Execução de Título Extrajudicial 0702312-66.2024.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702312-66.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702312-66.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: INTERLOC LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA EXECUTADO: DILMARE FERREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se novo ofício ao Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV DF, para que proceda à atualização do valor do débito para a quantia de vinte e cinco mil, trezentos e quatorze reais e dezesseis centavos (R$ 25.314,16), devendo ser descontados os valores já transferidos ao credor. Consigne-se que a presente retificação decorre da inserção dos honorários advocatícios sucumbenciais. Informe-se que a conta bancária e os demais dados do credor permanecem os mesmos. Dê-se força de mandado ao ofício, devendo o credor comprovar a entrega no írgão pagado, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a vinda da resposta ao ofício, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. BRASÍLIA, DF, 8 de maio de 2026 10:08:27. PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto

26/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 16:00

Petição (Petição (outras))

18/04/2026, 14:25

Publicação

18/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702312-66.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: INTERLOC LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA EXECUTADO: DILMARE FERREIRA DA SILVA DECISÃO O exequente requer a fixação dos honorários advocatícios previstos no art. 827 do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que a verba não foi contemplada nas planilhas de atualização do débito. Conforme já destacado nos autos, os honorários advocatícios foram regularmente fixados desde a fase inicial da execução, consoante expressa previsão constante do mandado de citação (ID 207843303), inexistindo omissão judicial quanto ao arbitramento da verba. O requerimento formulado decorre, em verdade, de equívoco da própria parte exequente, que deixou de inserir os honorários nas planilhas apresentadas ao longo do feito. Verifica-se, contudo, que a execução se encontra em fase avançada, com penhora de percentual da remuneração da executada já implementada, segundo cronograma definido e atualmente em cumprimento. A inclusão imediata dos honorários no cálculo das parcelas já programadas implicaria indevido tumulto processual, além de potencial interferência na estabilidade dos atos executivos já consolidados. Diante desse cenário, reconhece-se que os honorários advocatícios já integram a execução, nos termos do mandado de citação, devendo, entretanto, eventual cobrança da verba honorária ocorrer apenas após a conclusão do cronograma de pagamentos atualmente em curso, mediante apuração de saldo remanescente, se houver, ou adoção das medidas executivas cabíveis naquele momento. Contudo, considerando a necessidade de atualização dos valores atinentes aos honorários advocatícios, bem como a adequação do ofício anteriormente expedido aos limites legais aplicáveis, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o requerimento formulado. Intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada contendo, de forma discriminada, os valores devidos a título de honorários, observando o limite máximo de 10% (dez por cento), bem como informe os dados bancários para fins de depósito. Com a juntada das informações, expeça-se novo ofício ao IPREV/DIPREV/COGEB/GEFAP/NPAGA, a fim de que proceda à adequação dos valores consignados, observando-se o limite acima estabelecido. Caberá à parte credora promover a retirada do ofício e comprovar sua entrega no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. TAÍS SALGADO BEDINELLI Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

Recebimento

15/04/2026, 14:55

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

15/04/2026, 14:55

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 12:45

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 09:46

Documento (Certidão)

17/03/2026, 18:29

Documento (Certidão)

