Procedimento Comum Cível 0727247-19.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0727247-19.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727247-19.2023.8.07.0007. REQUERENTE: PRTS DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: ESDRAS ANTONIACI REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à fase de organização e saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Compulsando os autos, observa-se que a pretensão contida nos autos se consubstancia na declaração de nulidade do lançamento tributário realizado pelo Fisco do Distrito Federal, com o consequente cancelamento e baixa dos lançamentos de Taxa de Funcionamento de Estabelecimento dos exercícios 2018, 2019 e 2020 e o cancelamento da inscrição em dívida ativa. O ponto controvertido da demanda, portanto, consiste em saber se há regularidade na cobrança realizada pelo fisco do DF dos valores impugnados pelo demandante. Inexistem questões processuais pendentes de apreciação. No que se refere à atividade probatória, tem-se que, para a questão posta à apreciação a prova documental se mostra suficiente para o deslinde da demanda. Em se tratando dos ônus probatórios, depreende-se que devem ser mantidos de forma estática. Portanto, desnecessária a dinamização do ônus da prova (art. 357, § 1º do CPC) ou mesmo a inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII do CDC) já que não se trata de relação de consumo. Finalmente, reputa-se desnecessária a realização de audiência de instrução. Assim, DECLARO o feito saneado. Intimem-se as partes nos termos do art. 357, § 1º do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. No mesmo prazo, abra-se vista ao DF dos documentos acostados pelo requerente em ID 196223899. Estabilizada a decisão, façam os autos conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 14 de maio de 2024 15:42:14. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727247-19.2023.8.07.0007. REQUERENTE: PRTS DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: ESDRAS ANTONIACI REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação submetida ao procedimento comum ajuizada por PRTS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA conta o DISTRITO FEDERAL, na qual pretende a nulidade do lançamento tributário realizado pelo Fisco do Distrito Federal, com o consequente cancelamento e baixa dos lançamentos de Taxa de Funcionamento de Estabelecimento dos exercícios 2018, 2019 e 2020 e o cancelamento da inscrição em dívida ativa. Em breve relato, afirma a parte autora que é pessoa jurídica de direito privado e que para o exercício de suas promoveu a abertura de filial localizada no DF no ano de 2021. Aduz que para tanto está sujeita ao recolhimento da Tarifa de Funcionamento de Estabelecimento – TFE, o qual passa ser devido a partir do início do funcionamento do estabelecimento, no caso, a filial. Sustenta que apesar do início do funcionamento da filial ter se dado em 2021, o réu vem indevidamente cobrando valores referentes à TFE dos anos de 2018, 2019 e 2020, cujos valores somados resultam na monta de R$ 3.001,26 (três mil, um real e vinte e seis centavos), tendo, inclusive, inscrito o débito em dívida ativa. Promoveu a requerente a garantia do Juízo, conforme ID 182824352. É o relatório. DECIDO. Para concessão da tutela de urgência, faz-se necessário o preenchimento dos pressupostos descritos no artigo 300 do CPC, a saber: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A pretensão do autor consiste na concessão de provimento que o obrigue o réu de se abster de lhe cobrar valores referentes à Taxa de Funcionamento de Estabelecimento dos exercícios 2018, 2019 e 2020. Ressalta que a exação indevida por se tratar de período anterior à instalação da filial no DF. No caso, em cognição sumária, verifica-se a plausibilidade do direito, posto que o fato gerador da tarifa em comento teria ocorrido apenas a partir do ano de 2021. Por outro lado, quanto à garantia ofertada nos autos, de se notar que o caso envolve o pedido de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário. Dessa forma, como há probabilidade do direito, comprovação do perigo de dano, e houve garantia do juízo, deve ser concedida a tutela de urgência. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao Distrito Federal que suspenda a exigibilidade do crédito objeto dos autos até julgamento do mérito da demanda. O débito não deverá ser óbice à expedição da Certidão de Regularidade Fiscal - Positiva com efeito Negativo, nos termos do art. 205 e 206 do CTN, devendo, ainda, se abster de inscrever o nome da autora no CADIN e órgãos de proteção ao crédito, promovendo o cancelamento do protesto de eventual CDA, no prazo de 10 (dez) dias, tudo sob pena de cominação de multa a ser fixada por este Juízo, em caso de descumprimento. Cite-se para apresentação de resposta. O prazo para contestar é de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência da comunicação realizada via sistema PJe. Na ocasião, deverá o réu, declinar em sua peça de defesa, claramente, o que pretende provar, bem como os eventuais quesitos em caso de prova pericial. Fica dispensada a marcação de audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II do CPC, por se tratar de direito indisponível. Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica, oportunidade em que deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir e, na hipótese de requerimento de prova pericial, os respectivos quesitos. Havendo requerimento específico, incidente processual, intervenção de terceiros, reconvenção, transcurso de prazo in albis ou dúvida, retornem os autos conclusos. O presente feito, em razão da vedação contida na Portaria 187/2021 da Procuradoria Geral do Distrito Federal, não poderá tramitar pela sistemática do "Juízo 100% Digital" Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO para que tome ciência da presente ação, integrando a relação jurídico processual e, querendo, contestá-la. