Procedimento Comum Cível 0712971-07.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712971-07.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2024, 13:58

Trânsito em julgado

23/09/2024, 13:57

Decurso de Prazo

18/09/2024, 02:18

Publicação

30/08/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712971-07.2024.8.07.0020. AUTOR: MARCIO JOSE DE MENEZES SILVA REU: JANICE HELENA LOPES RODRIGUES MELO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta pela parte qualificada nos autos, na qual foi determinada a emenda à inicial, o que não foi cumprido pela parte autora. Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do CPC, que determina o indeferimento da petição inicial. Isso posto, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Custas pela parte autora, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Sem honorários. Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 27 de agosto de 2024 17:51:50. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

29/08/2024, 00:00

Recebimento

27/08/2024, 20:25

Indeferimento da petição inicial

27/08/2024, 20:25

Conclusão (para decisão)

27/08/2024, 16:35

Decurso de Prazo

24/08/2024, 02:17

Publicação

06/08/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2024, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712971-07.2024.8.07.0020. AUTOR: MARCIO JOSE DE MENEZES SILVA REU: JANICE HELENA LOPES RODRIGUES MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de gratuidade de justiça a parte autora, pois presente os pressupostos legais para a concessão. Anote-se. Noutro giro, conforme decisão de Id. 202047627 deverá a parte credora anexar aos autos os documentos necessários à propositura da ação, a fim de comprovar os gastos correspondente aos danos materiais, bem como documentos que comprovam e quantificam os supostos lucros cessantes. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arcar com sua inércia. Após, autos imediatamente conclusos. Publique-se. Águas Claras, DF, 1 de agosto de 2024 17:28:07. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

05/08/2024, 00:00

Recebimento

01/08/2024, 22:11

Gratuidade da Justiça

01/08/2024, 22:11

Documentos

Sentença

•29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0712971-07.2024.8.07.0020. AUTOR: MARCIO JOSE DE MENEZES SILVA REU: JANICE HELENA LOPES RODRIGUES MELO DESPACHO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria No prazo de 15 (quinze) dias. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Ademais, deverá a parte credora anexar aos autos os documentos necessários à propositura da ação, a fim de comprovar os gastos correspondente aos danos materiais, bem como documentos que comprovam e quantificam os supostos lucros cessantes. Publique-se. Águas Claras, DF, 26 de junho de 2024 18:18:16. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/06/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Gratuidade da Justiça

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