Execução de Título Extrajudicial 0700110-56.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700110-56.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0700110-56.2018.8.07.0001. Edital LeiloJus - EDITAL DE LEILÃO - ALIENAÇÃO JUDICIAL Cartório: 1ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA Autor(es)/Exequente(s): CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PORTAL DOS GIRASSOIS Advogado(s): LUCIANA CRISTINA ASEVEDO BARBOSA (0052538ADF), VELSUITE ALVES LAMOUNIER (24261DF), ANA LUIZA VIANA MARQUES (54782DF), EMMANUELE JORDANA SILVA DE SOUSA (55260DF) Réu(s)/Executado(s): MARIA ALZIRA RODRIGUES Representante legal: PAULO CESAR RIBEIRO Código Leilojus: #2069 O(A) Excelentíssimo(a) Sr(a). Dr.(a) Mario Jorge Panno de Mattos, Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ão) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. FORMA DE REALIZAÇÃO: O leilão realizar-se-á de forma ELETRÔNICA por meio do portal www.vzleiloes.com.br, sendo conduzido pelo(a) leiloeiro(a) oficial VICTOR RENNO POLATTO VIZEU, portador(a) do CPF nº 443.061.548-90, inscrito(a) na JUCIS/DF sob o nº 128/2021. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília): O 1º pregão inicia-se no dia 25 de maio de 2026, às 15h20min, por valor equivalente ou superior a 100,00% da avaliação, permanecendo aberto por 10 minutos. O sistema estará disponível para recepção de lances, com no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º pregão (art. 11 da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á no sistema sem interrupção até o próximo evento. O 2º pregão inicia-se no dia 28 de maio de 2026, às 15h20min, permanecendo aberto para lances por mais 10 minutos, que não poderão ser inferiores a 70,00% da avaliação, conforme decisão de ID 261557353. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro(a) e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DO BEM Apartamento nº 702, vaga de garagem nº 49, Bloco B (AV.2/228186), Lote 06, Quadra 106, Praça Canário Bairro Águas Claras, Taguatinga, Distrito Federal. Com área privativa de 90,01m², área comum de divisão não proporcional de 12,00 m², área comum de divisão proporcional de 35,59m², área total de 137,60m² e fração ideal de 0,012500. Nos termos do Auto de Avaliação de ID 196814656, trata-se de apartamento de dois quartos, sendo um deles suíte, banheiro social, sala, cozinha, varanda e dependência completa de empregada. O prédio dispõe de área de lazer com quadra esportiva, playground e salão de festas. Dados do registro do imóvel: 3º Ofício de Registros de Imóveis do Distrito Federal. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 50058355. Avaliação: R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais), conforme avaliação de ID 196814656. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP e IPVA), ÔNUS REAIS E OUTRAS: ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI CPC): Consta em R.09/228186 o registro de Penhora proveniente do processo nº 0700110-56.2018.8.07.0001, em trâmite na 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Inscrição do imóvel é de nº 50058355 (Secretaria do Estado de Economia do Distrito Federal). Conforme certidão nº 140087201532026, expedida em 23 de abril de 2026, o imóvel em questão possui débitos vincendos de IPTU/TLP, além de R$ 1.542,32 em atraso e R$ 5.127,26 em dívida ativa. Cabe aos interessados a verificação de outros débitos que não constem nesse edital e nos Autos. Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) sub-rogam-se sobre o preço da arrematação (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência dobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil e Art. 130, § único do Código Tributário Nacional). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 14.509,53 (quatorze mil e quinhentos e nove reais e cinquenta e três centavos), conforme consta no Cálculo de ID 240407645. CONDIÇÕES DE VENDA E PARTICIPAÇÃO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro www.vzleiloes.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar para o e-mail [email protected], o Contrato de Participação em Leilão On-line com assinatura reconhecida em cartório e cópias dos seguintes documentos: Pessoa Física: RG, CPF, comprovante de endereço e certidão de casamento, se casado for Pessoa Jurídica: CNPJ, contrato social, comprovante de endereço, documentos pessoais dos sócios (RG e CPF) e/ou procuração com firma reconhecida da assinatura. (Resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra(m) o(s) bem(ns), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse (Art. 901, caput, § 1º e § 2º e Art. 903 do Código de Processo Cível). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. O bem a ser leiloado encontra-se em poder de PAULO CESAR RIBEIRO (ESPÓLIO DE MARIA ALZIRA RODRIGUES). A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 1ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA, que poderá ser emitida pelo(a) leiloeiro(a). Quem pretender arrematar na modalidade de pagamento parcelado, deverá apresentar sua proposta antes de iniciados os leilões, sendo para o 1º Leilão, até às 15h20min do dia 25 de maio de 2026 e/ou para arrematação no 2º Leilão, até as 15h20min do dia 28 de maio de 2026, sob pena de NÃO apreciação pelo Juízo. As propostas deverão ser apresentadas conforme regras abaixo: Os interessados em adquirir o bem penhorado de forma parcelada poderão apresentar, por escrito, proposta de aquisição até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação, ou até o início do segundo leilão, por valor de até 70% do valor de avaliação. Em qualquer das hipóteses, será obrigatório o pagamento mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor, a título de sinal, podendo o saldo remanescente ser parcelado em até 30 (trinta) meses, desde que devidamente garantido, mediante caução idônea quando se tratar de bens móveis, ou por hipoteca do próprio bem, no caso de imóveis, conforme dispõe o artigo 895, incisos I e II, e respectivos parágrafos, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que a proposta de pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, nos termos do §7º do referido artigo. COMISSÃO DO(A) LEILOEIRO(A): A comissão devida ao(à) leiloeiro(a) será de 5.00% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, mediante pagamento de guia de depósito judicial, vinculado ao respectivo juízo, conforme Provimento Judicial 51/2020 do TJDFT. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. DISPOSIÇÕES GERAIS: Eventual ressarcimento ao depositário das despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, correrão por conta do arrematante, mediante pagamento de guia de depósito judicial. O(A) leiloeiro(a) fica desde já desobrigado(a) de proceder à leitura do presente edital,presumindo-se de conhecimento de todos os interessados. O(A) leiloeiro(a) público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. ATENÇÃO: o(a) leiloeiro(a) oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Fica o(a) leiloeiro(a) autorizado(a) a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Nos termos do provimento Judicial 51/2020, o(a) leiloeiro(a) Oficial ou o arrematante poderão usufruir da assinatura eletrônica ou da assinatura digital no auto de arrematação utilizando certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil, conforme decisão judicial. Em relação aos lances ocorridos, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do(a) leiloeiro(a) em até 24 horas, o(a) leiloeiro(a) comunicará imediatamente o fato ao Juízo (podendo incorrer nas penalidades legais, conforme Artigos 335 e 358 do Código Penal), informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, à critério do juízo, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação ou esta será resolvida, na forma do art. 903, § 1º, III. ficando o arrematante faltoso impedido de participar de eventual novo leilão, na forma do art. 897, ambos do CPC. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na página do TJDFT (www.tjdft.jus.br). Nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do(a) leiloeiro(a) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília, 13 de maio de 2026. Lorena Evelyn Lôbo Resende FC-05 Assinado por delegação.

