Execução de Título Extrajudicial 0714936-54.2023.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0714936-54.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0714936-54.2023.8.07.0020. REQUERENTE: AV. JEQUITIBA LOTE 485 AGUAS CLARAS REQUERIDO: REIS E FERNANDES IMOVEIS LTDA CERTIDÃO De ordem, fica a parte ré intimada para se manifestar sobre as petições/documentos de IDs. 278892801 e 278807479 no prazo de 05 dias. (documento datado e assinado eletronicamente) Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714936-54.2023.8.07.0020. REQUERENTE: AV. JEQUITIBA LOTE 485 AGUAS CLARAS REQUERIDO: REIS E FERNANDES IMOVEIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, determino a retirada do sigilo posto no ID 274562739, pois o processo civil segue o princípio da publicidade e o caso dos autos não se adequa a um dos casos de exceção previstos no art. 189 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para que esclareça a planilha apresentada no ID 274562740, indicando os índices aplicados, bem como esclarecendo se os valores depositados foram considerados como abatimento nas datas dos efetivos pagamento. Na oportunidade, deverá juntar nova planilha, de preferência nos moldes daquela disponibilizada pelo TJDFT, bem como poderá rebater as alegações feitas no ID 276001604. Prazo: 5 dias. Intime-se. Águas Claras, DF, 25 de maio de 2026. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 20:21

Publicação

08/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0714936-54.2023.8.07.0020. REQUERENTE: AV. JEQUITIBA LOTE 485 AGUAS CLARAS REQUERIDO: REIS E FERNANDES IMOVEIS LTDA CERTIDÃO De ordem, fia a parte executada para se manifestar sobre a planilha de débito de id 274562740 no prazo de 05 dias. (documento datado e assinado eletronicamente) Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 17:18

Documento (Certidão)

05/05/2026, 16:44

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 20:06

Publicação

25/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714936-54.2023.8.07.0020. REQUERENTE: AV. JEQUITIBA LOTE 485 AGUAS CLARAS REQUERIDO: REIS E FERNANDES IMOVEIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para que, nos termos da decisão proferida no Agravo de Instrumento 0749305-66.2025.8.07.0000, apresente planilha de débitos com a exclusão das multas por infração às regras do condomínio. Cumprida a obrigação, intime-se o executado para oportunizar que se manifeste sobre a planilha. Prazo: 5 dias. Águas Claras, DF, 22 de abril de 2026. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

