Interdição/Curatela 0701541-85.2024.8.07.0011 - TJDFT

Interdição/Curatela 0701541-85.2024.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/09/2025, 07:36

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2025, 07:18

Publicação

01/09/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701541-85.2024.8.07.0011. REQUERENTE: DERCILIO PEREIRA, PEDRO PAULO PEREIRA, ORLANDO PEREIRA, MATILDE MAGDA PEREIRA, MARIA APARECIDA PEREIRA REQUERIDO: WANDA DE OLIVEIRA PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do falecimento da curatelada, comprovado pela certidão de óbito de ID 246232986. Tendo findado a prestação jurisdicional nestes autos, arquivem-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

29/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 16:04

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 11:44

Recebimento

28/08/2025, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 10:55

Arquivamento

28/08/2025, 10:55

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 10:13

Publicação

27/08/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701541-85.2024.8.07.0011. REQUERENTE: DERCILIO PEREIRA, PEDRO PAULO PEREIRA, ORLANDO PEREIRA, MATILDE MAGDA PEREIRA, MARIA APARECIDA PEREIRA REQUERIDO: WANDA DE OLIVEIRA PEREIRA DESPACHO Ao Ministério Público para ciência e manifestação. Núcleo Bandeirante/DF CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

26/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 19:06

Documentos

Decisão

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: DERCILIO PEREIRA, PEDRO PAULO PEREIRA, ORLANDO PEREIRA, MATILDE MAGDA PEREIRA, MARIA APARECIDA PEREIRA REQUERIDO: WANDA DE OLIVEIRA PEREIRA A Dra. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA, Juíza de Direito Substituta da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0701541-85.2024.8.07.0011, ajuizada por REQUERENTE: DERCILIO PEREIRA - CPF: 233.855.299-72, PEDRO PAULO PEREIRA, CPF: 011.680.849-70, ORLANDO PEREIRA - CPF: 152.811.321-72, MATILDE MAGDA PEREIRA - CPF: 432.197.725-87 e MARIA APARECIDA PEREIRA - CPF: 184.012.529-20, foi proferida sentença "para o fim de submeter WANDA DE OLIVEIRA PEREIRA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF nº 583.660.591-20, residente e domiciliado na Avenida Contorno, Bloco 425, Lote 06 – Núcleo Bandeirante/DF, CEP 71.705-002 à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por MATILDE MAGDA PEREIRA, brasileira, solteira, aposentada, portadora do CPF nº432.197.725-87 e do RG nº 08.452.882-61, residente e domiciliada na Avenida Contorno 445, casa 12, Núcleo Bandeirante/ DF, CEP 717050.03." E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Fica(m), ainda, cientificado(a)(s) que este Juízo tem sede na Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, endereço Avenida Contorno Área Especial 13, Lote 14, 1º ANDAR, SALA 1.05, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535 Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. NÚCLEO BANDEIRANTE-DF, aos 13 de novembro de 2024. Eu, FILIPE DOS SANTOS VIEIRA, Servidor Geral, expeço, segue assinado pela Diretora de Secretaria Substituta, Cristianne Haydée de Santarém Martins da Silva, por determinação do(a) MM. Juíza de Direito Substituta. Cristianne Haydée de Santarém Martins da Silva Diretora de Secretaria Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Edital - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS PRAZO: 10 (DEZ) DIAS Processo Nº 0701541-85.2024.8.07.0011 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701541-85.2024.8.07.0011. REQUERENTE: DERCILIO PEREIRA, PEDRO PAULO PEREIRA, ORLANDO PEREIRA, MATILDE MAGDA PEREIRA, MARIA APARECIDA PEREIRA REQUERIDO: WANDA DE OLIVEIRA PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de pedido de autorização para venda do imóvel de propriedade da curatelada, constituído pelo Lote de terras sob nº 24 (vinte e quatro), da Quadra nº 09 (nove), com área de 338,00 m², localizado no Parque Residencial Belo Horizonte, Ivaiporã – Paraná, Matrícula 16.253. Argumenta a curadora que as despesas com a interditanda atingem o valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e que o benefício de 01 (um) salário mínimo mensal não é suficiente para arcar com tais custos. O Ministério Público oficiou favoravelmente ao pedido (ID 229085332). Decido. Não vislumbro óbice ao deferimento do pedido, na linha do que também entende o Ministério Público, mormente porque há prova nos autos (ID 191464465) do recebimento do benefício na ordem de 1 (um) salário-mínimo, bem assim do acúmulo de despesas que ultrapassam esse montante (ID 191464469 e ss). As avaliações foram realizadas, assegurando-se a lisura do procedimento (ID 228413385). Pelo exposto, defiro o pedido formulado e autorizo a alienação do bem imóvel discriminado ao ID 224486818, pelo valor da avaliação de ID 228413387, a saber R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), que deverá ser depositado em conta judicial bloqueada, cujo levantamento se dará mediante prévia autorização judicial para gastos comprovados com a subsistência da Curatelada. Destaco que a presente autorização para alienação não importa em reconhecimento do domínio, uma vez que na matrícula do imóvel não foi averbado o formal de partilha. Portanto, cabe à parte interessada regularizar a cadeia dominial, recolher os tributos devidos, para viabilizar a alienação. A curadora deverá prestar contas em 60 (sessenta) dias, mediante apresentação da escritura de compra e venda do imóvel e comprovante de depósito judicial da quantia em favor da Curatelada. Expeça-se alvará para autorização de venda do imóvel com validade de 90 (noventa) dias, o qual poderá ser prorrogado pelo juízo. Núcleo Bandeirante/DF. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

