Procedimento Comum Cível 0708788-90.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708788-90.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/12/2025, 16:13

Trânsito em julgado

01/12/2025, 16:12

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 16:11

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 08:18

Publicação

28/11/2025, 04:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0708788-90.2024.8.07.0020. REQUERENTE: MARIA CONCEICAO GONCALVES DE MELO - CPF: 492.902.311-49, MARIA RITA GONCALVES DA SILVA - CPF: 636.372.511-91 Advogado(a): FERNANDA ALVES MUNDIM – OAB/DF 28223 REQUERIDO: LUIZ CARLOS PEREIRA DE LIMA - ME - CNPJ: 19.014.468/0001-63 (“ESPAÇO SÊNIOR”) Advogado(a): JULIANA DA SILVA PIRES – OAB/DF 82760 ATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos vinte e cinco dias do mês de novembro de 2025, às 14h45, nesta Circunscrição de Águas Claras, virtualmente, pela plataforma Microsoft Teams, sob a Presidência da MMa. Juíza de Direito, Dra. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA, comigo Técnico Judiciário ao final nomeada, foi aberta a audiência de instrução e julgamento nos autos da ação em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais, estiveram presentes a(s) autora(s), representada(s) pelo(a) Dra. FERNANDA ALVES MUNDIM – OAB/DF 28223; e a preposta da parte ré, Sra. JACILENE VIEIRA DA SILVA LIMA, conforme carta de preposição de ID 257796958, acompanhada pelo(a) Dr(a). JULIANA DA SILVA PIRES – OAB/DF 82760. Presentes, também, em local reservado, as testemunhas arroladas, com exceção da Sra. Silvia Helena Oliveira. Iniciados os trabalhos da presente audiência, e com o fim de promover a resolução definitiva da presente controvérsia judicial, as partes, de comum acordo, resolvem firmar transação nos seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA: A parte requerida compromete-se a pagar à parte requerente, a título de indenização por danos materiais e morais, ora reconhecidos nos autos, o valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme as seguintes condições: pagamento de uma entrada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser efetuada até a data de 01/12/2025, e 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta reais) cada. CLÁUSULA SEGUNDA: O vencimento das parcelas ocorrerá no dia primeiro de cada mês, com início em 01/12/2025. CLÁUSULA TERCEIRA: Após o pagamento integral da última parcela, as partes comprometem-se a não mais discutir ou demandar judicial ou extrajudicialmente sobre os fatos que lhe deram origem, dando plena, geral e irrevogável quitação entre si. CLÁUSULA QUARTA: Em caso de inadimplemento de parcelas subsequentes, incidirá multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor inadimplido, além dos encargos legais cabíveis e vencimento antecipado das parcelas seguintes. CLÁUSULA QUINTA: Os pagamentos devem ser feitos na conta bancária da(s) Sra. MARIA CONCEICAO GONCALVES DE MELO, qual seja: Banco de Brasília, Agência 0134 Conta-Corrente 1409470, de titularidade de MARIA CONCEICAO GONCALVES DE MELO, CPF 492.902.311-49, ou chave pix do tipo e-mail: [email protected]. CLÁUSULA SEXTA: As partes requerem a homologação judicial da presente transação, para que produza seus efeitos legais, com força de título executivo judicial, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Por fim, pela MMa. Juíza foi proferida a seguinte sentença: “Homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VACIVAGCL 3ª Vara Cível de Águas Claras NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em face da transação, nos termos da alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas finais, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios conforme pactuado entre as partes. Em caso de inadimplemento, poderá a parte credora requerer, nestes autos, a deflagração do cumprimento de sentença homologatória do acordo, devendo apresentar planilha atualizada do débito. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publicada em audiência. Intimadas as partes. Diante da ausência de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado. Ausentes novos requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.” Ata lida e conferida pelos presentes, sem qualquer impugnação. Nada mais havendo, encerro o presente termo às 15h12. Eu, Camilla Carla dos Santos – Técnico Judiciário, o digitei. Paloma Fernandes Rodrigues Barbosa Juíza de Direito

