Cumprimento de sentença 0701522-55.2019.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701522-55.2019.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701522-55.2019.8.07.0011. EXEQUENTE: RODRIGO BEZERRA CORREIA EXECUTADO: REGINA DE FATIMA MONTEIRO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na sentença de ID 88034961, ficou estabelecido o seguinte: "Com fulcro nas razões expostas, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a requerida ao pagamento de da quantia correspondente a 6% sobre o valor de mercado do imóvel dividido no Inventário 200801100661848. A base de cálculo deverá ser objeto de liquidação, cabendo ao autor comprovar o valor do imóvel devido à época da finalização do inventário. Sobre tal valor, deverá incidir 6% e, desde o fim do inventário, deverá haver atualização monetária dos honorários, os quais ainda serão acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação no presente processo de cobrança. Resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a demandada ao pagamento das despesas processuais, sendo que arbitro os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do citado Código." Citação da ré ocorreu em ID 53269923, no dia 03/11/2019. Gratuidade de justiça concedida à ré na fase de conhecimento em ID 60043144. Acórdão de ID 127507774: "Com essa argumentação, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, especialmente no tocante ao grau de zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor corrigido da causa, observada a gratuidade de justiça deferida à ré/apelante. Decisão de ID 185304004, de 31/01/2024, condenou o credor ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em valor correspondente a 5% do valor da causa. Bloqueio da quota parte dos honorários periciais devidos pelo credor em ID 189159017, sem saldo positivo (Id 190635986). Em 07/05/2024, foi realizada a penhora no rosto destes autos relativa aos honorários periciais e ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em favor do perito - ID 195773918. Em 23/07/2024, Embargos de declaração providos para homologar o laudo de avaliação do imóvel em ID 196487661, atualizado até 13/05/2024, o valor de mercado do imóvel ajustado de R$ 211.000,00 (duzentos e onze mil reais) - id 204912746. Decisão de 27/10/2024 recebendo o cumprimento de sentença - id 208936907. Impugnação à execução indicando como valor devido a quantia de R$ 30.060,00 e excesso de execução de R$ 5.385,18 com indicação de ausência de compensação id 142999486. Pagamento pela executada da quantia de R$ 15.415,29 em 16/09/2024 - id 211274186. Decisão de ID 212964770, de 01/10/2024, condenando o credor em multa ao pagamento de multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, a título de litigância de má-fé e intimação do perito para que indique o valor atualizado do débito a ser depositado pelo exequente, acrescido do valor da multa por ato atentatório e ainda da multa por litigância de má-fe, as quais se reverterão em favor do próprio perito. Decisão de ID 213922854 determinando expedição de alvará em favor do perito e o remanescente em favor do credor das quantias incontroversas depositadas, atendidas em ID 215331254 e 215331172. Os autos foram enviados à contadoria judicial, que apresentou seus cálculos em ID 216861635, em 08/11/2024. Houve pedido do executado para a contadoria realizar a compensação (id 211581304.). Os autos retornaram à Contadoria, ID 220104605, a qual requereu esclarecimentos (ID 223882285). Ambas as partes se manifestaram sobre os cálculos, reiterando a executada sua impugnação ao presente cumprimento de sentença. O credor pediu prazo para apresentação de documentos referentes ao processo em que é devedor da parte executada. É o relatório. Decido. Chamo o feito à ordem. Observa-se que já houve o pagamento do débito relativo aos honorários periciais, bem como multa por ato atentatório e litigância de má fé, conforme decisão de id 212964770, os quais foram revertidas ao ilmo. perito, que realizou seus cálculos em Id 213208450, apontando débito cujo pagamento foi realizado em ID 215331154. Assim, não há mais que considerar nos cálculos tais valores, uma vez que já pagos pelo exequente, sendo desnecessária a inclusão destes pela contadoria judicial, a despeito do pedido de esclarecimento. Quanto ao pedido de compensação, o qual foi aceito pelo credor, este deverá ser efetivado após fixado o valor do débito nestes autos e que estão pendentes de análise ante a impugnação aos cálculos apresentados pela executada, ao afirmar que o valor correto seria a quantia de R$ 30.060,00. Contudo, razão não lhe assiste. Isto porque, verifica-se da planilha de débitos que antecedeu ao recebimento desta execução (Id 207745616) a observância aos parâmetros estabelecidos em sentença, com atualização monetária pelos índices legais, considerando o trânsito em julgado do inventário em 21/04/2014, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (data de 03/11/2019), e a incidência do percentual de 6% sobre o valor de mercado do imóvel ajustado de R$ 211.000,00 (duzentos e onze mil reais), conforme