25/03/2025, 00:00

22/01/2025, 00:00

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701541-85.2024.8.07.0011. REQUERENTE: DERCILIO PEREIRA, PEDRO PAULO PEREIRA, ORLANDO PEREIRA, MATILDE MAGDA PEREIRA, MARIA APARECIDA PEREIRA REQUERIDO: WANDA DE OLIVEIRA PEREIRA Destinatário 1: Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Brasília/DF, E-mail: [email protected], CNPJ n. 00.580.738/0001-75; Destinatário 2: ANOREG (CNPJ: 01.719.949/0001-09), via sistema; Destinatário 3: JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL (CNPJ: 34.167.066/0001-92), via e-ticket. SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO com força de Ofício REQUERENTE: DERCILIO PEREIRA, PEDRO PAULO PEREIRA, ORLANDO PEREIRA, MATILDE MAGDA PEREIRA, MARIA APARECIDA PEREIRA REQUERIDO: WANDA DE OLIVEIRA PEREIRA Aos ___/___/___, às ________, o(a) Sr(a). MATILDE MAGDA PEREIRA - CPF/CNPJ: 432.197.725-87 presta o presente compromisso, por ter sido nomeado(a) CURADOR(A) DEFINITIVO(A) de WANDA DE OLIVEIRA PEREIRA - CPF/CNPJ: 583.660.591-20, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF nº 583.660.591-20, nascido(a) em 19/03/1936, filho(a) de Joaquim Diogo de Oliveira e Argemira Rodrigues Diogo, podendo representá-lo(a) nos atos da vida civil, com os poderes e deveres referidos nos artigos 1.781 e 1.740 a 1.752, do Código Civil de 2002. Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza. O presente termo é definitivo e tem data de validade indeterminada, não podendo ser recusado com este fundamento. O descumprimento ao disposto no presente termo poderá resultar na prática de crime de desobediência. Aceito por ele(a) o compromisso, assim prometeu cumprir sob as penas da lei. Conferido e assinado pelo(a) MM(a) Juiz(a) de Direito. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente pela MMª Juíza ________________________________________________ REQUERENTE: MATILDE MAGDA PEREIRA Curador(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB - Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Avenida Contorno Área Especial 13, sala 1.10, 1 andar, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535 Telefone: 3103-2070 / 3103-2071 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 - E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Cuida-se de ação de interdição por meio da qual a parte requerente (DERCILIO PEREIRA, PEDRO PAULO PEREIRA, ORLANDO PEREIRA, MATILDE MAGDA PEREIRA e MARIA APARECIDA PEREIRA) deseja a interdição de WANDA DE OLIVEIRA PEREIRA, diagnosticada com Alzheimer e que a autora e filha da ré, MATILDE MAGDA PEREIRA, seja nomeada como curadora da parte interditanda, todos qualificados nos autos. Elucida a parte requerente que a parte requerida teria consigo vínculo de parentesco, sendo genitora e cônjuge dos autores e todos estão de acordo com o pleito. Emenda pela petição id. 194509755. Após parecer do Ministério Público, o pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido, id. 195989881. Realizada audiência para interrogatória da requerida, o Juízo decretou a interdição provisória, id. 202002410. Laudo médico-psiquiátrico juntado sob id. 206425994. O Ministério Publico oficiou pela interdição e nomeação da requerente MATILDE MAGDA PEREIRA como curadora da interdita. Relatado. Decido. Com efeito, considera-se pessoa com deficiência, na forma do art. 2º da Lei 13.146/2015, "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". O regramento trazido por esta lei (artigos 6º e 84), estabelece que a pessoa com deficiência não deve ser considerada civilmente incapaz, mas sim dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil. Assim, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada. O simples manejo da demanda como forma de viabilizar o acesso ao recebimento de benefícios previdenciários não mais conta com o beneplácito da lei. É que a curatela não é necessária para isso e sua utilização com essa finalidade constitui banalização da medida protetiva extraordinária, cabendo ao interditando, caso encontre resistência em fazer valer seus direitos frente à autarquia previdenciária, valer-se dos remédios jurídicos cabíveis para sanar a situação. No caso em julgamento, o laudo médico trazido ao processo revela que a interditanda não tem condições mínimas de gerir seus próprios atos, o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial. De fato, o documento de id. 206425994 indica que a parte requerida "Possui histórico médico de internação psiquiátrica com prescrição de eletroconvulsoterapia, tendo diagnóstico de Transtorno Afetivo Bipolar do Tipo I. Além de seu quadro afetivo paciente apresenta há pelo menos 5 anos perda de funcionalidade, em especial nos aspectos cognitivos com perda da memória e refratariedade dos sintomas psicóticos, tendo ainda sido diagnóstica com G301 - Doença de Alzheimer de início tardio.". Consta do laudo médico, ainda, que "Devido ao exposto anteriormente a conclusão é que a paciente apresenta transtorno psiquiátrico grave e persistente, com pouca possibilidade de resposta ao tratamento convencional (antipsicóticos) devido ao predomínio de sintomas negativos, haja o considerável prejuízo em sua sanidade mental, comprometendo gravemente os juízos de valor e da realidade, bem como a capacidade de entendimento e autodeterminação, lhe tornando inválida para qualquer trabalho e até mesmo o autocuidado. A paciente não é capaz de responder por seus atos na vida civil, sendo dependente de terceiros, contudo até o momento não demonstra representar risco para si própria ou para outrem, a