Execução de Título Extrajudicial 0704260-45.2021.8.07.0011 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704260-45.2021.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704260-45.2021.8.07.0011. EXEQUENTE: ALZINO JOAO RIBEIRO REPRESENTANTE LEGAL: PERFFIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME EXECUTADO: MARIA DE JESUS RODRIGUES BOTO, SAMUEL DA CONCEICAO MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da parte credora das quantias penhoradas via Sisbajud (ID 202024968 ) e suas eventuais atualizações (dados para depósito ID 208869224). É inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do CPC. Conquanto tenha a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1874222/DF, mitigado a regra legal, não se trata de decisão autorizadora de indistinta flexibilização da proteção conferida no Código de Processo Civil. Ao contrário, indica a decisão em questão que a impenhorabilidade persiste, somente não é absoluta. O julgador deve ponderar entre os princípios da menor onerosidade para o devedor e efetividade da execução, à luz da dignidade da pessoa humana, com razoabilidade e proporcionalidade. Assim, a não incidência da impenhorabilidade, em não se tratando de débito alimentar, persiste sendo medida excepcionalíssima, por se distanciar da norma legal, notadamente quando a busca pelo crédito comprometer a subsistência do devedor e sua família. Dessa forma, incumbe ao credor, querendo promover medida de tamanha singularidade, trazer aos autos indicativos concretos de que a proteção da remuneração do executado deve ser minorada. Nessa toada, descabe a mera alegação genérica de possibilidade de penhora de verba alimentar. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de penhora do salário do executado. Promova o autor, o adequado andamento do feito, juntando planilha atualizada do débito, decotando-se os valores já levantados, e indicando precisamente bens penhoráveis, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento (id 154083376). Ressalto que não serão admitidas reiteração de pedidos já realizados ou indeferidos sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado, conforme majoritário entendimento deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Observo que a prescrição intercorrente se encerrará em 29/3/2027, durante o qual os autos serão ARQUIVADOS (CPC, art. 921, §4º). Núcleo Bandeirante/DF. Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

05/09/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Recebimento

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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