Execução de Título Extrajudicial 0712717-73.2024.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712717-73.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0712717-73.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA EXECUTADO: LARYSSA GOMES DO NASCIMENTO CERTIDÃO Nos termos da decisão de ID 274414398, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte devedora para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca do bloqueio efetuado em seus ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD (R$ 960,07). Na oportunidade, caso queira, poderá oferecer impugnação, cuja irresignação somente poderá ser acerca do montante penhorado. Certifico, ainda, que foi realizada a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada ao presente feito, conforme comprovante anexo. Havendo impugnação, dê-se vista ao impugnado para manifestação, no prazo de 5 dias. *documento datado e assinado digitalmente

27/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 09:17

Publicação

07/05/2026, 02:18

Documento (Certidão)

06/05/2026, 14:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712717-73.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA EXECUTADO: LARYSSA GOMES DO NASCIMENTO Decisão Os autos referem-se à ação de execução. Nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil (CPC), a execução realiza-se no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Já o art. 854 do mesmo código permite ao juiz determinar às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado. RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA requereu “excepcional e derradeiro” protocolo” de pesquisas de ativos em nome da executada, no Sistema Sisbajud. O pleito há de ser deferido pelo prazo de 15 (quinze) dias. Isso porque os processos submetidos ao rito dos Juizados Especiais Cíveis são regidos pelo princípio da celeridade (art. 2º da Lei n.º 9.099/1995), de maneira que as diligências para localização de bens do devedor devem guardar consonância com tal princípio, sobretudo quando a busca envolve bloqueio de ativos depositados em instituições financeiras (Acórdão 2047610, 0702263-84.2025.8.07.9000, Relator(a): ANTONIO FERNANDES DA LUZ, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 24/09/2025, publicado no DJe: 01/10/2025). Pelo exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a pesquisa no Sistema Sisbajud, em repetição programada por 15 (quinze) dias, para localização de ativos em nome Laryssa Gomes do Nascimento. Havendo ativos bloqueados, transfira-nos imediatamente para a conta judicial e desbloqueie-se eventual excesso, intimando-se a parte executada para, querendo, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido prazo sem manifestação, disponibilize-se o valor da conta judicial para a exequente. Fica desde logo a parte exequente cientificada de que, remanescendo débito, deverá indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

05/05/2026, 00:00

Recebimento

04/05/2026, 11:09

Outras Decisões

04/05/2026, 11:09

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 14:59

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 16:17

Publicação

15/04/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712717-73.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA EXECUTADO: LARYSSA GOMES DO NASCIMENTO Certidão Diante da tentativa frustrada de conciliação, ID 271875094, fica o exequente intimado a indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de bens. *documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 14:12