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento

13/05/2026, 12:13

Documento

13/05/2026, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700110-56.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PORTAL DOS GIRASSOIS EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARIA ALZIRA RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL: PAULO CESAR RIBEIRO Decisão Em tempo, verifica-se que consta na certidão de matrícula referente ao imóvel matriculado sob o n. 228.186, averbação de retificação para consignar o bloco correto do imóvel, qual seja, BLOCO B (AV.2/228186), conforme ID 238603427/164164205. Desse modo, retifique-se o edital de leilão de ID 273453552, fazendo-se constar a informação acerca do bloco correto do imóvel, qual seja, IMÓVEL APARTAMENTO Nº 702, VAGA DE GARAGEM Nº 49, BLOCO B (AV.2/228186), LOTE 6, QUADRA 106, PRAÇA CANÁRIO, BAIRRO ÁGUAS CLARAS, TAGUATINGA, DISTRITO FEDERAL. Comunique-se, em seguida, ao leiloeiro acerca desta decisão, em vista da urgência decorrente da proximidade com o leilão já agendado. Mantenho a hasta pública já designada (1º PREGÃO Data e hora: 25/05/2026). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/05/2026, 00:00

Documento

12/05/2026, 18:34

Recebimento

12/05/2026, 16:12

Remessa (em diligência)

12/05/2026, 15:53

Recebimento

12/05/2026, 08:36

Outras Decisões

12/05/2026, 08:36

Documento (Certidão)

11/05/2026, 18:52

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 15:27

Petição (Petição (outras))

