Inválido 0711165-10.2023.8.07.0007 - TJDFT

Inválido 0711165-10.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0711165-10.2023.8.07.0007. REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS DIAS DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, MS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, BANCO BMG S.A, BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, GEMMA FACTORING E FOMENTO LTDA. - ME, JB CRED SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, UNIAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO PAN S.A. DESPACHO Ciente da Decisão id. 278500515. Aguarde-se o prazo dos requeridos e cumpra-se ID 276159525. Taguatinga/DF, Quarta-feira, 10 de Junho de 2026. Bruna Ota Mussolini Juíza de Direito Substituta Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711165-10.2023.8.07.0007. REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS DIAS DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, MS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, BANCO BMG S.A, BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, GEMMA FACTORING E FOMENTO LTDA. - ME, JB CRED SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, UNIAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO PAN S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Recebo a apelação de Id. 275644752, interposta pelo autor. Intime-se o réu para contrarrazões. Em sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. Quanto à certidão de Id. 275650176, ciente da informação de que não há saldo a ser levantado pelo perito. Intimem-se. Taguatinga/DF, sexta-feira, 15 de maio de 2026. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 23:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e RESOLVO A LIDE com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2026, 22:05

Petição (Apelação)

12/05/2026, 20:23

Recebimento

11/05/2026, 20:01

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 20:01

Improcedência

11/05/2026, 20:01

Petição (Petição (outras))

09/05/2026, 10:42

Publicação

09/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:17

Conclusão (para julgamento)

07/05/2026, 18:11

Decurso de Prazo

07/05/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711165-10.2023.8.07.0007. REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS DIAS DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, MS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, BANCO BMG S.A, BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, GEMMA FACTORING E FOMENTO LTDA. - ME, JB CRED SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, UNIAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO PAN S.A. DECISÃO Mantenho a decisão objeto de impugnação pela via do Agravo, modalidade instrumento, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescentando que nele não há nenhum elemento bastante e de relevo que conduza a entendimento diverso do adotado pelo Juízo. Não há notícia da concessão de efeito suspensivo. Assim, anote-se a imediata conclusão dos autos para sentença. Intime(m)-se. Taguatinga/DF, terça-feira, 05 de maio de 2026 Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