planilha de cálculos fornecidos pelo próprio tribunal. Ademais, os cálculos efetuados pelo credor foram corroborados pela contadoria judicial em sua primeira manifestação em Id 216861635, o que atesta a regularidade destes, sem o excesso de execução apontados pela devedora. Outrossim, não foram considerados os honorários advocatícios de sucumbência, em plena atenção à gratuidade de justiça concedida à ré na fase de conhecimento. Tecidas essas considerações, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Por outro lado, considerando que as partes debatem nos autos n. 0706796-07.2018.8.07.0020 quanto ao valor do crédito a ser compensado, SUSPENDO o feito até fixação do débito naqueles autos. Finda a suspensão, com a fixação dos créditos naqueles autos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o credor para juntar planilha atualizada do débito, decotados os valores já depositados pela executada id 211274186 e o valor fixado à título de compensação, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por abandono processual. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701522-55.2019.8.07.0011. EXEQUENTE: RODRIGO BEZERRA CORREIA EXECUTADO: REGINA DE FATIMA MONTEIRO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, pela primeira vez, em 10/10/2024, para apuração dos valores controversos, ID 213922854. A Contadoria apresentou os primeiros cálculos no ID 216861635, em 08/11/2024. Intimado quanto aos cálculos, o exequente pugnou para que a Contadoria se atentasse à petição de ID 211581304. Os autos retornaram à Contadoria, ID 220104605, a qual requereu esclarecimentos (ID 223882285). Intimado, o exequente se limitou a apontar ID de documentos anteriores, o que, de fato, já se provou não ser suficiente para que a Contadoria Judicial apresente os cáculos devidos. Posto isso, fica o exequente intimado a peticionar nos autos, de forma clara, devendo, inclusive, apontar datas e respectivos IDs que fundamentam os dados, quanto aos seguintes pontos: a) Os termos para atualização da compensação do valor devido pelo exequente ao executado, tais como valor, início da correção monetária, índice para atualização e incidência de juros de mora; b) A base de cálculo para a incidência da multa por ato atentatório à dignidade da justiça ID 185304004 - Pág. 1, data e valor, fixada no importe de 5% sobre o valor da causa.; c) A base de cálculo para a incidência da multa por litigância de má-fé ID 212964770 - Pág. 1, data e valor, fixada no importe de 5% sobre o valor da causa. Prazo de cinco dias, sob pena de homologação dos cálculos já realizados. Núcleo Bandeirante/DF. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701522-55.2019.8.07.0011. EXEQUENTE: RODRIGO BEZERRA CORREIA EXECUTADO: REGINA DE FATIMA MONTEIRO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, pela primeira vez, em 10/10/2024, para apuração dos valores controversos, ID 213922854. A Contadoria apresentou os primeiros cálculos no ID 216861635, em 08/11/2024. Intimado quanto aos cálculos, o exequente pugnou para que a Contadoria se atentasse à petição de ID 211581304. Os autos retornaram à Contadoria, ID 220104605, a qual requereu esclarecimentos (ID 223882285). Intimado, o exequente se limitou a apontar ID de documentos anteriores, o que, de fato, já se provou não ser suficiente para que a Contadoria Judicial apresente os cáculos devidos. Posto isso, fica o exequente intimado a peticionar nos autos, de forma clara, devendo, inclusive, apontar datas e respectivos IDs que fundamentam os dados, quanto aos seguintes pontos: a) Os termos para atualização da compensação do valor devido pelo exequente ao executado, tais como valor, início da correção monetária, índice para atualização e incidência de juros de mora; b) A base de cálculo para a incidência da multa por ato atentatório à dignidade da justiça ID 185304004 - Pág. 1, data e valor, fixada no importe de 5% sobre o valor da causa.; c) A base de cálculo para a incidência da multa por litigância de má-fé ID 212964770 - Pág. 1, data e valor, fixada no importe de 5% sobre o valor da causa. Prazo de cinco dias, sob pena de homologação dos cálculos já realizados. Núcleo Bandeirante/DF. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701522-55.2019.8.07.0011. EXEQUENTE: RODRIGO BEZERRA CORREIA EXECUTADO: REGINA DE FATIMA MONTEIRO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em tempo, conforme decisão de ID 208936907, há reserva de crédito em favor do perito, tendo em vista que o exequente, reiteradamente intimado à depositar nos autos a quantia correspondente aos honorários periciais, quedou-se inerte, tendo sido, inclusive, condenado por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme decisão de ID 191210420. O comprovante de ID 211470208 atesta depósito no valor de R$ 15.415,29, feito pela parte executada. Intimado, o exequente requereu a expedição de alvará da quantia depositada pela executada, uma vez que incontroversa, sem sequer mencionar em seu petitório a reserva de crédito a qual faz jus o perito. Agiu, portanto, o exequente, com evidente má-fé processual, uma vez que tentou induzir este Juízo a erro. O litigante de má fé é aquele que age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. Tal proceder, pautado no objetivo de obter, em patente violação ao princípio da boa-fé processual, provimento jurisdicional favorável, amolda-se aos termos do artigo 80, III e VI, do CPC e deve ser rechaçado, sob pena de estimular condutas reprováveis congêneres. Deste modo, reputo demonstrada a litigância de má-fé. Condeno, portanto, o exequente ao pagamento de multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, a título de litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 do CPC. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o perito para que indique o valor atualizado do débito a ser depositado pelo exequente, acrescido do valor da multa por ato atentatório e ainda da multa por litigância de má-fe, as quais se reverterão em favor do próprio perito. Com a juntada da planilha de cálculo pelo perito, retornem os autos conclusos para deliberação quanto à expedição dos competentes alvarás. Núcleo Bandeirante/DF. Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701522-55.2019.8.07.0011. EXEQUENTE: RODRIGO BEZERRA CORREIA EXECUTADO: REGINA DE FATIMA MONTEIRO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No que tange ao petitório de ID 208525884, esclareça-se ao perito que não há penhora no rosto dos autos. O que se determinou foi reserva de crédito nestes próprios autos, caso o autor, ora devedor dos valores relativos à perícia, em fase de cumprimento de sentença, venha a obter créditos. Portanto, não há que se falar em penhora no rosto dos autos. Quanto ao pagamento da perícia no que tange à parte ré, o procedimento deve observar as orientações internas deste Tribunal, tendo em vista que a parte é beneficiária da gratuidade de justiça. À Secretaria para que oficie a presidência do tribunal para emissão de ordem de pagamento ao expert. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Avenida Contorno Área Especial 13, sala 1.10, 1º andar, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535. Telefone: 3103-2070 / 3103-2071. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, movido por RODRIGO BEZERRA CORREIA, em desfavor de REGINA DE FÁTIMA MONTEIRO DA SILVA, relativo ao débito principal e/ou aos honorários advocatícios sucumbenciais. Anote-se nos cadastros do PJE e retifique-se o valor da causa para R$ 35.446,14 (trinta e cinco mil quatrocentos e quarenta e seis reais e quatorze centavos). Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, via DJe, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Esclareça-se à parte executada que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de impugnação iniciará após o prazo para o pagamento da dívida. Em sendo infrutífera a diligência de intimação, por razões de mudança de endereço não comunicada ao juízo, será considerada válida a intimação, por força do art. 513, §3°, do CPC. Nesse caso, o prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação contará da juntada do mandado. Fica, desde já, autorizada a intimação via whatsapp, caso tenha essa informação nos autos. Para tal finalidade, confiro força de mandado a esta decisão. Caso a parte executada, devidamente intimada, não efetue o pagamento da condenação, bem como deixe de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento da sentença exequenda, determino desde logo a inclusão de multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, ante o não pagamento voluntário da obrigação. Após, intime-se a parte autora para anexar planilha atualizada do débito e o requerimento de medidas constritivas e/ou bens penhoráveis, observada a ordem do art. 835 do CPC. Prazo de 5(cinco) dias. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701522-55.2019.8.07.0011. EXEQUENTE: RODRIGO BEZERRA CORREIA EXECUTADO: REGINA DE FATIMA MONTEIRO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A REQUERIDA opôs embargos de declaração em face da decisão de ID. 201839204, aduzindo a ocorrência de vícios no decisum aptos ao manejo do recurso previsto no artigo 1.022 do CPC. Instado, o embargado anuiu com o pedido. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Recebo os presentes embargos por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. O recurso foi interposto no prazo e forma legais. Quanto ao mérito, o art. 1.022 do Código de Processo Civil, dispõe que: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso dos autos, assiste razão à parte embargante, pois após os devidos esclarecimentos, o perito indicou o valor ajustado de R$ 211.000,00 (duzentos e onze mil reais). Isso posto, conheço dos embargos declaratórios e DOU PROVIMENTO, para sanar a contradição da decisão de modo a HOMOLOGAR o laudo pericial de ID. 196487661, atualizado até 13/05/2024, nos seguintes valores: Por consequência, DECRETO a extinção da fase de liquidação. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, por se tratar este ato de Decisão integrativa do comando sentencial que a desafiou. Os honorários sucumbenciais são, portanto, aqueles já fixados no título executivo judicial. Custas pelo devedor, respeitada a gratuidade de justiça. Fica a parte interessada a promover o pedido formal de cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, devendo recolher as custas para a deflagração da nova fase. Caso nada seja requerido, arquivem-se os autos. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701522-55.2019.8.07.0011. EXEQUENTE: RODRIGO BEZERRA CORREIA EXECUTADO: REGINA DE FATIMA MONTEIRO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimadas a se manifestarem sobre o laudo pericial de ID 183848866, a parte autora apresentou concordância, enquanto a parte executada apresentou duas impugnações semelhantes, sendo que a primeira já havia sido objeto de resposta do perito, conforme ID 196487661. Decido. Da análise do laudo pericial impugnado, verifica-se que o mesmo cumpre os requisitos insculpidos no art. 473, do CPC. Ademais, é elucidativo quanto aos pontos controvertidos da lide fixados na decisão saneadora, bem como quanto aos quesitos formulados pelas partes que guardem correlação direta e objetiva com o objeto da perícia. Eventuais irresignações das partes ou insatisfações quanto às conclusões do perito não podem ser levadas em consideração para a avaliação da idoneidade e validade do laudo pericial apresentado, sobretudo porque o mesmo cumpre o seu objetivo e supre as exigências legais. Friso que o teor do documento será mais bem avaliado pelo juízo quando da prolação da sentença que levará em consideração, também, todos os documentos produzidos pelas partes. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, rejeito a impugnação e HOMOLOGO o laudo pericial de ID. 183848866 para FIXAR o valor de mercado do imóvel em R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), atualizados até a data de confecção do Laudo (17/01/2024). DECRETO, por conseguinte, a extinção da fase de liquidação.DEIXO de fixar honorários sucumbenciais, por se tratar este ato de Decisão integrativa do comando sentencial que a desafiou. Os honorários sucumbenciais são, portanto, aqueles já fixados no título executivo judicial. Custas pelo devedor. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701522-55.2019.8.07.0011. EXEQUENTE: RODRIGO BEZERRA CORREIA EXECUTADO: REGINA DE FATIMA MONTEIRO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Como as formas de cálculo apresentadas por ambas as partes destoam e a avaliação depende de análise técnica, destaco a necessidade de produção de prova pericial por corretor de imóveis. Nomeio perito do juízo CHRISTIAN KAISER OLIVEIRA GODINHO, corretora de imóveis, com dados no sistema informatizado deste Tribunal. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, declinarem seus quesitos, indicarem eventuais assistentes técnicos ou arguírem suspeição/impedimento, se o caso. Escoado o prazo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA intime-se o perito para informar se aceita o encargo e declinar sua proposta de honorários, os quais deverão ser pagos na proporção de 50% pelo autor e 50% pelo réu, conforme art. 95 do CPC. Verifico, outrossim, que foram concedidos à parte requerida os benefícios da justiça gratuita. Assim sendo, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo com a incidência das regras definidas na Portaria Conjunta nº 53, de 21 de outubro de 2011, da Presidência e da Corregedoria do E. TJDFT, publicada no DJE de 25/10/2011, que trata da realização de perícia em processos em que o responsável pelo adiantamento dos honorários periciais é beneficiário da gratuidade de justiça. Anoto que, de acordo com a referida Portaria: a) o adiantamento dos honorários, para fazer face às despesas iniciais, devidamente comprovadas, só poderá atingir o valor de R$391,87;) o Tribunal cobrirá, do valor dos honorários fixados pelo juiz, o valor máximo de R$1.190,00 (um mil, cento e dezenove centavos reais); c) o perito poderá cobrar da parte beneficiária da justiça gratuita, se ela for sucumbente, a diferença entre a quantia paga pelo Tribunal e o valor dos honorários arbitrado pelo juiz, desde que a parte passe a ter condições de arcar com esse valor, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família; d) se a parte beneficiária não fizer o pagamento dentro de cinco anos contados da sentença final, a obrigação ficará prescrita; e) se for sucumbente a parte contrária e esta não for beneficiária da gratuidade de justiça, ficará obrigada a pagar o valor total dos honorários fixados pelo juiz; f) o juiz só poderá fixar honorários até o valor máximo de R$5.000,00. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados do depósito do valor dos honorários ou da primeira parcela, caso haja parcelamento. Vindo aos autos a proposta, intimem-se as partes para dizer a respeito no prazo comum de 5 (cinco) dias. Aceita a proposta, intime-se o Perito a contar do depósito. Caso contrário, venham conclusos. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

22/09/2023, 00:00

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Recebimento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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