Cumprimento de sentença 0724003-43.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724003-43.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/03/2026, 14:41

Recebimento

20/03/2026, 16:52

Outras Decisões

20/03/2026, 16:52

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 09:18

Decurso de Prazo

25/02/2026, 02:23

Publicação

13/02/2026, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724003-43.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de demanda em que inicialmente foi requerido cumprimento de sentença da parcela referente a honorários advocatícios, seguida do pagamento integral e de sentença de extinção pelo pagamento. Posteriormente, na manifestação de ID 262502325, requer-se novo cumprimento de sentença, dessa vez quanto a crédito conferido a Cícero Pereira Batista. Assim, no caso concreto, tem-se a pretensão de uma segunda execução, em favor de outro credor, o que invariavelmente causaria tumulto processual. Diante do exposto, o cumprimento de sentença de ID. 262502325 deverá ser apresentado em autos apartados. Intime-se o advogado da parte autora (ULISSES RIEDEL DE RESENDE) para apresentar o pedido de cumprimento de sentença em autos apartados, assim como planilha de débito atualizada. Águas Claras, DF, 10 de fevereiro de 2026. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

11/02/2026, 00:00

Recebimento

10/02/2026, 17:55

Outras Decisões

10/02/2026, 17:55

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 17:50

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 18:08

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 15:20

Expedição de documento (Ofício)

01/12/2025, 08:56

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 10:27

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, em face do pagamento, nos termos do inciso II do artigo 924 do CPC. A parte devedora arcará com as custas finais do processo, se houver. O alvará de levantamento do depósito judicial já foi regularmente expedido nos autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Por fim, antes de analisar o requerimento de deflagração do cumprimento de sentença relativo à obrigação de fazer, incumbe ao requerente informar, no prazo de 5 dias, o endereço do seu órgão pagador, o qual deverá ser oficiado, conforme pleiteado pelo banco demandado. Atendida a determinação supra a cargo do requerente, oficie-se ao seu órgão pagador para comunicar o teor da sentença proferida nos autos, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias para limitar os descontos realizados na folha de pagamento da referida parte, referentes aos contratos bancários em discussão, nos exatos termos do dispositivo do julgado. Deverá constar do ofício prazo máximo de 5 dias para resposta à solicitação do juízo. Sem prejuízo, cientifique-se a parte ré quanto aos termos da petição retro, na qual o autor menciona que o "banco vinha efetuando o crédito da diferença entre o desconto do contracheque e a limitação judicial", mas cessou os depósitos a partir do mês de abril. Na oportunidade, incito o banco demandado a regularizar, na via administrativa, os descontos no contracheque do autor, além de promover a devolução espontânea dos valores descontados a maior, conforme vinha fazendo na via extrajudicial, a fim de evitar a deflagração de novo cumprimento de sentença e a incidência dos respectivos consectários legais. Contudo, caso persista o interesse do requerente na deflagração do cumprimento de sentença, deverá a referida parte comprovar o recolhimento das custas referentes ao novo cumprimento de sentença (obrigação de fazer), no prazo de 15 dias. Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo. Intimem-se.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724003-43.2023.8.07.0020. AUTOR: CICERO PEREIRA BATISTA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado no ID 226609533. Retifique-se a autuação. Retifique-se o polo ativo da lide, a fim de constar como parte credora o escritório de advocacia / patrono da parte autora, considerando que o cumprimento de sentença se restringe à verba honorária. Diante da majoração da causa para o montante de R$ 21.962,44, conforme planilha que acompanha a petição retro, intime-se a parte credora para recolher eventuais custas complementares, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Atendida a determinação supra a cargo do credor, intime-se a parte devedora para pagamento do débito, por publicação no DJe (art. 513, §2º, I, do CPC) inclusive com as custas recolhidas pelo credor nesta fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de Justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de incidência de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo (a) credor (a), razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Se houver pagamento, intime-se a parte credora para, em 5 dias, informar se confere quitação, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto, desde já, que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, o (a) credor (a) deverá trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescido da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado. Cientifico a parte devedora de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º do referido dispositivo legal. Não havendo pagamento, proceda-se à consulta no sistema SISBAJUD, adicionando o percentual de 10% referente à multa do artigo 523, § 1º, do CPC, e de 10% dos honorários advocatícios já arbitrados nesta decisão, caso não tenham sido incluídos na planilha do credor, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade de Justiça. Se não houver sucesso, pesquise-se a existência de bens no sistema RENAJUD. Se também não for identificada a existência de patrimônio, fica desde já autorizada a quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, para acesso à última declaração de imposto de renda da parte executada. O resultado dessa pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição “sigiloso”. Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Intimem-se. Águas Claras, DF, 31 de março de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724003-43.2023.8.07.0020. AUTOR: CICERO PEREIRA BATISTA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os embargos de declaração constituem modalidade de recurso que poderão ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Após detida análise dos presentes autos, verifico inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na decisão de ID 193308986, quando se verifica que todos os pontos suscitados pela parte recorrente se encontram devidamente consignados na decisão proferida, notadamente quando "DEFIRO EM PARTE a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à parte ré que se limite a descontar o percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) dos empréstimos consignados debitados no contracheque do autor." Na verdade, depreende-se da leitura dos embargos uma insatisfação da parte recorrente com o conteúdo da decisão proferida por este juízo. Ocorre que, conforme acima destacado, os embargos de declaração servem, tão somente, para sanar omissões, remover contradições, aclarar obscuridades e corrigir eventuais erros materiais existentes no julgado. Portanto, se houve, no entender da parte embargante, má apreciação dos fatos ou incorreta aplicação do direito, deverá ela manejar o recurso adequado a ensejar a modificação da decisão, haja vista os embargos declaratórios não se prestarem a tal desiderato. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho íntegra a decisão de ID 193308986. Intime-se a parte requerida para manifestar-se sobre o alegado descumprimento da decisão liminar. Prazo: 5 (cinco) dias. Águas Claras, DF, 11 de julho de 2024. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juíza de Direito Substituta

