Embargos de Declaração Cível 0700402-14.2023.8.07.0018 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0700402-14.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3157822/DF (2026/0023924-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A ADVOGADOS: FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF035662 MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF045912 FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF052847 MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF055919 VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF069178 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS: MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO - DF022017 MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF028560 Processo distribuído pelo sistema automático em 29/01/2026.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3157822/DF (2026/0023924-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A ADVOGADOS: FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF035662 MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF045912 FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF052847 MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF055919 VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF069178 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS: MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO - DF022017 MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF028560 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2026.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3157822/DF (2026/0023924-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A ADVOGADOS: FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF035662 MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF045912 FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF052847 MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF055919 VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF069178 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS: MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO - DF022017 MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF028560 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/01/2026, 16:52

Decurso de Prazo

24/01/2026, 02:15

Decurso de Prazo

24/01/2026, 02:15

Publicação

18/12/2025, 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700402-14.2023.8.07.0018. AGRAVANTE: CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700402-14.2023.8.07.0018. AGRAVANTE: CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026

16/12/2025, 00:00

Recebimento

12/12/2025, 14:58

Mero expediente

12/12/2025, 14:58

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 11:17

Petição (Contra-razões)

11/12/2025, 15:46

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700402-14.2023.8.07.0018. RECORRENTE: CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DO VALOR DO MATERIAL EMPREGADO NO PREPARO DE CONCRETO. TEMA 247/STF. SÚMULA 167/STJ. SEGURANÇA DENEGADA. 1 – Constitucionalidade. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ISSQN. Base de cálculo. Dedução do valor dos materiais utilizados ou empregados no fornecimento de concreto para a construção civil. Norma infraconstitucional. Competência do STJ. O STF, no julgamento definitivo do RE nº 603.497/MG, ratificou a tese de que "O artigo 9º, § 2º, do DL nº 406/1968 foi recepcionado pela ordem jurídica inaugurada pela Constituição de 1988" (Tema 247 do STF) e afirmou que não cabe à Suprema Corte se definir o alcance do art. 7º, § 2º, I, da LC 116/2003, que sucedeu ao art. 9º, § 2º, a, do DL 406/1968, por se tratar de norma infraconstitucional. 2 – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ISSQN. Base de cálculo. Dedução do valor dos materiais utilizados ou empregados no fornecimento de concreto para a construção civil. Nos termos do art. 7º, § 2º, I, da Lei Complementar n. 116/2003, itens 7.02 e 7.05 da lista anexa, somente é admissível a dedução da base de cálculo do ISSQN quando o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços ocorrer fora do local da prestação dos serviços, pois, neste caso, fica sujeito ao ICMS. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça neste sentido (REsp 1.916.376/RS, Informativo 769 do STJ). Posição coerente com a Súmula nº 167 do STJ, segundo o qual “o fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISS”. 3 – Base de cálculo. Legislação do Distrito Federal. O art. 1º. Da Lei n. 746/1994, do Distrito Federal, e os art. 27, § 3º e 45 do Decreto n. 25.508/2005 admitem a dedução, da base de cálculo do ISSQN, do valor das subcontratações cujo preço esteja incluído no total cobrado do destinatário dos serviços pelo subcontratante. A subcontratação pressupõe o fornecimento de materiais por pessoa distinta, hipótese a que não se equipara à utilização de materiais do próprio prestador de serviços no preparo do concreto, pois nenhuma empresa contrata consigo mesma nem paga tributo nas circulações internas de mercadorias. 4 – Inovação legislativa. O Decreto n. 45.111, de 26 de outubro de 2023, que alterou a redação da do Decreto n. 25.508/2005, e autorizou “deduzir da base de cálculo do imposto o valor dos materiais produzidos pelo prestador dos serviços” não tem efeito retroativo sobre os fatos pretéritos, objeto da presente ação nem constitui objeto do recurso. 5 – Apelação e remessa oficial necessária conhecidas e providas. No recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo que o acórdão vergastado padece de contradição; b) artigos 146 do CTN e 30 da LINDB, alegando ser vedada a cobrança de tributos com base em novos critérios jurídicos aplicados retroativamente, sob pena de subversão dos princípios da legalidade e segurança jurídica. Esclarece que um novo paradigma jurídico — ou mesmo uma alteração legislativa que imponha um ônus maior ao contribuinte — não pode ser utilizado para legitimar a cobrança de tributo cujo fato gerador já se aperfeiçoou sob a égide de um entendimento anterior, mais benéfico. Argumenta, por fim, que a exigência fiscal em análise só passou a ser questionada após a mudança interpretativa dos tribunais superiores e a posterior edição de novo regulamento, revelando mudança de critério jurídico até então aceito e aplicado de forma pacífica pela própria Administração Tributária. Em sede de recurso extraordinário, após afirmar a existência de repercussão geral da matéria debatida, indica ofensa aos artigos 5º, incisos II e XXXVI, e 150, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, ambos da Constituição Federal, repisando os argumentos lançados no apelo especial. II – Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparos regulares. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à indicada contrariedade ao artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pois, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado” (AgInt no REsp n. 2.119.616/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025). Tampouco deve prosseguir o apelo em relação ao suposto malferimento aos artigos 146 do CTN e 30 da LINDB. Isso porque o órgão julgador, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que “O acórdão não traz a aplicação do Decreto nº 45.111/2023, mas sim do Decreto 25.508/2005, tendo em vista à época dos fatos. Ocorre que a embargante não se conforma com a interpretação dada à legislação vigente à época. (...) Acerca do art. 146 do CTN e do art. 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o acórdão encontra-se fundamentado no sentido de que a dedução é limitada às mercadorias produzidas fora do local da prestação do serviço e comercializadas por contribuinte do ICMS.” (ID 73134573). Assim, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que ultrapassa os limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Também não merece prosseguir o apelo extraordinário no tocante à indicada ofensa aos artigos 5º, incisos II e XXXVI, e 150, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, ambos da Constituição Federal, embora a parte recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição de repercussão geral na matéria em discussão, porquanto “Não se presta o recurso extraordinário para a análise da causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF)” (ARE 1520431 AgR, Relator: DIAS TOFFOLI, DJe 19/12/2024). III - Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. DEDUÇÃO DE MATERIAIS EMPREGADOS NO PREPARO DE CONCRETO. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I.CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo apelado contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa necessária interpostas pelo embargado em mandado de segurança. A controvérsia envolveu a possibilidade de dedução, da base de cálculo do ISSQN, dos materiais utilizados no preparo de concreto para construção civil, à luz da legislação local e da jurisprudência do STJ. A embargante apontou suposta contradição interna no acórdão quanto à retroatividade do Decreto nº 45.111/2023 e alegou omissão na análise dos arts. 146 do CTN e 30 da LINDB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há contradição no acórdão embargado quanto à aplicação do Decreto nº 45.111/2023 e à interpretação da legislação anterior; (ii) estabelecer se há omissão quanto à análise dos arts. 146 do CTN e 30 da LINDB. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contradição que autoriza embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, entre suas premissas, fundamentos e conclusão, e não entre o julgado e argumentos externos, como jurisprudência ou alegações das partes. 4. O acórdão embargado não aplicou retroativamente o Decreto nº 45.111/2023, apenas ressaltou que a alteração normativa corrobora a interpretação anterior, que já restringia a dedução da base de cálculo do ISSQN a hipóteses específicas previstas na LC nº 116/2003. 5. O julgado considerou que, conforme entendimento consolidado pelo STJ, não é possível a dedução dos materiais empregados no preparo do concreto se não forem produzidos fora do local da obra e comercializados com incidência de ICMS. 6. Não há omissão quanto aos dispositivos indicados, pois o acórdão fundamentou-se de forma suficiente e pertinente sobre a questão da dedução, à luz da legislação federal e distrital, considerando que normas infraconstitucionais devem ser interpretadas em consonância com a LC nº 116/2003. 7. O julgador não está obrigado a rebater todos os dispositivos invocados pelas partes, especialmente quando irrelevantes para a conclusão do julgamento. 8. O prequestionamento não exige menção literal aos dispositivos legais, sendo suficiente a análise da matéria jurídica neles contida. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CTN, art. 146; LINDB, art. 30; LC nº 116/2003, art. 7º, § 2º, I; Decreto nº 25.508/2005, arts. 27, § 3º, e 45. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 603.497/MG (Tema 247); STJ, Súmula nº 167; STJ, REsp 1.916.376/RS, Informativo 769. (td)

