assiste a mesma sorte ao executado no tocante ao valor encontrado na conta vinculada ao Itaú. Isso porque o extrato de ID 227508821 demonstra que o valor não diz respeito ao limite do cheque especial, mas se trata de importe existente na própria conta corrente. Ademais, embora realmente receba o seu salário em referida conta bancária, no mês de janeiro/2025, para além da verba remuneratória, recebeu duas TEDs que somam R$ 8.445,80. Desse modo, por não restar comprovada a impenhorabilidade do valor de R$ 3.330,80, já que não se enquadra em uma das hipóteses prescritas no art. 833 do CPC, mantenho a penhora de 50% do importe. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação à penhora para determinar a liberação do importe cuja origem é a conta n.º 12.354-4 junto ao Banco do Brasil, bem como de 50% do valor bloqueado na conta n.º 48860-0 junto ao Itaú, ambos em favor do cônjuge do executado. Fica mantida a penhora dos outros 50% do valor bloqueado junto ao Itaú, que deverá ser levantado pelo exequente. A expedição dos alvarás de levantamento fica condicionada à preclusão da presente decisão. Por fim, indefiro o pedido de realização de perícia contábil nas contas bancárias de titularidade da esposa do executado, posto que seria necessária a quebra de sigilo bancário, o que é incabível neste momento processual ante a inexistência de qualquer prova concreta de existência de ocultação de bens ou de tentativa de fraude à execução, tal como suscitado. A mera inexistência de patrimônio em nome do devedor não autoriza tal medida, bem como se mostra desproporcional. Dito isso, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito e indicar a medida constritiva que entender cabível, sob pena de arquivamento. Núcleo Bandeirante/DF. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700605-36.2019.8.07.0011. EXEQUENTE: ARMANDO PORTELA SANTOS EXECUTADO: GILDEZIO ALVES DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Para fins de dar continuidade ao cumprimento de sentença, o exequente requereu, no ID 210001773, a busca de bens registrados em nome do cônjuge do executado, sob o fundamento de que o patrimônio comum do casal também responde pelo débito. Com efeito, não obstante o art. 790, IV, do Código de Processo Civil, prever que são sujeitos à execução os bens "do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida", caberia ao exequente indicar quais bens em nome do cônjuge responderiam pela dívida. A incursão no patrimônio de pessoa estranha à relação processual exige mais que meras alegações dissociadas de provas ou evidências robustas. Assim, considerando que PATRÍCIA NOEME FERNANDES PARENTE DE SOUZA não é parte nos autos, não pode ser alvo dos atos expropriatórios. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS DO CÔNJUGE DO DEVEDOR. NÃO CABIMENTO. CONSULTA AO SISTEMA ERIDF. POSSIBILIDADE. 1. A comunicação patrimonial do acervo adquirido na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens (art. 1.658 do Código Civil) não autoriza a livre constrição, à revelia da parte interessada, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, o cônjuge do devedor é terceiro estranho à lide que, a princípio, não responde pela obrigação. 2. Cabe registrar que eventuais valores existentes em contas bancárias de titularidade do cônjuge da parte executada são presumidamente fruto do trabalho dele e, em sendo assim, sobre eles recai a impenhorabilidade prevista no art. 833, incs. IV e X, do Código de Processo Civil. 3. Não se pode admitir o indeferimento de plano e em abstrato de eventual pesquisa no sistema eRIDF, quando necessária ao cumprimento da obrigação e ao atendimento da máxima utilidade da execução. 4. O sistema eRIDF é uma ferramenta útil, cujo uso visa promover maior celeridade e efetividade aos processos judiciais. Todavia, sua utilização não é gratuita, e incumbe ao peticionante o recolhimento prévio dos emolumentos referentes às consultas cartorárias, caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Acórdão 1212916, 07151590920198070000, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 30/10/2019, publicado no DJE: 14/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pleito de ID 210001773. Por fim, concedo à parte credora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, III, do CPC. Núcleo Bandeirante/DF. Documento datado e assinado eletronicamente

