Cumprimento de sentença 0053500-36.2005.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0053500-36.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0053500-36.2005.8.07.0001. EXECUTADO: PAULO JORGE FARIAS GALVAO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: JOSE MARTINS DA COSTA REPRESENTANTE LEGAL: LUCIANA VARGAS DA COSTA Indefiro o pedido de ID: 273692140, à míngua de quaisquer indícios nos autos quanto à constituição de patrimônio desta natureza, informação que se divisa das declarações de renda já obtidas pelo Juízo. A propósito do tema, destaco que "a pesquisa no sistema SISBAJUD abrange as instituições financeiras que transacionam valores mobiliários, negociam seguros privados e comercializam planos de previdência complementar, o que torna desnecessária a expedição de ofícios a SUSEP, CETIP e CNSEG." (TJDFT. Acórdão 1982470, 0750059-42.2024.8.07.0000, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/03/2025, publicado no DJe: 04/04/2025). Sem prejuízo, a parte exequente deve indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo provisório (ID: 234233049).. Intimem-se. Brasília, 26 de maio de 2026, 11:51:50. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Conclusão

05/05/2026, 21:56

Expedição de documento

05/05/2026, 21:56

Documento

05/05/2026, 14:24

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 15:19

Documento (Certidão)

06/04/2026, 14:22

Documento

06/04/2026, 14:22

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 15:20

Publicação

01/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0053500-36.2005.8.07.0001. EXECUTADO: PAULO JORGE FARIAS GALVAO CERTIDÃO Fica a parte executada intimada a apresentar seus dados bancários para o fim de receber o valor bloqueado no ID: 261327018, conforme determinado no ID: 270516239. BRASÍLIA, DF, 27 de março de 2026. GEOVA DOS SANTOS FILHO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: JOSE MARTINS DA COSTA REPRESENTANTE LEGAL: LUCIANA VARGAS DA COSTA

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0053500-36.2005.8.07.0001. EXECUTADO: PAULO JORGE FARIAS GALVÃO DECISÃO Atento ao teor da petição juntada no ID: 269004954, retifico a decisão proferida no ID: 265612066, para determinar que os valores bloqueados sejam vertidos em favor da parte executada, mediante expedição de alvará eletrônico para levantamento. Cumpra-se de imediato. Por outro lado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: JOSÉ MARTINS DA COSTA REPRESENTANTE LEGAL: LUCIANA VARGAS DA COSTA defiro a renovação da pesquisa de bens via RENAJUD. Entretanto, verifico que o automóvel encontrado (vide anexo) já foi objeto de medida constritiva, conforme se vê da decisão proferida no ID: 30409704 e respectivo relatório (ID: 30409700), sem encontro do paradeiro do bem até este momento processual. Assim, a parte exequente deve indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo provisório. Intimem-se. Brasília, 26 de março de 2026, 20:43:53. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 16:12

