Execução de Título Extrajudicial 0704781-64.2024.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

16/07/2024, 06:13

Trânsito em julgado

16/07/2024, 06:13

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 20:16

Publicação

01/07/2024, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2024, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704781-64.2024.8.07.0017. EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME REQUERIDO: KLEITON DE JESUS VALENTIM SENTENÇA Determino o processamento do presente feito pelo Juízo 100% digital, implantado pela Portaria Conjunta 29 deste Tribunal, de 19/04/2021. Registre-se que a parte que possui advogado constituído nos autos continuará sendo intimada via DJe, assim como a parte parceira da expedição eletrônica continuará sendo citada e/ou intimada via "Sistema". Data vênia, o feito não pode tramitar como ação executiva em razão da divergência entre o valor do título numérico (R$ 144.000,00) e seu valor por extenso (R$ 1.440,00). Dispõe o artigo 783 do Código de Processo Civil que “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”, contudo, tal divergência lhe confere incerteza, afastando um dos requesitos para a propositura da demanda nos termos em que se encontram. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Poderá, a parte requerente, caso entenda, promover ação de cobrança. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

28/06/2024, 00:00

Indeferimento da petição inicial

26/06/2024, 22:54

Conclusão (para decisão)

25/06/2024, 13:07

Distribuição (sorteio)

25/06/2024, 13:06

Documentos

•28/06/2024, 00:00