Procedimento Comum Cível 0704936-97.2020.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704936-97.2020.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/07/2024, 13:47

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2024, 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704936-97.2020.8.07.0020. AUTOR: RANANE DOS SANTOS CASSIMIRO REU: G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL SCP, SALEEM AHMED ZAHEER, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL S.A, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, CORREIA ENGENHARIA INDUSTRIA & COMERCIO EIRELI - ME, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte SUCUMBENTE intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. (documento datado e assinado eletronicamente) VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/07/2024, 00:00

Remessa

05/07/2024, 14:46

Publicação

01/07/2024, 02:48

Publicação

01/07/2024, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2024, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2024, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Certifico que o processo retornou da Segunda Instância. Encaminho processo para intimação das partes, para simples ciência Recurso parcialmente provido para deferir a gratuidade de justiça à autora Custas pela requerida. Remetam-se os autos à Contadoria para custas finais.

28/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 13:57

Remessa (em diligência)

26/06/2024, 18:02

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2024, 18:02

Documento (Certidão)

26/06/2024, 18:00

Recebimento

26/06/2024, 17:22

Documentos

Certidão

•09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. JUSTA EXPECTATIVA DO REQUERENTE. DEFERIMENTO TÁCITO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. POLO PASSIVO INTEGRADO POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA E NÃO INTEGRANTE DO GRUPO ECONOMICO. RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. DISSIMULAÇÃO. ATUAÇÃO IRREGULAR NO MERCADO FINANCEIRO. G44 BRASIL S/A. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 20. APLICAÇÃO DO CDC. TERMO DE ADESÃO. CONTRATO DE INVESTIMENTO. NULIDADE. RESCISÃO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO DO CAPITAL APORTADO. DEDUÇÃO DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na hipótese em que o benefício da gratuidade de justiça pleiteado não foi analisado pelo d. Juízo a quo, a jurisprudência tem reconhecido o deferimento tácito, diante da justa expectativa do requerente de estar litigando amparado pela benesse. Precedentes do c. STJ. 2. Os documentos apresentados demonstram que a Ré Correia Engenharia Indústria e Comércio Eireli é pessoa jurídica distinta das demais empresa Rés, possuindo endereço, sócio e CNPJ próprios. Ademais, não restou demonstrada pela Autora a participação da Ré na prestação do serviço objeto da lide ou que tenha ela se apresentado como integrante de grupo econômico – ônus que lhe incumbia (art. 373, I, do CPC/15). 3. Diante desse cenário, afigura-se inviável a responsabilização da Requerida Correia Engenharia Indústria e Comércio Eireli – ME pelos prejuízos suportados pela Requerente. 4. Embora as partes litigantes tenham ajustado um contrato de natureza empresarial, a reclamar disciplina pelo Código Civil, a situação versa sobre suposta prática, pelos sócios e sociedades empresárias participantes, de “pirâmide financeira”, utilizando-se de uma relação de natureza estatutária para captar diversos investidores, com a promessa de retorno financeiro expressivo. 5. Restou pacificado por esta eg. Corte de Justiça o entendimento de que o contrato de adesão à sociedade em conta de participação firmado entre as partes detém cunho consumerista em favor do investidor ocasional, que não desenvolve a atividade de investimento de maneira reiterada e profissional (IRDR 20). 6. No Ato Declaratório nº 16.167, de 15 de março de 2018, a CVM – Comissão de Valores Mobiliários informou que G44 BRASIL Intermediações Financeiras Eireli, a sócia Joselita de Brito de Escobar e o preposto Saleem Ahmed Zaheer não integram o sistema de distribuição do mercado de valores mobiliários, nem estão autorizados a captar clientes residentes no Brasil para realizar investimentos no mercado financeiro. 7. O contrato foi firmado entre as partes litigantes após a determinação exarada pela CVM de suspensão de oferta pública de valores mobiliários pela parte Requerida. Nesse contexto, diante da manutenção das atividades irregulares pela Ré G44 Brasil S/A, somada às evidências da operação de esquema de pirâmide financeira, ressoa patente a ilicitude do objeto do negócio jurídico firmado entre as partes, nos moldes do disposto nos artigos 104, inciso II, e 166, ambos do Código Civil. 8. Reconhecida a nulidade do negócio jurídico, que não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo (art. 169 do CC/02), devem as partes retornar ao status quo ante, nos termos do artigo 182 do Código Civil. Assim, impõe-se a devolução do valor aportado pela parte Autora, descontados os rendimentos auferidos e já recebidos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito de qualquer das litigantes. 9. Apelação conhecida e parcialmente provida.