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DO VALOR DO MATERIAL EMPREGADO NO PREPARO DE CONCRETO. TEMA 247/STF. SÚMULA 167/STJ. SEGURANÇA DENEGADA. 1 – Constitucionalidade. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ISSQN. Base de cálculo. Dedução do valor dos materiais utilizados ou empregados no fornecimento de concreto para a construção civil. Norma infraconstitucional. Competência do STJ. O STF, no julgamento definitivo do RE nº 603.497/MG, ratificou a tese de que "O artigo 9º, § 2º, do DL nº 406/1968 foi recepcionado pela ordem jurídica inaugurada pela Constituição de 1988" (Tema 247 do STF) e afirmou que não cabe à Suprema Corte se definir o alcance do art. 7º, § 2º, I, da LC 116/2003, que sucedeu ao art. 9º, § 2º, a, do DL 406/1968, por se tratar de norma infraconstitucional. 2 – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ISSQN. Base de cálculo. Dedução do valor dos materiais utilizados ou empregados no fornecimento de concreto para a construção civil. Nos termos do art. 7º, § 2º, I, da Lei Complementar n. 116/2003, itens 7.02 e 7.05 da lista anexa, somente é admissível a dedução da base de cálculo do ISSQN quando o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços ocorrer fora do local da prestação dos serviços, pois, neste caso, fica sujeito ao ICMS. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça neste sentido (REsp 1.916.376/RS, Informativo 769 do STJ). Posição coerente com a Súmula nº 167 do STJ, segundo o qual “o fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISS”. 3 – Base de cálculo. Legislação do Distrito Federal. O art. 1º. Da Lei n. 746/1994, do Distrito Federal, e os art. 27, § 3º e 45 do Decreto n. 25.508/2005 admitem a dedução, da base de cálculo do ISSQN, do valor das subcontratações cujo preço esteja incluído no total cobrado do destinatário dos serviços pelo subcontratante. A subcontratação pressupõe o fornecimento de materiais por pessoa distinta, hipótese a que não se equipara à utilização de materiais do próprio prestador de serviços no preparo do concreto, pois nenhuma empresa contrata consigo mesma nem paga tributo nas circulações internas de mercadorias. 4 – Inovação legislativa. O Decreto n. 45.111, de 26 de outubro de 2023, que alterou a redação da do Decreto n. 25.508/2005, e autorizou “deduzir da base de cálculo do imposto o valor dos materiais produzidos pelo prestador dos serviços” não tem efeito retroativo sobre os fatos pretéritos, objeto da presente ação nem constitui objeto do recurso. 5 – Apelação e remessa oficial necessária conhecidas e providas. TD