17/03/2026, 17:49

Decurso de Prazo

10/03/2026, 02:29

Recebimento

25/02/2026, 11:40

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

25/02/2026, 11:40

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702312-66.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: INTERLOC LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA EXECUTADO: DILMARE FERREIRA DA SILVA DECISÃO O exequente requer a fixação dos honorários advocatícios previstos no art. 827 do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que a verba não foi contemplada nas planilhas de atualização do débito. Conforme já destacado nos autos, os honorários advocatícios foram regularmente fixados desde a fase inicial da execução, consoante expressa previsão constante do mandado de citação (ID 207843303), inexistindo omissão judicial quanto ao arbitramento da verba. O requerimento formulado decorre, em verdade, de equívoco da própria parte exequente, que deixou de inserir os honorários nas planilhas apresentadas ao longo do feito. Verifica-se, contudo, que a execução se encontra em fase avançada, com penhora de percentual da remuneração da executada já implementada, segundo cronograma definido e atualmente em cumprimento. A inclusão imediata dos honorários no cálculo das parcelas já programadas implicaria indevido tumulto processual, além de potencial interferência na estabilidade dos atos executivos já consolidados. Diante desse cenário, reconhece-se que os honorários advocatícios já integram a execução, nos termos do mandado de citação, devendo, entretanto, eventual cobrança da verba honorária ocorrer apenas após a conclusão do cronograma de pagamentos atualmente em curso, mediante apuração de saldo remanescente, se houver, ou adoção das medidas executivas cabíveis naquele momento. Contudo, considerando a necessidade de atualização dos valores atinentes aos honorários advocatícios, bem como a adequação do ofício anteriormente expedido aos limites legais aplicáveis, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o requerimento formulado. Intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada contendo, de forma discriminada, os valores devidos a título de honorários, observando o limite máximo de 10% (dez por cento), bem como informe os dados bancários para fins de depósito. Com a juntada das informações, expeça-se novo ofício ao IPREV/DIPREV/COGEB/GEFAP/NPAGA, a fim de que proceda à adequação dos valores consignados, observando-se o limite acima estabelecido. Caberá à parte credora promover a retirada do ofício e comprovar sua entrega no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. TAÍS SALGADO BEDINELLI Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702312-66.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: INTERLOC LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA EXECUTADO: DILMARE FERREIRA DA SILVA DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Prossiga-se nos termos da decisão agravada, salvo se noticiada a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Quanto ao prosseguimento do feito, expeça-se alvará eletrônico das quantias bloqueadas no ID 226291071 - Pág. 1, em favor da parte credora, ante a inércia da parte devedora. No mais, considerando que a parte credora desconhece bens passíveis de constrição fora do plano que possam ser indicados à penhora, a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de um ano é medida que se impõe, nos termos do art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil. Todavia, a parte exequente deve ter ciência de que, transcorrido o prazo assinalado, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá ser extinta pela "prescrição intercorrente". Também é de se destacar que o início dessa prescrição se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC). A suspensão será iniciada com a publicação da presente decisão. Em face do exposto, com base no art. 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC, após o que determino o seu arquivamento, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA Juíza de Direito Substituta (Documento datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702312-66.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: INTERLOC LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA EXECUTADO: DILMARE FERREIRA DA SILVA DECISÃO A parte exequente formula pedido de penhora de verbas salariais do executado. Entretanto, o pedido não comporta acolhida, uma vez que se trata de medida claramente inócua, diante da natureza do crédito perseguido e da reconhecida impenhorabilidade LEGAL das verbas de natureza salarial, eventualmente recebidas pela parte devedora. Mostram-se absolutamente impenhoráveis as verbas de natureza salarial, elencadas no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, de modo a respeitar a opção legislativa e prestigiar, em ponderação casuística com os demais valores envolvidos, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. A despeito da regra da responsabilidade patrimonial (artigo 789 do CPC), entendeu por bem o legislador atribuir a certos bens a característica da não sujeição a constrição judicial, dentre eles aqueles elencados no artigo 833 do CPC, cujo inciso IV, por sua vez, reputa absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Não contempla tal dispositivo qualquer ressalva, exceto na hipótese de constrição destinada a satisfazer obrigação de prestação alimentícia e nos casos em que a remuneração mensal da parte devedora exceda o limite de 50 (cinquenta) salários-mínimos, na forma expressamente afirmada em seu § 2º. A adoção de providências constritivas em sentido diverso, de forma a mitigar a vedação legalmente imposta, para autorizar a penhora de salário, ainda que sobre um percentual de tal valor, mostra-se em frontal desalinho com o que preconiza o Código de Processo Civil em vigor, sendo certo que se trata de opção política, já existente no Código de 1973 e claramente ratificada por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/2015), não sendo dada ao julgador - sob pena de inovar em atividade estranha ao seu ofício - a opção de ampliar a única exceção expressamente admitida pela lei de regência da matéria. Tal posicionamento é corroborado por recente julgado desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. 13º SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INC. IV E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. A hipótese consiste na avaliação da possibilidade de penhora de percentual da remuneração recebida pela devedora como meio de satisfação do crédito constituído em favor da recorrente. 2. O artigo 833, inc. IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ou mesmo das quantias recebidas por liberalidade de terceiro, destinadas ao sustento do devedor e sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal. 2.1. A penhora pode ser procedida em relação aos valores que ultrapassem o montante de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC. 3. O art. 833, § 2o, do CPC, estabelece uma ressalva que possibilita a penhora desses valores apenas para a satisfação de crédito alimentar. 