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

25/11/2025, 18:56

Homologação de Transação

25/11/2025, 18:56

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

24/11/2025, 20:05

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 12:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708788-90.2024.8.07.0020. REQUERENTE: MARIA CONCEICAO GONCALVES DE MELO, MARIA RITA GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: LUIZ CARLOS PEREIRA DE LIMA - ME CERTIDÃO De ordem da MMa. Juíza, informo que a audiência de INSTRUÇÃO foi designada para o dia 25/11/2025 14:30, e será realizada em ambiente virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams, no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDU5MTIxYjgtZmYxMy00YmUwLTgyYTctODc2YTQxMDdmZWUy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22a78ca15a-c810-45bc-9e89-e14cebc9ff53%22%7d ou acesse pelo QRCODE: Observação: basta copiar o link acima e colar no navegador de preferência do usuário. No mais, advirto que cabe ao advogado de cada uma das partes informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação por este Juízo, nos termos do art. 455 do CPC. Nos termos do § 1º do supracitado artigo, “a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência mínima de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”. Contudo, poderá a parte, nos moldes do § 2º, se comprometer à levar a testemunha já arrolada anteriormente para que seja ouvida independentemente da intimação do parágrafo anterior. ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: - Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. - Ingressar na sessão 15 minutos antes do início da audiência. - Em caso de dificuldade para ingressar na sessão, favor entrar em contato pelo Balcão Virtual da vara, e informar número de telefona para contato: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br. - O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação. - A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/log-in, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. (documento datado e assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Decurso de Prazo

16/08/2025, 03:23

Documento (Certidão)