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Turma Cível 24ª Sessão Ordinária Presencial - 4TCV (12/12/24) Ata da 24ª Sessão Ordinária Presencial - 4TCV (12/12/24), realizada no dia 12 de Dezembro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) JAMES EDUARDO OLIVEIRA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: FERNANDO HABIBE, ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, JAMES EDUARDO OLIVEIRA, SERGIO ROCHA, JANSEN FIALHO, AISTON HENRIQUE DE SOUSA, MÁRIO-ZAM BELMIRO. Presente o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Dr. EDUARDO ALBUQUERQUE. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: MANIFESTAÇÃO PARA A ATA O Senhor Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA – Presidente Eminentes Pares, eminente Procurador de Justiça do Ministério Público, senhores e senhoras advogados, esta é a nossa última sessão ordinária do ano judiciário de 2024, e aqui dou a conhecer que, até o momento, a 4.a Turma Cível já julgou 10.485 (dez mil, quatrocentos e oitenta e cinco) processos. Mas ainda serão julgados, neste ano, os 55 (cinquenta e cinco) processos que estão incluídos na presente sessão, 350 (trezentos e cinquenta) processos cuja sessão virtual se encerra neste dia, e temos, na sessão virtual que se encerra na próxima [semana], mais 305 (trezentos e cinco) processos. De maneira que, além desses 10.485 processos, teremos mais 710 (setecentos e dez) processos. Isso, obviamente, sem as decisões pessoais, unipessoais ou monocráticas de cada um dos desembargadores que compõem esta 4.a Turma Cível. Como é a nossa última sessão, também aproveito o ensejo para agradecer a todos pela colaboração: aos eminentes Pares, aos membros do Ministério Público que aqui oficiaram, aos senhores advogados, às senhoras advogadas, aos servidores da 4.a Turma Cível, a toda equipe técnica de apoio na realização dos nossos trabalhos e sobretudo a Deus, que nos deu afinco, dedicação e comprometimento com a causa da Justiça nos nossos pronunciamentos. JULGADOS 0706880-48.2017.8.07.0018 0035509-10.2016.8.07.0018 0701813-05.2017.8.07.0018 0023771-25.2016.8.07.0018 0033425-24.2015.8.07.0001 0002468-06.2016.8.07.0001 0710585-78.2022.8.07.0018 0709127-26.2022.8.07.0018 0726812-34.2021.8.07.0001 0726521-66.2023.8.07.0000 0710669-79.2022.8.07.0018 0708487-29.2022.8.07.0016 0703963-50.2021.8.07.0007 0745087-63.2023.8.07.0000 0740813-87.2022.8.07.0001 0712275-38.2023.8.07.0009 0701869-22.2023.8.07.0020 0725227-73.2023.8.07.0001 0721428-74.2023.8.07.0016 0742196-37.2021.8.07.0001 0710256-60.2022.8.07.0020 0748326-72.2023.8.07.0001 0715105-75.2022.8.07.0020 0715697-14.2024.8.07.0000 0724499-48.2022.8.07.0007 0713228-08.2023.8.07.0007 0743833-86.2022.8.07.0001 0728590-37.2024.8.07.0000 0747110-13.2022.8.07.0001 0715526-76.2023.8.07.0005 0700175-24.2023.8.07.0018 0740115-81.2022.8.07.0001 0709448-11.2019.8.07.0004 0702481-62.2024.8.07.0007 0708220-73.2020.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO ADIADOS 0026861-29.2015.8.07.0001 0716016-75.2021.8.07.0003 0708594-40.2021.8.07.0006 0730034-10.2021.8.07.0001 0723325-88.2023.8.07.0000 0743684-90.2022.8.07.0001 0700402-14.2023.8.07.0018 0712904-19.2022.8.07.0018 0726498-20.2023.8.07.0001 0739752-60.2023.8.07.0001 0723850-36.2024.8.07.0000 0753261-58.2023.8.07.0001 0731600-89.2024.8.07.0000 PEDIDOS DE VISTA 0722650-25.2023.8.07.0001 0731909-83.2019.8.07.0001 0738099-23.2023.8.07.0001 0726500-24.2022.8.07.0001 0742430-48.2023.8.07.0001 0726489-92.2022.8.07.0001 0732582-06.2024.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 12 de Dezembro de 2024 às 20:16:46 Eu, ALBERTO SANTANA GOMES, Secretário de Sessão 4ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. ALBERTO SANTANA GOMES Secretário de Sessão