sugestão é que seja considerada portadora de alienação mental. " A citação não se revelou possível, conforme certidão do oficial de justiça, id. 201123496: "Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado, em 17/06/2024 às 17:12, me dirigi à(ao) AVENIDA CONTORNO BLOCO 425 BLOCO LOTE 06 - NÚCLEO BANDEIRANTE BRASÍLIA DF CEP 71705-002, onde fui muito prontamente atendida pela Senhora MATILDE MAGDA PEREIRA, CPF: 432.197.725-87, que declarou ser filha da indicada Destinatária. Após as formalidades legais, a Senhora Matilde Magda, me convidou a adentrar na residência, e me conduziu até quarto da Destinatária, onde lá, na tentativa de dialogar com a Requerida, observei que a mesma apresentou aparentemente, incapacidade mental para compreensão e recebimento do presente Mandado de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO., Cabe informar a este respeitável Juízo, de que a Senhora "Wanda de Oliveira" é uma idosa maior de 80 anos, e faz uso de medicações continuas e controladas, por ser portadora de Alzhemer, depressão, entre outras comorbidades, conforme informado por sua filha Matilde." Portanto, comprovada a incapacidade civil da parte ré para os atos da vida civil e, quanto ao exercício da curatela, a autora é legítima para tanto, por ser filha e contar com a anuência do genitor e dos demais irmãos. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de submeter WANDA DE OLIVEIRA PEREIRA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF nº 583.660.591-20, residente e domiciliado na Avenida Contorno, Bloco 425, Lote 06 – Núcleo Bandeirante/DF, CEP 71.705-002 à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por MATILDE MAGDA PEREIRA, brasileira, solteira, aposentada, portadora do CPF nº432.197.725-87 e do RG nº 08.452.882-61, residente e domiciliada na Avenida Contorno 445, casa 12, Núcleo Bandeirante/ DF, CEP 717050.03. Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza. O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência. ORIENTA-SE QUE O CURADOR LEIA COM ATEÇÃO A CARTILHA PREPARADA PELO MPDFT, disponível em: https://www.mpdft.mp.br/portal/pdf/unidades/promotorias/profam/Cartilha_orientacao_curadores_MPDFT.pdf Deverá o(a) curador(a) prestar contas anualmente, sempre na segunda quinzena de janeiro, relativamente ao ano que o preceder, devendo apresentar a primeira prestação de contas nos próximos 60 dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença. Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica para o fim colimado. Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este juízo. Cumpra-se o disposto no art. 755, §3º do CPC, fazendo publicar a presente sentença na imprensa local por uma vez, e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias. Comunique-se ao Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Brasília/DF (CNPJ: 00.580.738/0001-75) e a ANOREG (CNPJ: 01.719.949/0001-09), via sistema. Comunique-se, ainda, a JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL (CNPJ: 34.167.066/0001-92), via e-ticket. Encaminhar resposta diretamente pelo PJe ou para o e-mail: [email protected]. Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso Definitivo abaixo, juntando-o aos autos devidamente assinado no prazo de 05 (cinco) dias, observando que a sentença de interdição produz seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado. Custas finais pelo(a) requerente, respeitada a gratuidade de justiça caso deferida. Núcleo Bandeirante/DF, 4 de novembro de 2024 17:35:13. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juíza de Direito Substituta TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVA Número do processo: 0701541-85.2024.8.07.0011 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0701541-85.2024.8.07.0011. REQUERENTE: DERCILIO PEREIRA - CPF/CNPJ: 233.855.299-72, PEDRO PAULO PEREIRA - CPF/CNPJ: 011.680.849-70, ORLANDO PEREIRA - CPF/CNPJ: 152.811.321-72, MATILDE MAGDA PEREIRA - CPF/CNPJ: 432.197.725-87 e MARIA APARECIDA PEREIRA - CPF/CNPJ: 184.012.529-20 REQUERIDO: WANDA DE OLIVEIRA PEREIRA - CPF/CNPJ: 583.660.591-20 A Dra. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA, Juíza de Direito Substituta da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0701541-85.2024.8.07.0011, ajuizada por REQUERENTE: DERCILIO PEREIRA, PEDRO PAULO PEREIRA, ORLANDO PEREIRA, MATILDE MAGDA PEREIRA, MARIA APARECIDA PEREIRA, foi DECRETADA, mediante sentença transitada em julgado, a INTERDIÇÃO PLENA de WANDA DE OLIVEIRA PEREIRA (CPF: 583.660.591-20); por ser portador(a) de Alzheimer, e ser incapaz de cuidar de si mesmo(a) e administrar seus bens. Nomeou-lhe curador(a): MATILDE MAGDA PEREIRA - CPF: 432.197.725-87; para o exercício de todos os atos jurídicos da vida civil. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Fica(m), ainda, cientificado(a)(s) que este Juízo tem sede na Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, endereço Avenida Contorno Área Especial 13, Lote 14, 1º ANDAR, SALA 1.05, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535 Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. NÚCLEO BANDEIRANTE-DF, aos 9 de julho de 2024. Eu, VERONICA HELENA DE SOUZA SILVEIRA, Servidor Geral, expeço, segue assinado pela Diretora de Secretaria, FLÁVIA ARAÚJO DA SILVA RORATO, por determinação do(a) MM. Juíza de Direito. (documento datado e assinado eletronicamente) FLÁVIA ARAUJO DA SILVA RORATO Diretora de Secretaria Edital - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS PRAZO: 10 (DEZ) DIAS Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