Recebimento

22/04/2026, 18:16

Outras Decisões

22/04/2026, 18:16

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 20:40

Documentos

Certidão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714936-54.2023.8.07.0020. REQUERENTE: AV. JEQUITIBA LOTE 485 AGUAS CLARAS REQUERIDO: REIS E FERNANDES IMOVEIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora, partes qualificadas nos autos, na qual a parte devedora alegou a inexigibilidade de parte do débito de condomínio reclamado na presente ação, bem como o excesso de execução. Decido. Extrai-se da manifestação retro que, após a apresentação das atas de assembleia de condomínio que comprovam a exigibilidade dos débitos de condomínio em discussão, a parte executada direcionou sua impugnação apenas à execução do valor correspondente à multa por ocupação indevida de área comum, sob o argumento de que a referida verba não compõe o título executivo, pois se trata de matéria em discussão na ação declaratória de nulidade ajuizada pelo executado em desfavor do condomínio (processo nº 0703279-47.2025.8.07.0020, em trâmite neste mesmo juízo). Assim, considerando que, após a complementação dos documentos apresentados pelo credor, subsiste apenas a discussão relativa à exigibilidade da multa, reputo prejudicadas as demais questões suscitadas anteriormente pela parte executada e passo à análise da tese remanescente. Conforme reconhecido pelo próprio devedor, não há controvérsia acerca da existência de ata de assembleia na qual foi deliberada a manutenção da cobrança de multa pela ocupação de área comum do condomínio (ID 248571061). Portanto, o feito executivo deverá prosseguir em relação à referida multa, sobretudo porque, embora o executado tenha ajuizado ação específica para discutir a legalidade da referida penalidade (processo nº 0703279-47.2025.8.07.0020), o seu pedido liminar de suspensão de exigibilidade do débito foi indeferido, conforme documento anexo. Em consequência, diante da exigibilidade da referida verba, deve ser rejeitada a impugnação do devedor. Por fim, destaco que as parcelas de condomínio vencidas no curso da presente execução podem ser incluídas no débito exequendo, de modo que, não obstante os pagamentos parciais realizados pelo devedor, o feito deve prosseguir para satisfação integral da obrigação. Ante o exposto, rejeito a impugnação do devedor e mantenho a penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD (ID 227004926). Preclusão a presente decisão, expeça-se o respectivo alvará de levantamento em favor da parte credora. Intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 5 dias, planilha atualizada do débito, com dedução dos valores já adimplidos ou penhorados. Intimem-se. Águas Claras, DF, 10 de outubro de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714936-54.2023.8.07.0020. REQUERENTE: AV. JEQUITIBA LOTE 485 AGUAS CLARAS REQUERIDO: REIS E FERNANDES IMOVEIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora, partes qualificadas nos autos, na qual a parte devedora alegou a inexigibilidade de parte do débito de condomínio reclamado na presente ação, bem como o excesso de execução. Decido. Extrai-se da manifestação retro que, após a apresentação das atas de assembleia de condomínio que comprovam a exigibilidade dos débitos de condomínio em discussão, a parte executada direcionou sua impugnação apenas à execução do valor correspondente à multa por ocupação indevida de área comum, sob o argumento de que a referida verba não compõe o título executivo, pois se trata de matéria em discussão na ação declaratória de nulidade ajuizada pelo executado em desfavor do condomínio (processo nº 0703279-47.2025.8.07.0020, em trâmite neste mesmo juízo). Assim, considerando que, após a complementação dos documentos apresentados pelo credor, subsiste apenas a discussão relativa à exigibilidade da multa, reputo prejudicadas as demais questões suscitadas anteriormente pela parte executada e passo à análise da tese remanescente. Conforme reconhecido pelo próprio devedor, não há controvérsia acerca da existência de ata de assembleia na qual foi deliberada a manutenção da cobrança de multa pela ocupação de área comum do condomínio (ID 248571061). Portanto, o feito executivo deverá prosseguir em relação à referida multa, sobretudo porque, embora o executado tenha ajuizado ação específica para discutir a legalidade da referida penalidade (processo nº 0703279-47.2025.8.07.0020), o seu pedido liminar de suspensão de exigibilidade do débito foi indeferido, conforme documento anexo. Em consequência, diante da exigibilidade da referida verba, deve ser rejeitada a impugnação do devedor. Por fim, destaco que as parcelas de condomínio vencidas no curso da presente execução podem ser incluídas no débito exequendo, de modo que, não obstante os pagamentos parciais realizados pelo devedor, o feito deve prosseguir para satisfação integral da obrigação. Ante o exposto, rejeito a impugnação do devedor e mantenho a penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD (ID 227004926). Preclusão a presente decisão, expeça-se o respectivo alvará de levantamento em favor da parte credora. Intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 5 dias, planilha atualizada do débito, com dedução dos valores já adimplidos ou penhorados. Intimem-se. Águas Claras, DF, 10 de outubro de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714936-54.2023.8.07.0020. REQUERENTE: AV. JEQUITIBA LOTE 485 AGUAS CLARAS REQUERIDO: REIS E FERNANDES IMOVEIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dê-se ciência à parte credora acerca dos termos da petição retro. Atente a referida parte que deverá anexar aos autos os documentos faltantes, a saber: a) ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 