Execução de Título Extrajudicial 0700495-91.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700495-91.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/03/2026, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700495-91.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CARLOS JACOBINO LIMA, MARILIA FEITOSA CHAVES EXECUTADO: Em segredo de justiça DECISÃO Ciente da decisão proferida pelo Ilmo. Alfeu Machado, "in verbis" (id. 268781225): "Diante do exposto, estando presentes os requisitos exigidos pelo art. 995, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, determinando a suspensão dos efeitos da decisão agravada e da tramitação da execução originária, até o julgamento do mérito do agravo de instrumento." Nesse passo, aguarde-se o julgamento do AGI n. 0709452-16.2026.8.07.0000. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

19/03/2026, 00:00

Publicação

18/03/2026, 02:20

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:19

Recebimento

16/03/2026, 19:37

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 19:37

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

16/03/2026, 19:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700495-91.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CARLOS JACOBINO LIMA, MARILIA FEITOSA CHAVES EXECUTADO: Em segredo de justiça DECISÃO Mantenho a decisão agravada (id. 265910102) por seus próprios fundamentos. Prossiga-se nos termos da decisão agravada, salvo se noticiada a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Logo, expeça-se carta precatória de citação. Expedida a carta precatória, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para comprovar a respectiva distribuição, no prazo de 20 dias, sob pena de extinção. Fixo o prazo de 90 dias para cumprimento da deprecata. Infrutífera a diligência, reputo prejudicado o pedido de nulidade da citação por edital. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

16/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 16:50

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 13:00

Documento (Ofício)