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700605-36.2019.8.07.0011. EXEQUENTE: EXEQUENTE: ARMANDO PORTELA SANTOS EXECUTADO: EXECUTADO: GILDEZIO ALVES DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Para fins de dar continuidade ao feito, requereu o exequente, no ID 199327535, as seguintes medidas atípicas de restrição: - suspensão da Carteira Nacional de Habilitação; - apreensão do Passaporte; - cancelamento ou suspensão dos cartões de crédito; - expedição de ofício à CEF para averiguar o saldo de FGTS, com possível penhora. Decido. CNH e Passaporte A determinação de suspensão do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada não se relaciona com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representa tão somente medida punitiva que restringe o direito do devedor de ir e vir. Além disso, essas medidas não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do Passaporte do requerido. Bloqueio de cartões De outra parte, o bloqueio de eventuais cartões de crédito do executado e o impedimento de expedição de novos cartões interfere na relação do executado com terceiros, que são instituições financeiras que por si já possuem sistema de risco de crédito, não se mostrando salutar a ingerência do Estado no livre mercado, neste caso. Ademais, se for a hipótese de insolvência do executado, com a perda de administração de seu patrimônio, deve a parte buscar seu pleito de execução concursal no Juízo competente, não se prestando este Juízo singular à promoção de medidas que são típicas da execução concursal. Também indefiro o pleito de bloqueio de cartões de crédito e impedimento da expedição de novos cartões. Penhora de FGTS As contas vinculadas ao FGTS e ao PIS são absolutamente impenhoráveis, a teor do preceituado no art. 2º, § 2º, da Lei n.º 8.036/90 e no art. 4º da Lei Complementar n.º 26/75, com exceção apenas do débito de caráter alimentar (pensão alimentícia). Portanto, indefiro o pedido de penhora. Promova a parte exequente o andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono processual (art. 485, III, do CPC). Ressalto que não serão admitidas reiteração de pedidos já realizados ou indeferidos sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado, conforme majoritário entendimento deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700605-36.2019.8.07.0011. EXEQUENTE: ARMANDO PORTELA SANTOS EXECUTADO: GILDEZIO ALVES DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a parte autora a reiteração da ordem de constrição de valores em contas bancárias do devedor, por meio do sistema SISBAJUD, em especial na forma de “teimosinha”. Ocorre que a última pesquisa realizada se deu há pouco meses (ID. 188712584), restando totalmente infrutífera. Dessa forma, o pouco decurso de tempo da pesquisa via SISBAJUD não lhe autoriza nova tentativa, se não demonstrado que houve alteração na situação econômica do executado, evitando, assim, a eternização dos processos e a reiteração de práticas cartorárias inequivocamente inúteis e protelatórias. Ademais, a última pesquisa no SISBAJUD já foi realizada com a ordem de repetição programada e não demonstrou a existência de qualquer saldo apto a presumir que, na conta bancária do devedor, há efetiva ocorrência de transações aptas a subsidiar o pleito. Nesse mesmo sentido é o entendimento deste Eg. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SISTEMA SISBAJUD. RENOVAÇÃO DE CONSULTA. UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA CONHECIDA COMO "TEIMOSINHA" (REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO). PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. RAZOABILIDADE A SER AFERIDA EM CADA CASO CONCRETO. INTERVALO DE TEMPO ENTRE AS PESQUISAS. RENOVAÇÃO PREMATURA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA PESQUISA. LIMITAÇÕES AO DIREITO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para efeito de satisfação de crédito exequendo, impõe-se a identificação de patrimônio penhorável do devedor apto a suportar o referido valor, de forma que, em atenção aos princípios da cooperação e da efetividade da prestação jurisdicional, foram criados os cadastros e sistemas eletrônicos, simplificando os procedimentos de localização e constrição de bens. 2. Foi disponibilizada no SISBAJUD a ferramenta denominada "teimosinha", descrita como a funcionalidade que permite que as ordens judiciais de bloqueio de valores de devedores sejam repetidas automaticamente pelo sistema até que se cumpra integralmente o valor da dívida para pagamento. 3. A renovação de pesquisa ao SISBAJUD, seja mediante uma única busca, seja por emissões repetitivas de ordens de bloqueio, deve atender o princípio da razoabilidade, a ser analisado caso a caso. 4. Não havendo o transcurso de prazo razoável entre a última consulta realizada e o pedido de renovação da diligência, fato apto a afastar a razoabilidade do pleito, fica obstado o prosseguimento das tentativas de busca pelo patrimônio em nome do devedor por meio da reiteração das pesquisas aos sistemas informatizados. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1365052, 07188956420218070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 18/8/2021, publicado no DJE: 2/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n) Por tais razões, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de novas pesquisas. Intime-se o credor para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, bens do devedor disponíveis à penhora, sob pena de extinção/arquivamento do feito. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700605-36.2019.8.07.0011. EXEQUENTE: ARMANDO PORTELA SANTOS EXECUTADO: S. M. SOARES DOS SANTOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS - ME, GILDEZIO ALVES DE SOUZA, JOEL ALVES MENDANHA FILHO, HEBERTE MENDANHA CIRILO REPRESENTANTE LEGAL: SILVIA MARIA SOARES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifique-se o polo passivo para constar apenas GILDEZIO ALVES DE SOUZA, já que houve transação entre o autor e os demais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a pesquisa SISBAJUD, conforme protocolo em anexo. Aguarde-se o resultado. Caso infrutífero ou apenas parcialmente frutífero, proceda-se a busca pelos sistemas RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (apenas se houver pessoa física no polo passivo) e, caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita, proceda-se a busca também no sistema ONR (sucessor do ERIDF). Esclareço que em relação ao INFOJUD, em se tratando de pessoa jurídica, as declarações apresentadas não contêm relação analítica dos bens e direitos componentes dos respectivos patrimônios, inviabilizando qualquer informação pormenorizada acerca das contas bancárias, automóveis, imóveis, etc. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSULTA. INFOJUD. PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Sistema de Informações ao Judiciário (InfoJud) consiste em instrumento disponibilizado aos Magistrados para obtenção de informações dos devedores, mediante acesso às Declarações de Imposto de Renda, com o escopo de conferir celeridade e efetividade às Execuções. 2. A consulta ao InfoJud se mostra infrutífera quando o devedor for pessoa jurídica, diante da dispensa legal de se informar os bens constantes do estabelecimento mercantil na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Princípio da Economia Processual. 3. Agravo conhecido e não provido. (Acórdão 1359820, 07006350220218079000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2021, publicado no DJE: 12/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, ante a inutilidade do sistema ao objeto dos autos que é de indicação de bens passíveis de penhora, indefiro, desde logo, qualquer pedido nesse sentido. Realizadas as buscas, intime-se as partes para ciência, bem como para requerer o que entender por pertinente. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700605-36.2019.8.07.0011. AUTOR: ARMANDO PORTELA SANTOS REU: S. M. SOARES DOS SANTOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS - ME, GILDEZIO ALVES DE SOUZA, JOEL ALVES MENDANHA FILHO, HEBERTE MENDANHA CIRILO REPRESENTANTE LEGAL: SILVIA MARIA SOARES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Assiste razão à parte autora pois no AGI de n. 0709422-25.2019.8.07.0000 foi concedida a gratuidade de justiça. À secretaria para cadastrar o benefício. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, movido por ARMANDO PORTELA SANTOS, em desfavor de S. M. SOARES DOS SANTOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS - ME, GILDEZIO ALVES DE SOUZA, JOEL ALVES MENDANHA FILHO, HEBERTE MENDANHA CIRILO, relativo ao débito principal e/ou aos honorários advocatícios sucumbenciais. Anote-se nos cadastros do PJE e retifique-se o valor da causa para R$ 4.741,88 (quatro mil setecentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos). Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, via DJe, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, preferencialmente com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Esclareça-se à parte executada que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de impugnação iniciará após o prazo para o pagamento da dívida. Caso a parte executada, devidamente intimada, não efetue o pagamento da condenação, bem como deixe de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento da sentença exequenda, determino desde logo a inclusão de multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, ante o não pagamento voluntário da obrigação. Após, intime-se a parte autora para anexar planilha atualizada do débito e o requerimento de medidas constritivas e/ou bens penhoráveis, observada a ordem do art. 835 do CPC. Prazo de 5(cinco) dias. Núcleo Bandeirante/DF. CAROLINE SANTOS LIMA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

21/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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