Procedimento Comum Cível 0701681-25.2024.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701681-25.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/02/2025, 10:45

Publicação

13/02/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 02:25

Trânsito em julgado

11/02/2025, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III. Dispositivo Diante do exposto, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Honorários advocatícios conforme pactuado no acordo. Considerando a renúncia expressa ao prazo recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Arquivem-se os autos. Intimem-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2025. Pedro Matos de Arruda Juiz de Direito Substituto (sentença assinada eletronicamente)

11/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 16:26

Recebimento

10/02/2025, 16:09

Homologação de Transação

10/02/2025, 16:09

Conclusão (para decisão)

03/02/2025, 09:13

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 13:14

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 12:39

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 16:44

Decurso de Prazo

30/01/2025, 03:17

Publicação

22/01/2025, 18:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 18:54

Documentos

Sentença

•11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701681-25.2024.8.07.0010. AUTOR: ERICK CAVALCANTE SOUZA REU: MG5 ORTODONTIA E LOCACAO DE CONSULTORIOS LTDA - EPP DECISÃO Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois os documentos probatórios não se confundem como os documentos indispensáveis à propositura da ação, que são aqueles que a própria lei determina que devem ser apresentados (a exemplo do título executivo). A determinação de emenda para complementação de provas é mero exercício da cooperação judicial para viabilizar um adequado exame da causa e a ausência de tais documentos poderá ensejar a improcedência do pedido, mas não a extinção do feito sem análise do mérito. Rejeito, igualmente, a impugnação à justiça gratuita, pois o réu não apresentou provas de que o autor ocultou renda. Observe-se que o endereço informado pelo demandante não é de um imóvel de luxo. As partes controvertem sobre a existência de falha na prestação do serviço. A relação consumerista está demonstrada, pois o autor é o destinatário final. Nos termos do art. 14, §4º, do CDC, a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Por isso, não há de se falar em responsabilidade civil objetiva. No entanto, é direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova. O caso revela a hipossuficiência do consumidor frente a conhecimentos técnicos para definir se houve ou não a correta prestação dos serviços odontológicos. Por isso, inverto o ônus, cabendo ao réu comprovar a ausência de defeitos. Quanto às provas admitidas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro apenas a pericial, pois é a única que sanará o ponto controvertido, visto que pelo depoimento do autor não será possível afirmar se o tratamento foi correto e a oitiva da testemunha indicada apenas ratificará os termos da contestação, visto que foi a profissional que realizou o tratamento no autor, não sendo pessoa imparcial para relatar fatos nem para examinar o acerto ou desacerto de suas próprias condutas profissionais. Nomeio a Dra. Adriana Fernandes de Amorim Campello, cadastrada neste Tribunal, para atuar como perito. Intime-a para apresentar proposta de honorários. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos em 15 dias. PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto Documento datado e assinado eletronicamente

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701681-25.2024.8.07.0010. AUTOR: ERICK CAVALCANTE SOUZA REU: MG5 ORTODONTIA E LOCACAO DE CONSULTORIOS LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda de ID 189656581. Justiça gratuita deferida. A parte autora aderiu ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. 1. Em face do desinteresse da parte autora, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 2. CITE(M)-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação. 2.1. Se o réu não contestar a ação será decretada sua revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e bem como serão considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. 2.2. Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor. Na contestação deverá apresentar o cotejo analítico dos julgados mencionados, bem como demonstrar como eles eventualmente se aplicam ao caso em litígio, sob pena de não serem considerados no julgamento do feito. 3. Conforme alterações promovidas pela lei 14.195/2021, em vigor a partir de 26/08/2021, a citação será preferencialmente eletrônica (art. 246 do CPC), ressalvadas exceções do art. 247 do CPC, sendo que: 3.1. as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações (§1º do art. 246 do CPC); 3.2. caso não seja designada audiência, o prazo para contestar inicia-se no quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC; 3.3. a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará em citação pelos outros meios previstos nos incisos do §1º-A do art. 246 do CPC; 3.4. na primeira oportunidade que falar nos autos, o réu, citado nas formas previstas nos incisos do §1º-A do art. 246 do CPC, deverá justificar a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de aplicação de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (§§ 1º-B e 1º-C do art. 246 do CPC); 3.5. é dever das partes e de seus procuradores informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário, a teor do inciso VII do art. 77 do CPC. 4. A parte ré deverá manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. 5. Com fundamento nos princípios da colaboração e da celeridade e efetividade da prestação da tutela jurisdicional, caso infrutífera a tentativa de citação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré, inclusive, em se tratando a parte ré de pessoa jurídica, no nome de seus sócios-gerentes. 5.1. Esclareço à parte autora que a consulta aos referidos sistemas conveniados implica no esgotamento dos meios ao alcance deste Juízo para localização do atual paradeiro da parte ré. 5.2. Vindo as respostas, antes de designar nova data para realização de audiência, dê-se vista à parte autora, para que promova a citação no prazo de 10 (dez) dias (artigo 240, §2º, do CPC). 6. Havendo requerimento de expedição de carta precatória para citação, desde já o defiro. Neste caso, expeça-se e após intime-se a parte autora, para recolher as custas no Juízo deprecado e comprovar o recolhimento nestes autos no prazo de 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida (citação). 7. Fica a parte autora advertida, desde já, de que: 7.1. Restando infrutíferas as diligências, a parte autora deverá requerer, de imediato, a citação por edital, atentando-se necessariamente ao disposto no art. 256, II e §3º, bem como no art. 257, I e 258, todos do CPC, sob pena de indeferimento e extinção do feito por falta de pressuposto processual. 7.2. Não há cabimento para suspensão do feito antes da citação, bem como de que sua inércia poderá ensejar a extinção do feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. 8. Realizada a citação, e não tendo sido cancelada a audiência de conciliação, na semana anterior à audiência, remetam-se os autos ao CEJUSC, com as nossas homenagens. 9. Apresentada a contestação, sendo instruída com documentos ou contendo questões preliminares (art. 337, do CPC), intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 11. Decisão datada e assinada eletronicamente. I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

10/04/2024, 00:00

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