Cumprimento de sentença 0720215-78.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720215-78.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

16/07/2025, 20:28

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 20:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720215-78.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DE ALENCAR JUNIOR EXECUTADO: ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença no qual o exequente não atendeu à intimação para promover o andamento do feito e indicar concretamente bens penhoráveis pertencentes à parte executada. Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo pelo período de 1 ano, nos termos do art. 921, inciso III, § 1º do CPC. Após esse prazo e independentemente de nova intimação, começará a fluir o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do mesmo artigo. Importante salientar que, nos termos do art. 206-A do CC e da Súmula 150 do STF, o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo previsto para a prescrição da ação. No presente caso, o prazo da prescrição intercorrente será de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil, considerando que a pretensão na fase de conhecimento foi a responsabilização civil contratual da parte executada. Determinada a suspensão do processo, é caso de remessa dos autos ao arquivo provisório, independentemente de baixa e de recolhimento de custas, o que não causará nenhum prejuízo à parte credora, uma vez que esta poderá, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito na hipótese de identificação de patrimônio da parte devedora que possa responder pela dívida exigida nos autos. Assim, de acordo com essa nova sistemática, determino o arquivamento provisório e imediato do processo, sem baixa e sem recolhimento de custas. Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12; STJ - AgInt no REsp: 1807798 DF 2019/0096921-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2019). Ratifico, a fim de se evitarem futuras discussões, a validade de todos os atos processuais já praticados. Verificado o transcurso do prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

Recebimento

10/07/2025, 19:29

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

10/07/2025, 19:29

Conclusão (para decisão)

07/07/2025, 17:01

Decurso de Prazo

05/07/2025, 03:28

Publicação

27/06/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0720215-78.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DE ALENCAR JUNIOR EXECUTADO: ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento às determinações contidas nas decisões de ID's n. 236655721 e n. 228616242, protocolamos ordem de bloqueio de valores pelo SISBAJUD, cujo resultado foi frustrado, conforme comprovante(s) que segue(m). Assim, e em cumprimento ao determinado na referida decisão, efetuamos pesquisa de veículos em nome da parte executada no sistema RENAJUD, conforme relatório anexo. A consulta ao RENAJUD restou infrutífera, não tendo sido encontrado nenhum veículo de propriedade da parte executada. Não foi realizada pesquisa no sistema INFOJUD, uma vez que este sistema não se aplica ao executado pessoa jurídica, já que a pessoa jurídica é dispensada de apresentar declaração de bens. Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria n.º 01/2023 deste Juízo, c/c o § 4º do art. 203 do CPC, fica o exequente intimado a promover o andamento do feito e indicar concretamente bens penhoráveis pertencentes a parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão. Do que para constar, lavrei este termo. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. ANNANDA AZEVEDO E SOUZA LEITE Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

