Execução de Título Extrajudicial 0716286-19.2023.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

30/01/2024, 15:10

Transitado em Julgado em 04/12/2023

30/01/2024, 15:09

Decorrido prazo de HERIVELTON MAXIMO MENDES em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:07

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:07

Decorrido prazo de FABRICIA CRISPI SIQUEIRA MENDES em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:07

Decorrido prazo de HERIVELTON MAXIMO MENDES em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 03:54

Decorrido prazo de FABRICIA CRISPI SIQUEIRA MENDES em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 03:54

Publicado Sentença em 05/12/2023.

05/12/2023, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

04/12/2023, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716286-19.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA EXECUTADO: HERIVELTON MAXIMO MENDES, FABRICIA CRISPI SIQUEIRA MENDES SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos, sob o fundamento de que contém contradições, razão pela qual a parte requer que sejam pontualmente apreciadas suas alegações. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Contudo, na sentença atacada, não estão presentes nenhum desses vícios. O acordo firmado pelas partes constitui um ato de vontade complexo, com o escopo de criação e extinção de uma nova obrigação. A novação envolve um ato de vontade e que gera um significado jurídico no processo de execução de título extrajudicial. A novação ocasiona o pagamento especial ou indireto, conforme disciplinado nos artigos 360 a 367 do Código Civil. A novação decorre de um ato de vontade, pois cria-se uma obrigação nova em substituição da anterior. Neste novo vínculo pode haver uma mudança das pessoas da obrigação original (devedor ou credor), e/ou alteração do objeto (prestação), do conteúdo da causa debendi. Ou seja, importará na extinção da dívida primitiva com todos os seus acessórios e garantias, até porque o acessório segue a sorte do principal, conforme artigos 92 e 364, ambos do Código Civil. O artigo 922 do Código de Processo Civil prevê que “convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”. Pois bem, tal dispositivo legal precisa ser lido com cuidado, pois não se reporta à hipótese específica de transação, objeto de novação como é o caso dos presentes autos, mas a mera convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação originária. Destaque-se que a transação no processo executivo é causa de extinção da obrigação anterior e de criação de uma nova obrigação (novação). Não teria sentido suspender-se a marcha processual, quando as partes juntam instrumento apto a materializar a novação da obrigação originária, cabendo ao Judiciário chancelar, se presentes os requisitos legais, o acordo apresentado em juízo. Tal medida está em sintonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como promove o desembaraço estatístico, pois há processos que poderiam ficar suspensos por décadas aguardando o cumprimento integral da obrigação. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que no caso de REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), o parcelamento do débito tributário extingue a obrigação primitiva, caracterizando uma novação (AgRg no REsp 522903/PR. Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 225). Assim sendo, com a sentença de homologação do acordo firmado entre as partes, autentica-se nova obrigação que extingue a anterior, promove-se o saneamento do processo e gera-se um ambiente salubre do ponto de vista estatístico, sem nenhum tipo de prejuízo às partes. Oportuno ressaltar, ainda, que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa e não são cabíveis quando o objetivo é adequar o julgado ao particular entendimento da parte embargante. Além disso, é importante ressaltar que o CPC adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral. Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos. Dessa forma, não há que falar na existência de qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material na sentença embargada, a qual deve ser mantida em sua totalidade. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração, mas, no mérito, os REJEITO, razão pela qual mantenho, na íntegra, a sentença atacada. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. *documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Recebidos os autos

30/11/2023, 20:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/11/2023, 20:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

29/11/2023, 15:39

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 15:38

Decorrido prazo de FABRICIA CRISPI SIQUEIRA MENDES em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 09:03

Decorrido prazo de HERIVELTON MAXIMO MENDES em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 09:02

Publicado Certidão em 21/11/2023.

21/11/2023, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

21/11/2023, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA Requerido: HERIVELTON MAXIMO MENDES e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte AUTORA interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, fica intimada a contraparte a apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos. BRASÍLIA, DF, 17 de novembro de 2023 14:37:44. ANTONIO FELIX DA PAIXAO OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n°: 0716286-19.2023.8.07.0007 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 14:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/11/2023, 18:24

Publicado Sentença em 10/11/2023.

10/11/2023, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716286-19.2023.8.07.0007. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIA

09/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

08/11/2023, 15:37

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

08/11/2023, 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

03/11/2023, 21:57

Juntada de Petição de petição

03/11/2023, 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/10/2023, 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/10/2023, 16:48

Publicado Despacho em 10/10/2023.

10/10/2023, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

09/10/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0716286-19.2023.8.07.0007. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIA

09/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

05/10/2023, 22:52

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 22:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

04/10/2023, 21:49

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 10:34

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 16:02

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 02:59

Publicado Certidão em 26/09/2023.

26/09/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0716286-19.2023.8.07.0007. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDIC

25/09/2023, 00:00

Juntada de certidão

22/09/2023, 15:10

Juntada de certidão

19/09/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 17:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/09/2023, 18:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/09/2023, 18:24

Publicado Decisão em 17/08/2023.

17/08/2023, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716286-19.2023.8.07.0007. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIA

16/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/08/2023, 23:43

Recebida a emenda à inicial

14/08/2023, 23:43

Distribuído por sorteio

11/08/2023, 16:08

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/12/2023

Decorrido prazo de HERIVELTON MAXIMO MENDES em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIA CRISPI SIQUEIRA MENDES em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de HERIVELTON MAXIMO MENDES em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIA CRISPI SIQUEIRA MENDES em 04/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 05/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FABRICIA CRISPI SIQUEIRA MENDES em 28/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(53)