Interdição/Curatela 0701769-24.2023.8.07.0002 - TJDFT

Interdição/Curatela 0701769-24.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/07/2025, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701769-24.2023.8.07.0002. REQUERENTE: RAMIRO DE CASTRO FERREIRA D E C I S Ã O Entendo, nos termos da manifestação do Ministério Público de ID 243243647, que o pleito de autorização de alienação de bem pertencente ao interditado deverá ser deduzido em feito autônomo. ISSO POSTO, à vista da inadequação da via eleita Número do Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) indefiro o pleito de ID 242203082. Preclusa esta decisão retornem os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Intimem-se. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 4

25/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 10:39

Recebimento

22/07/2025, 21:10

Indeferimento

22/07/2025, 21:10

Conclusão (para decisão)

21/07/2025, 20:04

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 12:03

Recebimento

11/07/2025, 09:59

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 09:59

Mero expediente

11/07/2025, 09:59

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 08:32

Desarquivamento

10/07/2025, 04:36

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 13:42

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 13:29

Definitivo

29/03/2025, 07:46

Documentos

Decisão

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701769-24.2023.8.07.0002. REQUERENTE: RAMIRO DE CASTRO FERREIRA REQUERIDO: JOAO FERREIRA, SEBASTIANA DE CASTRO FERREIRA SENTENÇA RAMIRO DE CASTRO FERREIRA deduziu ação de conhecimento em face de JOÃO FERREIRA e SEBASTIANA DE CASTRO FERREIRA em que formula o seguinte pedido de mérito: f) Seja julgado procedente o pedido, confirmando-se a antecipação de tutela, para nomear curador definitivo, que deverá representá-los em todos os atos da vida civil com a devida prestação de contas. Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de ação de interdição, com pedido de tutela de urgência, movida por RAMIRO DE CASTRO FERREIRA em desfavor de JOÃO FERREIRA e SEBASTIANA DE CASTRO FERREIRA. Aduziu o requerente que é filho dos requeridos. Argumentou também que o réu JOÃO FERREIRA é um idoso de 87 (oitenta e sete) anos, portador de síndrome demencial causada pela doença de Alzheimer, motivo pelo qual se encontra incapaz para exercer os atos da vida civil. Quanto à situação da requerida SEBASTIANA DE CASTRO FERREIRA, o demandante afirmou que ela está com 84 (oitenta e quatro) anos de idade e também é portadora de síndrome demencial e de outras patologias que a impedem de exercer as atividades diárias. Finalmente, o autor pleiteou a interdição dos genitores, com a consequente nomeação de curador para representá-los. Juntou: (1) Documento de identificação pessoal do autor (ID 156322628); (2) Documento de identificação pessoal do requerido JOÃO FERREIRA (ID 156322622); (3) Documento de identificação da requerida SEBASTIANA FERREIRA DE CASTRO (ID 156322623); (4) Relatórios médicos de JOÃO FERREIRA (ID 156322624) e de SEBASTIANA FERREIRA DE CASTRO (ID 156322625); (5) Certidão de ônus relativa ao imóvel pertencente à requerida SEBASTIANA FERREIRA DE CASTRO (ID 156322619). Foi proferida a decisão de ID 157035272, que determinou a nomeação do autor para administrar o patrimônio dos interditandos até a prolação da sentença, bem como determinou a intimação do requerente para informar se os réus possuem outros filhos e, em caso afirmativo, para que apresentem as respectivas declarações de concordância com o exercício da curatela pelo demandante. Em cumprimento à determinação judicial acima mencionada, o requerente afirmou no ID 160981816 que seus genitores possuem outros filhos e juntou declarações assinadas por eles no sentido de informar que concordam com a nomeação do autor para o exercício da curatela (ID 160981821; ID 160981822; ID 160981824; ID 160981827). Após a realização de audiência de entrevista, foi nomeado curador especial para resguardar os interesses dos requeridos, como se infere da ata de ID 161194935. Ato contínuo, no exercício da curadoria especial, a Defensoria Pública ofereceu contestação por negativa geral (ID 162582066). Na sequência, a perícia concluiu que a interditanda SEBASTIANA DE CASTRO FERREIRA é portadora da doença de Alzheimer e de “deficiência cognitiva, de etiologia mista, que compromete a capacidade de administrar seus bens, bem como sua capacidade laboral e de prover seu sustento. Necessita de acompanhamento geriátrico e neurológico por tempo indeterminado, bem como de suporte familiar constante e amparo do Estado. Não há perspectiva de reversão do quadro”. Por seu turno, no concernente ao requerido JOÃO FERREIRA, o laudo de pericial concluiu que o demandado também é portador de Alzheimer e de “deficiência cognitiva grave em decorrência de doença neurodegenerativa (Doença de Alzheimer) que comprometeu o pleno exercício do seu funcionamento cognitivo e o tornou incapaz de praticar os atos da vida civil” (ID 167961895). Ciente dos laudos resultantes do exame pericial, o autor não ofereceu impugnação e pleiteou o julgamento procedente dos pedidos apresentados na exordial (ID 169913830). A Defensoria Pública, atuando no exercício da curadoria especial, não se opôs ao prosseguimento do feito, dispensando-se a produção de prova oral (ID 164331860). O Ministério Público ofereceu parecer final no ID 175907233, opinando pela decretação de interdição de JOÃO FERREIRA e SEBASTIANA DE CASTRO FERREIRA, nomeando RAMIRO DE CASTRO FERREIRA curador definitivo dos requeridos, dispensada a prestação de contas. Decisão ID 183692476 converteu o julgamento em diligência para produção de prova documental sobre o patrimônio e renda dos requeridos. O autor indicou que o patrimônio