24/06/2025, 17:46

Publicação

26/05/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720215-78.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DE ALENCAR JUNIOR EXECUTADO: ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente, ao ID 236490263, anexa aos autos planilha atualizada do débito com as correções solicitadas ao ID 235273294. Dessa forma, determino a consulta de ativos ao sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30 dias (“Teimosinha”), bem como o bloqueio de valores até o valor da dívida em execução. Durante o período, os autos deverão permanecer em Cartório, no aguardo do resultado da diligência, salvo se houver impugnação do devedor, ocasião na qual o credor deverá ser intimado para resposta em 15 dias, e, após, os autos deverão ser conclusos para deliberação. Após o prazo de 30 dias, o Cartório deverá adotar as providências constantes no item 4 da decisão de ID 228616242. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720215-78.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DE ALENCAR JUNIOR EXECUTADO: ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA exequente: Se ocorrer inércia no cumprimento de qualquer determinação judicial ou não houver a indicação concreta de bens pertencentes a parte executada, o processo será suspenso pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC, o que ocasionará no arquivo provisório sem baixa no nome do executado. Nessa situação, não haverá intimação pessoal do exequente para impulsionar o feito, uma vez que inaplicável o disposto no art. 485, III, § 1º, do CPC. Destaco que o sistema SISBAJUD consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e, portanto, abarca bancos múltiplos, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias, agências de fomento, sociedades de arrendamento mercantil (Leasing), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários (DTVM), sociedades corretoras de câmbio, cooperativas de crédito, sociedades de crédito direto (SCD), sociedades de empréstimo entre pessoas (SEP), sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, administradoras de consórcios, instituições de pagamento (IP), quando superado determinado volume de operações, e as Fintechs (ex.: NuPagamentos e NuFinanceira, PicPay, MercadoPago, PagSeguro, PayPal e Toro). Atinge, ainda, uma ampla gama de ativos e investimentos, tais como, contas correntes, poupança e de investimento; produtos das cooperativas de crédito; ativos negociados (antiga BOVESPA BM&F); fundos de investimento (FIDC) abertos e fechados; moedas eletrônicas (ex. paypal) e ativos Selic (negociados pelo BACEN). Feita tais considerações, fica desde já indeferido pedido de expedição de ofício para entidades financeiras ou responsáveis pela fiscalização de ativos, tais como B3 (ou suas antigas denominações BM&FBOVESPA, CBLC, Bovespa, BM&F, CETIP), a CVM, a Selic e a ANBIMA, tratando-se de medida redundante com a busca realizada pelo próprio sistema. Não será deferido pedido de expedição de ofício ao Cadastro Nacional de Informações Sociais, pois o CNIS, previsto no artigo 29-A da Lei 8.213, não se presta ao processo de cumprimento de sentença e a qualquer tipo de constrição patrimonial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. 1) Intime-se a parte devedora para efetuar espontaneamente o pagamento do montante da condenação, acrescido de juros de mora, correção monetária e custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o débito, bem como de novos honorários advocatícios de 10%, nos moldes do § 1º do art. 523 do CPC. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo acima e independentemente de penhora ou nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. 2) Havendo pagamento, intime-se a parte credora para dizer se dá quitação, advertindo-a de que o silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito (Prazo: 5 dias). 3) Por outro lado, em observância ao princípio cooperativo e a bem da celeridade e economia processuais (art. 4º e 6º, do CPC), decorrido em branco o prazo para pagamento espontâneo e independentemente do prazo para impugnação, intime-se credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de débito com inclusão, PORMENORIZADA, das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC. Ao atualizar as rubricas, o exequente deverá observar que a base de cálculo utilizada para o cômputo dos honorários advocatícios a que faz referência o artigo 523, § 1º do CPC é, tão somente, o valor da dívida. Por conseguinte, os honorários não deverão incidir sobre a multa prevista no dispositivo retromencionado. Nesse sentido, reproduzo o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 523 DO CPC/2015. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA DÍVIDA. NÃO INCLUSÃO DA MULTA 3. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). 4. Recurso especial provido." RECURSO ESPECIAL Nº 1.757.033 - DF (2018/0190349-1)." 4) Após, independentemente da certificação do prazo para impugnação do art. 525, do CPC, e vindo nova planilha de débito nos termos do artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC, defiro, desde já, a consulta de ativos ao sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30 dias (“Teimosinha”), bem como o bloqueio de valores até o valor da dívida em execução. Durante o período, os autos deverão permanecer em Cartório, no aguardo do resultado da diligência, salvo se houver impugnação do devedor, ocasião na qual o credor deverá ser intimado para resposta em 15 dias, e, após, os autos deverão ser conclusos para deliberação. Após o prazo de 30 dias, o cartório deverá certificar o resultado do SISBAJUD e adotar as seguintes providências: a) se positivo, transferir os valores eventualmente bloqueados, até o limite do débito, para uma conta judicial vinculada a este processo e Juízo, os quais ficam automaticamente penhorados, nos termos do art. 835, I, e do art. 854, § 5º, ambos do CPC, dispensada a lavratura de termo; b) havendo bloqueio em excesso, desbloquear os valores excessivos; c) intimar o devedor, por intermédio do seu patrono constituído (DJ-e) ou via sistema PJ-e, conforme o caso, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizados, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §11 do art. 525 e §3º do art. 854 do CPC; d) caso o devedor não possua advogado constituído e não seja o caso de intimação via sistema ou de intimação na forma do artigo 346 do CPC, promover a respectiva intimação pessoal pelos correios, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do mesmo diploma legal; e) transcorrido o prazo para manifestação do devedor, com ou sem impugnação, intimar o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, com o alerta de que, se o bloqueio foi integral, o silêncio do exequente será interpretado como quitação e o feito será extinto. Restando frustradas as diligências de bloqueio/consulta acima determinadas, defiro, desde logo, a consulta ao RENAJUD e INFOJUD, destacando que este sistema não se aplica ao executado pessoa jurídica, já que a pessoa jurídica é dispensada de apresentar declaração de bens. Caso seja encontrado veículo sem qualquer restrição, fica desde já deferida a inclusão da restrição que impede a transferência do bem. Consigno que, restando frutífera a consulta ao sistema INFOJUD, os documentos obtidos devem ser anexados aos autos sob sigilo, considerando-se o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC. A SECRETARIA deverá liberar o acesso aos documentos sigilosos às partes e aos respectivos advogados constituídos, que ficam responsáveis civil e criminalmente pela confidencialidade das informações. Caso todas as medidas restem infrutíferas, determino