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704936-97.2020.8.07.0020. AUTOR: RANANE DOS SANTOS CASSIMIRO REU: G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL SCP, SALEEM AHMED ZAHEER, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL S.A, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, CORREIA ENGENHARIA INDUSTRIA & COMERCIO EIRELI - ME, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada em desfavor de G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL SCP, SALEEM AHMED ZAHEER, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL S.A, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, MOHAMAD HASSAN JOMAA, MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, CORREIA ENGENHARIA INDUSTRIA & COMERCIO EIRELI - ME, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, todos qualificados nos autos. Deferida parcialmente a tutela de urgência (id. 61702737). As partes rés G44 BRASIL S.A, G44 BRASIL SCP, SALEEM AHMED ZAHEER, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, G44 BRASIL S.A, JOSELITA DE BRITO ESCOBAR, MOHAMAD HASSAN JOMAA, MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, CORREIA ENGENHARIA INDUSTRIA & COMERCIO EIRELI - ME, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA apresentaram contestação no id. 76119678. CORREIA ENGENHARIA INDÚSTRIA & COMÉRCIO EIRELI apresentou contestação no id. 76645526. A parte autora requereu a desistência referente aos réus MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA e MOHAMAD HASSAN JOMAA (id. 79198815). O feito foi suspenso em razão do IRDR n. 0740629-08.2020.8.07.0000 (id. 83617787). Após a destituição do patrono (id. 141355300), as rés G44 BRASIL S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), G44 MINERAÇÃO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL HOLDING LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, G44 MINERAÇÃO SPC, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, SALEEM AHMED ZAHEER constituíram novo patrono (id. 151014316). Réplica no id. 159862954. Os autos vieram conclusos para decisão. Saneado o feito (id. 165052154), os réus MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA e MOHAMAD HASSAN JOMAA foram excluídos do feito, bem como foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pelas rés e rejeitada as preliminares. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A parte autora promoveu a presente ação com o nítido propósito de desfazer o negócio entabulado entre as partes com a restituição dos valores investidos, face o inadimplemento das partes rés. De início, verifica-se a parte ré CORREIA ENGENHARIA INDUSTRIA & COMERCIO EIRELI - ME não participou da relação jurídica objeto da lide, razão pela qual a medida a ser adotada é a sua exclusão. Cumpre ressaltar que, tendo em vista que o reconhecimento da ilegitimidade da parte ré se deu apenas com a análise das provas anexadas aos autos, a medida cabível, à luz da Teoria da Asserção, é a improcedência do pedido. No mais, cumpre destacar que, conforme decido pela Câmara de Uniformização dessa Corte de Justiça no IRDR 20, compete aos Juízos Cíveis processar e julgar as demandas ajuizadas em desfavor das sociedades G44 BRASIL S/A, G44 BRASIL SCP (Sociedade em Conta de Participação) e eventuais litisconsortes passivos e a relação estabelecida entre as partes é de consumo. Logo, a lide deve ser solucionada por este Juízo Cível e sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo. Dessa forma, as rés ostentam legitimidade para figurar no polo passivo, pois, tratando-se de relação de consumo, todos os participantes da cadeia econômica de fornecimento do produto/serviço respondem solidariamente pelos eventuais danos que tiverem causado ao consumidor, a teor do que dispõem o art. 18 e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. De mais a mais, inexiste controvérsia acerca da celebração dos contratos entre as partes que tinha como promessa a remuneração de capital investido (id. 61418563). Nesse particular, é de conhecimento público que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), antes da celebração dos termos de adesão em análise, editou o Ato Declaratório n. 16.167, de 15.3.2018, no qual restou proibida a continuidade das atividades da sociedade ré no denominado Mercado FOREX. A persistência das atividades das rés, a despeito da vedação supra, acrescida das evidências da prática de pirâmide financeira, nesse contexto, revelam a ilicitude do objeto e a consequente invalidade do contrato em apreciação, nos termos do artigo 104, II, do Código Civil, a impor a restituição das partes ao status quo ante. As partes autoras, por sua vez, conquanto reafirmem as escusas práticas comerciais dos réus, visam com sua pretensão assegurar a restituição do aporte investido a par dos dividendos até então recebidos. No entanto, é de registrar que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, tampouco convalesce pelo decurso do tempo (artigo 169 do Código Civil), sendo descabido atender a pretensão posta na extensão que reputa mais favorável aos seus interesses. Tal pretensão, inclusive, viola frontalmente a boa-fé objetiva, pois revela que a insatisfação relatada está circunscrita ao momento em que os réus cessaram a remuneração esperada pelos autores, e não ao esquema de pirâmide financeira propriamente dito. Nessa toada, torna-se impositiva a restituição das partes ao status quo ante, mediante a devolução do montante investido, corrigido a partir desembolso, descontados os rendimentos auferidos pela parte autora (id. 76123131). Consigno que sobre os valores deverão incidir, também, juros de mora de 1% ao mês 90 dias após 25/11/19. Com relação à pretensão de desconsideração da personalidade jurídica da ré G44 BRASIL S/A, destaco que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 28, §5º, adotou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que, uma vez demonstrada a insolvência do devedor ou que a personalidade jurídica é obstáculo para o consumidor obter a justa indenização, pode-se levantar o véu da empresa e dirigir os atos de constrição forçada para o patrimônio dos sócios. É de conhecimento público a recalcitrância da G44 BRASIL S/A em não satisfazer os alegados distratos de suas centenas de operações financeiras, o que representa inegável obstáculo à reparação pretendida pela parte autora, requisito único para a incidência do referido preceito legal. Tal fato, portanto, revela-se hábil, por si só, a suspender a eficácia dos atos constitutivos da sociedade ré, para o fim de alcançar o patrimônio dos seus sócios. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para DECLARAR a nulidade do contrato firmado entre as partes (id. 57018645) e CONDENAR as partes rés a restituírem o capital investido pela parte autora, o qual deverá ser corrigido monetariamente, pelo índice INPC, a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a partir de 25/02/20, descontado o valor de R$ 10.260,00 (id. 76123131). Condeno as partes rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC. JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em relação a CORREIA ENGENHARIA INDUSTRIA & COMERCIO EIRELI – ME, devendo a parte autora arcar com o pagamento das custas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios em favor do patrono desta parte ré, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Oportunamente, após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 8 de agosto de 2023 11:55:43. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

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