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724003-43.2023.8.07.0020. AUTOR: CICERO PEREIRA BATISTA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Determino a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento das custas de ingresso ou efetivamente comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita, por meio dos extratos bancários, comprovantes de despesas mensais e faturas de cartões de créditos referentes aos três últimos meses e cópia da última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de revisão contratual com pedido de tutela de urgência para “a readequação das parcelas do empréstimo consignado para 35% do salário do Autor e do cartão de crédito para 5%, nos termos da legislação vigente”. No caso dos autos, verifico que a parte autora pleiteia, apenas, pela readequação das parcelas mensais dos contratos de empréstimos vigentes, sem, contudo, especificar como deve ser aplicada tal limitação ou mesmo apresentando os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos formulados. Ante o exposto, intime-se a parte autora para apresentar emenda à inicial, devendo atender às seguintes determinações: a) manifestar sobre a possível improcedência liminar do pedido (art. 332, inc. II, do CPC), tendo em vista a tese firmada recentemente pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.085), no sentido de que as normas que limitam os descontos decorrentes de empréstimos consignados em folha de pagamento não são aplicáveis aos descontos efetuados diretamente na conta bancária dos devedores; b) especificar os contratos de empréstimos em discussão nestes autos, além de informar o valor das respectivas parcelas mensais, devendo discriminar quais empréstimos são descontos em folha de pagamento e quais são debitados na conta bancária e o respectivo plano de readequação das parcelas com indicação do valor mensal a ser descontado por cada empréstimo em discussão, ônus da parte interessada; c) havendo pedido de exibição de documentos, deverá a parte autora atender ao disposto no art. 396 e seguintes do Código de Processo Civil, notadamente o disposto no art. 397, I, do CPC, sendo necessário individualizar os documentos vindicados, demonstrando o interesse de agir em relação ao pedido formulado: Tema nº 648 do STJ: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. d) esclarecer, de forma fundamentada, se há eventual irregularidade no percentual de descontos de empréstimos na folha de pagamento do demandante de acordo com a legislação aplicável ao autor; e) esclarecer quais os contratos de empréstimos foram pactuados na vigência da Lei nº 14.131, de março de 2021, que dispõe acerca do acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021, elevando, assim, a margem consignável para 35% (trinta e cinco por cento). No ponto, caso a parte autora tenha realizado empréstimos se valendo da lei supramencionada, deverá emendar a petição inicial para adequar os seus pedidos a tal realidade; Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. A emenda a inicial deverá ser apresentada na íntegra, ou seja, deverá a parte autora juntar nova petição inicial, com todas as modificações necessárias. Intime-se. Águas Claras, DF, 30 de novembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

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