24/04/2025, na qual supostamente foi deliberada a instituição da taxa extra impugnada pelo devedor; b) atas de assembleias nas quais foi deliberado eventual reajuste das taxas ordinárias ou fundo de reserva, considerando que o executado reconhece apenas o débito relativo ao valor originário de R$ 212,16, correspondente à taxa de condominial e fundo de reserva previsto na ata de assembleia realizada no dia 21/03/2024. Atente o exequente que a referida ata, aparentemente, não faz referência a eventuais reajustes que poderiam justificar a cobrança de taxas mensais nos valores de R$ 233,37, R$ 265,20, R$ 318,24, R$ 371,28 e R$ 424,32, as quais foram descritas na petição de ID 241653525; c) em relação à multa por descumprimento de norma condominial (ocupação indevida de área comum), deverá o credor anexar a Ata de Assembleia realizada em 24/04/2025, na qual supostamente foi deliberada a manutenção da referida cobrança, além de indicar a cláusula da convenção / regimento interno que instituiu a referida multa. Prazo para manifestação: 5 dias. Sem prejuízo, esclareço ao devedor, desde já, que tão logo o credor apresente a documentação pertinente, o feito deverá prosseguir, inclusive em relação à multa por ocupação indevida de área comum. Isso porque, embora o executado tenha ajuizado ação específica para discutir a legalidade da referida penalidade (processo nº 0703279-47.2025.8.07.0020), não foi proferida, até a presente data, nenhuma decisão determinando a suspensão de exigibilidade da referida verba. Intimem-se. Águas Claras, DF, 20 de agosto de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714936-54.2023.8.07.0020. REQUERENTE: AV. JEQUITIBA LOTE 485 AGUAS CLARAS REQUERIDO: REIS E FERNANDES IMOVEIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Custas pagas (ID 167654413). Verifico que o crédito sobre o qual se embasa a pretensão executória da parte exequente preenche os requisitos legais e constitui titulo executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, VIII, do Código de Processo Civil. Portanto, Citem-se para pagar em 03 (três) dias, sob pena de penhora. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, ressalvada a hipótese de embargos (art. 827, CPC). Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, CPC). No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios, e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Caso o mandado retorne sem cumprimento pela não localização do réu no endereço indicado na inicial, providencie a Secretaria a juntada do recibo de protocolamento e dos dados recebidos das consultas dos sistemas INFOSEG e SIEL. Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, REQUERIDA: Nome: REIS E FERNANDES IMOVEIS LTDA Endereço: SCEN Trecho 1 Conjunto 36, 111, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70800-904 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23080415000264900000153957542 1 - PETICAO INICIAL - Quinta das aguas loja 11 - nova execucao Petição 23080415000279200000153957550 2 - PROCURAÇÃO LOJA 11 Documento de Comprovação 23080415000313000000153957552 3 - Convenção Condomínio Quinta das Águas.compressed Documento de Comprovação 23080415000351700000153957554 4 - Planilha loja 11 - a partir de maio Documento de Comprovação 23080415000457900000153957555 5 - Ata Quinta das Aguas 31 de marco de 2022 - Eleicao (1) Documento de Comprovação 23080415000490600000153957556 6 - certidao loja 11 Documento de Comprovação 23080415000542700000153957557 7 - Guia inicial loja 11 Documento de Comprovação 23080415000568400000153957560 8 - comprovante custas loja 11 Documento de Comprovação 23080415000598400000153957561 Decisão Decisão 23080920431215300000154432148 Decisão Decisão 23080920431215300000154432148 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23081400484483100000154659054 Petição Petição 23081616214992300000155002740 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VACIVAGCL 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador. Após, desentranhe-se o mandado para cumprimento nos endereços apontados nas pesquisas. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será deferida tão somente a consulta de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional. Restando infrutíferas as tentativas de citação, intime-se a parte autora para apresentar o endereço da parte ré ou requerer sua citação por edital, no prazo de 5 dias. Em caso de pedido expresso, expeça-se edital de citação, com prazo de 20 dias, mediante publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio deste TJDFT e na plataforma de editais do CNJ, certificando-se nos autos, conforme o inciso II do artigo 257 do CPC, com a advertência de que o prazo ora especificado fluirá da data da primeira publicação. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Na ausência de manifestação do autor, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção. Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, proceda-se à penhora via BACENJUD. Se não houver sucesso, pesquise-se a existência de bens no sistema RENAJUD. Se também não for identificada a existência de patrimônio, fica desde já autorizada a quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, para acesso à última declaração de imposto de renda da parte executada. O resultado dessa pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição “sigiloso”. Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Atribuo à presente Decisão força de mandado. Decisão registrada e assinada eletronicamente PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito PARTE

24/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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Petição (Petição (outras))

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