a intimação do exequente para que no prazo de 5 (cinco) dias aponte de forma concreta bens passíveis de penhora pertencentes a parte executada, como medida útil à satisfação do seu crédito ou a suspensão do feito (artigo 921, inciso III, do CPC), advertindo-se que a reiteração de pedidos de consulta aos sistemas já indicados, bem como seu eventual silêncio, importará a referida suspensão. Ultimado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Observação ao Trata-se de um cadastro do qual constam as informações a respeito das contribuições previdências realizadas pelo empregado para fins de aposentadoria, servindo de parâmetro, inclusive, para o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício previdenciário. Ou seja, cuida-se de acervo documental/registral em que constam todos os vínculos trabalhistas e previdenciários da vida do trabalhador, que, ao fim e ao cabo, produz um extrato demonstrativo do direito a determinado benefício, incluindo a aposentadoria. Ainda que assim não fosse, o eventual fundo de previdência do trabalhador, de acordo com o art. 833, IV, do CPC, não é passível de penhora, em razão de sua natureza alimentar. Indefiro pedido de expedição de ofício para pesquisa no sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), pois, criado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do Ministério Público Federal, tem a finalidade auxiliar o órgão acusador nas investigações de crimes financeiros, possibilitando o conhecimento das movimentações financeiras PRETÉRITAS realizadas pelo investigado, mediante o afastamento judicial do sigilo bancário, não se destinando, portanto, à constrição patrimonial. Ademais, havendo sistemas disponíveis ao juízo para captura patrimonial – SISBAJUD, SREI e congêneres –, não há razoabilidade em deferir a busca em sistema impróprio, em prejuízo da duração razoável do processo e da sua eficiência. Indefiro pedido de expedição de ofício à SUSEP (PREVIC), à CNSEG, pois tanto a CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização), que é uma associação civil que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de Seguros, Previdência Privada Complementar Aberta e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, quanto a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), órgão público responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro, não têm entre seus objetivos institucionais o fomento de informações destinadas à realização de interesses particulares no âmbito de pretensões executórias, uma vez que não armazenam informações de ativos financeiros, tampouco funcionam como repositório de registro de bens, direitos e obrigações, mostrando-se, portanto, ineficazes no auxílio à pesquisa e bloqueio de patrimônio penhorável do devedor. Não se afigura legítimo permitir que as instituições como CNSEG e SUSEP (PREVIC) sejam desvirtuadas de suas atribuições institucionais como forma de atender a interesses eminentemente privados do exequente com vistas a medidas expropriatórias (Acórdão 1819055, Relator Des. Getúlio Moraes de Oliveira). No mais, em um extremo cerebrino, mesmo que, porventura, algum patrimônio do(s) executado(s) estivesse dentro do escopo de atuação das empresas que integram essa associação/superintendência, seguramente seria passível de pesquisa via SISBAJUD, vide sua amplitude. Por outro lado, aqueles bens que, porventura, não sejam alcançáveis pelo referido sistema – v. g., fundo de previdência privada complementar – proventos de aposentadoria –, não são passíveis de penhora, em razão de sua natureza alimentar, de acordo com o art. 833, IV, do CPC (Acórdão 1811085, Relator Des. Álvaro Ciarlini). Em outras palavras, a pesquisa pretendida não apresenta qualquer tipo de eficácia, nem mesmo em caráter excepcional. Indefiro consulta ao sistema CENSEC. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC foi instituída pelo Provimento CNJ nº 18 de 28/08/2012, com o objetivo de interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados para pesquisa; incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito, nos casos de sigilo, e possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. A CENSEC funciona em Portal e é composta por: módulos de Registro Central de Testamentos on-line – RCTO, destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos, e Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa. As informações constantes do RCTO e CESDI devem ser acessadas diretamente pela parte que não goza dos benefícios da gratuidade de justiça, por solicitação direta nos respectivos endereços eletrônicos, no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão. As informações sobre escrituras imobiliárias do CEP podem ser obtidas na própria pesquisa de imóveis, via SREI, também no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão. Ou seja, havendo sistemas disponíveis à parte para consulta sponte sua, análogos ao CENSEC, não há razoabilidade em deferir a pesquisa, sob pena de se violar a duração razoável do processo e sua eficiência. Indefiro, igualmente, a consulta ao sistema SNIPER. O sistema SNIPER, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, apenas consolida, em uma única ferramenta, sistemas disponíveis no Juízo para localização de bens do devedor. Neste ponto, destaco que o juízo já deferiu outras diligências para localização de bens do executado, razão pela qual se revela desnecessária a utilização do sistema para localização de valores, veículos e outros bens móveis devedor. Ressalto que a não localização de bens do executado, mesmo após esgotadas as pesquisas por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, não justifica a realização de diligências que se afigurem desprovidas de efetividade para satisfação do crédito exequendo. Ressalto, por fim, que o presente indeferimento não representa violação ao princípio do acesso à justiça. Como bem destaca Fábio Tenenblat (Limitar o acesso ao Poder Judiciário para ampliar o acesso à Justiça. Revista CEJ, ano XV, n. 52, jan.-mar. 2011, p. 34), “não faz muito tempo, prevalecia no Brasil a concepção de ação judicial apenas como manifestação do individualismo, sendo o acesso ao Poder Judiciário restrito a pequena parcela da população. Com o advento da Constituição de 1988, tal cenário felizmente começou a ser superado. Hoje, todavia, a confusão entre os conceitos de acesso à justiça e acesso ao Poder Judiciário está nos levando para o extremo oposto: a banalização da utilização da via judicial, com a judicialização de questões que deveriam ser solucionadas em outras esferas. O imenso número de processos decorrentes desta banalização torna-se uma das principais causas da lentidão na prestação jurisdicional. Nesse contexto, não dá mais para se defender o direito de ação de forma ilimitada ou se considerar absoluto o princípio da vedação inafastabilidade da jurisdição (Constituição de 1988, art. 5°, inc. XXXV) e, com isto, deixar-se de atentar para os efeitos deletérios que a ausência de restrições – sobretudo riscos – no acesso ao Poder Judiciário provoca. Assim, da mesma forma como a sociedade aprova medidas destinadas a evitar o desperdício em relação a recursos naturais (água, por exemplo), está na hora de se pensar em ações concretas visando ao uso racional dos serviços jurisdicionais.” Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720215-78.2023.8.07.0001. REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DE ALENCAR JUNIOR REQUERIDO: ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID 185552153 foi determinada a realização de prova pericial e nomeado o perito. O perito judicial apresentou o laudo de ID 214381531. Intimadas, as partes deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestação quanto ao laudo apresentado (ID 218225781). Vieram os autos conclusos. Decido. Conforme art. 473, incisos I a IV do Código de Processo Civil, o laudo pericial deverá conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. Nos termos do §1º do mesmo dispositivo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. No caso, o laudo pericial foi elaborado em conformidade com as regras acima expostas, notadamente porque não foi objeto de impugnação pelas partes. Assim, HOMOLOGO o laudo pericial e reputo concluída a prova técnica. Outrossim, determino a liberação dos honorários periciais em favor do perito MARCUS CAMPELLO CAJATY. Expeça-se alvará de levantamento eletrônico para que o BRB - Banco de Brasília transfira o valor de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais), depositado na conta judicial nº 1553444946, assim como de eventuais acréscimos, para a conta bancária do expert, qual seja: BANCO DO BRASIL, Agência 5197-7, Conta Corrente 974.952-7, Titularidade: MARCUS CAMPELLO CAJATY GONCALVES, CPF/Chave PIX: 806.857.307-00. Na sequência, dê-se baixa no cadastro do perito, nos termos do artigo 2º, inciso XXIV, da Instrução Normativa nº 2/2022 do Gabinete da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Tudo feito, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se a ordem cronológica e eventuais preferências legais. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720215-78.2023.8.07.0001. REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DE ALENCAR JUNIOR REQUERIDO: ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da análise dos autos, observo que foi deferida a produção da prova pericial pleiteada pela ré ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, nos termos da decisão de saneamento ID 185552153. Contudo, não houve o pagamento voluntário dos honorários periciais homologados no ID 190950926, tampouco foram localizados valores suficientes nas contas de titularidade da requerida após tentativa de bloqueio via SISBAJUD, conforme certificado no ID 212321736. Assim, entendo a inércia da requerida em efetuar o pagamento da terceira parcela dos honorários periciais como desistência tácita da prova. Destaco que o e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal adota o entendimento segundo o qual eventual inércia da parte deve interpretada como desistência tácita da realização da perícia e acarreta o julgamento antecipado do mérito, não podendo a requerida alegar cerceamento de defesa (Acórdão 1224909, 07008574220198070010, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 4/2/2020). Considerando que o perito concluiu a prova técnica para o qual foi nomeado, proceda-se à sua intimação para que apresente seus dados bancários a fim de ser expedido o competente alvará de levantamento dos honorários periciais. Prazo: 05 dias. Após a expedição do documento, dê-se baixa no perito nomeado no ID185552153. Outrossim, considerando que a prova pericial foi o único meio de prova requerido pelas partes, mostra-se possível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preclusa a presente decisão, venham os autos conclusos para sentença, observadas a ordem cronológica e eventuais preferências legais. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720215-78.2023.8.07.0001. REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DE ALENCAR JUNIOR REQUERIDO: ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nomeado o perito judicial MARCUS CAMPELLO CAJATY GONÇALVES, esta apresentou proposta de honorários por meio da petição de ID 188759625, no valor de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais). A requerida ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, responsável pelo pagamento da remuneração do perito, discordou do montante proposto, ao argumento de que a verba honorária pretendida é excessiva. Aduz que em outros processos movido contra a ré, o perito MARCUS CAJATY também foi nomeado, mas entende que a remuneração proposta nestes autos está muito elevada. Subsidiariamente, pugna pelo parcelamento dos honorários periciais em 3 (três) vezes, a fim de facilitar o pagamento e garantir a realização da prova técnica (ID 190212961). Instado, o perito manifestou-se acerca da impugnação no ID 190598220, ocasião em que defendeu a proporcionalidade da remuneração solicitada e negou que as propostas de honorários por ele apresentados em processos movidos contra ANOVA EMPREENDIMENTOS venham “aumentando exponencialmente”, conforme erroneamente afirmado pela requerida. Destaca, ademais, que as nomeações para atuar em processos em que a construtora figura como parte se deram em diferentes Juízos. Esclarece, ainda, que já foram apresentadas propostas em outros feitos em valor muito mais elevado que o solicitado para realizar a perícia determinada nestes autos. Desse modo, assevera que não se sustenta a alegação de que o expert estaria aumentando de maneira desproporcional suas propostas de honorários. Com isso, o perito ratifica a proposta de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais) e concorda com o parcelamento proposto pela requerida, desde que a parte deposite a primeira parcela imediatamente e as outras duas em 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias, respectivamente, a contar do primeiro depósito. Decido. Em síntese, a par da impugnação contra a proposta de honorários periciais, a ré defende que o valor pleiteado pelo perito está elevado. Entretanto, a requerida não trouxe aos autos elementos suficientes para corroborar a alegação de que a proposta do expert não é razoável e proporcional às peculiaridades do caso. Isso porque a impugnante não apresentou nenhum elemento de prova apto a demonstrar que a proposta apresentada nestes autos é excessiva se comparada com as já formuladas pelo auxiliar do Juízo em outras demandas em que a ré figura como parte. Inclusive, os esclarecimentos apresentados pelo perito no ID 190598220 demonstram que não se sustenta a alegação de que suas propostas estariam “aumentando exponencialmente”. Além disso, a proposta de honorários trouxe tabela de referência de honorários elaborado pelo Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (IBAPE), demonstrando o valor da hora média trabalhada dos peritos que atuam na área. Embora não vincule este Juízo, a referida informação constitui um referencial valioso para a fixação da remuneração devida ao perito. As horas necessárias para a conclusão dos trabalhos também foram justificadas de maneira suficiente, de modo que a impugnação à proposta de honorários periciais não se sustenta. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO CONTAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR HOMOLOGADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE. TEMPO DE TRABALHO. EXPRESSÃO PECUNIÁRIA. REMUNERAÇÃO ADEQUADA. 1. A escolha do perito e o valor da sua remuneração devem ser pautados no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a complexidade da perícia, dada a sua natureza e quantidade, o tempo necessário para sua realização, eventual necessidade de deslocamento do perito, bem como a expressão pecuniária do direito discutido. 2. O art. 10 da Lei 9.289/1996 reza que a remuneração do perito será fixada pelo Juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado para a conclusão do trabalho. 3. O valor dos honorários periciais homologado está de acordo com o parâmetro sugestivo para a cobrança de honorários periciais, indicado pela Associação de Peritos Judiciais do Distrito Federal-APEJUSDF. 