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 4TCV (12/02/25) aditamento De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA, Presidente da 4ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 12 de Fevereiro de 2025 (Quarta-feira), com início às treze horas e trinta minutos (13h30min), na Sala de Sessões da 4ª Turma Cível, situada no Pálácio de Justiça, 3º andar, sala 334, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os seguintes processos judiciais eletrônicos - PJ-e, abaixo relacionados. Ressaltamos que a Sessão será presencial, sendo possível a participação na forma virtual de advogados com domicílio profissional em outro Estado, por meio da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, nos estritos termos do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil, comprovando-se no processo tal condição. Processo 0739752-60.2023.8.07.0001 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cheque (4970) Polo Ativo BRUNO DE CARVALHO GALIANO Advogado(s) - Polo Ativo FABIAN CALDERARO DE JESUS FRANCO - DF71023-A RODRIGO GABRIEL OLIVEIRA E SILVA - DF74194-A Polo Passivo VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Juiz sentenciante do processo de origem ARTHUR LACHTER Processo 0712904-19.2022.8.07.0018 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Extinção do Crédito Tributário (5990) Defeito, nulidade ou anulação (4703) Infração Administrativa (10022) Polo Ativo ESTRELA DISTRIBUICAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ATACADAO ESTRELA IURE DE CASTRO SILVA - GO29493-A ARAO BEZERRA ANDRADE - CE28335-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Juiz sentenciante do processo de origem "ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Processo 0743684-90.2022.8.07.0001 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Polo Ativo VOBYS GESTAO DE PESSOAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HEYROVSKY TORRES RODRIGUES - DF33838-A ELBEM CESAR JUNIOR FERNANDES NOGUEIRA AMARAL - DF29323-A Polo Passivo HELMAR DE SOUZA AMANCIO Advogado(s) - Polo Passivo HELMAR DE SOUZA AMANCIO - DF40508-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Processo 0700402-14.2023.8.07.0018 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto ISS/ Imposto sobre Serviços (5951) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Juiz sentenciante do processo de origem SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Processo 0726498-20.2023.8.07.0001 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JOAO MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO MACEDO MARTINS - DF46622-A Polo Passivo MIRAN HAIR CABELEIREIROS EIRELI - ME SENHORA DA TRINDADE CAMPELO DE MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo AVIMAR JOSE DOS SANTOS - DF15634-A NAYAD BORGES DOS SANTOS - DF67953-A Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LETICIA MARTINS SANTINI Processo 0026861-29.2015.8.07.0001 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto DIREITO CIVIL (899) Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL BANCO DO BRASIL S/A ARMANDO CAPUCCI FILHO Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASILBANCO DO BRASIL MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A ALINNE MENDONCA MESQUITA COSTA - DF55529-A Polo Passivo ARMANDO CAPUCCI FILHO BANCO DO BRASIL S/A CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A MIGUEL FRANCISCO SILVA - DF38543-A NATHALIA MEGALE BARRIOS BENTHER NARCISO - DF42301-A Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0723325-88.2023.8.07.0000 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP GIRLENO MARCELINO DA ROCHA - DF26611-A Polo Passivo GRACILIANO RABELO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo RONALDO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO FILHO - DF16366-A Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0730034-10.2021.8.07.0001 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Adjudicação Compulsória (10450) Polo Ativo ROBERTO SCHAEFER DE AZEREDO LUCIA RIBEIRO SCHAEFER INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA TANIA MARIA MARTINS GUIMARAES LEAO FREITAS - DF5108-A LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF14848-A BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A BRYAN PHILLIP DE JONGH MARTINS - DF71015-A Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME ROBERTO SCHAEFER DE AZEREDO LUCIA RIBEIRO SCHAEFER Advogado(s) - Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA TANIA MARIA MARTINS GUIMARAES LEAO FREITAS - DF5108-A LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF14848-A MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A BRYAN PHILLIP DE JONGH MARTINS - DF71015-A ROBERTA NAYARA PEREIRA ALEXANDRE - DF59906-A Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Juiz sentenciante do processo de origem PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS Processo 0716016-75.2021.8.07.0003 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Reconhecimento / Dissolução (7677) Polo Ativo J. M. S. Advogado(s) - Polo Ativo CELIO FERREIRA DE CARVALHO NETO - DF65793-A Ana Érika Rodrigues Silva - DF47513-A Polo Passivo A. C. Advogado(s) - Polo Passivo ALMIR LUNGUINHO DE ANDRADE - DF38345-A CLAUDIA MARIA BARBOSA - DF41585-A Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA Processo 0708594-40.2021.8.07.0006 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Reivindicação (10452) Polo Ativo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A DEBORA LEITE SILVANO RINALDO WELLERSON PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo Urbanizadora Paranoazinho S/A FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS - DF58106-A MARIO BATISTA - DF13694-A PHILIPPO CARVALHO DE MELO - DF46192-A GIOVANNA COSTA PASSOS - DF65468 Polo Passivo DEBORA LEITE SILVANO RINALDO WELLERSON PEREIRA URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Advogado(s) - Polo Passivo Urbanizadora Paranoazinho S/A MARIO BATISTA - DF13694-A PHILIPPO CARVALHO DE MELO - DF46192-A FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS - DF58106-A MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem LUCIANA PESSOA RAMOS Brasília - DF, 16 de janeiro de 2025. ALBERTO SANTANA GOMES Diretor de Secretaria

