Execução de Título Extrajudicial 0039176-26.2014.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0039176-26.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/07/2025, 09:34

Publicação

09/06/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039176-26.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: LUCIANO PIRES DE SANTANA Decisão com força de ofício/mandado LUCIANO PIRES DE SANTANA promoveu o desarquivamento dos autos para articular que a desconstituição da penhora do imóvel, ID 167797904, não foi concretizada. A execução extinta - ID 201343974. Assiste razão ao exequente, à vista da certidão de ID 229739762, R 4. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, defiro o pedido de atribuo a esta decisão força de ofício/mandado para autorizar ao 4º Oficial do Registro de Imóveis do Distrito Federal, em cooperação judicial (art. 6º do CP), que cancele a inscrição da penhora determinada por este Juízo no imóvel lá matriculado sob o número 45.513, se persistir. Emolumentos a cargo da parte interessada. Após a publicação, tornem os autos ao arquivo (ID 201343974). Reativado o peticionante para simples conhecimento da decisão. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

06/06/2025, 00:00

Recebimento

04/06/2025, 17:10

deferimento

04/06/2025, 17:10

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 13:06

Desarquivamento

22/03/2025, 04:41

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 10:50

Definitivo

10/08/2024, 14:04

Trânsito em julgado

10/08/2024, 14:03

Decurso de Prazo

30/07/2024, 02:22

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 11:36

Publicação

01/07/2024, 02:35

Publicação

01/07/2024, 02:35

Documentos

Decisão

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0039176-26.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: LUCIANO PIRES DE SANTANA, PIRES & CIA LTDA - ME Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes em epígrafe. No curso do processo, quando haviam sido deferidos atos constritivos em face dos devedores (ID 185071141), o então exequente noticiou que o crédito foi cedido e requereu reabertura de prazo para o novel credor habilitar-se no feito (ID 188925955). Ato seguinte, o juízo deixou assente que o cessionário do crédito devia fazer-se presente aos autos por si, adequadamente representado, no prazo de 15 dias, facultando-se ao cedente interagir com o cessionário para concitá-lo a comparecer independentemente de intimação (ID 196194950). O cedente, então, tornou a reportar a já não mais inédita cessão e requereu o cadastramento da cessionária no polo passivo - M3 SECURITIZADORA E CRÉDITO S.A - e a reabertura de intervalo para esta se posicionar da Decisão ID 185071141. Sucintamente relatados, decido. Em harmonia com a Decisão ID 196194950, a tratada cessão prejudicou a legitimidade ativa do cedente e então exequente. Em consequência, não tem mais poderes para postular no feito (art. 17, CPC). A ausência do novo credor mesmo após o transcurso de suficiente tempo para habilitar-se, até porque a informação da cessão foi veiculada ainda em 06/03/2024 (ID 188925955), abre um vácuo no polo ativo da demanda. E se o cedente não mais titulariza o crédito exequendo, tem-se que nada pode postular em favor do cessionário, nem mesmo uma simples dilação de prazo; afinal, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico." (art. 18, caput, CPC). Observe-se, pois, que o cessionário nem sequer dignou-se a pedir, em seu próprio nome, prazo a mais, deixando a tarefa para sujeito já divorciado de pertinência subjetiva, justamente o cedente. De arremate, alternativa senão a interceptação da trajetória do processo, em face da superveniente perda do interesse processual. Posto isso, extingo o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa superveniente, com espeque no art. 485, VI, CPC. Sem custas. Sem honorários. Depois do trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039176-26.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: LUCIANO PIRES DE SANTANA, PIRES & CIA LTDA - ME Decisão O executado insurge-se contra a penhora determinada sobre sua cota-parte no imóvel de Lote nº 19, da Rua 01, Setor dos Engenheiros, Metropolitana, do Núcleo Bandeirante, Brasília/DF, matrícula nº 45.513, do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, sob o argumento de ser bem de família (ID 157821975). Adicionalmente, impugna a avaliação. Resposta do exequente na petição retro, na qual refuta o enquadramento como bem de família e requer a rejeição da impugnação. Sucintamente relados, decido. O impugnante logrou comprovar sua residência no imóvel penhorado, consoante a fatura de consumo de água ID 157822254, em nome da mãe de sua filha (ID 157822253), na qual se vê todo um histórico de consumo, a patentear a utilização do imóvel para fins residenciais. Ademais, foi também intimado da penhora justamente no endereço do imóvel penhorado (ID 155459548). Nesse contexto, é intuitivo que o imóvel indicado é impenhorável, por ser bem de família, à luz do art. 1º da Lei 8.009/90. Aliás, a impenhorabilidade do bem de família não está condicionada à prova de que ele seja o único imóvel de propriedade do devedor, senão de que este nele resida. Posto isso, acolho a impugnação para desconstituir a penhora materializada no termo de ID 137135757. Por conseguinte, diante a ausência de bens a serem excutidos, a execução ficará suspensa em arquivo provisório por um ano (a partir da publicação desta decisão), nos termos do inc. III e §§ 1º e 4º do art. 921 do CPC. E, vencido esse o prazo, o feito permanecerá arquivado, agora na forma do § 2º do art. 921 do CPC. As pesquisas de bens por intermédio dos sistemas disponíveis ao juízo somente serão reiteradas se for demonstrada a modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Doravante, caso o exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da suspensão ou da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente __PRESENT __PRESENT Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

17/08/2023, 00:00

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Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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