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e não sendo, contudo, aplicados os efeitos da referida sanção processual (art. 345, inc. II do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346 do CPC) ou da intimação via sistema PJe. 6ª Vara da Fazenda Pública do DF da Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto Fórum VERDE, Sala 307, 3º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024 17:07:49. - ASSINADO DIGITALMENTE - Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 182616209 Petição Inicial Petição Inicial 23122016504276200000167278139 182616211 02. Procuração Procuração/Substabelecimento 23122016504429000000167278141 182616212 03. CS PRTS Distr. Peças LTDA Contrato social 23122016504510000000167278142 182616213 04. Consulta CNPJ Outros Documentos 23122016504599700000167278143 182616214 05. Requerimento Administrativo Outros Documentos 23122016504674100000167278144 182616215 06. Despacho Decisório DF Outros Documentos 23122016504774500000167278145 182616216 07. Lançamento TFE 2018 Outros Documentos 23122016504861400000167278146 182616217 08. Lançamento TFE 2019 Outros Documentos 23122016504941500000167278147 182616218 09. Lançamento TFE 2020 Outros Documentos 23122016505023200000167278148 182616219 10. Cadastro em Dívida Ativa Outros Documentos 23122016505100000000167278149 182795009 Comprovante Certidão 23122703053965000000167443550 182824349 Emenda à Inicial - Urgente Emenda à Inicial 23122718393112900000167468470 182824350 Guia PRTS Brasília (1) Guia 23122718393249100000167468471 182824352 Comprovante de pagamento - caução Comprovante 23122718393336800000167468473 182824708 Despacho Despacho 23122718510795200000167468110 182824708 Despacho Despacho 23122718510795200000167468110 182825057 Certidão Certidão 23122718573655200000167470023 182827170 Certidão Certidão 23122720550107200000167472322 182826980 Despacho Despacho 23122722474797200000167469718 182850139 Despacho Despacho 23122813120190100000167481917 182850139 Despacho Despacho 23122813120190100000167481917 182837741 Certidão Certidão 23122813252370400000167483119 182850139 Despacho Despacho 23122813120190100000167481917 182948663 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24010308572387800000167584780 183085337 Sentença Sentença 24010816122574100000167711402 183085337 Sentença Sentença 24010816122574100000167711402 183393121 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24011110214605700000167970312 183956747 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24011809040627600000168459437 184002900 Decisão Decisão 24011817082961300000168498766 184002900 Decisão Decisão 24011817082961300000168498766 184044280 Certidão Certidão 24011819083321000000168536411 184072487 Decisão Decisão 24011914182445300000168563542 184238370 Decisão Decisão 24012214503563000000168710540 184238370 Decisão Decisão 24012214503563000000168710540 185209160 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24013102325689600000169573051 186645949 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24021517345317300000170842723 186645954 01.2. Certidão Processos Ativos TJDF Outros Documentos 24021517345589600000170842727 186645957 01.3. Documento de Identificação Edras Antoniaci Documento de Identificação 24021517345706300000170842730 186645959 01.4. Custas PRTS Brasília Guia 24021517345807500000170842732 186645960 01.5. Comprovante Recolhimento Custas Comprovante de Pagamento de Custas 24021517345906300000170842733

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0727247-19.2023.8.07.0007. REQUERENTE: PRTS DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Nos moldes do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, as medidas protocolizadas, em sede de plantão judicial, devem passar pelo crivo do magistrado, com o intuito de se averiguar a urgência necessária para ensejar sua análise fora do expediente forense. Segundo disposto pelo artigo 119 do Provimento Geral, “as medidas protocolizadas entre 19h e 12h do dia seguinte, nos dias úteis, sábados, domingos e feriados, somente serão apreciadas pelo Juiz plantonista caso sejam de natureza urgentíssima. § 1º Entende-se por medida de natureza urgentíssima aquela em que o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação possa ocorrer no horário indicado no caput deste artigo. § 2º Caso o magistrado não reconheça que a medida é de natureza urgentíssima, e se esta abarcar qualquer das hipóteses previstas para o plantão judiciário, deverá determinar, por escrito, o seu encaminhamento ao plantonista designado para o próximo período ou, se não incluída nas referidas hipóteses, ao Juiz natural da causa”. Em outras palavras, os requerimentos sujeitos à análise pelo juiz plantonista, no horário acima descrito, são aqueles que possuem natureza urgentíssima e que correm o risco de perecimento durante o período de plantão. No caso em apreço, extrai-se que não há elementos capazes de demonstrar que se trata de urgência apta a atrair a competência do juiz plantonista, uma vez que a análise do pleito pode ser realizada ao término do recesso forense, sem prejuízo à parte. Os fatos aduzidos na peça inicial remontam ao mês de junho de 2023 (ID 182616215) ou, até mesmo, a janeiro de 2023 (ID 182616216, ID 182616217 e ID 182616218), o que ratifica o entendimento quanto à ausência de causa urgente/urgentíssima, haja vista o ajuizamento somente em 20.12.2023, já no recesso judiciário. Nesse sentido, não vislumbro risco de dano irreparável ou de difícil reparação que exija imediato provimento judicial, cabendo, portanto, ao juízo natural a apreciação do pleito formulado. Determino, portanto, a remessa dos autos ao juiz natural, a quem caberá a análise do pleito, nos termos do art. 119, §2º, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça deste e. TJDFT. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241)

01/01/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(76)