4. Negou-se provimento ao recurso (Acórdão 1662540, 07298355420228070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2023, publicado no DJE: 2/3/2023 – grifos acrescidos). Assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela requerida. Em consequência, fixo os honorários em R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais), nos termos da proposta apresentada pelo profissional nomeado. Ademais, tendo em vista a concordância do perito com a proposta de parcelamento da verba honorária em 3 (três) vezes, deverá a autora efetuar o depósito da primeira parcela, no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) no prazo de 5 (cinco) dias. Desde já, advirto a requerida de que não será concedido prazo suplementar para o depósito, salvo relevante justificativa. Outrossim, a segunda e terceira parcelas deverão ser pagas em 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias, respectivamente, a contar do depósito da primeira parcela, conforme consignado pelo expert no ID 190598220. Fica a parte alertada de que em caso de eventual atraso no pagamento de qualquer parcela, poderá vir a sofrer bloqueio eletrônico, via SISBAJUD, nas contas bancárias de sua titularidade. Comprovado o pagamento da primeira parcela, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais, devendo ser observadas as determinações contidas na decisão de organização e saneamento do processo (ID 185552153). Cumpra-se. Intime-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720215-78.2023.8.07.0001. REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DE ALENCAR JUNIOR REQUERIDO: ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA requerida: (a) deixasse de exigir qualquer pagamento ou inscrever o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito; (b) retirasse do terreno todos os materiais e ferramentas, a fim de possibilitar a contratação de outra construtora para concluir a obra; (c) efetuasse o pagamento os aluguéis devidos ao requerente, desde agosto/2021; e (d) alternativamente, que a ré depositasse em Juízo todas as quantias recebidas do demandante, no valor de R$ 74.506,14 (setenta e quatro mil quinhentos e seis reais e quatorze centavos). Ao final, o demandante formula, na parte que aqui interessa, os seguintes pedidos: a) A concessão da justiça gratuita; b) Declarar rescindido o contrato havido entre as partes, sem qualquer penalidade para o Autor, sendo condenada a requerida, na devolução dos valores pagos pelo autor, R$ 74.506,14 (setenta e quatro mil, quinhentos e seis reais e quatorze centavos), com multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção pelo índice do contrato, a ser liquidado em sentença; c) A condenação da requerida na devolução em dobro referente as 25 parcelas cobradas e pagas indevidamente, que deveriam ser pagas 30 dias após a entrega do imóvel, ou seja, mais R$24.542,87 (Vinte e quatro mil quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta e sete centavos), nos termos do artigo 42 do Código de defesa do consumidor, toa ser apurado em liquidação de sentença d) A condenação ao pagamento dos valores do aluguel no valor de R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais) pagos pelo autor, de agosto de 2021 até o maio de 2023, com a devida correção monetária e) A aplicação da multa contratual de 20% do valor do contrato por descumprimento por parte da requerida, no valor de R$22.900,00 (vinte e dois mil e novecentos reais) f) A condenação da requerida em indenizar os danos materiais e danos morais sofridos pelo autor, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); g) Seja deferida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato em litígio, notadamente quanto à inversão do ônus da prova na forma do art. 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90; [...] (grifos no original) Inicialmente, este Juízo declinou da competência, por entender que a presente demanda possui o mesmo objeto da ação nº 0712317-48.2022.8.07.0001, ajuizada perante a 18ª Vara Cível de Brasília, a qual foi extinta em razão do acordo entabulado entre as partes. Assim, determinou-se a redistribuição àquele Juízo, devido à aparente prevenção (ID 158618003). Foi suscitado conflito negativo de competência no ID 159586462. A tutela de urgência requerida na inicial foi parcialmente concedida no ID 160253680, tão somente para autorizar a suspensão do pagamento das parcelas exigidas pela construtora, bem como impor à requerida obrigação de não fazer, consistente na abstenção de cobrança de quaisquer parcelas e/ou inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa. Ao apreciar o conflito de competência (PJe nº 0719741-13.2023.8.07.0000), a colenda 1ª Câmara Cível reconheceu a competência deste Juízo para processar e julgar o feito (ID 176535777). Após o retorno dos autos a esta 23ª Vara Cível, o demandante apresentou novo pedido de tutela de urgência no ID 178146349, motivado pela superveniência de fatos supostamente novos. Contudo, o pleito foi negado no ID 178226831. Na mesma ocasião, foi recebida a inicial e determinada a citação da ré. O demandante informou a interposição de agravo de instrumento (ID 180320702), mas a decisão agravada restou mantida por seus próprios fundamentos (ID 180454941). Pelo ofício de ID 182148014, a Colenda 6ª Turma Cível informou que o relator do recurso interposto pelo autor (PJe 0751563-20.2023.8.07.0000), eminente Desembargador Leonardo Roscoe Bessa, indeferiu a antecipação da tutela recursal. Citada pelo sistema, ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI apresentou contestação no ID 182379799, na qual alega que o atraso no início da obra se deu em razão do não pagamento da entrada, no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais). Nesse sentido, destaca que o referido montante, que equivalia a quase metade do valor total do serviço, era essencial para mobilização do canteiro de obras, tendo o autor confessado que o pagamento não ocorreu na forma avençada ante a ausência de liberação de recursos do FGTS. Desse modo, alega que apesar do descumprimento da avença pelo contratante, a construtora optou por não rescindir o contrato. Paralelamente, as partes firmaram o primeiro aditivo contratual, a fim de parcelar o valor da entrada e postergar a entrega da obra. Reconhece, outrossim, que as partes firmaram acordo no bojo da ação nº 0712317-48.2022.8.07.0001, mas frisa que o requerente modificou o projeto da edificação, bem como deixou de efetuar os pagamentos devidos. Ainda, o segundo aditivo contratual, firmado após o acordo, previu novamente o objeto do contrato e o termo final para entrega da obra, este fixado em fevereiro/2023. Dessa forma, entende a ré que o autor também deixou de cumprir suas obrigações contratuais, em especial o pagamento das parcelas mais expressivas, o que deu causa ao desequilíbrio contratual. Informa, ademais, que o autor passou a ameaçar os prepostos da construtora no início de 2023 e a solicitar a paralisação da obra, fato este omitido deliberadamente na inicial. Dessa forma, defende que a interrupção dos serviços se deu por culpa exclusiva do autor. Tece comentários sobre a natureza do contrato (empreitada global, com emprego de mão de obra e fornecimento de materiais) e defende que a paralisação da obra não constituiu ilegalidade, mas sim exercício regular de um direito, nos termos do artigo 625 do Código Civil. Entende a requerida que o autor pode desistir da obra, mas para tanto deve efetuar a contraprestação pelos serviços prestados, bem como indenizar o construtor, nos termos do artigo 623 do Código Civil. Subsidiariamente, pugna pela realização de “perícia para determinar o percentual de evolução da obra para que seja abatido do eventual saldo a ser restituído, uma vez que não pode o autor se