Cumprimento de sentença 0722092-30.2022.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722092-30.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722092-30.2022.8.07.0020. REQUERENTE: HELOISA DE MORAES REZENDE REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Juízo é competente para a causa. As partes são legítimas, na medida em que titularizam a relação jurídica em debate, bem como estão regularmente representadas. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. Assim, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, na qual aduz a parte autora ter recebido faturas com valores exorbitantes, não obstante a abertura de diversos protocolos para que a ré procedesse à vistoria e ao corte de fornecimento no hidrômetro, consoante documentos acostados aos autos. Da inversão do ônus da prova Os requisitos para inversão do ônus da prova encontram-se previstos no art. 6º, VIII, do CDC, ou seja, verossimilhança dos fatos alegados ou hipossuficiência do consumidor, bem como no art. 373, § 1º, do CPC, que permite ao Juiz inverter o ônus da prova para imputá-lo a quem melhor possa produzir as provas, observadas as peculiaridades do caso. No caso, pretende a parte autora a inversão do ônus da prova, o que pleiteia com amparo no art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90. Todavia, a inversão do ônus da prova no âmbito das relações consumeristas não se opera de imediato, sendo certo que é exigível a verossimilhança das alegações lançadas pelo consumidor ou sua hipossuficiência técnica para edificação da prova exigida, segundo as regras ordinárias de experiências. A hipossuficiência técnica que justifica a inversão do ônus da prova é aquela decorrente de falta de acesso a informações científicas ou técnicas dominadas apenas por uma das partes. É precisamente o caso dos autos, razão pela qual inverto o ônus da prova em face da hipossuficiência da parte consumidora, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ante o exposto, em razão da inversão do ônus da prova ora delimitada, fica a ré intimada, novamente, para informar se pretende produzir outras provas. Ainda, a parte autora requer a produção de prova testemunhal (ID 164482767). No entanto, verifico que a parte não atendeu, adequadamente, ao comando da decisão ID 163148840. Portanto, intime-se novamente a parte autora para informar se persiste o interesse na oitiva mencionada, bem como para que atenda integralmente ao determinado da decisão retro, esclarecendo a pertinência e utilidade da prova pretendida e especificando, de forma objetiva, os fatos que pretendem provar com a oitiva de cada uma delas. Prazo comum de 5 (cinco) dias para manifestação, sob pena de indeferimento. Após o transcurso dos prazos, venham os autos conclusos. Águas Claras, DF, 19 de julho de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

21/07/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento

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