Procedimento Comum Cível 0710905-21.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0710905-21.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0710905-21.2023.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Anote-se conclusão para sentença. BRASÍLIA, DF. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

04/06/2026, 00:00

Petição (Alegações finais)

16/04/2026, 12:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 18:25

Publicação

24/03/2026, 02:18

Documento (Certidão)

23/03/2026, 16:50

Documento

23/03/2026, 16:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710905-21.2023.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Intimadas as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial de ID 255121082, a autora concordou com as conclusões ali apresentadas (petição de ID 257235609). Por seu turno, a parte ré impugnou o laudo pericial (petição de ID 256404860). Intimada a se manifestar, a perita apresentou o laudo complementar de ID 264947123, por meio dos qual esclareceu as dúvidas suscitadas em sede de impugnação. Apesar disso, a requerida manteve a impugnação ao laudo pericial (ID 267793300). Da análise do laudo pericial e do laudo complementar impugnados, verifica-se que cumprem os requisitos insculpidos no art. 473, do CPC. Ademais, são elucidativos quanto aos pontos controvertidos da lide fixados na decisão saneadora, bem como quanto aos quesitos formulados pelas partes. Por outro lado, observa-se que a irresignação da impugnante reside no fato da conclusão do laudo não lhes ser favorável. Entretanto, tal insatisfação não pode ser levada em consideração para a avaliação da idoneidade e validade dos laudos periciais apresentados, sobretudo porque cumprem o seu objetivo e suprem as exigências legais. Diante do exposto, homologo o laudo pericial de ID 255121082, bem como o laudo complementar de ID 264947123. Defiro o levantamento dos honorários, que perfazem a quantia de R$ 5.500,02 (cinco mil, quinhentos reais e dois centavos), mais acréscimos legais, se houver, em favor da perita ALANA SANTOS PIMENTA, CPF: 959.392.101-04, a ser retirada da conta judicial vinculada aos autos, mediante transferência bancária para o Banco do INTER, agência 0001, conta corrente 6516365-6, chave PIX: 95939210104 (CPF), de titularidade de ALANA SANTOS PIMENTA, CPF: 959.392.101-04. Expeça-se alvará eletrônico. Sem prejuízo, intimo as partes para apresentarem alegações finais, no prazo de 15 dias. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

20/03/2026, 00:00

Recebimento

18/03/2026, 22:10

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 22:10

Outras Decisões

18/03/2026, 22:10

Petição (Petição (outras))