09/05/2026, 02:43

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 08:44

Publicação

29/04/2026, 02:16

Documentos

Edital LeiloJus

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0700110-56.2018.8.07.0001. Edital LeiloJus - EDITAL DE LEILÃO - ALIENAÇÃO JUDICIAL Cartório: 1ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA Autor(es)/Exequente(s): CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PORTAL DOS GIRASSOIS Advogado(s): LUCIANA CRISTINA ASEVEDO BARBOSA (0052538ADF), VELSUITE ALVES LAMOUNIER (24261DF), ANA LUIZA VIANA MARQUES (54782DF), EMMANUELE JORDANA SILVA DE SOUSA (55260DF) Réu(s)/Executado(s): MARIA ALZIRA RODRIGUES Representante legal: PAULO CESAR RIBEIRO Código Leilojus: #2069 O(A) Excelentíssimo(a) Sr(a). Dr.(a) Mario Jorge Panno de Mattos, Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ão) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. FORMA DE REALIZAÇÃO: O leilão realizar-se-á de forma ELETRÔNICA por meio do portal www.vzleiloes.com.br, sendo conduzido pelo(a) leiloeiro(a) oficial VICTOR RENNO POLATTO VIZEU, portador(a) do CPF nº 443.061.548-90, inscrito(a) na JUCIS/DF sob o nº 128/2021. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília): O 1º pregão inicia-se no dia 25 de maio de 2026, às 15h20min, por valor equivalente ou superior a 100,00% da avaliação, permanecendo aberto por 10 minutos. O sistema estará disponível para recepção de lances, com no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º pregão (art. 11 da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á no sistema sem interrupção até o próximo evento. O 2º pregão inicia-se no dia 28 de maio de 2026, às 15h20min, permanecendo aberto para lances por mais 10 minutos, que não poderão ser inferiores a 70,00% da avaliação, conforme decisão de ID 261557353. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro(a) e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DO BEM Apartamento nº 702, vaga de garagem nº 49, Bloco A, do Lote 06, Quadra 106, Praça Canário Águas Claras, Taguatinga, Distrito Federal. Com área privativa de 90,01m², área comum de divisão não proporcional de 12,00 m², área comum de divisão proporcional de 35,59m², área total de 137,60m² e fração ideal de 0,012500. Nos termos do Auto de Avaliação de ID 196814656, trata-se de apartamento de dois quartos, sendo um deles suíte, banheiro social, sala, cozinha, varanda e dependência completa de empregada. O prédio dispõe de área de lazer com quadra esportiva, playground e salão de festas.. Dados do registro do imóvel: Matrícula nº 228186 do 3º Ofício de Registros de Imóveis do Distrito Federal. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 50058355. Avaliação: R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais), conforme avaliação de ID 196814656. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP e IPVA), ÔNUS REAIS E OUTRAS: ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI CPC): Consta em R.09/228186 o registro de Penhora proveniente do processo nº 0700110-56.2018.8.07.0001, em trâmite na 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Inscrição do imóvel é de nº 50058355 (Secretaria do Estado de Economia do Distrito Federal). Conforme certidão nº 140087201532026, expedida em 23 de abril de 2026, o imóvel em questão possui débitos vincendos de IPTU/TLP, além de R$ 1.542,32 em atraso e R$ 5.127,26 em dívida ativa. Cabe aos interessados a verificação de outros débitos que não constem nesse edital e nos Autos. Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) sub-rogam-se sobre o preço da arrematação (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência dobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil e Art. 130, § único do Código Tributário Nacional). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 14.509,53 (quatorze mil e quinhentos e nove reais e cinquenta e três centavos), conforme consta no Cálculo de ID 240407645. CONDIÇÕES DE VENDA E PARTICIPAÇÃO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro www.vzleiloes.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar para o e-mail [email protected], o Contrato de Participação em Leilão On-line com assinatura reconhecida em cartório e cópias dos seguintes documentos: Pessoa Física: RG, CPF, comprovante de endereço e certidão de casamento, se casado for Pessoa Jurídica: CNPJ, contrato social, comprovante de endereço, documentos pessoais dos sócios (RG e CPF) e/ou procuração com firma reconhecida da assinatura. (Resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra(m) o(s) bem(ns), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse (Art. 901, caput, § 1º e § 2º e Art. 903 do Código de Processo Cível). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. O bem a ser leiloado encontra-se em poder de PAULO CESAR RIBEIRO (ESPÓLIO DE MARIA ALZIRA RODRIGUES). A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 1ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA, que poderá ser emitida pelo(a) leiloeiro(a). Quem pretender arrematar na modalidade de pagamento parcelado, deverá apresentar sua proposta antes de iniciados os leilões, sendo para o 1º Leilão, até às 15h20min do dia 25 de maio de 2026 e/ou para arrematação no 2º Leilão, até as 15h20min do dia 28 de maio de 2026, sob pena de NÃO apreciação pelo Juízo. As propostas deverão ser apresentadas conforme regras abaixo: Os interessados em adquirir o bem penhorado de forma parcelada poderão apresentar, por escrito, proposta de aquisição até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação, ou até o início do segundo leilão, por valor de até 70% do valor de avaliação. Em qualquer das hipóteses, será obrigatório o pagamento mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor, a título de sinal, podendo o saldo remanescente ser parcelado em até 30 (trinta) meses, desde que devidamente garantido, mediante caução idônea quando se tratar de bens móveis, ou por hipoteca do próprio bem, no caso de imóveis, conforme dispõe o artigo 895, incisos I e II, e respectivos parágrafos, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que a proposta de pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, desde que apresentem o mesmo valor, nos termos do §7º do referido artigo. COMISSÃO DO(A) LEILOEIRO(A): A comissão devida ao(à) leiloeiro(a) será de 5.00% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, mediante pagamento de guia de depósito judicial, vinculado ao respectivo juízo, conforme Provimento Judicial 51/2020 do TJDFT. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. DISPOSIÇÕES GERAIS: Eventual ressarcimento ao depositário das despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, correrão por conta do arrematante, mediante pagamento de guia de depósito judicial. O(A) leiloeiro(a) fica desde já desobrigado(a) de proceder à leitura do presente edital,presumindo-se de conhecimento de todos os interessados. O(A) leiloeiro(a) público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. ATENÇÃO: o(a) leiloeiro(a) oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Fica o(a) leiloeiro(a) autorizado(a) a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Nos termos do provimento Judicial 51/2020, o(a) leiloeiro(a) Oficial ou o arrematante poderão usufruir da assinatura eletrônica ou da assinatura digital no auto de arrematação utilizando certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil, conforme decisão judicial. Em relação aos lances ocorridos, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do(a) leiloeiro(a) em até 24 horas, o(a) leiloeiro(a) comunicará imediatamente o fato ao Juízo (podendo incorrer nas penalidades legais, conforme Artigos 335 e 358 do Código Penal), informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, à critério do juízo, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação ou esta será resolvida, na forma do art. 903, § 1º, III. ficando o arrematante faltoso impedido de participar de eventual novo leilão, na forma do art. 897, ambos do CPC. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na página do TJDFT (www.tjdft.jus.br). Nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do(a) leiloeiro(a) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília, 24 de abril de 2026. Lorena Evelyn Lôbo Resende FC-05 Assinado por delegação.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700110-56.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PORTAL DOS GIRASSOIS EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARIA ALZIRA RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL: PAULO CESAR RIBEIRO Decisão A decisão de ID 246613861 determinou a redesignação de audiência de conciliação, em busca de solução favorável para ambas as partes. Todavia, a Ata de ID 249631772, registra a ausência do representante legal da parte executada e, de consequência, a frustração do ato processual. Com efeito, para a satisfação do débito, a parte exequente requer o prosseguimento do feito, com a hasta pública do bem imóvel penhorado, ID 238603427, apartamento n. 702, vaga de garagem n. 49, Bloco A, Lote 6, Quadra 106, Praça Canário, Bairro Águas Claras, Taguatinga/DF. Ao ID 239001232 consta registro de quitação de consórcio e liberação de garantia, conforme consulta do ofício de ID 236631467, e