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 24ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 4TCV (12/12/24) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA, Presidente da 4ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 12 de Dezembro de 2024 (Quinta-feira), com início às treze horas e trinta minutos (13h30min), na Sala de Sessões da 1ª Turma Cível, situada no Pálácio de Justiça, 2º andar, sala 234, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os seguintes processos judiciais eletrônicos - PJ-e, abaixo relacionados. Ressaltamos que a Sessão será presencial, sendo possível a participação na forma virtual de advogados com domicílio profissional em outro Estado, por meio da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, nos estritos termos do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil, comprovando-se no processo tal condição. Processo 0709127-26.2022.8.07.0018 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Correção Monetária (10685) Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF RAIMUNDA DE CASTRO BRAGA RAIMUNDA DE PAULA OLIVEIRA RAIMUNDA DE SOUZA BARROS RAIMUNDA DE SOUZA REIS ALVES RAIMUNDA EVARISTO DA SILVA DAMASCENO RAIMUNDA ELIAS FERREIRA RAIMUNDA ERNESTO DE CARVALHO NUNES RAIMUNDA ESTEVES MOREIRA RAIMUNDA FERNANDES CASTRO RAIMUNDA FERNANDES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Juiz sentenciante do processo de origem DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0725227-73.2023.8.07.0001 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Crédito Direto ao Consumidor - CDC (14757) Polo Ativo HELENITA AMELIA GONCALVES CAIADO DE ACIOLI ALEXANDRA CAIADO DE ACIOLI BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL OLIVIA TONELLO MENDES FERREIRA - DF21776-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A ALEXANDRA CAIADO DE ACIOLI HELENITA AMELIA GONCALVES CAIADO DE ACIOLI Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A OLIVIA TONELLO MENDES FERREIRA - DF21776-A OLIVIA TONELLO MENDES FERREIRA - DF21776-A Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Processo 0712275-38.2023.8.07.0009 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança (5829) Polo Ativo MARIA PAULO DE MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo NAUANE MAYARA MELO BURITI DANTAS - DF62980-A MARCOS AURELIO DA SILVA MELO - DF25397-A Polo Passivo VOTINHO PEREIRA ALVES GIDEON MORAIS ALVES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0702481-62.2024.8.07.0007 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo ESPOLIO DE ANA MARIA DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como ANA MARIA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo KAROLLYNE DE BRITO ALMEIDA - DF5151000A Polo Passivo UNIMED RIO VERDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS AURELIO SILVEIRA LIMA - GO18400 RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem LIVIA LOURENCO GONCALVES Processo 0747110-13.2022.8.07.0001 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo SAULO GARCIA QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Polo Passivo JOAO RICARDO PIRES PRADO LUCIANA SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo HOMERO TRANQUILLI - SP188831 LARISSA BASTOS MENOZZI FERREIRA - SP488339 Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Processo 0753261-58.2023.8.07.0001 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Previdência privada (4805) Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ROBERTO RIBEIRO JUNIOR - SP132409 CARLOS EDSON STRASBURG - SP51150 LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 JULIANA MARCIA PIRES - SP188102 Polo Passivo GLORIA GONZALEZ RABELLO Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELA POSSERA RODRIGUES - DF33191-A MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF24298-A MILENA GALVAO LEITE - DF27016-A Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "JAYDER RAMOS DE ARAUJO Processo 0700175-24.2023.8.07.0018 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto 1/3 de férias (6062) Redistribuição (10233) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE FERNANDES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CARLA EUGENIA NASCIMENTO - DF32413-A Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Processo 0710585-78.2022.8.07.0018 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Correção Monetária (10685) Polo Ativo ORLANDINA PEREIRA DE SOUZA ORLANDO BARROS DE CARVALHO ORLANDO FRANCISCO DE DEUS ORLANDO SANTOS DA CONCEICAO ORMESINDA NOGUEIRA FRANCA ORMILANDA DE FATIMA DOS ANJOS ORMINDO NEVES DE SOUZA ORONIDES BISPO DE OLIVEIRA OSAIR FRANCA DE OLIVEIRA OSANA MARIA CARDOSO FELIPE DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A CAMILA DANIELLE DE SOUSA - DF33126-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL ORLANDO SANTOS DA CONCEICAO ORLANDINA PEREIRA DE SOUZA ORMINDO NEVES DE SOUZA ORMESINDA NOGUEIRA FRANCA OSANA MARIA CARDOSO FELIPE ORONIDES BISPO DE OLIVEIRA ORMILANDA DE FATIMA DOS ANJOS ORLANDO BARROS DE CARVALHO ORLANDO FRANCISCO DE DEUS OSAIR FRANCA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A CAMILA DANIELLE DE SOUSA - DF33126-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A CAMILA DANIELLE DE SOUSA - DF33126-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A CAMILA DANIELLE DE SOUSA - DF33126-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A CAMILA DANIELLE DE SOUSA - DF33126-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A CAMILA DANIELLE DE SOUSA - DF33126-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A CAMILA DANIELLE DE SOUSA - DF33126-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A CAMILA DANIELLE DE SOUSA - DF33126-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A CAMILA DANIELLE DE SOUSA - DF33126-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A CAMILA DANIELLE DE SOUSA - DF33126-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A CAMILA DANIELLE DE SOUSA - DF33126-A Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Processo 0710669-79.2022.8.07.0018 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Correção Monetária (10685) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL RICARDO VILLELA ALVES RICARDO BELO DE SANTANA RIBAMAR JERONIMO DA SILVA RICARDO LUIS RODRIGUES TAVARES RICARDO CESAR PEREIRA RILZA DIAS BOMFIM RICARDO FERREIRA DA SILVA RENILDE LOPES DE ALMEIDA RICARDO ANDRADE VASCONCELLOS RENILDA SOARES CHAGAS Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RENILDA SOARES CHAGAS RENILDE LOPES DE ALMEIDA RIBAMAR JERONIMO DA SILVA RICARDO ANDRADE VASCONCELLOS RICARDO BELO DE SANTANA RICARDO CESAR PEREIRA RICARDO FERREIRA DA SILVA RICARDO LUIS RODRIGUES TAVARES RICARDO VILLELA ALVES RILZA DIAS BOMFIM DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Processo 0708220-73.2020.8.07.0001 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Polo Ativo ELIZABETH FLEURI DE SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ Processo 0738099-23.2023.8.07.0001 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Locação de Imóvel (9593) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo WALDIR CARLOS ALARCAO AUREA BARBOSA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FABIAN CALDERARO DE JESUS FRANCO - DF71023-A MAURI RODRIGUES DE SOUSA NETO - DF74185-A LUIS EDUARDO DE RESENDE MORAES OLIVEIRA - DF61354-A RAYANNA DO PRADO COSTA - DF47554-A Polo Passivo VIRAMAR GERENCIAMENTO, COBRANCA DE ATIVOS E PARTICIPACOES S/A WALDIR CARLOS ALARCAO AUREA BARBOSA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RAYANNA DO PRADO COSTA - DF47554-A ANDRESSA GRASIELLY NUNES DE ALMEIDA - DF64987-A FABIAN CALDERARO DE JESUS FRANCO - DF71023-A MAURI RODRIGUES DE SOUSA NETO - DF74185-A LUIS EDUARDO DE RESENDE MORAES OLIVEIRA - DF61354-A FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - DF24707-A Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LETICIA MARTINS SANTINI Processo 0732582-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Liminar (9196) Polo Ativo MOACIR RUTHES Advogado(s) - Polo Ativo EDSON RODRIGUES DA SILVA - DF70435-A Polo Passivo FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO DISTRITO FEDERAL DANIEL DOS SANTOS VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO RAMOS GONCALVES - DF28428-A Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0715697-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A CLOVIS CAVALCANTI ALBUQUERQUE RAMOS NETO - PE28219-A Polo Passivo A. P. Advogado(s) - Polo Passivo EDNA PINATO - DF38008-A CARLOS HENRIQUE CARDOSO DAS DORES - DF70422-A PAULO DE OLIVEIRA ABREU FILHO - GO10931-A FLAVIA PERRONI FEDEL - DF78071 Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0740115-81.2022.8.07.0001 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo FRANCINE CIBELE MIOZZO DANILO LOPES GUIMARAES DA SILVA JEFFERSON GUSTAVO LIVIO DAYAHN Advogado(s) - Polo Ativo MARCUS LUIZ FOSS PEREIRA - DF37429-A JOAO VICTOR MENDONCA FOSS - DF73491-A JEFFERSON GUSTAVO LIVIO DAYAHN - DF61342-A Polo Passivo ROCHA GONTIJO ENGENHARIA LTDA RAPHAEL WEYDSON GONTIJO RAFAEL ROCHA DE OLIVEIRA DANILO LOPES GUIMARAES DA SILVA FRANCINE CIBELE MIOZZO JEFFERSON GUSTAVO LIVIO DAYAHN Advogado(s) - Polo Passivo JOAO VICTOR MENDONCA FOSS - DF73491-A MARCUS LUIZ FOSS PEREIRA - DF37429-A JEFFERSON GUSTAVO LIVIO DAYAHN - DF61342-A Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA Processo 0703963-50.2021.8.07.0007 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Imissão (10446) Polo Ativo MARCOS SERGIO FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Ativo ANA CARLA PAZ RIBEIRO - DF54365-A RODRIGO MARQUES DE CARVALHO - DF63485-A Polo Passivo KAROLYNE LACERDA FIGUEIREDO LUDMILA CRISTINA MACIEL RODRIGUES ENGENHARIA CARVALHO ACCIOLY LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ENGENHARIA CARVALHO ACCIOLY LTDA DELZIO JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF13224-A Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem LUCIANO DOS SANTOS MENDES Processo 0728590-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Produto Impróprio (11867) Polo Ativo ISAIAS RAIMUNDO DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo HORACIO EDUARDO GOMES VALE - DF18092-A Polo Passivo JOCILENE MORAIS BEZERRA BELEM GEOVAN BELEM DE SOUZA OSORIO ELI BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo MILTONILO CRISTIANO PANTUZZO - DF4689-A Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0742430-48.2023.8.07.0001 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Polo Ativo ANDRE LUIZ BRANDAO Advogado(s) - Polo Ativo NILSON RIBEIRO DOS SANTOS - GO33717-A NILSON RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - DF59371-A KARLEY CHRISTIANNY CIRILO PAULINO - GO33485-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Juiz sentenciante do processo de origem ARTHUR LACHTER Processo 0726500-24.2022.8.07.0001 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA WEBER DE AZEVEDO MAGALHAES ARILSON MACHADO PESSOA Advogado(s) - Polo Ativo ICARO POLICARPO SOARES PERES - DF28607-A Polo Passivo NORTE & SUL HOTELARIA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL NONATO FERREIRA FONTINELE - DF27094-A Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Juiz sentenciante do processo de origem "FELIPE BERKENBROCK Processo 0721428-74.2023.8.07.0016 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Não padronizado (12495) Polo Ativo JOSE TAVARES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo NATALIA DE ASSIS SA - DF66222-A LUCAS DE LIMA SANDES - DF66458-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Juiz sentenciante do processo de origem "HENALDO SILVA MOREIRA Processo 0726812-34.2021.8.07.0001 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Competência (8829) Polo Ativo M. I. L. M. D. B. I. E. C. D. S. E. V. G. L. M. C. B. -. B. T. B. I. D. B. L. B. B. L. S. K. B. L. S. M. C. B. L. M. B. L. L. P. T. P. E. E. I. E. R. S. S. S. I. L. Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CESAR BUENO - SP116667-A JOSE VICTOR PALLIS DA SILVA - SP445850-A DANIEL COSTA REBELLO - DF26906-A ANDRE MENDES ESPIRITO SANTO - SP220485-A PATRICIA AGRA ARAUJO - SP163315-A ULISSES SIMOES DA SILVA - SP273921-A Polo Passivo M. C. B. L. B. B. L. S. M. B. L. L. K. B. L. S. S. S. I. L. B. -. B. T. B. I. D. B. L. P. T. P. E. E. I. E. R. S. M. C. M. D. B. I. E. C. D. S. E. V. G. L. M. I. L. Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE MENDES ESPIRITO SANTO - SP220485-A ULISSES SIMOES DA SILVA - SP273921-A PATRICIA AGRA ARAUJO - SP163315-A DANIEL COSTA REBELLO - DF26906-A JOSE VICTOR PALLIS DA SILVA - SP445850-A JULIO CESAR BUENO - SP116667-A Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem JULIO ROBERTO DOS REIS Processo 0726498-20.2023.8.07.0001 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JOAO MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO MACEDO MARTINS - DF46622-A Polo Passivo MIRAN HAIR CABELEIREIROS EIRELI - ME SENHORA DA TRINDADE CAMPELO DE MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo AVIMAR JOSE DOS SANTOS - DF15634-A NAYAD BORGES DOS SANTOS - DF67953-A Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LETICIA MARTINS SANTINI Processo 0715526-76.2023.8.07.0005 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Ato / Negócio Jurídico (4701) Direito Autoral (14922) Polo Ativo LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo CARMELINA PEREIRA DOS SANTOS ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALITAÚ UNIBANCO S/A Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Juiz sentenciante do processo de origem "JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO Processo 0726489-92.2022.8.07.0001 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo NORTE & SUL HOTELARIA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL NONATO FERREIRA FONTINELE - DF27094-A Polo Passivo SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA WEBER DE AZEVEDO MAGALHAES ARILSON MACHADO PESSOA Advogado(s) - Polo Passivo ICARO POLICARPO SOARES PERES - DF28607-A Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO MATOS DE ARRUDA "CAMILA THOMAS Processo 0722650-25.2023.8.07.0001 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Direito de Imagem (10437) Polo Ativo ALVARO MASSAO NOMURA RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA - RJ69619-A ALLAN SERGIO REIS DE BRITO - RJ166893-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A ALINE REGINA CARRASCO VAZ - SC39424 Polo Passivo ILAILSON DE GOES TELES Advogado(s) - Polo Passivo LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES - DF33804-A ANA CLARA DE OLIVEIRA MATIAS SERENO NEVES - DF76126-A ARTHUR AUGUSTO GROKE FARIA - DF61261-A LAISLA CAROLINE MENDES MOREIRA - DF68552-A LARISSA SANTOS TAVARES DA CAMARA - DF58169-A RAISSA CAROLINA MOREIRA DE PAIVA - DF57753-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0033425-24.2015.8.07.0001 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo REBECA PIRES DE MIRANDA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo BERNARDO GOBBO TUMA - PR47404-A Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS VALDICO LIRA DA SILVA N. L. D. S. N. R. L. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL VINICIOS CECCHETTO - DF17448-A EDSON MODESTO DE SOUZA - DF14986-A ANDRE SOBRAL ROLEMBERG - DF19861-A SIMONE RODRIGUES QUEIROZ - GO13565-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0026861-29.2015.8.07.0001 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto DIREITO CIVIL (899) Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL BANCO DO BRASIL S/A ARMANDO CAPUCCI FILHO Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASILBANCO DO BRASIL MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A ALINNE MENDONCA MESQUITA COSTA - DF55529-A Polo Passivo ARMANDO CAPUCCI FILHO BANCO DO BRASIL S/A CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A MIGUEL FRANCISCO SILVA - DF38543-A NATHALIA MEGALE BARRIOS BENTHER NARCISO - DF42301-A Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0743833-86.2022.8.07.0001 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A ANTONIO PEDRO MACHADO SHELLY GIULEATTE PANCIERI SERGIO ANTONIO FERREIRA VICTOR JAMILE LONTRA EL HAJJ AIDAR VICTOR CRISTIANE LONTRA EL HAJJ TAMINE LONTRA EL HAJJ AIDAR COELHO Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S BARBARA GONCALVES RIBEIRO - ES29769-A ANTONIO PEDRO MACHADO - DF52908-A SHELLY GIULEATTE PANCIERI - DF59181-A SERGIO ANTONIO FERREIRA VICTOR - DF19277 Polo Passivo CRISTIANE LONTRA EL HAJJ JAMILE LONTRA EL HAJJ AIDAR VICTOR TAMINE LONTRA EL HAJJ AIDAR COELHO ANTONIO PEDRO MACHADO SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A SHELLY GIULEATTE PANCIERI SERGIO ANTONIO FERREIRA VICTOR Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO PEDRO MACHADO - DF52908-A SHELLY GIULEATTE PANCIERI - DF59181-A FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S BARBARA GONCALVES RIBEIRO - ES29769-A SERGIO ANTONIO FERREIRA VICTOR - DF19277 Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem PATRICIA VASQUES COELHO Processo 0710256-60.2022.8.07.0020 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Perdas e Danos (7698) Polo Ativo COMBRASEN - COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo COMBRASEN - Companhia Brasileira de Soluções e Engenharia EDUARDO UBALDO BARBOSA - DF47242-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO SAGITARIUS RESIDENCIAL RESORT Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Juiz sentenciante do processo de origem PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Processo 0724499-48.2022.8.07.0007 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo LUCIENE CUNHA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo SAULO SANTOS ALVES - DF55783-A Polo Passivo CONSORCIO HP - ITA Advogado(s) - Polo Passivo FABIO CARRARO - DF21444-A Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Juiz sentenciante do processo de origem "RUITEMBERG NUNES PEREIRA Processo 0709453-03.2023.8.07.0001 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empreitada (9591) Polo Ativo A & C CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo A & C CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO - RN8134-A Polo Passivo SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE GONCALVES NICACIO - MG208839-A JOAO VITOR TEOFILO OLIVEIRA - MG177065-A MARCELLA OLIVEIRA CARMO - MG205751-A PRISCILA BARBARA NIGRI DE OLIVEIRA - MG181077 ANDRE MEYER DE LIMA DUARTE SILVEIRA - MG215064 Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Processo 0002468-06.2016.8.07.0001 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo ECSA-ENGENHARIA