Cumprimento de sentença 0702200-07.2018.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702200-07.2018.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702200-07.2018.8.07.0011. EXEQUENTE: ALEX CARVALHO REGO EXECUTADO: LUDIMAR CARVALHO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer o credor a penhora dos créditos obtidos das parcelas decorrentes do contrato de compra e venda do imóvel do executado LUDIMAR CARVALHO DA SILVA, localizado no Lote nº Q-1, Área Especial nº13, da Avenida Contorno, Núcleo Bandeirante - DF, matrícula nº17463 (ID229561206), no valor de R$3.000,00 (três mil reais), tendo como compradora a sra. Francisca das Chagas Freire, CPF sob o n° 693.257.581-72. É penhorável o crédito decorrente de alienação de bem imóvel, por ostentar expressão econômica e ser realizado em moeda nacional, bem ainda, por estar inserido no artigo 835 e seguintes do CPC que estabelece a ordem legal para a nomeação de bens à penhora. Nesse sentido, a penhora de parcelas decorrentes de compra e venda de bens equivale a dinheiro, tendo preferência a qualquer outro bem. Entendimento semelhante possui a Jurisprudência deste e.TJDFT. Vejamos: RECLAMAÇÃO - CABIMENTO EM JUIZADO ESPECIAL - EXECUÇÃO - PENHORA DE CRÉDITO DECORRENTE DA VENDA DE IMÓVEL - POSSIBILIDADE. 1. Cabe em sede de Juizado Especial Cível a reclamação prevista no artigo 184 do Regimento Interno do TJDFT, por analogia, para evitar que direito da parte fique sem possibilidade de impugnação, por falta de recurso próprio. 2. É penhorável todo bem que tenha expressão econômica, que seja passível de ser convertido em moeda nacional em montante suficiente para garantir e, ao final, satisfazer a execução. 3. É perfeitamente penhorável o crédito decorrente de alienação de bem imóvel, posto ostentar expressão econômica e ser realizado em moeda nacional a dispensar a hasta pública, bem ainda, por estar inserido no artigo 655 do Código de Processo Civil, que estabelece a ordem legal para a nomeação de bens à penhora. 4. Reclamação conhecida e provida, decisões cassadas. (Acórdão 208616, 20040660003709DVJ, Relator(a): JOÃO BATISTA TEIXEIRA, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, data de julgamento: 16/02/2005, publicado no DJe: 01/04/2005.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora das parcelas correspondentes à venda do imóvel acima descrito. Assim, intime-se a Sra. Francisca das Chagas Freire de Menezes, CPF: 693.257.581-72, via oficial de justiça, a ser cumprido no endereço indicado sob ID229561205 ( SMPW TRECHO 01, CHÁCARA 49- A, CASA 02 VILA CAUHY, PARK WAY, BRASÍLIA-DF, CEP: 71735-100), para tomar ciência do presente teor e passar a depositar os valores concernentes às parcelas da compra do imóvel em epígrafe (R$3.000,00), numa conta judicial vinculada ao presente feito, até a quitação total do débito, no importe de R$6.282,11, atualizado até 27/03/2025, devendo apresentar o respectivo comprovante. Confiro a presente força de mandado para tal finalidade. Sem prejuízo, fica o executado intimado acerca da penhora por meio de publicação. Intime-se. Cumpra-se. Núcleo Bandeirante/DF. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702200-07.2018.8.07.0011. EXEQUENTE: ALEX CARVALHO REGO EXECUTADO: LUDIMAR CARVALHO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. O pedido de locação do imóvel já foi analisado anteriormente e indeferido pelo Juízo conforme decisão Id 192512168. Portanto, não havendo outros bens para satisfação do débito, é forçosa a suspensão da execução. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, voltará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (artigo 206-A do Código Civil), cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o §4º do referido artigo. O prazo de prescrição intercorrente começará a correr automaticamente, a partir do transcurso do prazo de suspensão disposto no art. 921, inciso III, §1º do CPC, ou seja, 01 ano a contar desta decisão que determina a suspensão. O prazo prescricional da pretensão de cobrança de honorários advocatícios é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, II, do Código Civil; Dessa forma, a prescrição intercorrente se encerrará em 14/08/2030, durante o qual os autos serão ARQUIVADOS (CPC, art. 921, §4º). Arquivem-se os autos, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. Registre-se, por oportuno, que a simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados por este Juízo não se coaduna com o disposto no artigo 921, § 3º, o qual impõe a indicação precisa de bens penhoráveis. Por fim, findo o prazo do arquivamento, na forma dos artigos 10 e 921, §5º, do CPC, intimem-se as partes a se manifestarem sobre a prescrição intercorrente no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, certifique-se e voltem conclusos. Núcleo Bandeirante/DF. DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702200-07.2018.8.07.0011. EXEQUENTE: ALEX CARVALHO REGO EXECUTADO: LUDIMAR CARVALHO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a parte exequente a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, que mantém o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, para que informe a atual situação cadastral do(s) Executado(s). O dever de cooperação entre os sujeitos do processo previsto no Código de Processo Civil não implica a substituição do ônus do credor de promover diligências para localização de bens do devedor para satisfação do crédito. Este juízo já deferiu todas as consultas à sua disposição para localização de bens expropriáveis dos devedores e sendo os resultados infrutíferos. Dessa forma, não se justifica o deferimento de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para buscar informações acerca de eventual relação de emprego da executada Dessa forma, não cabe ao Judiciário ser compelido a suportar um ônus que cabe ao credor no sentido de engendrar esforços para indicar bens dos devedores passíveis de penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENVIO DE OFÍCIO AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. EFETIVIDADE NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). 2. Ao deferir as consultas aos sistemas conveniados que estão a sua disposição - Bacenjud, Renajud, eRIDF e Infojud -, o juiz age de forma diligente e cooperativa em todos os pedidos da credora. 3. No caso, restou infrutífera a pesquisa no Infojud e não há elementos nos autos que evidenciem que o devedor exerce atividade remunerada. 3.1. Assim, a expedição de ofício à CAGED se revela inócua, pois carece de efetividade. 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Decisão mantida. (Acórdão 1254718, 07239437220198070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 3/6/2020, publicado no PJe: 17/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelo exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pleito. Da mesma forma, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício judicial com vistas à consulta ao INSS para que informe se o Executado possui algum vínculo empregatício ou se encontra em gozo de algum benefício previdenciário, considerando a impenhorabilidade, em regra, das verbas de natureza salarial e previdenciário. Promova a parte exequente o andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo por abandono processual (art. 485, III, do CPC). Ressalto que não serão admitidas reiteração de pedidos já realizados ou indeferidos sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado, conforme majoritário entendimento deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

18/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Desarquivamento

Documento (Ofício)

Provisório

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Indeferimento

Documento (Ofício)

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(356)

Todos os documentos(23)