ao ID 238603427 observa-se o registro da penhora derivada do presente feito. Nada obstante, registre-se que o valor do débito, em 28/07/2025 era de 14.509,53 e o imóvel foi avaliado em R$ 810.000,00. Registre-se que regularmente intimado dos atos processuais, o representante legal do espólio, senhor Paulo César Ribeiro, CPF 422.489.571-49 não constituiu advogado e quedou-se inerte às intimações havidas no processo. Assim: 1. Tendo em vista que não houve adjudicação nem alienação por iniciativa particular, determino que o imóvel seja levado a leilão judicial, cujos atos pertinentes serão realizados por leiloeiro credenciado, na forma do edital (CPC 886), e o preço mínimo da venda não poderá ser inferior a 70% (setenta por cento) da avaliação homologada (ID 196814656, R$810.000,00). 2. O edital será publicado pelo menos 5 dias da data marcada para o leilão, pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios. 3. O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou em prestações, estas na forma dos arts. 895 e seguintes do CPC. 4. Na forma do art. 908, § 1º do CPC, os créditos que recaem sobre o bem arrematado, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se no preço da arrematação, observada a ordem de preferência, conforme também ficou definido no Tema Repetitivo nº 1.134/STJ. 5. O pagamento da comissão do leiloeiro (5% do valor da venda, pago à vista) será de exclusiva responsabilidade do arrematante. 6. Da alienação, intimem-se, com antecedência mínima de 05 dias, as pessoas mencionadas no art. 889 do CPC, a saber, PAULO CÉSAR RIBEIRO, CPF 036.889.921-72, por Carta registrada. Deixo de determinar a intimação de outros herdeiros, face a decisão acostada ao ID 111500285, referente ao processo de inventário 0708924-63.2019.8.07.0020. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700110-56.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PORTAL DOS GIRASSOIS EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARIA ALZIRA RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL: PAULO CESAR RIBEIRO CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma MS TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 11/09/2025 15:00. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_19_15h_Res ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma MS TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o e-CEJUSC 1, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos seguintes números: 3103-7398, 3103-2617 e 3103-8186 no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code. De ordem, encaminhem-se os autos ao juízo de origem para intimação das partes. Após, solicita-se que os autos sejam alocados na caixa “Aguardar Audiência” para que o sistema ative a remessa automática, o que acontecerá na véspera da data da audiência designada. BRASÍLIA-DF, 20 de agosto de 2025 16:43:25. CHRISTIANE BUBENICK FERNANDES LIMA Certidão - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700110-56.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PORTAL DOS GIRASSOIS EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARIA ALZIRA RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL: PAULO CESAR RIBEIRO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, visando o aperfeiçoamento da Política Judiciária para o tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, foi inaugurado procedimento administrativo para implementação de Projeto-piloto de mediação em Cartórios Extrajudiciais (PA/SEI 0018967/2025). a iniciativa objetiva realizar audiências de conciliação, por videoconferência, em plataforma digital do Cartório Colorado – 8º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, em processos encaminhados pelas unidades judiciais envolvidas, em matéria de direito civil, devidamente triados pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1 (e-CEJUSC 1), unidade responsável pela condução da pauta específica do Projeto. Certifico ainda que, foi gerado o link abaixo indicado, para acesso ao ambiente de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma GATHER, ambiente próprio o do Cartório Colorado – 8º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 02/09/2025 14:40. De ordem, encaminhem-se os autos ao juízo de origem para intimação das partes. Após, solicita-se que os autos sejam alocados na caixa “Aguardar Audiência” para que o sistema ative a remessa automática, o que acontecerá na véspera da data da audiência designada. LINK: https://cartoriocolorado.com.br/negociacao-guiada1re ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência; 6.. A audiência será realizada pela plataforma GATHER, ambiente próprio o do Cartório Colorado – 8º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, sem necessidade de instalação de aplicativo, bastando acessar o link informado acima; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos seguintes números: 3103-7398, 3103-2617 e 3103-8186 no horário de 12h às 19h. 8. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido. BRASÍLIA-DF, 28 de julho de 2025 17:42:57. INAIARA SANTOS DE MIRANDA LOPES Certidão - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700110-56.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PORTAL DOS GIRASSOIS EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARIA ALZIRA RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL: PAULO CESAR RIBEIRO CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi/foram juntado(s) aos presentes autos comprovante(s) de Aviso(s) de Recebimento (ARs) ID 201719967 referente ao(s) mandado(s) de INTIMAÇÃO - PAULO CESAR RIBEIRO, SEM cumprimento, atestada a ausência da parte por três vezes. Fica intimado o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir as determinações que se seguem: 1.1. Indicar nestes autos documentação necessária à instrução da Carta Precatória (art. 260, CPC/2015), atentando-se que os os documentos digitalizados deverão, obrigatoriamente, estar no formato PDF e não poderão exceder o tamanho total de 3Mb. Atente-se, também, que TODOS os documentos digitalizados deverão estar no sentido retrato (vertical), possuir, cada folha, o tamanho A4 (210x297mm), resolução de até 200 dpi além de não poder haver folhas em branco e folhas em posição invertida. 1.2. comprovar o recolhimento das CUSTAS processuais perante o Juízo Deprecado, devendo a parte exequente verificar com o Juízo Deprecado a necessidade de envio do comprovante de recolhimento de custas acompanhando a Carta Precatória e, portanto deverá o mencionado comprovante vir indicado dentre os documentos que instruirão a diligência. Atente-se, a parte exequente, que algumas comarcas exigem o recolhimento SEPARADO da guia de diligência do Oficial de Justiça, sendo, nestes casos, necessário o recolhimento individual da guia de custas iniciais e da guia para diligência do Oficial de Justiça. A guia de custas deverá ser emitida no "sitio" eletrônico correspondente ao Tribunal de Justiça deprecado, em "link" específico para a emissão de guias de custas referentes ao cumprimento de Cartas Precatórias. 1.3. Vindo aos autos os comprovantes acima referidos, expeça-se carta precatória. BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2024 18:13:16. CELISA LAUREANO PRATA CARDOSO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700110-56.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PORTAL DOS GIRASSOIS EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARIA ALZIRA RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL: PAULO CESAR RIBEIRO Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de pedido de penhora de imóvel, cuja certidão, juntada no ID 164164205, revela que está gravado com alienação fiduciária em garantia. Desse modo, com fundamento no art. 835, II do CPC, defiro a penhora dos direitos aquisitivos da parte executada sobre o imóvel matriculado sob o número 228186 no 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. Nos termos do art. 838 do CPC, lavre-se o termo de penhora dos direitos aquisitivos sobre o aludido bem. A seguir, intime-se a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente, conforme o caso, da penhora realizada e para ficar ciente de que, por este ato, ficará constituída depositária do imóvel. Na oportunidade, intime-se ainda o devedor de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 917, § 1º do CPC. A seguir, nada sendo requerido, expeça-se mandado de avaliação do imóvel e de intimação da parte executada, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Sem prejuízo, oficie-se à Fundação Habitacional do Exército - FHE, cientificando-a da penhora, bem como para informar o valor do seu crédito. Ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando-o mediante a juntada da certidão atualizada da matrícula do imóvel e, no mesmo prazo, deverá exibir planilha atualizada do débito. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para providências quanto ao registro imobiliário da penhora, a contar do recebimento do termo. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente __PRESENT __PRESENT

28/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Documento

Documento

Recebimento

Remessa (em diligência)

Recebimento

Outras Decisões

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(339)

Todos os documentos(18)