enriquecer ilicitamente ficando com o que já foi construído em seu terreno sem pagar nada por isso, além dos projetos e todos os demais gastos que a requerida teve e o autor se beneficiará”. Nega que tenha dado causa aos atrasos, insistindo que foi o requerente quem deixou de efetuar os pagamentos devidos nos prazos avençados. Com isso, assevera que “para a evolução da obra, necessário que os pagamentos fossem pontuais, pois toda vez que existe um atraso o empreiteiro perde tempo com interrupções de serviço, falta de material e demais consequências da falta de pontualidade por parte do autor”. Portanto, não tendo o autor adimplido a sua obrigação no tempo e modo ajustado no contrato, não pode exigir da construtora a observância dos prazos inicialmente previstos no contrato, conforme autoriza a exceção do contrato não cumprido. Outrossim, sustenta que nenhum valor é devido a título de multa, pois o inadimplemento foi do requerente. Frisa, ademais, que o requerente não demonstrou a imposição de qualquer penalidade pela CODHAB. Rechaça, ainda, a alegação de que teria ocorrido a cobrança indevida das parcelas que deveriam ser pagas somente após a conclusão da obra, visto que o próprio autor reconhece na inicial que pagou apenas a primeira das 5 (cinco) parcelas relativas à entrada, no valor de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais). Desse modo, argumenta que “Nunca houve cobrança indevida desses valores, mas sim um pedido do autor para adiantar esta parte do contrato, quando este estava inadimplente quanto ao pagamento da entrada, a qual nunca conseguiu quitar”. Assevera que o demandante busca, unicamente, beneficiar-se da própria torpeza, porquanto as partes ajustaram o adiantamento das parcelas pós-obra em razão da incapacidade financeira do contratante de adimplir a entrada ajustada em R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais). Alega, mais, que a cumulação do pedido de recebimento de aluguéis com o pleito de rescisão do contrato é contraditória, pois, “Tendo o autor optado pela rescisão do contrato é incongruente o pedido de aplicação de cláusula que faz parte do cumprimento contratual em caso de mora”. Ademais, sustenta ser descabida a reparação a título de danos morais, porquanto o inadimplemento contratual, caso reconhecido por este Juízo, configuraria mero dissabor. Subsidiariamente, pugna pela fixação do quantum reparatório em patamares módicos, sob pena de enriquecimento sem causa do requerente. Defende, também, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, ante a ausência de preenchimento dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Por fim, impugna os documentos juntados e nega o recebimento de qualquer notificação extrajudicial. Réplica no ID 184875587. Na sequência, vieram os autos conclusos para decisão de organização e saneamento do processo. É o relatório. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A controvérsia deve ser examinada em consonância com a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que instituiu o microssistema de proteção do consumidor, na medida em que a relação jurídica (contrato de prestação de serviços de engenharia para execução de obra) que une as partes é nitidamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Assim, reconheço a aplicabilidade do CDC ao caso em exame. Como se sabe, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor (artigo 6.º, inciso VIII, do CDC), ocorrendo quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Não se trata, portanto, de uma medida automática, pois deve ser analisada pelo magistrado a presença dos requisitos autorizadores da inversão. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por carlos alberto de Alencar junior em face de ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Narra a autora que no ano de 2019 foi contemplado pelo programa habitacional mantido pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB/DF), que lhe permitiu a aquisição de um imóvel situado na QE 56 Conjunto D Lote 0031, Guará/DF, de matrícula 54307, averbada no 4° Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Diante da obrigação de construir no lote adquirido junto à CODHAB, o requerente contratou a ré para edificar uma casa no imóvel pelo valor de R$ 114.500,00 (cento e quatorze mil e quinhentos reais), nos termos do contrato nº 15-15021, firmado em 21/2/2019. Como forma de pagamento, ficou acordado o seguinte: (a) entrada no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) com recursos depositados em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS do requerente; (b) 12 (doze) parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais), com primeiro vencimento em 15/3/2019; (c) 2 (duas) parcelas intermediárias de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com vencimentos previstos para 30/12/2019 e 30/12/2020; e (d) 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 847,22 (oitocentos e quarenta e sete reais e vinte e dois centavos), a serem pagas após a entrega da edificação, com primeiro vencimento após 30 (trinta) dias da conclusão do serviço. Informa que a Caixa Econômica Federal recusou a liberação de recursos do FGTS, de modo que as partes assinaram um aditivo contratual em dezembro/2020, por meio do qual o requerente se comprometeu a pagar o valor da entrada em 5 (cinco) parcelas de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais). Diante da necessidade de renegociação da forma de pagamento, a data inicialmente prevista para conclusão da obra (dezembro/2020) foi prorrogada para agosto/2021. Frisa que antes da assinatura do aditivo, o requerente já havia pagado R$ 10.267,27 (dez mil duzentos e sessenta e sete reais e vinte e sete centavos). Outrossim, após ter firmado o aditivo contratual, efetuou o pagamento de mais R$ 58.565,44 (cinquenta e oito mil quinhentos e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Destaca, também, que as parcelas inicialmente ajustadas foram ajustadas pelo Índice Nacional da Construção Civil – INCC. Contudo, a despeito do cumprimento da obrigação de pagar o preço ajustado na forma e no tempo estipulado no instrumento contratual, a requerida não entregou o imóvel no mês de agosto/2021. Em verdade, o demandante informa que a construtora sequer havia iniciado a construção da edificação. Assevera que em 8/4/2022 ajuizou ação de rescisão contratual (PJe nº 0712317-48.2022.8.07.0001), mas as partes chegaram a um acordo e a demanda foi arquivada. Na transação, ficou estabelecido que o imóvel seria entregue em 14/11/2022, sob pena de multa contratual de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) por mês de atraso, a título de aluguéis. Ante o novo inadimplemento contratual, as partes firmaram um segundo aditivo, que previa a entrega da edificação em fevereiro/2023, tendo o autor se comprometido a efetuar o pagamento da quantia de R$ 5.673,53 (cinco mil seiscentos e setenta e três reais), em 2 (duas) parcelas, as quais, alega, já foram quitadas. Entretanto, novamente a ré deixou de cumprir o prazo para conclusão da obra, razão pela qual o demandante notificou a construtora em 2/5/2023, solicitando esclarecimentos acerca da paralisação dos serviços e pleiteando o pagamento da multa mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Como o requerente não obteve nenhuma resposta da requerida, aduz que não lhe restou alternativa a não ser o ajuizamento da presente demanda. Alega que a relação havida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Diante dos reiterados atrasos imputáveis exclusivamente à construtora, pleiteia a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos, os quais perfazem o montante de R$ 74.506,14 (setenta e quatro mil quinhentos e seis reais e quatorze centavos). Além disso, defende que não está obrigado a efetuar os pagamentos estabelecidos no contrato, nos termos do artigo 476 do Código Civil (exceção do contrato não cumprido). Pugna, ainda, pela condenação da ré ao pagamento da multa/cláusula penal prevista na cláusula 8ª do primeiro aditivo contratual, equivalente a 20% (vinte por cento) “sobre o saldo que remanescer para a conclusão do projeto”. Por entender que nada foi realizado, o autor defende que a sanção pecuniária deve incidir sobre o valor total da obra, ou seja, R$ 114.500,00 (cento e quatorze mil e quinhentos reais). Quanto às parcelas que deveriam ser pagas somente após a obra, no valor de R$ 847,22 (oitocentos e quarenta e sete reais e vinte e dois centavos), afirma que efetuou o pagamento de 25 (vinte e cinco parcelas), totalizando o valor de R$ 24.542,87 (vinte e quatro mil quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta e sete centavos). Tendo em vista que a obrigação de pagamento das referidas parcelas somente surgiria após a entrega da obra, o que não ocorreu, alega que houve cobrança indevida pela ré, razão pela qual pretende o recebimento em dobro das quantias pagas, nos termos do artigo 42 do CDC. O demandante também entende devido o pagamento do valor mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), a título de aluguéis, desde agosto/2021 até a efetiva restituição dos valores pagos e a rescisão do contrato, conforme previsto no acordo firmado em 22/1/2022. Ainda, alega o requerente que a conduta da construtora o privou do usar e dispor do bem imóvel por anos. Outrossim, a CODHAB impôs ao requerente a obrigação de edificar uma casa no terreno em no máximo 18 (dezoito) meses, sob pena de retomada do imóvel, de modo que o contratante corre sério risco de perder o bem em razão da desídia da ré. Por conseguinte, requer a condenação da demandada em lucros cessantes, bem como ao pagamento de reparação a título de danos morais, no valor sugerido de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por ocasião do ajuizamento da demanda, requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que a Trata-se de uma análise da necessidade-adequação da medida, conforme o caso concreto, a fim de que haja equilíbrio processual entre as partes envolvidas na lide. No que se refere à hipossuficiência, tal pressuposto não deve ser relacionado com a situação econômica do consumidor, mas sim com o seu nível de dificuldade em obter acesso às informações técnicas inerentes à relação de consumo. Quanto à verossimilhança, as alegações do consumidor devem parecer verdadeiras. Os fatos narrados devem estar em sintonia com documentos mínimos, indiciários do direito que alega ter. Dessa forma, se não restarem preenchidos os requisitos, deve prevalecer a regra geral do art. 373 do CPC. Nesse sentido, o precedente deste Tribunal: [...] 2. A inversão do ônus da prova com base nas relações consumeristas não é automática, cabendo ao Julgador, diante do caso concreto, avaliar a necessidade e adequação de tal medida, bem como a verossimilhança da alegação (artigo 6º, VIII, do CDC). Não preenchidos os requisitos autorizadores da medida, deve prevalecer a regra geral prevista no art. 373, I, do CPC/2015, cuja disciplina impõe ao autor o dever de comprovar fato constitutivo de seu direito [...] (Acórdão n.1068719, 20150111385766APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/12/2017, Publicado no DJE: 25/01/2018. Pág.: 145-159). No presente caso, restou demonstrada a verossimilhança das alegações, pois o autor demonstrou ter celebrado contrato de prestação de serviços com a ré (ID 158577458) e afirma não ter mais interesse na manutenção do contrato em razão do inadimplemento contratual imputado à requerido, que deixou de concluir a obra no prazo estabelecido no instrumento contratual. Por outro lado, não verifico a presença da hipossuficiência da parte autora, tendo em vista que não resta comprovada a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção das provas necessárias à demonstração do direito alegado por parte do consumidor. Dessa forma, não há desequilíbrio processual entre as partes, restando incabível a inversão postulada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido autoral de inversão do ônus da prova. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Observo que o requerente formulou pedido de gratuidade na inicial, a qual não foi objeto de análise até o momento. Contudo, noto que o requerente não apresentou nenhuma documentação, tendo, inclusive, efetuado o pagamento das custas iniciais (ID 158577455), o que configura atitude incompatível com a alegação de insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo. Não bastasse tal circunstância, verifico que existem nos autos elementos que dão conta da capacidade do requerente para arcar com os custos do processo, notadamente: a) a natureza e o objeto discutidos na causa (discussão envolvendo inadimplemento de contrato de prestação de serviços de valor superior a R$ 100.000,00 – cem mil reais); b) o fato de o requerente auferir renda superior a R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), conforme extratos de IDs 158577463, 158577464, 158577465 e 158577467; c) a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Desse modo, ante a ausência de demonstração da condição financeira do requerente, aliado ao fato das módicas custas processuais no âmbito do Distrito federal, INDEFIRO a concessão da gratuidade de justiça ao requerente. PONTOS CONTROVERTIDOS E ÔNUS DA PROVA Não foram suscitadas preliminares em sede de contestação. Da análise dos autos, verifico que a controvérsia reside em definir se é possível a rescisão do contrato de prestação de serviços, com a restituição integral de todos os valores pagos pela adquirente, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento da cláusula penal e aluguéis em favor do requerente, conforme previsto no instrumento contratual e seus aditivos. Assim, fixo como pontos controvertidos: 1) o autor deixou de efetuar o pagamento da entrada na forma prevista na cláusula 5, item I, do primeiro aditivo contratual (parcelas anuais no valor de R$ 10.400,00, com vencimento no dia 30/12 de cada ano, com primeiro vencimento em 30/12/2021)? 2) houve mudança do objeto do contrato? Isso justificaria eventuais atrasos e afastaria a culpa da construtora? 3) o autor solicitou a paralisação da obra ou os serviços foram suspensos por iniciativa da construtora contratada? 4) qual percentual da obra foi executado até o momento? O valor dos serviços efetivamente prestados pode ser abatido de eventuais quantias que devam ser ressarcidas ao autor, a fim de se evitar o seu enriquecimento sem causa? 5) houve inadimplemento recíproco? Em caso positivo, é devido o pagamento das multas previstas no contrato ou o ressarcimento de eventuais danos materiais suportados pelo requerente? 6) os pedidos de rescisão do contrato e de recebimento de aluguéis (cláusula 6.2 do segundo aditivo) são compatíveis entre si e podem ser cumulados? 7) é possível a cumulação da multa/cláusula penal compensatória (cláusula 8 do primeiro aditivo) com os aluguéis por mês de atraso na conclusão da obra (cláusula 6.2 do segundo aditivo)? 