Cumprimento de sentença 0724783-06.2024.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724783-06.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

16/07/2026, 16:25

Mero expediente

13/05/2026, 08:58

Conclusão (para decisão)

09/05/2026, 06:50

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 16:51

Publicação

01/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0724783-06.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO BARBOSA DOS SANTOS EXECUTADO: JOSE GERALDO DA SILVA, RAMMAL COMBUSTIVEIS LTDA DESPACHO Traga o exequente, em 5 dias, comprovante da averbação da penhora dos imóveis 5.620 e 11.972 e nota de exigência relativa ao imóvel de matrícula 9.824. Com a informação, retornem os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 28 de abril de 2026 12:45:57. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/04/2026, 00:00

Recebimento

28/04/2026, 13:55

Mero expediente

28/04/2026, 13:55

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 18:21

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 16:45

Publicação

10/03/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0724783-06.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO BARBOSA DOS SANTOS EXECUTADO: JOSE GERALDO DA SILVA, RAMMAL COMBUSTIVEIS LTDA DESPACHO Ao exequente para conhecimento da manifestação de ID 264125702. Concedo o prazo de 15 dias para, conforme solicitado. BRASÍLIA, DF, 5 de março de 2026 10:24:45. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/03/2026, 00:00

Recebimento

05/03/2026, 14:10

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724783-06.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO BARBOSA DOS SANTOS EXECUTADO: JOSE GERALDO DA SILVA, RAMMAL COMBUSTIVEIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de petição apresentada pelo executado RAMMAL Combustíveis Ltda. (ID 253039492), na qual requer o chamamento do feito à ordem, alegando a existência de erro material nos cálculos homologados, especificamente quanto ao percentual dos honorários advocatícios. Sustenta que, conforme o julgamento do REsp n.º 2.083.937/STJ, teria havido alteração na proporção de rateio dos honorários, de modo que caberia à parte autora apenas 60% do total fixado (equivalente a 7,2% sobre a condenação), e não 9,6%, como aplicado pela Contadoria Judicial. O exequente, por sua vez, refuta a alegação (ID 254656743), afirmando que a decisão do STJ apenas majorou o percentual dos honorários, sem redistribuir a proporção entre as partes, e requer o prosseguimento da execução, inclusive com multa por litigância de má-fé. Pois bem. O título executivo judicial formou-se a partir de sentença que fixou honorários em 10% sobre o valor da condenação, majorados para 12% em grau recursal. A decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n.º 2.083.937, limitou-se a majorar os honorários “em 20% do valor arbitrado em relação à parte ora recorrente”, sem alterar a proporção fixada pelo acórdão do TJDFT (80% em favor do patrono do autor e 20% em favor do patrono dos réus). Desse modo, não se verifica o alegado erro material. O percentual aplicado pela Contadoria Judicial — 9,6% sobre o valor da condenação, correspondente a 80% de 12% — observa fielmente o comando do título executivo. A decisão que homologou os cálculos transitou em julgado quanto a esse ponto, encontrando-se preclusa a rediscussão da matéria. Não se tratando de erro aritmético, mas de pretensão de reinterpretação de decisão judicial, incabível a revisão pretendida. Assim, rejeito o pedido de chamamento do feito à ordem. Diga o exequente, em 15 dias, se aguardará o resultado do leilão e eventuais valores obtidos que possam repercutir na presente execução ou se pretende a realização de alguma diligência ainda não pleiteada e apta à quitação do débito. Decorrido o prazo, voltem conclusos para prosseguimento. BRASÍLIA, DF, 3 de novembro de 2025 07:11:09. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724783-06.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO BARBOSA DOS SANTOS EXECUTADO: JOSE GERALDO DA SILVA, RAMMAL COMBUSTIVEIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação à penhora apresentada por RAMMAL COMBUSTÍVEIS LTDA., sustentando, em síntese, que o imóvel objeto da constrição já se encontra penhorado em outro processo (autos nº 0703177-30.2022.8.07.0020, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Águas Claras/DF), o que tornaria a presente constrição irregular ou ineficaz. Alega, ainda, afronta ao princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do CPC. O exequente, por sua vez, manifestou-se pelo indeferimento da impugnação, argumentando que o valor do imóvel é suficiente para garantir ambos os débitos, que a multiplicidade de penhoras é admitida pela legislação processual e que a medida é necessária para assegurar a satisfação do crédito, diante do insucesso de tentativas anteriores de localização de bens de menor gravame. A alegação de que o bem já se encontra penhorado em outro processo não impede a efetivação de nova penhora, sendo permitida a constrição sobre bem já onerado, observada a ordem de preferência. No caso, restou demonstrado que o imóvel em questão possui valor estimado significativamente superior ao montante da dívida executada nestes autos e àquela existente no outro processo, de modo que é plenamente possível a coexistência de penhoras, preservada a prioridade do juízo que primeiro a efetivou. Quanto ao princípio da menor onerosidade, cumpre salientar que o executado não apresentou prova da existência de outros bens livres e suficientes para a garantia da execução. Ademais, o histórico processual revela que foram esgotadas outras tentativas de localização de bens menos gravosos (SISBAJUD, RENAJUD, ONR, INFOJUD), todas infrutíferas, razão pela qual a penhora sobre o imóvel mostrou-se medida adequada e proporcional. Dessa forma, não se verifica ilegalidade ou excesso na constrição, tampouco afronta a direito do executado. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação à penhora apresentada por RAMMAL COMBUSTÍVEIS LTDA., devendo o feito prosseguir com a manutenção da constrição e demais atos executivos cabíveis. Defiro, ainda, a expedição de ofício ao Juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras/DF, nos autos nº 0703177-30.2022.8.07.0020, para ciência da penhora realizada nestes autos e solicitação de que seja resguardado o crédito aqui perseguido em eventual leilão do bem constrito, bem como sobre qualquer valor que venha a ser restituído ao executado naquele feito, até o limite da dívida apurada nestes autos. Ao credor para providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando a averbação com a matrícula atualizada do imóvel (novo termo de ID 244352504). Concedo ao exequente o prazo de 15 dias para informar o andamento do processo 0703177-30.2022.8.07.0020, uma vez que há prazo aberto ao executado, sob pena de continuação dos atos expropriatórios. Deixo de determinar, neste momento, expedição de mandado de avaliação. Caso o leilão dos autos supracitados seja definitivamente encerrado, este Juízo dará início imediato aos atos expropriatórios. BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2025 12:46:47. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

20/08/2025, 00:00

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Documento (Ofício)

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