08/03/2026, 21:47

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 15:32

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 22:11

Publicação

27/02/2026, 02:24

Documentos

Despacho

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710905-21.2023.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Intimadas as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial de ID 255121082, a autora concordou com as conclusões ali apresentadas (petição de ID 257235609). Por seu turno, a parte ré impugnou o laudo pericial (petição de ID 256404860). Intimada a se manifestar, a perita apresentou o laudo complementar de ID 264947123, por meio dos qual esclareceu as dúvidas suscitadas em sede de impugnação. Apesar disso, a requerida manteve a impugnação ao laudo pericial (ID 267793300). Da análise do laudo pericial e do laudo complementar impugnados, verifica-se que cumprem os requisitos insculpidos no art. 473, do CPC. Ademais, são elucidativos quanto aos pontos controvertidos da lide fixados na decisão saneadora, bem como quanto aos quesitos formulados pelas partes. Por outro lado, observa-se que a irresignação da impugnante reside no fato da conclusão do laudo não lhes ser favorável. Entretanto, tal insatisfação não pode ser levada em consideração para a avaliação da idoneidade e validade dos laudos periciais apresentados, sobretudo porque cumprem o seu objetivo e suprem as exigências legais. Diante do exposto, homologo o laudo pericial de ID 255121082, bem como o laudo complementar de ID 264947123. Defiro o levantamento dos honorários, que perfazem a quantia de R$ 5.500,02 (cinco mil, quinhentos reais e dois centavos), mais acréscimos legais, se houver, em favor da perita ALANA SANTOS PIMENTA, CPF: 959.392.101-04, a ser retirada da conta judicial vinculada aos autos, mediante transferência bancária para o Banco do INTER, agência 0001, conta corrente 6516365-6, chave PIX: 95939210104 (CPF), de titularidade de ALANA SANTOS PIMENTA, CPF: 959.392.101-04. Expeça-se alvará eletrônico. Sem prejuízo, intimo as partes para apresentarem alegações finais, no prazo de 15 dias. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710905-21.2023.8.07.0010. REQUERENTE: TAMARA SHIRLEY DA SILVA LIMA REQUERIDO: BONATTI E SOARES ODONTOLOGIA LTDA DECISÃO Decisão de ID 205385186 deferiu o pedido de produção de prova pericial e nomeou como perita ALANA SANTOS PIMENTA, que apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 5.500,00, a qual foi impugnada pela requerida. Diante das controvérsias relativas ao valor dos honorários periciais, a perita nomeada foi intimada novamente e manteve a proposta apresentada anteriormente. Em face da ausência de critérios objetivos para a fixação de honorários periciais, deve ser observada a razoabilidade e a proporcionalidade, a fim de que a remuneração do profissional seja compatível e proporcional com o trabalho a ser realizado. Nesse sentido, a impugnante não trouxe elementos suficientes para sustentar a impugnação ao valor dos honorários periciais. Em contrapartida, a proposta apresentada pela perita detalha a metodologia a ser utilizada na elaboração da perícia, a projeção das horas despendidas, bem como as particularidades do trabalho a ser realizado. Diante disso, considero que o valor requerido pela perita nomeada, a título de honorários periciais, mostra-se condizente com o trabalho a ser efetuado na situação em tela. Portanto, considero estar dentro da razoabilidade, inclusive para que não se reduza o valor a ponto de se configurar em desrespeito à qualificação da perita e de seu trabalho, além do tempo a ser utilizado. Homologo, dessa forma, os honorários periciais no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Venha, pois, o depósito pela requerida, no prazo de 15 dias, sob pena de se considerar que houve desistência da prova produzida, suportando, consequentemente, o ônus de sua ausência. Caso a parte requerida pretenda parcelar o pagamento, a perícia só será iniciada após o pagamento da última parcela. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710905-21.2023.8.07.0010. REQUERENTE: TAMARA SHIRLEY DA SILVA LIMA REQUERIDO: BONATTI E SOARES ODONTOLOGIA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de rescisão de contrato de compra e venda com devolução de parcelas pagas, proposta por TAMARA SHIRLEY DA SILVA LIMA em desfavor de BONATTI E SOARES ODONTOLOGIA LTDA, por meio da qual pretende a rescisão do contrato celebrado com a requerida, bem como a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de falhas na prestação de serviços odontológicos. A decisão de ID 178662614 deferiu o benefício da gratuidade à autora. Devidamente citada, a parte requerida apresentou a contestação de ID 184834299, indica que realizou serviço odontológico conforme protocolos, não havendo danos a serem repados, em conclusão pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Foi apresentada réplica no ID 191592749. Decisão de ID 201826567 inverteu o ônus da prova. Intimadas as partes para especificarem provas, pleitearam a produção de prova pericial. É o breve relato. Decido. Passo SANEAR o feito, em observância ao art. 357 do CPC. Não há questões processuais pendentes. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, o qual declaro saneado. Passo, então, à sua organização. Dos pontos controvertidos (FÁTICOS e de DIREITO relevantes): 1) os procedimentos realizados na Requerente atingiram o resultado esperado para tal tipo de tratamento? 2) o eventual insucesso ou efeitos adversos decorrentes das intervenções derivaram de fatores alheios às condutas da requerida? 3) os danos causados à autora foram ocasionados pela conduta da parte requerida? Do ônus probatório A decisão de ID 201826567 deferiu a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Da produção de provas As partes pleitearam a produção de prova pericial. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, inclusive, indeferindo diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias. Por conseguinte, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, o que corresponde, in casu, à perícia odontológica para atestar se o serviço odontológico foi prestado de forma inadequada ou em descompasso com a segurança que o consumidor deveria legitimamente esperar. Diante disso, nomeio como perita do juízo ALANA SANTOS PIMENTA (CPF 959.392.101-04, e-mail: [email protected]), cujos dados se encontram cadastrados na Tabela de Peritos do TJDFT. INTIMEM-SE as partes para declinarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias (art. 465,§ 1º, do CPC). Ultimado o prazo acima, com ou sem apresentação de quesitos, INTIME-SE o(a) digno(a) perito(a) para, em 10 (dez) dias, declinar sua proposta de honorários, trazer aos autos currículo, com comprovação de especialização, bem como indicar contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC). Vindo aos autos a proposta de honorários, INTIME-SE a parte REQUERIDA, a quem incumbe o ônus da produção da prova, observada a inversão do ônus probatório, para manifestação em 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC) ou para depositar, no mesmo prazo, o valor concernente à sua integralidade. Depositada a integralidade, EXPEÇA-SE em favor do(a) digno(a) perito(a) alvará de levantamento relativo a 50% (cinquenta por cento) do total da proposta de honorários (art. 465, § 4º, do CPC) ou, na segunda hipótese, para levantamento da integralidade daquela parcela. E, simultaneamente, INTIME-SE o perito para o início dos trabalhos. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para oferta do laudo, salvo eventual pleito futuro do digno perito acerca da necessidade de dilação. Vindo aos autos o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Havendo impugnação, INTIME-SE o(a) digno(a) perito(a) para esclarecimento, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC), retornando, por fim, os autos conclusos. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

29/07/2024, 00:00

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