Procedimento Comum Cível 0720537-41.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720537-41.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 11:09

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 18:29

Publicação

30/01/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 02:21

Publicação

28/01/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720537-41.2023.8.07.0020. AUTOR: ANA ELSA DE SOUZA CERTIDÃO De ordem da Juíza de Direito, fica a parte exequente intimada a apresentar planilha discriminada e atualizada do débito, preferencialmente no formato disponibilizado pelo sítio eletrônico do TJDFT. Prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, retifique-se o valor da causa na autuação e prossiga-se conforme anteriormente determinado com a expedição da certidão de crédito. (documento datado e assinado eletronicamente) ROBERTA BARROS SAMPAIO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 02:26

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720537-41.2023.8.07.0020. AUTOR: ANA ELSA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se a certidão pleiteada pela credora, em conformidade à determinação constante da sentença, parte final. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Águas Claras, DF, 23 de janeiro de 2026. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/01/2026, 00:00

Recebimento

23/01/2026, 13:32

Outras Decisões

23/01/2026, 13:32

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 16:47

Desarquivamento

22/01/2026, 16:04

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 18:07

Definitivo

03/09/2025, 15:05

Documentos

Certidão

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em desfavor da requerida DEL REY VIAGENS LTDA. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em desfavor da presente requerida, no importe 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC, para: a) decretar a rescisão do contrato de compra e venda de pacote de viagem entabulado entre as partes e, em consequência, condenar a requerida a devolver a parte autora a quantia de R$ 3.948,00 (três mil, novecentos e quarenta e oito reais), incidindo correção monetária pelo IPCA desde a data do desembolso e de juros de mora pela taxa Selic, desde a citação (observando o abatimento de que trata o §1º, do art. 406, do Código Civil; b) condenar a requerida a ressarcir a parte autora a quantia de R$ 6.559,00 (seis mil, quinhentos e cinquenta e nove reais), incidindo correção monetária pelo IPCA desde a data do desembolso e de juros de mora pela taxa Selic, desde a citação (observando o abatimento de que trata o §1º, do art. 406, do Código Civil; Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º c/c parágrafo único do art. 86, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, havendo requerimento, expeça-se certidão para habilitação do crédito constituído por esta sentença perante o Juízo competente, uma vez que não há a possibilidade de recebimento de eventual pedido de cumprimento de sentença, dada a impossibilidade de realização de quaisquer atos de constrição por este Juízo em desfavor da devedora. Ausentes novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720537-41.2023.8.07.0020. AUTOR: ANA ELSA DE SOUZA REU: 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Custas processuais recolhidas no ID 178126686. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação do procedimento comum, ajuizada por ANA ELSA DE SOUZA em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA., partes qualificadas nos autos. Narra a autora que, em 27/10/2022, adquiriu três passagens de ida e volta junto à requerida, da linha PROMO, com origem em Brasília e destino a Madrid, para viagem planejada entre 10/11/2023 e 19/11/2023. Informa que o número do pedido é 32199822891 e o valor total das passagens foi de R$ 3.948,00 (três mil, novecentos e quarenta e oito reais), pagos à vista por meio de boleto. Além das passagens aéreas para Madrid, a requerente adquiriu passagens para o trecho Madrid-Paris, com ida em 14 de novembro de 2023 e retorno em 17 de novembro de 2023, por um custo total de € 400.43, equivalentes a R$ 2.074,22 (dois mil, setenta e quatro reais e vinte e dois centavos). Aduz ter efetuado gastos com reservas de hotéis, que totalizaram R$ 6.559,00 (seis mil, quinhentos e cinquenta e nove reais), bem como gastos para obtenção dos passaportes, que totalizaram R$ 514,50 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta centavos), somando um custo final de R$ 13.095,50 (treze mil, noventa e cinco reais e cinquenta centavos) para a sua viagem à Europa. Sustentou que, no dia 18 de julho de 2023, a empresa ré emitiu uma nota em seu sítio eletrônico, comunicando que não emitiria as passagens com embarque previstos para setembro a dezembro de 2023, caracterizando o descumprimento do contrato. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar o bloqueio eletrônico em contas da requerida no montante total do contrato de R$ 3.948,00 (três mil, novecentos e quarenta e oito reais). Ao final, requer seja determinada a rescisão do contrato de prestação de serviço e restituído o valor gasto de R$ 13.095,50 (treze mil, noventa e cinco reais e cinquenta centavos) devidamente atualizado, bem como a condenação em danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). É o relato necessário. Decido. Nos termos do disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Após análise dos autos, verifico não ser possível a concessão da tutela provisória pretendida, em razão da decisão proferida pela 1ª Vara Empresarial da comarca de Belo Horizonte, nos autos nº 5194147-26.2023.8.13.0024, em 31/08/2023,que deferiu o processamento da recuperação judicial do grupo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 26.669.170/0001-57, ART VIAGENS E TURISMO LTDA – CNPJ: 11.442.110/0001-20 e NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S.A – CNPJ: 26.941.940/0001-79. Ademais, a referida decisão determinou a suspensão de todas as ações, sem distinguir as ações de conhecimento e de execução, conforme item 4 do dispositivo da mencionada decisão: “4. Ressalvadas as ações previstas pelo artigo 6º, §§ 1º, 2º e 7º e pelo artigo 49, §§ 3º e 4º, da Lei n° 11.101/2005, ordeno a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da presente decisão, de todas as ações e execuções contra a sociedade devedora, cabendo às recuperandas e outros meios de comunicação institucional entre tribunais comunicá-la aos Juízos competentes.” Por fim, o deferimento da recuperação judicial impede qualquer ato de constrição patrimonial em desfavor da parte ré, nos termos do artigo 6º, III, da Lei n° 11.101/2005, o que esvaziaria a eficácia de eventual deferimento do pleito liminar ora formulado. Ante o exposto, considerando a impossibilidade deste juízo impor medidas coercitivas adequadas para efetivação da tutela provisória, INDEFIRO o pedido. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, caso a medida se mostre adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de resposta. Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL. Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será realizada tão somente a consulta de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional. Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial. Na ausência de manifestação da parte autora, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena da extinção do processo sem resolução de mérito. Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária. Cite(m)-se e intimem-se. No prazo de 5 dias, intime-se a parte autora para apresentar a guia de recolhimento das custas referente ao comprovante de pagamento de ID 178126686. Águas Claras, DF, 22 de novembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720537-41.2023.8.07.0020. AUTOR: ANA ELSA DE SOUZA REU: 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora requer os benefícios da justiça gratuita. Todavia, entendo que a concessão dos benefícios da justiça gratuita está condicionada ao preenchimento das condições adotadas pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na RESOLUÇÃO n.º 140/2015, que disciplina a forma de comprovação da necessidade para fins de assistência jurídica integral e gratuita, nos seguintes termos: Art. 1º. Considera-se hipossuficiente, nos termos da lei, a pessoa natural que não possua condições econômicas de contratação de advogado particular sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. §1º Presume-se a hipossuficiência de recursos de quem, cumulativamente: I – aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; III - não seja proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. § 2º Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros civilmente capazes da entidade familiar, excluindo-se os valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. § 3º Na hipótese de colidência de interesses de membros de uma mesma entidade familiar, a renda mensal deverá ser considerada individualmente. § 4º No inventário e arrolamento de bens, a renda das entidades familiares dos interessados deverá ser considerada separadamente para aferição da hipossuficiência. § 5º A presunção de hipossuficiência pode ser afastada nos casos em que a pessoa natural comprove a incapacidade excepcional de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem o sacrifício de sua subsistência ou de sua família, considerando-se também a natureza da causa, número de dependentes, sinais exteriores de riqueza, bem como as dívidas existentes ressalvados os gastos voluntários para aquisição de bens ou serviços de natureza não essencial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento das custas de ingresso ou comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita, por meio dos extratos bancários e faturas de cartões de créditos referentes aos três últimos meses, cópia da carteira de trabalho (ainda que ausente qualquer anotação de vínculo empregatício) e/ou declaração atualizada de renda e cópia da última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF, 18 de outubro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

20/10/2023, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recebimento

Outras Decisões

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