dos requeridos é constituído por um imóvel situado na Quadra 04, Lote 78, Setor Norte, Brazlândia-DF (ID 156322619) e que o requerido não possui renda e a requerida possui proventos de aposentadoria (ID 185159438). O Ministério Público manifestou-se no ID 194931149 ratificando a manifestação anterior e oficiando pela autorização de venda do imóvel. É o relatório. Decido. O feito foi saneado e foi determinado o julgamento do mérito no ID 177726290. Sem outras questões processuais pendentes de análise, passo ao julgamento do mérito. A matéria deve ser analisada à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) que deu disciplina nova ao tratamento jurídico atribuído às pessoas com deficiência intelectual ou física. Estabelece o art. 2º que “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O art. 6º, por sua vez, é categórico em dizer que “A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (...)”. Nessa esteira, o art. 114 da mesma lei revogou os incisos do art. 3º do Código Civil, “retirando do mundo jurídico a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física”. O art. 84 do Estatuto afirma que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. O § 1º autoriza, quando necessário a submissão do deficiente à curatela, com a ressalva do § 3º no sentido de que “A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. O caput do art. 85, na mesma linha, prevê que “A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, constituindo, nos termos do § 2º, “medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado”. De acordo com este novo diploma, a curatela, restrita a atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput), passa a ser uma medida extraordinária: Art. 85, § 2º. A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. De tal sorte, o interditando é dotado de capacidade legal, ainda que se valha de institutos assistenciais para a condução da sua própria vida. O estatuto traz regulamentação ampla acerca das consequências jurídicas da deficiência, afastando cabalmente a conclusão acerca da existência de incapacidade e regulamentando a forma de exercício de direitos tendo em conta a especial condição do deficiente, sempre reservando a curatela como medida de última ratio. Nesse norte, afastou-se a exigência de termo de curatela em diversas situações, como na emissão de documentos oficiais (art. 86) e para o requerimento e recebimento de benefícios previdenciários, a partir da inclusão, pelo art. 101 do Estatuto, do art. 110-A à Lei nº 8.213/1991, que diz: Art. 110-A. No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento. Vem daí, portanto, que, sendo a pessoa deficiente detentora de capacidade civil plena, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada (como, por exemplo, quando o interditando possuir patrimônio que exija gestão e não tenha condições de tomar decisões referentes a essa gestão). Tendo em conta tais lineamentos, entendo que, no caso dos autos, o laudo pericial trazido ao processo (ID 167958792) revela que os interditandos não têm condições mínimas de gerir seus próprios atos, o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, conforme disposto no art. 85 da Lei nº 13.146/2015, limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial. Nesse sentido colho os seguintes trechos: Segundo a avaliação realizada, a Sra. Sebastiana de Castro Ferreira s é portadora de deficiência cognitiva, de etiologia mista, que compromete a capacidade de administrar seus bens, bem como sua capacidade laboral e de prover seu sustento. Necessita de acompanhamento geriátrico e neurológico por tempo indeterminado, bem como de suporte familiar constante e amparo do Estado. Não há perspectiva de reversão do quadro. (ID 167958793). Segundo a avaliação realizada, a Sra. Sebastiana de Castro Ferreira s é portadora de deficiência cognitiva, de etiologia mista, que compromete a capacidade de administrar seus bens, bem como sua capacidade laboral e de prover seu sustento. Necessita de acompanhamento geriátrico e neurológico por tempo indeterminado, bem como de suporte familiar constante e amparo do Estado. Não há perspectiva de reversão do quadro. (ID 167961895). Nesse cenário, é caso de tornar definitiva a curatela provisória determinada no ID 157035272. Note-se, ademais, que os demais filhos do casal anuíram com a curatela pretendida, conforme ID 160981821; ID 160981822; ID 160981824; ID 160981827. Quanto a alienação do bem imóvel, tendo em vista que não há avaliação judicial do imóvel, deixo de apreciar o pedido, remetendo o curador ao procedimento autônomo ordinário. Dispositivo: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de submeter JOÃO FERREIRA e SEBASTIANA DE CASTRO FERREIRA a curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por RAMIRO DE CASTRO FERREIRA. Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza. O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência. Deixo de determinar a prestação de contas na forma determinada no art. 84, §4º, da lei 13.146/2015, haja vista que os valores percebidos pelos interditandos são revertidos ao próprio sustento. Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica para o fim colimado. Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada devem ser comunicados a este juízo. Cumpra-se o disposto no art. 755, §3º do NCPC, fazendo publicar a presente sentença na imprensa local por uma vez, e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias. Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado. Sem custas. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Sentença proferida em atuação no Núcleo de Justiça 4.0. BRASÍLIA/DF, data registrada no sistema. André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto

28/06/2024, 00:00

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