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

09/04/2026, 17:29

Documentos

Certidão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712717-73.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA EXECUTADO: LARYSSA GOMES DO NASCIMENTO Decisão Os autos referem-se à ação de execução. Nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil (CPC), a execução realiza-se no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Já o art. 854 do mesmo código permite ao juiz determinar às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado. RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA requereu “excepcional e derradeiro” protocolo” de pesquisas de ativos em nome da executada, no Sistema Sisbajud. O pleito há de ser deferido pelo prazo de 15 (quinze) dias. Isso porque os processos submetidos ao rito dos Juizados Especiais Cíveis são regidos pelo princípio da celeridade (art. 2º da Lei n.º 9.099/1995), de maneira que as diligências para localização de bens do devedor devem guardar consonância com tal princípio, sobretudo quando a busca envolve bloqueio de ativos depositados em instituições financeiras (Acórdão 2047610, 0702263-84.2025.8.07.9000, Relator(a): ANTONIO FERNANDES DA LUZ, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 24/09/2025, publicado no DJe: 01/10/2025). Pelo exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a pesquisa no Sistema Sisbajud, em repetição programada por 15 (quinze) dias, para localização de ativos em nome Laryssa Gomes do Nascimento. Havendo ativos bloqueados, transfira-nos imediatamente para a conta judicial e desbloqueie-se eventual excesso, intimando-se a parte executada para, querendo, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido prazo sem manifestação, disponibilize-se o valor da conta judicial para a exequente. Fica desde logo a parte exequente cientificada de que, remanescendo débito, deverá indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712717-73.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA EXECUTADO: LARYSSA GOMES DO NASCIMENTO Certidão Certifico que, nesta data, designei audiência de Conciliação (videoconferência), a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma Teams, no dia 09/04/2026, às 17 horas. O acesso à sala virtual se dará pelo seguinte link: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_24_17h ORIENTAÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO: 1º- Estar diante de um computador com webcam ou celular com câmera que tenha boa conexão com internet 10 minutos antes do horário marcado para a audiência; 2º- A audiência iniciará pontualmente no horário designado e após 15 minutos do seu início o acesso à sala virtual será bloqueado pelo mediador responsável; 3°- É exigido o comparecimento pessoal na audiência, não sendo admitida a representação por procurador ou advogado, mesmo que legalmente constituídos e que tenham poderes para fazer acordo. A ausência injustificada de qualquer parte poderá implicar revelia (para o réu) ou extinção do processo com custas (para o autor). 4º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação, além de ser aconselhável o uso de fones de ouvido; 5º- Ter em mãos documento de identificação com foto; 6º- Não serão admitidas pessoas estranhas ao processo na sala virtual; 7º- A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 8º- Nos termos dos artigos 3º, § 3º e 5º, § 4º, alínea 'b', da Resolução n.º 645 de 24/9/2025 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, "Fica assegurado às partes e a seus advogados o direito de gravar, por meios próprios e com prévia comunicação à autoridade, os atos processuais dos quais participem, independentemente de as gravações terem sido realizadas pelos sistemas oficiais do Poder Judiciário ou do Ministério Público, desde que respeitadas as disposições do art. 5º". Todavia, a gravação "(...) deverá se limitar ao necessário ao registro do ato e à finalidade específica de utilização no procedimento relacionado, sendo expressamente vedada a sua utilização para outras finalidades, notadamente publicações em redes sociais, monetização, transmissões on-line, páginas de internet ou compartilhamentos por meio de aplicativos de mensageria". 9º - Caso seja necessário algum esclarecimento prévio acerca da audiência, o usuário deverá entrar em contato pelo número de WhatsApp 61-9908-0224 desta serventia. *documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712717-73.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA EXECUTADO: LARYSSA GOMES DO NASCIMENTO Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de pedido de pesquisa de valores por meio do Sisbajud de forma reiterada ("teimosinha"), com prazo de 30 dias, além de pesquisas nos sistemas RENAJUD, INFOSEG e SNIPER. 1. No caso, houve diligência frutífera anterior, mediante a qual foi alcançado percentual considerável em relação ao valor total do débito, o que enseja o deferimento de nova pesquisa de ativos financeiros do devedor, nos termos do art. 835, I e §1º, c/c o art. 854, ambos do CPC. Assim, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, com reiteração automática por 15 (quinze) dias, atentando ao remanescente da dívida estimado, R$ 805,03 (ID 256729051). 2. Não sendo inteiramente exitosa a busca acima, autorizo buscas veiculares no RENAJUD. 3. Noutro ângulo, indefiro a consulta ao INFOSEG, pois se cuida de sistema de índole marcantemente cadastral, inapto a pesquisa de patrimônio. Outrossim, indefiro o acionamento do SNIPER, uma vez que tem se mostrado ineficazes e ineficientes para amparar o direito de crédito da parte exequente, conforme se depreende daquelas já realizadas nos autos, sem êxito, a exemplo dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, que ressaltam a insolvência do devedor. Além disso, os avanços trazidos pela Lei 9.099/95, os quais propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas até 20 (vinte) salários mínimos, trouxeram o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema. Admitir outra interpretação seria transformar os Juizados em Varas Cíveis, limitadas à alçada. Não foi essa a intenção do legislador. Quem opta pelo procedimento da Lei 9.099/95, se sujeita às limitações impostas pela lei. De arremate, os pedidos tratados nesta seção são genéricos, sem potencial de utilidade algum para satisfação da obrigação, e formulados com o único intento de movimentar em vão a máquina judicial. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712717-73.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: LARYSSA GOMES DO NASCIMENTO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial. Após a busca de ativos via SISBAJUD lograr êxito parcial (ID 203715231), a executada apresentou impugnação solicitando o desbloqueio da quantia (ID 205123756). A parte exequente apresentou impugnação em que sustentou (i) a inadmissibilidade dos embargos à execução por ausência de garantia; (ii) ausência de prova quanto à natureza salarial da verba constrita; e (iii) a possibilidade de penhora de percentual do salário (ID 207792670). De início, convém esclarecer que, apesar da intimação de id. 205026186, a executada não opôs embargos à execução, mas impugnação ao bloqueio de seus ativos financeiros, na forma do art. 854, §3º, I, do CPC. Por ser matéria de ordem pública, a impugnação prevista no art. 854, §3º, I, do CPC, não demanda maiores rigores formais para o conhecimento, muito menos garantia do juízo, razão pela qual rejeito a preliminar de inadmissibilidade suscitada pelo exequente. Com relação ao mérito da impugnação, o art. 833, inciso IV, do CPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria. Da análise dos autos, verifico que os documentos juntados pela executada são insuficientes para demonstrar que a conta bancária objeto da constrição é utilizada exclusivamente para o depósito de verba salarial. Isso porque a impugnante sequer juntou o extrato bancário da conta atingida pelo bloqueio. Por todo o exposto, há de se manter a penhora em benefício do credor para efetividade da prestação jurisdicional. Assim, REJEITO a impugnação. Preclusa esta decisão, expeça-se ofício para transferência do valor bloqueado para a conta bancária indicada na petição de ID 207792670, de titularidade do exequente. No mais prossiga-se nos termos da decisão ID 199422975, com a consulta nos demais sistemas à disposição do juízo. Publique-se. Intime-se. documento assinado eletronicamente