15/08/2025, 17:47

Documentos

Ata

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0708788-90.2024.8.07.0020. REQUERENTE: MARIA CONCEICAO GONCALVES DE MELO - CPF: 492.902.311-49, MARIA RITA GONCALVES DA SILVA - CPF: 636.372.511-91 Advogado(a): FERNANDA ALVES MUNDIM – OAB/DF 28223 REQUERIDO: LUIZ CARLOS PEREIRA DE LIMA - ME - CNPJ: 19.014.468/0001-63 (“ESPAÇO SÊNIOR”) Advogado(a): JULIANA DA SILVA PIRES – OAB/DF 82760 ATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos vinte e cinco dias do mês de novembro de 2025, às 14h45, nesta Circunscrição de Águas Claras, virtualmente, pela plataforma Microsoft Teams, sob a Presidência da MMa. Juíza de Direito, Dra. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA, comigo Técnico Judiciário ao final nomeada, foi aberta a audiência de instrução e julgamento nos autos da ação em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais, estiveram presentes a(s) autora(s), representada(s) pelo(a) Dra. FERNANDA ALVES MUNDIM – OAB/DF 28223; e a preposta da parte ré, Sra. JACILENE VIEIRA DA SILVA LIMA, conforme carta de preposição de ID 257796958, acompanhada pelo(a) Dr(a). JULIANA DA SILVA PIRES – OAB/DF 82760. Presentes, também, em local reservado, as testemunhas arroladas, com exceção da Sra. Silvia Helena Oliveira. Iniciados os trabalhos da presente audiência, e com o fim de promover a resolução definitiva da presente controvérsia judicial, as partes, de comum acordo, resolvem firmar transação nos seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA: A parte requerida compromete-se a pagar à parte requerente, a título de indenização por danos materiais e morais, ora reconhecidos nos autos, o valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme as seguintes condições: pagamento de uma entrada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser efetuada até a data de 01/12/2025, e 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta reais) cada. CLÁUSULA SEGUNDA: O vencimento das parcelas ocorrerá no dia primeiro de cada mês, com início em 01/12/2025. CLÁUSULA TERCEIRA: Após o pagamento integral da última parcela, as partes comprometem-se a não mais discutir ou demandar judicial ou extrajudicialmente sobre os fatos que lhe deram origem, dando plena, geral e irrevogável quitação entre si. CLÁUSULA QUARTA: Em caso de inadimplemento de parcelas subsequentes, incidirá multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor inadimplido, além dos encargos legais cabíveis e vencimento antecipado das parcelas seguintes. CLÁUSULA QUINTA: Os pagamentos devem ser feitos na conta bancária da(s) Sra. MARIA CONCEICAO GONCALVES DE MELO, qual seja: Banco de Brasília, Agência 0134 Conta-Corrente 1409470, de titularidade de MARIA CONCEICAO GONCALVES DE MELO, CPF 492.902.311-49, ou chave pix do tipo e-mail: [email protected]. CLÁUSULA SEXTA: As partes requerem a homologação judicial da presente transação, para que produza seus efeitos legais, com força de título executivo judicial, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Por fim, pela MMa. Juíza foi proferida a seguinte sentença: “Homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VACIVAGCL 3ª Vara Cível de Águas Claras NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em face da transação, nos termos da alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas finais, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios conforme pactuado entre as partes. Em caso de inadimplemento, poderá a parte credora requerer, nestes autos, a deflagração do cumprimento de sentença homologatória do acordo, devendo apresentar planilha atualizada do débito. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publicada em audiência. Intimadas as partes. Diante da ausência de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado. Ausentes novos requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.” Ata lida e conferida pelos presentes, sem qualquer impugnação. Nada mais havendo, encerro o presente termo às 15h12. Eu, Camilla Carla dos Santos – Técnico Judiciário, o digitei. Paloma Fernandes Rodrigues Barbosa Juíza de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708788-90.2024.8.07.0020. REQUERENTE: MARIA CONCEICAO GONCALVES DE MELO, MARIA RITA GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: LUIZ CARLOS PEREIRA DE LIMA - ME CERTIDÃO De ordem da MMa. Juíza, informo que a audiência de INSTRUÇÃO foi designada para o dia 25/11/2025 14:30, e será realizada em ambiente virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams, no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDU5MTIxYjgtZmYxMy00YmUwLTgyYTctODc2YTQxMDdmZWUy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22a78ca15a-c810-45bc-9e89-e14cebc9ff53%22%7d ou acesse pelo QRCODE: Observação: basta copiar o link acima e colar no navegador de preferência do usuário. No mais, advirto que cabe ao advogado de cada uma das partes informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação por este Juízo, nos termos do art. 455 do CPC. Nos termos do § 1º do supracitado artigo, “a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência mínima de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”. Contudo, poderá a parte, nos moldes do § 2º, se comprometer à levar a testemunha já arrolada anteriormente para que seja ouvida independentemente da intimação do parágrafo anterior. ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: - Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. - Ingressar na sessão 15 minutos antes do início da audiência. - Em caso de dificuldade para ingressar na sessão, favor entrar em contato pelo Balcão Virtual da vara, e informar número de telefona para contato: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br. - O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação. - A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/log-in, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. (documento datado e assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708788-90.2024.8.07.0020. REQUERENTE: MARIA CONCEICAO GONCALVES DE MELO, MARIA RITA GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: LUIZ CARLOS PEREIRA DE LIMA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Custas iniciais recolhidas (ID 203297507). Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, caso a medida se mostre adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de resposta. Em caso de não localização da parte ré, fica autorizada, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOSEG e SIEL à disposição deste juízo. O sistema INFOSEG abrange todas as informações constantes do banco de dados dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, tornando-se desnecessária a consulta em tais cadastros. Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será realizada tão somente a consulta de endereço nos sistemas aqui indicados, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional. Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial. Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária. Cite(m)-se e intimem-se. Águas Claras, DF, 6 de agosto de 2024. BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta

08/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Homologação de Transação

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

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