SOCIOAMBIENTAL SOCIEDADE SIMPLES Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA NUNES DE OLIVEIRA - SC18093 RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - GO46662-A JUCELIA CORREA - SC20711 Polo Passivo NORTE ENERGIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A JULIA PAURO OLIVEIRA - DF4036100-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS Processo 0726521-66.2023.8.07.0000 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo GRACILIANO RABELO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo RONALDO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO FILHO - DF16366-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP GIRLENO MARCELINO DA ROCHA - DF26611-A Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708594-40.2021.8.07.0006 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Reivindicação (10452) Polo Ativo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A DEBORA LEITE SILVANO RINALDO WELLERSON PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo Urbanizadora Paranoazinho S/A FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS - DF58106-A MARIO BATISTA - DF13694-A PHILIPPO CARVALHO DE MELO - DF46192-A GIOVANNA COSTA PASSOS - DF65468 Polo Passivo DEBORA LEITE SILVANO RINALDO WELLERSON PEREIRA URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Advogado(s) - Polo Passivo Urbanizadora Paranoazinho S/A MARIO BATISTA - DF13694-A PHILIPPO CARVALHO DE MELO - DF46192-A FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS - DF58106-A MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem LUCIANA PESSOA RAMOS Processo 0742196-37.2021.8.07.0001 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo ODETE CAETANO DIAS Advogado(s) - Polo Ativo SANDOVAL BORGES DIAS JUNIOR - DF55528-A KAROLYNE GUIMARAES DOS SANTOS BORGES - DF32717-A Polo Passivo LORENA LAIS NOGUEIRA DIAS RODRIGO NOGUEIRA DIAS registrado(a) civilmente como LUDMILA LAIS NOGUEIRA DIAS THYEGO WERNER RIBEIRO NOGUEIRA MATOS Advogado(s) - Polo Passivo THYEGO WERNER RIBEIRO NOGUEIRA MATOS - DF44566-A Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem PEDRO MATOS DE ARRUDA Processo 0748326-72.2023.8.07.0001 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Cartão de Crédito (7772) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A CRISTIANE AFONSO BALIEIRO Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A RODRIGO LADISLAU BATISTA - DF27727-A Polo Passivo CRISTIANE AFONSO BALIEIRO BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL RODRIGO LADISLAU BATISTA - DF27727-A MILENA PIRAGINE - DF40427-A Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0740813-87.2022.8.07.0001 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo JOSE CARLOS DE MORAES VASCONCELLOS FILHO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO AROUCHA BRITO - DF36391-A Polo Passivo SILVIA TRES PERIN NERI PERIN Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO ARTHUR COELHO LOBO DE CARVALHO - DF15641-A Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Juiz sentenciante do processo de origem ARTHUR LACHTER Processo 0739752-60.2023.8.07.0001 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cheque (4970) Polo Ativo BRUNO DE CARVALHO GALIANO Advogado(s) - Polo Ativo FABIAN CALDERARO DE JESUS FRANCO - DF71023-A RODRIGO GABRIEL OLIVEIRA E SILVA - DF74194-A Polo Passivo VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Juiz sentenciante do processo de origem ARTHUR LACHTER Processo 0023771-25.2016.8.07.0018 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano (5952) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DIRECIONAL CANARIO ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DIRECIONAL ENGENHARIA S/A PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A GUILHERME NAOUM CONSTANTE - DF62896-A Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0716016-75.2021.8.07.0003 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Reconhecimento / Dissolução (7677) Polo Ativo J. M. S. Advogado(s) - Polo Ativo CELIO FERREIRA DE CARVALHO NETO - DF65793-A Ana Érika Rodrigues Silva - DF47513-A Polo Passivo A. C. Advogado(s) - Polo Passivo ALMIR LUNGUINHO DE ANDRADE - DF38345-A CLAUDIA MARIA BARBOSA - DF41585-A Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA Processo 0712904-19.2022.8.07.0018 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Extinção do Crédito Tributário (5990) Defeito, nulidade ou anulação (4703) Infração Administrativa (10022) Polo Ativo ESTRELA DISTRIBUICAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ATACADAO ESTRELA IURE DE CASTRO SILVA - GO29493-A ARAO BEZERRA ANDRADE - CE28335-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Juiz sentenciante do processo de origem "ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Processo 0743684-90.2022.8.07.0001 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Polo Ativo VOBYS GESTAO DE PESSOAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HEYROVSKY TORRES RODRIGUES - DF33838-A ELBEM CESAR JUNIOR FERNANDES NOGUEIRA AMARAL - DF29323-A Polo Passivo HELMAR DE SOUZA AMANCIO Advogado(s) - Polo Passivo HELMAR DE SOUZA AMANCIO - DF40508-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Processo 0700402-14.2023.8.07.0018 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto ISS/ Imposto sobre Serviços (5951) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Juiz sentenciante do processo de origem SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Processo 0708850-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Multa Cominatória / Astreintes (10686) Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo L. R. D. O. C. Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0730034-10.2021.8.07.0001 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Adjudicação Compulsória (10450) Polo Ativo ROBERTO SCHAEFER DE AZEREDO LUCIA RIBEIRO SCHAEFER INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA TANIA MARIA MARTINS GUIMARAES LEAO FREITAS - DF5108-A LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF14848-A BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A BRYAN PHILLIP DE JONGH MARTINS - DF71015-A Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME ROBERTO SCHAEFER DE AZEREDO LUCIA RIBEIRO SCHAEFER Advogado(s) - Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA TANIA MARIA MARTINS GUIMARAES LEAO FREITAS - DF5108-A LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF14848-A MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A BRYAN PHILLIP DE JONGH MARTINS - DF71015-A ROBERTA NAYARA PEREIRA ALEXANDRE - DF59906-A Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Juiz sentenciante do processo de origem PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS Processo 0745087-63.2023.8.07.0000 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Locação de Imóvel (9593) Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Liminar (9196) Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA RAYANNA DO PRADO COSTA - DF47554-A HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA - DF46223-A FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - DF24707-A Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF KAROLINE ALVES CREPALDI - PR99320 Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0723325-88.2023.8.07.0000 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP GIRLENO MARCELINO DA ROCHA - DF26611-A Polo Passivo GRACILIANO RABELO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo RONALDO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO FILHO - DF16366-A Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0715105-75.2022.8.07.0020 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Reconhecimento / Dissolução (7677) Partilha (14924) Polo Ativo G. D. M. E. S. D. C. P. O. Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO RODRIGUES PAIVA - GO31504-A RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA - GO22470-A Polo Passivo D. C. P. O. G. D. M. E. S. Advogado(s) - Polo Passivo RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA - GO22470-A LEONARDO RODRIGUES PAIVA - GO31504-A Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Juiz sentenciante do processo de origem MARIA LUISA SILVA RIBEIRO "MARIA LUISA SILVA RIBEIRO Processo 0706880-48.2017.8.07.0018 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Repetição de indébito (6007) Polo Ativo ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS - ABEL VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0701813-05.2017.8.07.0018 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Repetição de indébito (6007) Polo Ativo OREST VEICULOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo RUTH RODRIGUES MENDES FERREIRA - DF25177-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0035509-10.2016.8.07.0018 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo CARMO ALIMENTOS S/A DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RONALDO FELDMANN HERMETO - DF10189-A LYCURGO LEITE NETO - DF1530-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL CARMO ALIMENTOS S/A Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RONALDO FELDMANN HERMETO - DF10189-A LYCURGO LEITE NETO - DF1530-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Brasília - DF, 18 de novembro de 2024. ALBERTO SANTANA GOMES Diretor de Secretaria