8) a situação narrada na inicial configura dano moral reparável? O ônus da prova segue o disposto no artigo 373, I e II, do CPC, porquanto não verificada situação a ensejar a sua inversão, conforme disposto no § 1º do mesmo diploma legal. DEFIRO a prova pericial postulada pela ré, porquanto necessária para o deslinde do feito, especialmente para aferir o percentual da obra já realizado, o qual deve servir de base para cálculo da cláusula penal (cláusula 8 do primeiro aditivo contratual) e eventuais abatimentos dos valores que deverão ser ressarcidos ao autor, se cabíveis. Com base no Cadastro Único de Peritos Judiciais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nomeio o perito MARCUS CAMPELLO CAJATY GONÇALVES, CPF 806.857.307-00, especialista em engenharia civil e edificações, para atuar como perito do Juízo. Intimem-se as partes e seus procuradores para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso queiram, em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, poderão arguir impedimento ou suspeição do perito. Em seguida, intime-se o perito judicial (telefone 61 9998-7214 / e-mail [email protected]) para que apresente sua proposta de honorários. A prova técnica deverá ser custeada pela requerida, pois ela requereu expressamente a sua produção em sede de contestação. Sobrevindo a proposta, intime-se a demandada para efetuarem o depósito no prazo de 10 (dez) dias ou, no mesmo prazo, apresentar impugnação fundamentada, sob pena de bloqueio via SISBAJUD. Caso a parte responsável pelo pagamento efetue o depósito, fica desde já homologada a proposta com o valor apresentado pelo perito. Consigne-se que o levantamento dos honorários periciais poderá ocorrer da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) após a entrega do laudo pericial e o restante após a resposta a eventuais impugnações, nos termos do artigo 465, § 4º, do Código de Processo Civil. Havendo impugnação à proposta, intime-se o perito para manifestação em 5 (cinco) dias, com nova vista ao impugnante pelo mesmo prazo. Após, venham os autos conclusos para definição dos honorários periciais. Pagos os honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais, assegurando-se aos assistentes técnicos a participação, nos termos do artigo 466, § 2º, do CPC. Fixo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da intimação para início dos trabalhos. Vindo o laudo, independentemente de nova conclusão, deverão as partes sobre ele se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias. O prazo previsto no artigo 357, § 1º, do CPC transcorrerá concomitantemente aos demais deferidos nesta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720215-78.2023.8.07.0001. REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DE ALENCAR JUNIOR REQUERIDO: ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O autor requer a concessão de tutela de urgência para que seja declarada a rescisão do contrato de prestação de serviços entabulado com ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI para a construção de uma casa no lote localizado na QE 56, conjunto D, Lote 31, adquirido por CARLOIS ALBERTO DE ALENCAR JUNIOR junto à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB/DF. Ademais, pugna pela intimação do requerido para desmobilizar o canteiro de obras, sob pena de multa, a fim de que o requerente possa contratar outra empresa para dar continuidade à obra, bem como para que a demandada deposite em Juízo a integralidade dos valores pagos pelo demandante, com vistas a garantir o ressarcimento em caso de rescisão do contrato. Alega o requerente que o pedido de tutela de urgência tem por fundamento fato novo, qual seja, a emissão de memorando pela CODHAB para verificação dos motivos pelo qual o requerente não construiu no imóvel que lhe foi cedido em âmbito de programa habitacional subsidiado pela Administração Distrital. Aduz que entre as cláusulas do contrato entabulado com a Companhia de Habitação, restou estipulada a obrigação do promissário comprador de construir unidade habitacional no prazo de 18 (dezoito) meses, a contar da data da assinatura do contrato (15/12/2018). Assim, como já houve o decurso do referido prazo, defende que o lote pode ser retomado pela CODHAB caso o demandante não dê continuidade às obras. Assim, requer a concessão de tutela de urgência, bem como a citação do demandado para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão (ID 178146349). Decido. TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil a necessidade da presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a fim de que se possa antecipar os efeitos da tutela pretendida. No caso em apreço, tenho que se fazem presentes os requisitos para a concessão parcial da medida vindicada. Extrai-se da notificação e das fotografias que acompanham a inicial (IDs 158577470 e 158577472) demonstram, em princípio, que a requerida está inadimplente quanto à obrigação contratual de edificar uma casa no terreno do autor. De outro vértice, o demandante comprovou que tem honrado o pagamento das parcelas avençadas no contrato de prestação de serviços (IDs 158577463, 158577464, 158577465, 158577466 e 158577467). Além disso, a documentação apresentada no ID 178146352 demonstra que a Gerência de Fiscalização e Retomada de Imóveis emitiu em 26/9/2023 o memorando nº477/2023, no qual informa que o imóvel do requerente, dentre outros, “estão vazios e sem edificação, em desobservância com os Termos dos contratos vigentes” (sic). Outrossim, o referido órgão sugeriu “à GECAD, que NOTIFIQUE as cooperativas/entidades, para manifestação quanto aos motivos da não edificação nos imóveis supracitados”. No entanto, as medidas pleiteadas pela autora para que seja declarada de plano a rescisão do contrato, com a consignação em juízo das parcelas pagas e liberação do imóvel para que outra construtora assuma a obra possuem caráter satisfativo e irreversível, o que impede o acolhimento do pleito autoral. Nessa linha, dispõe o parágrafo 3º do artigo 300 do CPC, que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Sobre o tema, aliás, o egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios já decidiu que “Não pode ser deferido pedido realizado a título de antecipação de tutela com índole evidentemente satisfativa, pois pretende o agravante obter, em sede liminar, provimento que se confunde com o mérito da demanda sem abertura de contraditório e ampla defesa, o que é vedado no ordenamento jurídico” (Acórdão 724637, 20130020177065AGI, Relator: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 16/10/2013, publicado no DJE: 18/10/2013. Pág.: 139). Ademais, pelo que se extrai das alegações e elementos de prova juntados pelo requerente, até o momento não foi adotada nenhuma medida pela CODHAB/DF voltada à retomada do bem imóvel ou aplicação de quaisquer penalidades contratuais, razão pela qual não vislumbro o perigo de dano iminente ou qualquer risco ao resultado útil do processo. Diante disso, entendo que não há urgência na concessão da medida. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência vindicada, pelos fatos e fundamentos acima descritos. DA PETIÇÃO INICIAL De acordo com o artigo 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. Contudo, a parte autora manifestou expressamente o seu desinteresse na tentativa de resolução consensual do litígio, razão pela qual deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se a requerida para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerada revel e presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344 do CPC). Advirta-se a ré, ainda, de que sua contestação deverá ser subscrita por advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil. Cumpra-se. Intime-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. ANA LETICIA MARTINS SANTINI Juíza de Direito

16/11/2023, 00:00

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Provisório

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Recebimento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

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