Execução de Título Extrajudicial 0700504-87.2019.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700504-87.2019.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2025, 19:50

Remessa

25/03/2025, 18:27

Remessa (em diligência)

24/03/2025, 14:27

Remessa

21/03/2025, 12:05

Remessa (em diligência)

20/03/2025, 13:46

Documento (Certidão)

13/03/2025, 20:57

Documento

13/03/2025, 20:57

Documento (Certidão)

13/03/2025, 20:57

Documento

13/03/2025, 20:57

Publicação

24/02/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700504-87.2019.8.07.0014. EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: BRENDA CARDOSO COSTA SENTENÇA A homologação de acordos em execução, no TJDFT, deve observar a PORTARIA CONJUNTA 153, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024. Tal portaria determina primeiramente a homologação por sentença. Em seguida, a suspensão por decisão pelo prazo dilatado para pagamento. Por fim, com o pagamento, nova sentença de extinção pela quitação. Contudo, nos casos em que a parte pede o arquivamento, não a suspensão, o processo pode ser arquivado diretamente, porque se cuida de negócio jurídico processual. Há previsão no art. 190 do Código de Processo Civil. Durante a tramitação, a executada apresentou proposta de acordo (ID 203368903), a qual foi aceita pela exequente. Verifico que o negócio jurídico celebrado pelas partes reúne condições de ser homologado, porquanto os transatores são capazes, o objeto é lícito e determinado (art. 841 do CC/2002) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC/2002. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015, homologo a transação celebrada pelas partes. As custas processuais, se as houver, e os honorários advocatícios, serão pagos conforme acordado. Não vislumbro a existência de interesse recursal. Assim, após o registro desta sentença no sistema, certifique-se seu trânsito em julgado. Expeça-se alvará eletrônico para levantamento da importância penhorada (id 202011777), com as devidas atualizações, em favor das partes, de forma a respeitar o acordo firmado entre elas, observando-se os valores constantes da petição de ID 203487946. Arquive-se com baixa, conforme fundamentação acima. Publique-se e registre-se. Intimem-se para a ciência. Recolha-se eventual mandado pendente. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