07/08/2024, 00:00

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701541-85.2024.8.07.0011. REQUERENTE: DERCILIO PEREIRA, PEDRO PAULO PEREIRA, ORLANDO PEREIRA, MATILDE MAGDA PEREIRA, MARIA APARECIDA PEREIRA REQUERIDO: WANDA DE OLIVEIRA PEREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DESIGNO Audiência de Interrogatório (Presencial) para o dia 26/06/2024 15:30, a ser realizada por este Juízo facultando o comparecimento dos demais participantes (advogados, membros da Defensoria Pública e do Ministério Público) mediante videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams. Os patronos das partes deverão cientificar seus respectivos constituintes do dia e hora da audiência ora designada, trazendo a parte requerida para comparecimento ao ato, ficando dispensada a intimação pela secretaria do Juízo, nos termos do artigo 455 e §§, do NCPC, repassando todas as informações aqui constantes. Diante do indeferimento da tutela, cite-se/intime-se a parte requerida para participação presencial no ato. A participação no ato deverá ser obrigatoriamente pelo aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário designados, pelo link e/ou QR CODE: https://atalho.tjdft.jus.br/Q2lcgc É necessário, antes da audiência: 1) Providenciar um telefone (smartphone), computador ou tablet com câmera e acesso à internet (de preferência, wi-fi ou rede de dados com boa velocidade), se certificando que esteja com a bateria carregada; 2) Baixar o aplicativo Microsoft Teams, identificar o QR CODE ou acessar o link; 3) Ter em mãos um documento com foto (CNH, RG ou OAB); 4) Não estar em deslocamento. Esteja em um lugar reservado, sem barulho e sem outras pessoas, com boa luminosidade, para validade e eficiência do depoimento prestado. A utilização de fones de ouvido com microfone melhora a qualidade do áudio e evita a captação de ruídos externos. As partes deverão indicar nos autos os telefones celulares próprios e de seus patronos para viabilizar o contato com este Juízo. Ressalto que esta serventia somente entrará em contato caso tenha algum problema técnico no dia ou próximo à data da audiência. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas pelos telefones do Juízo (61 3103-2070 ou 2071) ou por intermédio do Balcão Virtual, pelo site balcaovirtual.tjdft.jus.br, devendo a pesquisa ser dirigida à VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE - VCFAMOSNUB. Núcleo Bandeirante/DF JESSICA DE MELO BARBOSA Documento datado e assinado eletronicamente