Recebimento

26/03/2026, 23:01

deferimento

26/03/2026, 23:01

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0053500-36.2005.8.07.0001. EXECUTADO: PAULO JORGE FARIAS GALVAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuidam os autos de cumprimento definitivo dado entre as partes em epígrafe. No curso da demanda, a parte exequente apresentou o valor atualizado do crédito exequendo (R$ 464.768,12 - 206110007). Ato contínuo, a parte executada impugnou os cálculos, sob a alegação de necessidade de abatimento de montante de honorários sucumbenciais (15%) e contratuais (10%) sobre o valor do crédito originário; sustenta, ainda, a adoção errônea de termo inicial de incidência de juros no cálculo, pois a citação teria ocorrido em 17.06.2010, distintamente da data utilizada (14.04.2014). A Contadoria Judicial apresentou cálculos (ID: 211355743; ID: 215307404 a ID: 215307405), com anuência do credor (ID: 214444723; ID: 215946499) e resistência do devedor (ID: 214480808; ID: 216439742). É o relatório sucinto e bastante. Decido. Em primeiro lugar, não vislumbro fundamento jurídico hábil à compensação almejada pela parte executada. Com efeito, mostra-se incabível promover o instituto da compensação entre créditos, tendo em vista a inexistência de título executivo judicial com este teor, informação que se divisa da sentença condenatória proferida em ID: 30408966, sem alteração em sede recursal, conforme com o r. Acórdão 573489 (ID: 30409040), este transitado em julgado no dia 09.04.2012. Desse modo, a compensação pleiteada de forma incidental nesta fase procedimental em curso, tanto em relação aos honorários sucumbenciais (15%) quanto aos honorários contratuais (10%) viola, sobremaneira, a coisa julgada material (art. 502, do CPC). Apenas por amor ao debate, cumpre destacar que a pretensão ora almejada pelo devedor se encontra integralmente fulminada pela prescrição, nos termos do que dispõe o art. 25, da Lei n. 8.906/1994, haja vista o decurso de tempo havido entre o trânsito em julgado da ação originária, ocorrido ainda na década de 1990, e a data do requerimento (15.08.2024 - ID: 207760534). Em segundo lugar, razão não assiste ao devedor, no que pertine à data da citação. Isto porque, embora a sentença proferida no ID: 30408966 tenha fixado o termo inicial de incidência de juros de mora a partir da citação válida no dia 15.09.2009, a decisão prolatada no ID: 30409157 promoveu o chamamento do feito à ordem, alterando a data da citação, desta feita, para o dia 17.06.2010; contra o ato judicial não foi interposto o recurso cabível, nos termos da certidão do ID: 30409166, atraindo na espécie os efeitos da preclusão temporal e consumativa. Em terceiro lugar, impõe-se concluir pela desnecessidade de reparos no cálculo apurado pela Contadoria Judicial (ID: 215307405), porquanto observados os parâmetros previamente fixados no provimento jurisdicional definitivo. Por fim, nada há a prover quanto ao pedido de suspensão do processo (art. 921, inciso III, do CPC), eis que já deferido no curso da demanda (ID: 72576839). Ante as razões expostas, rejeito integralmente a impugnação. A parte exequente deve indicar bens penhoráveis, no prazo de quinze dias, sob pena de retorno ao arquivo provisório. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de novembro de 2024, 12:26:23. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: JOSE MARTINS DA COSTA REPRESENTANTE LEGAL: LUCIANA VARGAS DA COSTA

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0053500-36.2005.8.07.0001. EXECUTADO: PAULO JORGE FARIAS GALVAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente apresenta impugnação dos valores penhorados via SISBAJUD. Aduz se tratar de verbas recebidas a título de provento do benefício de prestação continuada (BPC), e conta de poupança social. Destaca que recebe o benefício por ser acometido de deficiência física (cadeirante) e que tais valores não suprem suas necessidades. Requer o desbloqueio das verbas. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: JOSE MARTINS DA COSTA REPRESENTANTE LEGAL: LUCIANA VARGAS DA COSTA Cuida-se de cumprimento de sentença de dívida de R$ 455.305,64 (valores ref. a mar/2019). De acordo com a certidão de ID 201791717, foi bloqueada a quantia de R$ 621,00 das contas de poupança (Caixa Econômica) e conta de recebimento do benefício (banco mercantil do Brasil). Tendo em vista que se trata de valor ínfimo e não suficiente para atender as próprias demandas básicas humanas, bem como que a dívida alcança valor superior a R$ 450.000,00, defiro o pedido. É que imposição desse tipo não atenderia requisito jurisprudencial (v.g., AgInt nos EDcl no REsp 1.847.365/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13.8.2020), que só permite a exceção de penhorabilidade salarial quando preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação da parte executada para determinar o imediato desbloqueio do valor de R$ 621,00 constrito nas contas de titularidade da parte executada (certidão de ID 201791717). Ao exequente para o que entender de direito, no prazo de 15 dias. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. Bruna de Abreu Färber Juíza de Direito Substituta

28/06/2024, 00:00

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Conclusão

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Documento

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