Execução de Título Extrajudicial 0703183-23.2024.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0703183-23.2024.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/07/2024, 12:14

Trânsito em julgado

16/07/2024, 12:13

Decurso de Prazo

16/07/2024, 05:26

Publicação

01/07/2024, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2024, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703183-23.2024.8.07.0002. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: DANIEL GONCALVES DE LIMA Polo Passivo: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA LIMA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Verifico que o contrato objeto da presente execução (ID 202017422) possui cláusula de eleição de foro, tendo sido eleito o foro da Comarca de Luziânia - GO e o foro de domicílio do vendedor (autor). A parte autora informou possuir domicílio em Taguatinga/DF. Destaco que todas as circunscrições judiciárias contam com juizados especiais, de forma a facilitar o acesso à justiça, não se justificando o prosseguimento da ação em foro desta circunscrição judiciária. Oportuno ressaltar o teor do ENUNCIADO 89 do FONAJE, in verbis: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis". Destarte, RECONHEÇO, de oficio, a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para o processamento e o julgamento do presente feito, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, ressalvando às partes o direito de postular seu direito no Juízo competente. Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

28/06/2024, 00:00

Incompetência territorial

26/06/2024, 20:01

Conclusão (para decisão)

26/06/2024, 17:03

Distribuição (sorteio)

26/06/2024, 16:41

Documentos

•28/06/2024, 00:00