Procedimento Comum Cível 0716863-78.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0716863-78.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/09/2024, 13:55

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2024, 13:54

Publicação

30/09/2024, 02:22

Publicação

30/09/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0716863-78.2024.8.07.0001. REQUERENTE: MARIA DANTAS PEREIRA REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL CERTIDÃO O demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborado pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, foi anexado conforme certidão de ID. 211335528. Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica o(a) REQUERENTE: MARIA DANTAS PEREIRA; REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL intimado(a), na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais. Fica a parte sucumbente advertida da possibilidade, mediante o pagamento das custas, do desentranhamento de documentos de seu interesse, desde que autorizado pelo MM. Juiz, bem como de que os mesmos poderão ser eliminados, após o arquivamento dos autos, de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 25 de setembro de 2024 18:12:30. GLAUCIA CABRAL AMORIM MOURA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ;

27/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2024, 18:13

Mero expediente

25/09/2024, 09:07

Remessa

17/09/2024, 13:20

Conclusão (para decisão)

16/09/2024, 15:23

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2024, 15:23

Remessa (em diligência)

16/09/2024, 15:22

Trânsito em julgado

16/09/2024, 15:21

Petição (Renúncia de mandato)

16/09/2024, 14:22

Decurso de Prazo

13/09/2024, 02:18

Documentos

Certidão

•27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716863-78.2024.8.07.0001. REQUERENTE: MARIA DANTAS PEREIRA REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e danos materiais (repetição do indébito) proposta por MARIA DANTAS PEREIRA em desfavor de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARESRURAIS – CONAFER, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial a parte autora narra que recebe aposentadoria no valor de um salário mínimo e recentemente notou que a requerida vem descontando de sua conta o valor de R$ 39,53. Alega que o desconto é indevido e ilegal, além disso afirma não conhecimento da existência da confederação demandada. Tece arrazoado jurídico e pugna pela concessão da gratuidade de justiça. E pela condenação do requerido a devolução em dobro dos valores descontados no valor de R$ 158,12 (cento e cinquenta e oito reais e doze centavos a título de danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Em decisão ID 195468510 foi deferida a gratuidade de justiça. A parte requerida ofereceu contestação em ID 201645369. Inicialmente, afirma que a contribuição CONAFER diz respeito à chamada contribuição assistencial e é no valor de 2,8% do salário mínimo. Em preliminar alegou falta de interesse de agir, uma vez que a requerente não biscou outras alternativas de solução antes de judicializar a ação.ao final, pugna: pelo afastamento do código de defesa do consumidor; pelo reconhecimento da tese 935, fixada pelo STF; pela decretação de inexistência de dano moral e pela improcedência da ação. Audiência de conciliação infrutífera (ID 201876638). A parte autora não apresentou réplica (ID 205198421). É o relatório. Passo a decidir. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Assim, julgo antecipadamente o mérito, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, já que não há exigência de prévio requerimento administrativo para a parte autora exercer seu direito de ação. Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Inicialmente friso que a reação jurídica estabelecida entre as partes não é de natureza consumerista. Como se percebe pelo teor da contestação, a parte autora sequer alegou que houve a adesão válida da autora que pudesse justificar a cobrança reclamada na petição inicial. Dessa forma, entendo que não houve impugnação específica da alegação autoral de que jamais se associou à ré e por isso qualquer cobrança efetuada pela requerida se mostra indevida. Por outro lado, não há que se falar em devolução em dobro, pois não se trata de relação de consumo (por isso inaplicável o disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC) e nem é caso de aplicação do art. 940 do Código Civil, pois a ré não demandou por dívida já paga. Na petição inicial consta apenas uma cobrança, no valor de R$ 39,53 (ID 195148444 - Pág. 4) sendo que tal quantia deve ser devolvida à requerente, na forma simples, bem como eventuais cobranças similares que se deram eventualmente ao longo do processo, na forma do art. 323 do CPC. Quanto ao pedido de compensação por danos morais, não há nos autos que possa inferir a ofensa aos direitos da personalidade da parte autora. A própria descrição da causa de pedir não relata especificamente qualquer violação a direito da personalidade da requerente ou consequência maior em decorrência de tal cobrança, não sendo possível concluir pela existência de dano moral. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a cancelar as cobranças descritas na inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor cobrado indevidamente. Condeno ainda a ré a devolver à autora a quantia de R$ 39,53 (trinta e nove reais e cinquenta e três centavos), com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a partir de abril de 2024. Condeno ainda a ré a devolver todos os valores idênticos descontados após o ajuizamento da demanda, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a partir da data de cada desconto. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais. Condeno a ré a pagar honorários advocatícios ao patrono da autora que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 85, parágrafo oitavo do CPC. Condeno a autora a pagar honorários advocatícios ao patrono do réu que fixo em 10% do pedido de indenização por danos morais. Suspendo a condenação em face da autora, em razão da concessão de gratuidade de justiça. Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0716863-78.2024.8.07.0001. REQUERENTE: MARIA DANTAS PEREIRA REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 25/06/2024 13:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_10_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: (61) 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 09/05/2024 16:19 PRISCILA PETRARCA VILELA Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Mero expediente

Remessa

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Remessa (em diligência)

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