07/05/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711165-10.2023.8.07.0007. REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS DIAS DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, MS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, BANCO BMG S.A, BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, GEMMA FACTORING E FOMENTO LTDA. - ME, JB CRED SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, UNIAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO PAN S.A. DECISÃO Quanto à afirmação de que houve má-fé da autora em razão da contratação de crédito posterior à distribuição desta ação, verifico que não restou comprovada a intenção dolosa do autor de furtar-se ao pagamento do empréstimo, tendo justificado sua conduta em razão de problemas de saúde e bloqueio de valores da sua conta bancária, acostando documentos ao id. 237547261 e seguintes, razão pela qual rejeito a alegação de dolo suscitada pelo Banco Pan SA. Em relação ao laudo do perito informando a impossibilidade de apresentação de plano de repactuação (id. 231566688), a parte autora informou que os descontos referentes ao contrato de número 491.105.537 continuam sendo efetuado diretamente no seu contracheque. O autor ainda apontou que o perito teria desconsiderado, na análise do saldo devedor, o abatimento decorrente das parcelas já pagas, especialmente quanto aos contratos firmados com o Banco do Brasil (contrato número 491.105.537) (Id. 234973801). Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) intime-se o Banco do Brasil para informar o saldo devedor e esclarecer se permanecem sendo efetuados os descontos referentes ao contrato de número 491.105.537, no prazo de 15 dias, haja vista que o contracheque do autor indica que os descontos consignados continuaram a ocorrer. Caso o Banco não apresente informação fidedigna, faculto à parte autora apresentar todos os contracheques do período, a partir do suposto inadimplemento, a fim de que o perito contemple todas as parcelas pagas e realize o abatimento no saldo devedor. Em sequência, o perito deverá ser novamente ouvido a fim de se manifestar sobre as questões apontadas pelo autor no Id. 234973801 ne realizar o abatimento no saldo devedor de eventuais parcelas descontadas dos rendimentos do autor. Taguatinga/DF, Quarta-feira, 23 de Julho de 2025. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0711165-10.2023.8.07.0007. REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS DIAS DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A, MS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, BANCO BMG S.A, BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, GEMMA FACTORING E FOMENTO LTDA. - ME, JB CRED SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, UNIAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR DESPACHO Conforme decisão de id. 196700427, os réus B CRED SOLUÇÕES, UNIÃO NACIONAL E BANCO SANTANDER não haviam realizado o pagamento das quotas dos honorários periciais e, por isso, o perito foi intimado para dizer se aceita a produção da prova com o pagamento da quota restante após a realização da prova com o reconhecimento na sentença de mérito. Caso não fosse aceito seria nomeado novo perito. O perito André aceitou o encargo e requereu a intimação para iniciar os trabalhos. O autor informou que apresentou o valor de todas as dívidas e requereu a retificação do valor da causa para R$ 722.537,40. Com isso, o valor da causa foi retificado (id. 202123889). Na petição de id. 203252751 o perito requereu a intimação das partes para juntada de documentos. O Banco Votorantim apresentou a petição de id. 204239989, na qual afirma que o contrato de aquisição de veículos de nº 12017000320412 garantido por alienação fiduciária não é objeto da repactuação das dívidas, consoante prevê a Lei 14.181/21. Ademais, informa que o autor não discrimina um plano concreto de pagamento e que seu pedido não se enquadra no processo de repactuação. O réu Banco do Brasil junta os documentos requeridos pelo perito e destaca na petição de id. 204295830 que as operações firmadas com o autor não se enquadram no processo de superendividamento. O autor juntou nova petição (id. 204512231), na qual afirma que não foi apreciado o pedido de habilitação da Caixa Econômica Federal e do Banco Pan, visto que as dívidas das referidas instituições também fazem parte da repactuação da dívida. A ré Gemma juntou os documentos requeridos pelo perito (id. 204734826, 204734838, 204734840 e 204734842), assim como o réu BMS Sociedade de Crédito (id. 204822071, 204822072 e 204822073), ré JBCRED (id. 204830862, 204830863, 204830864 e 204830865) e o réu Banco BMG (id. 205052344). Por fim, o autor juntou os documentos requeridos pelo perito. Vieram os autos conclusos. Decido. Primeiramente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) defiro o pedido do autor de inclusão no polo passivo da Caixa Econômica Federal e Banco Pan, conforme requerimento de id. 204512231. Cite-se. Verifico que os réus Banco Votorantim, Banco do Brasil, Gemma, BMS Sociedade de Crédito, JBCRED, BMG e o autor atenderam ao requerimento do perito de juntada de documentos. Portanto, pendente a manifestação dos réus União Nacional de Assistência aos Servidores e Banco Santander. Assim, intimem-se os réus União Nacional de Assistência aos Servidores e Banco Santander para que atendam ao requerimento do perito de id. 203252751, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de viabilizar a realização da prova pericial. No mais, com ou sem manifestação dos réus, aguarde-se a citação dos réus Caixa Econômica Federal e Banco Pan, bem como apresentação de defesa e manifestação acerca da prova pericial para dar continuidade ao feito. Taguatinga/DF, Quinta-feira, 01 de Agosto de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711165-10.2023.8.07.0007. AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DIAS DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A, MS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, BANCO BMG S.A, BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, GEMMA FACTORING E FOMENTO LTDA. - ME, JB CRED SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, UNIAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR DECISÃO Primeiramente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o réu Banco do Brasil para se manifestar acerca da petição de id. 179046407, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimadas as partes a se manifestar acerca das provas, nada requereram. Nesse processo específico, deixo de designar a audiência de conciliação, por observar, nas dezenas de outras audiências já realizadas, que as partes não tem se comprometido em buscar a composição nos moldes do que intenciona a lei, notadamente no caso em que há muitos credores, como na hipótese. Portanto, desde logo prossigo com o feito, por economia processual. Nada obsta que a audiência seja designada, em momento futuro. Conforme dispõe o artigo 104-B, do Código de Defesa do Consumidor: “Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por Superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado”. Em sequência, dispõe o parágrafo terceiro deste mesmo artigo que “O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos”. Dessa maneira, determino a instauração do processo por Superendividamento para a revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas. Nesta fase, desde logo, intimo a autora a, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar todos os demais credores que porventura ainda não estejam indicados nos autos, discriminar as dívidas e apresentar cópia dos contratos de empréstimo e outros documentos que estiverem em seu poder. Nomeio, como administrador judicial, profissional contábil, Dr. André Porfírio de Almeida, CRC/DF 22.907/0-6, com endereço conhecido da serventia, o qual deverá ser intimado a apresentar sua proposta de honorários no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Os honorários deverão ser considerados com fundamento na quantidade de réus, notadamente para que cada um se comprometa com o pagamento da parte a que lhe compete. Em sequência, as partes serão intimadas a se manifestar a respeito da proposta e ainda indicar eventuais causas de suspeição e impedimento do administrador. Nesta oportunidade, deverão apresentar cópias dos contratos que porventura ainda não estejam nos autos e a planilha de evolução do saldo devedor atualizada até a presente data, de todas as dívidas. Inverto o ônus da prova a fim de imputar às partes rés a obrigação de pagar os honorários periciais, devendo haver a divisão para cada credor na mesma proporção. Caso algum deixe de pagar a parte que lhe compete, a perícia abrangerá apenas os credores que realizaram o pagamento dos honorários. O juízo, assim, determinará a redução aleatória dos encargos, a depender das características da dívida e sugestão de pagamento apresentada pela parte autora, não podendo a parte contrária questionar a correção do valor, em razão da inércia. Esclareço, neste ponto, que ainda que lei fale em não se oneras as partes, esta regra merece temporização. Isso porque, pensando do ponto de vista prático, a própria lei fala na nomeação de um técnico para a realização dos cálculos, sendo de fato importante, haja vista que o Juízo não detém conhecimento contábil para o oferecimento do plano, nem mesmo este Tribunal dispõe de corpo técnico a disposição do Juízo para analise desses dados. À vista disso, por observar que a instituição financeira é a parte que detém maior condição econômica, técnica e jurídica da relação de consumo, ela quem deverá suportar os ônus da realização da perícia. Após a anuência à proposta e depósito dos honorários, o administrador será intimado a, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar sugestão de plano de pagamento que contemple medida de temporização ou atenuação de encargos, podendo propor a dilatação dos prazos de pagamento e de redução de encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida, nos termos do inciso I, do parágrafo quarto, do artigo 104-A, do Código de Defesa do Consumidor. Anoto ainda, em referência ao caput do artigo 104-A, que a condição de pagamento deverá ser feita no prazo máximo de 05 (cinco) anos, preservado o mínimo existencial, que deverá ser de, aproximadamente, 40% da renda líquida atual. Desde logo, alerto que não será publicado o valor previsto no decreto n.º 11.567/2023, porquanto esse Juízo entende que há uma inconstitucionalidade material no dispositivo, por não observar o princípio da isonomia. Reforço que tendo sido previsto no valor fixo, a título de mínimo existencial, o ato normativo deixa de observar as particularidades e necessidades individuais de cada devedor, ferindo portanto o mencionado princípio constitucional. O perito deverá apresentar sugestões de acordo com a redução dos percentuais de juros remuneratórios em que haja possibilidade de pagamento das parcelas no prazo limite previsto em lei. Sugerido o plano pelo administrador, a proposta será avaliada, primeiramente pelo Juízo e, em sequência, pelas partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis. Depois, o Juízo, considerando todas as informações e alegações produzidas nos autos, decidirá, em sentença, acerca do plano compulsório a ser fixado às partes. Ao final, esse Juízo alerta que será elaborado o plano judicial compulsório, que implicará na redução de encargos da dívida e que, pela lógica, deverá ser cumprido pelas partes envolvidas. Intimem-se. Taguatinga/DF, Segunda-feira, 27 de Novembro de 2023. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

29/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(30)

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e RESOLVO A LIDE com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(455)

Todos os documentos(27)