Cumprimento de sentença 0705351-42.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705351-42.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705351-42.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: LEONIMAR HIPOLITO DE JESUS EXECUTADO: BRASCOON PROTECAO VEICULAR DECISÃO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a penhora do veículo de propriedade da parte executada BRASCOON PROTECAO VEICULAR, sendo: MARCA/MODELO: GM/BRANSICA ANDALUZ – PLACA: LYG2C44 – MG, com restrição de circulação já realizada no ID. 184664067. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo no endereço nos endereços na seguinte ordem: 1. RUA MACAPA N.º 169, BAIRRO AMAZONAS – MUNICÍPIO CONTAGEM – MINAS GERAIS – MG - CEP: 32.240-030, 2. RUA CORONEL JOÃO NOTINI N.º 465 – CENTRO – DIVINÓPOLIS MINAS GERAIS – MG – CEP: 35.500-017; 3.. AVENIDA TEDINHO ALVIM, 90 - LIBERDADE, DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - MG – CEP: 35.502-634, indicados no ID 187432139, para a satisfação do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios. Nomeio LEONIMAR HIPOLITO DE JESUS - CPF: 972.191.181-04, como fiel depositário do veículo, devendo acompanhar o Oficial de Justiça e assumir, no ato, o encargo mediante termo de compromisso, nos termos do art. 840, §1º, do CPC. Deverá a parte exequente providenciar todos os meios necessários para a remoção do bem, como chaveiro e guincho, caso necessários, nos termos do art. 840, II, do CPC. Faça-se constar do mandado que o executado pode, no prazo de 10 (dez) dias após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor, nos termos do art. 847 do CPC. Fica deferido, ainda, o horário especial, bem como reforço policial e ordem de arrombamento, nos termos dos artigos 212, § 2°, e 846, § 2°, todos do CPC. 2. Por outro lado, indefiro o pedido de expedição de ofício à – CCLA REG CTR E OESTE MINEIRO – SICOOB para bloqueio da conta corrente, uma vez que a pesquisa SISBAJUD de ID 182276282 abrangeu referida instituição bancária, com resultado infrutífero. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705351-42.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: LEONIMAR HIPOLITO DE JESUS EXECUTADO: BRASCOON PROTECAO VEICULAR DECISÃO Na petição de ID. 183183961, o exequente requereu nova pesquisa SISBAJUD. No presente processo, já foi realizada recentemente consulta ao sistema SISBAJUD. Nesse ponto, o exequente não trouxe qualquer indício de mudança patrimonial da parte devedora, sendo a última consulta ao sistema SISBAJUD infrutífera (ID 182276282). Cabe mencionar que não é função do Poder Judiciário substituir o credor na busca da satisfação de seu crédito, nem ficar praticando atos que anteriormente já se revelaram inócuos, eis que é entendimento do TJDFT que a investigação acerca de bens do executado não é ônus do julgador. O Poder Judiciário, em atenção ao dever de imparcialidade, não pode substituir as partes em seus deveres processuais. Nesse sentido é o entendimento firme deste E. TJDFT: (...) 4. Segundo já definido pelo Superior Tribunal de Justiça, são requisitos não cumulativos para a renovação da diligência de pesquisas de bens e ativos financeiros em nome do devedor/executado: indícios de real modificação da situação financeira do devedor ou transcurso de razoável lapso temporal entre diligências (AgIntnoAREsp1134064/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018). 5. A jurisprudência desta Eg. Corte de Justiça tem se firmado no sentido de que o transcurso do prazo de 1 (um) ano desde a realização da última pesquisa caracteriza tempo razoável para a reiteração das diligências. Precedentes. (...) (Acórdão 1693113, 07403894820228070000, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 20/4/2023, publicado no PJe: 16/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso, a última pesquisa de bens via SISBAJUD foi realizada há cerca de um mês, não retornando qualquer resultado. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de pesquisas via SISBAJUD. DEFIRO, por outro lado, a realização de pesquisa de bens pelo RENAJUD e INFOJUD. Promovi a pesquisa RENAJUD (anexo), Intime-se a parte exequente quanto ao resultado da diligência, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o endereço onde o veículo poderá ser localizado, sob pena de levantamento da restrição. Promova-se a pesquisa via INFOJUD, juntando-se os resultados com visualização disponível apenas aos advogados que patrocinam a defesa das partes, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do artigo 773 do CPC. Com as respostas do INFOJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC / arquivamento nos termos do art. 921, §2º, do CPC. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705351-42.2022.8.07.0010. AUTOR: LEONIMAR HIPOLITO DE JESUS REU: BRASCOON PROTECAO VEICULAR DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de inicial de pedido de cumprimento de sentença transitada em julgado, formulado pelo credor. Parte beneficiária da Justiça gratuita, por isso, custas iniciais dispensadas para a deflagração da presente fase. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Altere-se o assunto para constar Honorários advocatícios (10655) como complementar e Liquidação / Cumprimento / Execução (9149) | Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) como principal. Corrija-se o valor da causa nos sistemas informatizados para R$ 31.540,23. Ressalto que o valor da causa do cumprimento de sentença não inclui a multa de 10% e honorários do cumprimento de sentença, devidos somente em caso de não cumprimento voluntário da obrigação. Intime-se a parte sucumbente, via publicação no DJE por ter advogado constituído nos autos, para o pagamento do débito (preferencialmente com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS), inclusive com as eventuais custas já recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento no BRB, expeça-se alvará eletrônico em favor do credor (a quem intimo para fornecer seus dados bancários, inclusive PIX) e intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Nessa hipótese, será declarada a quitação do débito. Na hipótese de a quantia não ser suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º do novo CPC. Após, deverá a Secretaria intimar o devedor para pagar a quantia remanescente, sob pena de início da constrição de seus bens. Caso não haja pagamento, venha pelo credor a indicação de bens à penhora e do valor atualizado a ser constrito. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do mencionado dispositivo. Intimem-se. SANTA MARIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

07/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Provisório

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Desarquivamento

Petição (Renúncia de mandato)

Provisório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, DETERMINO a suspensão do processo executivo por um ano, nos termos do §1º, do art. 921, do CPC.

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(21)