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701541-85.2024.8.07.0011. REQUERENTE: DERCILIO PEREIRA, PEDRO PAULO PEREIRA, ORLANDO PEREIRA, MATILDE MAGDA PEREIRA, MARIA APARECIDA PEREIRA REQUERIDO: WANDA DE OLIVEIRA PEREIRA Destinatário: Nome: WANDA DE OLIVEIRA PEREIRA Endereço: Avenida Contorno Bloco 425, Bloco 425, Lote 06, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-002 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO REQUERIDO: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado ou do Aviso de Recebimento ao processo ou da ciência da comunicação, em caso de citação realizada por meio eletrônico, via sistema. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. * Fica autorizada a realização da diligência em horário especial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Avenida Contorno Área Especial 13, sala 1.10, 1º andar, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535. Telefone: 3103-2070 / 3103-2071. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Cuida-se de interdição pretendida pela parte requerente em desfavor da parte requerida, incapacitada para gerir sua vida e praticar atos da vida civil. Conquanto tenha o requerente apontado indícios de possível incapacidade do requerido, o feito demanda melhor instrução quanto à existência de lucidez e auto-orientação, especialmente porque não há comprovação cabal da ausência completa das faculdades de cognição, devendo ser oportunizada a oitava da parte Ré. Com efeito, não se demonstrou a probabilidade jurídica necessária para deferimento do pedido em cognição sumária. Assim, acompanhando o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. Designe-se audiência de interrogatório, na forma do art. 751 do CPC, devendo as partes comparecerem presencialmente, facultado aos demais participantes a participação por via remota. Cite-se o interditando, pessoalmente, por Oficial de Justiça, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado ou de defensor público. Concretizando-se hipótese do art. 245, §1º, do CPC, deverá o oficial de justiça promover a certidão mencionada no dispositivo e realizar a citação na pessoa que estiver responsável pelo requerido, com identificação na certidão. NÃO DEVE CONSTAR NO MANDADO A CONTRAFÉ (NCPC, art. 695, §1º), devendo constar a advertência de que o prazo para oferecimento de impugnação será de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de interrogatório (art. 752, NCPC). Fica a parte autora intimada a comparecer pessoalmente na audiência, acompanhada de seu advogado (art. 334, §3º, NCPC). Nomeio, desde já, a Defensoria Pública como curadora especial do requerido, a fim de que participe da solenidade a ser designada. Expeça-se o necessário, intimem-se as partes, seus ilustres patronos e o(a) i. representante do Ministério Público Atribuo à presente decisão força de mandado. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente OBSERVAÇÕES GERAIS 1) ACESSO AOS AUTOS COMPLETOS - Aponte a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: 2) ACESSO AO AUTOS PARA AS PARTES: As partes poderão solicitar o acesso ao PJE, por meio do chat disponível no endereço https://pjechat.tjdft.jus.br/chat/, com preenchimento do formulário, indicando-se o campo de CONCESSÃO de LOGIN e SENHA. No caso de processo em segredo de justiça, o inteiro teor do processo somente poderá ser consultado dessa forma, eis que pelo QR Code acima os documentos não ficarão disponíveis. Portanto, para saber do que se trata o processo e ter mais informações, deverá ser feito o cadastramento pelo formulário acima indicado. 3) ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL: O atendimento pelas secretarias das Varas será realizado pelo BALCÃO VIRTUAL, de segunda à sexta-feira, no horário de 12h00 às 19h00 horas. Acesso pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br. Pesquisar por VCFAMOSNUB ou VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE. ORIENTAÇÕES PARA O OFICIAL DE JUSTIÇA: Fica autorizado a utilização de reforço policial, horário especial ou arrombamento, se necessário. ADVERTÊNCIAS AO

10/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(23)