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO Certifico que em razão da petição ID 52602740, e nos termos do art. 4º da Portaria GPR 841/2021/TJDFT, o presente processo foi retirado da 40ª Sessão de Julgamentos do Plenário Virtual. Certifico, ainda, que nos termos do art.4º, § 6º, da Portaria GPR 841/2021/TJDFT, o presente processo foi incluído na 20ª Sessão Ordinária Presencial, a realizar-se no dia 25/10/2023_. PORTARIA GPR 841/2021/TJDFT "Art. 4º Não serão incluídos na Sessão Virtual, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: I- Revogado; II os destacados por um ou mais magistrados para julgamento presencial, a qualquer tempo; II - os que tiverem pedido expresso de sustentação oral a ser realizada em sessão presencial; IV os com solicitação de julgamento presencial/telepresencial, formulada pelos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, Defensoria Pública do Distrito Federal, Advocacia Geral da União, Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e advogados(as) com procuração nos autos, para acompanhamento presencial /telepresencial do julgamento. § 1º Na modalidade julgamento virtual não será admitida a realização de sustentação oral, devendo a parte, caso deseje sustentar oralmente ou somente assistir ao julgamento, peticionar no processo solicitando a inclusão do feito em julgamento presencial, nos termos dos incisos III e IV; § 2º As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do inciso III deste artigo, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual, conforme o artigo 109 do Regimento Interno do TJDFT. § 3º Os processos expressamente adiados ficam incluídos na sessão virtual imediatamente posterior, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do Código de Processo Civil. § 4º As partes serão intimadas quando da reinclusão em pauta dos processos outrora retirados. § 5º Destacado o processo para julgamento presencial, o quórum é definido em função dos desembargadores presentes na sessão. § 6º Os processos retirados de pauta virtual, a pedido, para fins de sustentação oral presencial ficam incluídos na sessão presencial imediatamente posterior, independentemente de intimação." Brasília/DF, 20 de outubro de 2023 ALBERTO SANTANA GOMES Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível - TJDFT

23/10/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

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