4. No caso o resultado perseguido pela agravante contraria de maneira manifesta o disposto no art. 833, inc. IV, do CPC, pois os valores em questão são, por natureza, impenhoráveis. 5. A Terceira Turma Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento jurisprudencial no sentido minoritário referido no julgamento do EREsp 1.582.475-MG,a partir da edição do novo Código de Processo Civil, atenta à regra prevista contida noart. 833do referido diploma normativo, em particular diante docritério disposto no§ 2ºdo mencionado dispositivo, queexpressamente excepcionou as situações que proporcionariam a não aplicação da regra que previu a impenhorabilidade. 6. A atividade hermenêutico-jurídica deve ser iniciada a partir da compreensão do sentido textual de um preceito normativo, de acordo com a análise expressa da extensão semântica de seus termos. 6.1. Isso não obstante, para levar adiante a interpretação é preciso que o jurista observe o contexto significativo da lei, a intenção reguladora, os fins e ideias normativas do legislador histórico, os critérios teleológicos-objetivos e a "interpretação conforme a Constituição". 7. Ressalte-se que a situação descrita nos autos revela que a pretensão recursal diz respeito à constrição de valores que têm natureza remuneratória. Esses valores, incluindo o décimo terceiro salário, portanto, devem ser protegidos, pois se encontram sob o manto da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC. 8. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1308506, 07188266620208070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 21/10/2020, publicado no DJE: 27/1/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o que dispõe o inciso IV do art. 833 do CPC/2015, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º." Desse modo, incabível a penhora de verbas que ostentam natureza salarial. 2. A natureza alimentar dos honorários advocatícios não se confunde com a exceção legal inserida na expressão "prestação alimentícia", de forma a autorizar a penhora salarial, porquanto não a equipara à prestação alimentícia decorrente de vínculo de família ou de ato ilícito. Entendimento contrário representaria a adoção de interpretação ampliativa sobre uma norma de exceção. 3. Recurso provido. (Acórdão 1369328, 07136394320218070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 1/9/2021, publicado no DJE: 17/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO CONTRATUAL. PENHORA. PERCENTUAL DE PROVENTOS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, IV, DO CPC. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE RENDA SUPERIOR A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. EXCEÇÕES NÃO COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As verbas de natureza salarial, a exemplo do salário, são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. O Estatuto Processual Civil, contudo, excepciona a impenhorabilidade dos vencimentos no § 2º do art. 833, desde que o pagamento se relacione à prestação alimentícia ou a penhora recaia sobre importâncias excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais. 2. Na hipótese, o montante perseguido decorre de dívida lastreada em relação contratual e o próprio agravante indicou que o montante auferido mensalmente pelo executado é inferior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, ou seja, não se vislumbra subsunção a nenhuma das hipóteses autorizadoras de penhora sobre o salário. 3. Dessa maneira, se não houve a demonstração da ocorrência de alguma das exceções legais à impenhorabilidade, previstas no art. 833, § 2º, do CPC, a garantia legal de impenhorabilidade de remuneração deve ser observada. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1357305, 07155785820218070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no DJE: 4/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Posto isso, sendo a verba de remuneração abrangida pela impenhorabilidade, e, não se cuidando de situação jurídica prevista nas hipóteses específicas e legalmente excepcionadas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de penhora de percentual da remuneração do devedor. Diante da penhora de ID 226291071, intime-se a parte executa para apresentar impugnação à penhora, no prazo de cinco dias. Após, intime-se a exequente para se manifestar, em igual prazo. Depois, venham conclusos para decisão. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702312-66.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: INTERLOC LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA EXECUTADO: DILMARE FERREIRA DA SILVA DECISÃO Inexiste prevenção com os autos do processo nº. 0750563-34.2023.8.07.0016. Desassociem-se. Custas recolhidas. A parte exequente aderiu ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para pagar o débito, no valor de R$ 17.262,74 (dezessete mil, duzentos e sessenta e dois reais e setenta e quatro centavos), no prazo de três dias, sob pena de imediata penhora, avaliação e intimação. Ressalto que, conforme tese firmada no IRDR nº 14 deste E. TJDFT, "no âmbito das relações de trato sucessivo, é possível incluir, no valor da dívida, prestações vencidas e não pagas no curso do processo de execução, sem que isso implique ofensa à exigência de que a obrigação representada no título extrajudicial seja certa, líquida e exigível, desde que viável a fixação do quantum debeatur mediante simples cálculo aritmético". Esclareça-se, ainda, que o executado tem o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado de citação para, querendo, opor embargos à execução, independentemente de penhora, caução ou depósito, na forma do art. 914 do CPC. Expeça-se o mandado em duas vias, para que caso não seja efetuado o pagamento do débito no prazo indicado, o Sr. Oficial proceda à penhora de bens e sua avaliação, lavre o respectivo auto e, na mesma oportunidade, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o executado, o qual nomeio fiel depositário dos bens eventualmente constritos. Caso o devedor recuse o encargo, nomeio, desde já, o exequente para desempenhar a função de depositário. Na hipótese de o Oficial de Justiça não encontrar bens passíveis de penhora, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento empresarial da parte devedora, nos termos do art.836, §1º, do CPC. Fica a parte exequente advertida de que, nos termos do art. 11, da Lei 11.419/06, os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Sendo que, em caso de arguição de falsidade (§2º), os originais dos documentos digitalizados deverão obrigatoriamente ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória. A parte exequente deverá manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

18/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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