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712717-73.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: LARYSSA GOMES DO NASCIMENTO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de procedimento de execução de título extrajudicial. De início, fica a parte exequente intimada para entregar nesta Secretaria os títulos que embasam o presente feito, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da efetivação da primeira penhora realizada nos autos, sob pena de extinção e liberação da respectiva penhora. Cite-se a parte executada, por meio de oficial de justiça, para pagamento do débito, no prazo de 3 (três) dias, contados de sua citação, sob pena de penhora. Transcorrido o prazo acima, proceda-se ao bloqueio da quantia equivalente ao débito por meio do Sistema SISBAJUD. Caso efetivada a penhora pelo método convencional ou pelo Sistema SISBAJUD, intime-se a parte autora para entregar os títulos nesta Secretaria, nos termos desta decisão. Realizada a entrega dos títulos, intime-se a parte executada para apresentação de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os embargos, intime-se a parte credora para resposta também em 15 (quinze) dias. Após, autos conclusos. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à transferência do valor bloqueado, expedição do alvará ou ofício de transferência e intime-se a parte interessada para que informe os dados bancários para transferência do montante bloqueado. Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, fica autorizada a Secretaria a realizar pesquisa, via sistema RENAJUD, para fins de localização de veículos registrados em nome da parte executada. Caso não exista bloqueio anterior, fica este deferido quanto à transferência. Ato contínuo, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem. De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente o requerido. Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos forem necessários para garantia da dívida, ressalvando-se tão somente aqueles protegidos por lei. De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente o requerido. Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se o requerido de que o prazo para impugnação na Secretaria do Juizado é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial. Acaso todas as diligências não logrem êxito, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora e o local onde possam ser encontrados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, do Código de Processo Civil/2015, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. Transcorrido o prazo de que se trata o parágrafo anterior, autos conclusos para SENTENÇA Publique-se. Intime-se. documento assinado digitalmente

28/06/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Expedição de documento (Certidão)

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