21/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 16:15

Trânsito em julgado

20/02/2025, 07:54

Recebimento

19/02/2025, 19:25

Documentos

Sentença

•21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700504-87.2019.8.07.0014. EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: BRENDA CARDOSO COSTA SENTENÇA A homologação de acordos em execução, no TJDFT, deve observar a PORTARIA CONJUNTA 153, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024. Tal portaria determina primeiramente a homologação por sentença. Em seguida, a suspensão por decisão pelo prazo dilatado para pagamento. Por fim, com o pagamento, nova sentença de extinção pela quitação. Contudo, nos casos em que a parte pede o arquivamento, não a suspensão, o processo pode ser arquivado diretamente, porque se cuida de negócio jurídico processual. Há previsão no art. 190 do Código de Processo Civil. Durante a tramitação, a executada apresentou proposta de acordo (ID 203368903), a qual foi aceita pela exequente. Verifico que o negócio jurídico celebrado pelas partes reúne condições de ser homologado, porquanto os transatores são capazes, o objeto é lícito e determinado (art. 841 do CC/2002) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC/2002. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015, homologo a transação celebrada pelas partes. As custas processuais, se as houver, e os honorários advocatícios, serão pagos conforme acordado. Não vislumbro a existência de interesse recursal. Assim, após o registro desta sentença no sistema, certifique-se seu trânsito em julgado. Expeça-se alvará eletrônico para levantamento da importância penhorada (id 202011777), com as devidas atualizações, em favor das partes, de forma a respeitar o acordo firmado entre elas, observando-se os valores constantes da petição de ID 203487946. Arquive-se com baixa, conforme fundamentação acima. Publique-se e registre-se. Intimem-se para a ciência. Recolha-se eventual mandado pendente. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700504-87.2019.8.07.0014. EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: BRENDA CARDOSO COSTA DECISÃO Sob o ID: 152459700, a parte executada apresenta impugnação, instruída com documentos (ID: 152459704 a ID: 152459712), na qual requer seja anulado e invalidado o bloqueio de valores existentes em contas bancárias de sua titularidade. Para tanto, sustenta que tal montante é impenhorável, pois a medida constritiva incidiu sobre valor inferior ao teto mínimo legal para conta poupança, conforme com o que dispõe a regra do art. 833, inciso X, do CPC/2015. Postula, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. Após intimação do Juízo (ID: 156636690), a devedora encartou a documentação em ID: 158498364 a ID: 158498365. Resposta em ID: 155959171 e ID: 160756013. É o relatório. Decido. De partida, em relação à gratuidade de justiça, sob análise meramente formal verifiquei não haver elementos, nos autos e nas pesquisas empreendidas pelo Juízo, desfavoráveis à sua concessão. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro a gratuidade de justiça em favor da parte executada, todavia, com efeitos a partir do presente ato decisório, não abarcando os encargos cominados anteriormente, pois, conforme já se decidiu, “conquanto possa ser postulada e deferida a qualquer tempo, a concessão da gratuidade de justiça não tem efeitos retroativos, mas eficácia prospectiva, eximindo a parte dos encargos processuais somente a partir da data em que é agraciada com o benefício, resguardados os encargos já impostos” (Acórdão 1279278, 07176184720208070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2020, publicado no DJE: 17/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Anote-se. Adiante, registre-se que a medida constritiva exarada do Juízo alcançou o montante integral de R$ 3.214,84 (ID: 154055733), obtido em contas bancárias mantidas pela devedora em instituições bancárias distintas (R$ 11,87 - Banco Santander; R$ 2.588,73 - Caixa Econômica Federal; R$ 566,12 - XP Investimentos; R$ 28,12 - Itaú Unibanco; R$ 20,00 - Banco XP). Lado outro, o art. 833, inciso X, do CPC/2015, dispõe que é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Nessa ordem de ideias, reputo evidenciada a impenhorabilidade integral do montante constrito junto à Caixa Econômica Federal, porquanto demonstrada a natureza de conta poupança sem qualquer movimentação de valores (ID: 158498364), constituindo a função precípua de reserva financeira. A propósito do tema, confira-se o r. acórdão-paradigma do c. Superior Tribunal de Justiça (destaquei): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE. SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. "Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade" ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 27/09/2021, DJe de 30/09/2021). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1971194 SP 2021/0346784-9, Data de Julgamento: 14/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) Por outro lado, não vislumbro a incidência da proteção legal relativamente aos valores mantidos pela devedora na conta do Banco Itaú, tratando-se da modalidade de conta corrente, com ampla movimentação de valores, logo, distinta da defesa referente à conta poupança. Por relevante, frise-se a impossibilidade de aditamento da impugnação, em decorrência da preclusão temporal e consumativa na espécie (art. 854, § 3.º, do CPC/2015). A respeito disso, destaco que "o executado, ao oferecer impugnação à penhora, deve instrui-la com os documentos que fazem prova de suas alegações, pois a ele incumbe o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, à luz dos arts. 373, II, e 434, caput, do CPC" (Acórdão 1326617, 07505551320208070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 5/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Sem prejuízo, não tendo a executada ofertado quaisquer teses defensivas acerca do valor constrito nas demais instituições financeiras (Banco Santander; XP Investimentos; e Banco XP), sua destinação à exequente é medida que se impõe. Forte nesses fundamentos, acolho parcialmente a impugnação do ID: 152459700. Após decorrido o prazo recursal, expeçam-se os seguintes alvarás eletrônicos para o levantamento da importância penhorada: - no valor de R$ 2.588,73, com as devidas atualizações, em favor da parte executada, observando os dados bancários contidos no documento em ID: 152459704; e, - no valor de R$ 626,11 (R$ 11,87 + R$ 566,12 + R$ 28,12 + R$ 20,00), com as devidas atualizações, em favor da parte credora, a quem incumbo fornecer as informações bancárias pertinentes em quinze dias. Por fim, a parte credora deve impulsionar o feito, requerendo o que for de direito, bem como indicar bens penhoráveis da parte adversa no prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento provisório (ID: 148831732). Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 20 de outubro de 2023 18:29:58. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

24/10/2023, 00:00

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Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Remessa

Remessa (em diligência)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

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