13/03/2026, 12:32

Recebimento

12/03/2026, 20:22

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 20:22

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700495-91.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CARLOS JACOBINO LIMA, MARILIA FEITOSA CHAVES EXECUTADO: Em segredo de justiça DECISÃO Executado citado por edital, estando patrocinado pela Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial. No id. 246019338, o executado apresentou exceção de pré-executividade, na qual alega nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que os endereços "Avenida dos Dourados, 696 CS, Jurerê Internacional, FLORIANÓPOLIS - SC, 88053-410 (211917024)" e "Avenida das Nações Unidas, 14.401, CHÁCARA SANTO ANTÔNIO, Vila Gertrudes, SÃO PAULO - SP, 04794-000 (219830358)" não foram regularmente diligenciados. Também sustenta que a execução não foi instruída com o contrato de promessa de compra e venda, documento apto a comprovar a relação obrigacional entre as partes e a lastrear a execução, e que tampouco restou comprovada a transferência da propriedade do bem imóvel objeto do referido contrato. Intimado, o exequente apresentou manifestação, acompanhada de documentos, no id. 249515970. Sobreveio manifestação da Defensoria Pública (id. 253741900), na qual reitera a necessidade de citação da parte executada, via oficial de justiça, no seguinte endereço: "Avenida dos Dourados, 696 CS, Jurerê Internacional, FLORIANÓPOLIS - SC, 88053-410". Também sustentou a existência de excesso de execução. Intimado, o exequente manifestou-se no id. 264618848, refutando as alegações da parte executada e trazendo planilha de cálculos atualizada. Novamente intimada, a Defensoria Pública, no id. 265255020, retiterou os argumentos de id. 253741900. É o breve relatório. DECIDO. Primeiramente, observa-se que o contrato cuja execução se pretende encontra-se regularmente colacionado no id. 183074840. Ademais, foi novamente juntado pelo exequente no id. 249515975. Não há que se falar, portanto, em nenhum vício nesse tocante, estando o presente feito executivo apto a ser processado. Quanto à entrega do imóvel ao executado, restou consignado que ocorreu na data da assinatura do contrato (cláusula 8.2), cabendo ao devedor as providências atinentes à transferência juntos aos órgãos (cláusula 8.3.) No que tange ao excesso de execução, tal alegação mostra-se incabível de ser suscitada nesta estreita via executiva, na medida em que seus fundamentos não são suscetíveis de serem conhecidos de ofício pelo Juízo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se, em verdade, de questão a ser abordada em embargos à execução, ação prevista pela lei processual civil para que o executado se oponha à pretensão creditória. Todavia, há notório equívoco pelo exequente na inserção de honorários sucumbenciais no percentual de 20% (planilha de id. 264618851), uma vez que a decisão de id. 189362599 arbitrou-os em 10%, em consonância com o art. 827 do CPC. Assim, fica a parte exequente intimada a trazer planilha atualizada do débito, devidamente retificada, no prazo de 15 dias. Quanto ao endereço "Avenida dos Dourados, 696 CS, Jurerê Internacional, FLORIANÓPOLIS - SC, 88053-410", que a Defensoria insiste seja novamente diligenciado, observa-se que o AR de id. 211917024 retornou sem cumprimento, com a informação de "ausente 3 vezes", impondo-se, dessa forma, a diligência por oficial de justiça. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. INOBSERVÂNCIA. TENTATIVA DE CITAÇÃO POR VIA POSTAL. RÉU AUSENTE TRÊS VEZES. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL VIA OFICIAL DE JUSTIÇA OU CARTA PRECATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CURADORIA ESPECIAL. 1. A citação editalícia é válida, quando restarem atendidos todos os requisitos constantes do art. 256, II, do CPC, que determina a adoção dessa modalidade de citação quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra a parte ré. 2. Impõe-se a citação pessoal (oficial de justiça/carta precatória) no endereço da parte, cuja diligência postal com aviso de recebimento retornou com a informação "ausente por três vezes". 3. Não se pode considerar que o réu se encontra em local incerto, ignorado ou inacessível, quando não foram esgotados os meios existentes para sua localização, o que implica em nulidade da citação editalícia. 4. Agravo conhecido e provido. (Acórdão 1624296, 07170489020228070000, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 29/9/2022, publicado no DJE: 14/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" [Grifou-se] Tendo em vista que o endereço está fora do DF, expeça-se carta precatória de citação. Salienta-se que incumbe ao exequente o recolhimento das custas da carta, sua distribuição e o acompanhamento das diligências perante o juízo deprecado. Expedida a carta precatória, intime-se o exequente para comprovar a respectiva distribuição, no prazo de 20 dias, sob pena de extinção. Fixo o prazo de 90 dias para cumprimento da deprecata. Infrutífera a diligência, reputo prejudicado o pedido de nulidade da citação por edital. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0700495-91.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CARLOS JACOBINO LIMA, MARILIA FEITOSA CHAVES EXECUTADO: Em segredo de justiça Objeto: Citação de Em segredo de justiça - CPF/CNPJ: 003.600.449-99. O Dr. RODRIGO OTÁVIO DONATI BARBOSA, Juiz de Direito Substituto da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA a parte Executada acima qualificada, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra em lugar não sabido, para que PAGUE, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ 470.688,46 (quatrocentos e setenta mil e seiscentos e oitenta e oito reais e quarenta e seis centavos), acrescida de custas processuais, atualização monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10% (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a liquidação do débito. Os honorários supramencionados serão reduzidos pela metade se houver pagamento integral do débito no prazo acima referido. ADVERTÊNCIAS: 1) Os Embargos à Execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital, por meio de advogado; 2) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (Art. 916 do CPC); 3) Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, a Defensoria Pública exercerá o múnus da Curadoria Especial, conforme nomeação feita na decisão que deferiu a citação por edital. Este Cartório e Juízo têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Salas 5.011 e 5.015-1, 5º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. www.tjdft.jus.br. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 16 de maio de 2025 17:40:34. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, o conferi e assino eletronicamente por determinação do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito Substituto. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700495-91.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CARLOS JACOBINO LIMA, MARILIA FEITOSA CHAVES EXECUTADO: E. S. D. J. DECISÃO Retire-se o sigilo da petição retro e seus anexos, eis que não se trata das hipóteses previstas nos incisos do art. 189 do CPC. Incabível a inclusão, na presente pretensão executória, da multa prevista na cláusula 8.3 do contrato, uma vez que decorre do descumprimento de obrigação de fazer que não vem sendo objeto desta ação, até mesmo em face da diversidade de rito. Também incabível a inclusão dos valores concernentes ao IPTU não pagos pelo executado, que devem ser cobrados em ação própria, na medida em que extrapolam os limites do título exequendo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro a citação por hora certa, uma vez que a medida vindicada é de incumbência do oficial de justiça, nos casos de suspeita de ocultação, e independe de prévia determinação judicial. Noutro giro, defiro a citação pelo aplicativo WhatsApp, por meio do telefone (61) 9.8181-5879. Conste no mandado de citação que, nos termos do art. 43-C do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais, o cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I - comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II - certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Expeça-se o necessário. Infrutífera a diligência supra, proceda-se à pesquisa de endereço junto aos sistemas disponíveis a este Juízo. Em seguida, expeça-se o necessário, atentando-se para os endereços já diligenciados. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700495-91.2024.8.07.0001. autora: CARLOS JACOBINO LIMA - CPF/CNPJ: 899.412.251-68 e MARILIA FEITOSA CHAVES - CPF/CNPJ: 727.576.801-10 Parte ré: E. S. D. J. - CPF/CNPJ: 003.600.449-99 e BVM LTDA - CPF/CNPJ: 30.940.160/0001-81 DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Recebo a emenda retro. Retificado valor da causa, assim como o polo passivo, excluindo-se a empresa BVM LTDA. Inativem-se os documentos apontados pelo exequente no id. 188656486. Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do novo Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal. Por oportuno, o Código de Processo Civil vigente excluiu do ordenamento jurídico pátrio as denominadas ações cautelares nominadas e, atualmente, remanesce no texto, de modo expresso, além da providência prefigurada no art. 305 do CPC, o deferimento de medidas urgentes no exercício do poder geral de cautela (art. 301 do CPC). Apesar da nova sistemática adotada, o CPC, no referido art. 301, deixou margem para o deferimento de algumas espécies de tutelas cautelares nominadas como o arresto, sequestro, arrolamento de bens e protesto. E os requisitos autorizadores para a concessão de quaisquer dessas tutelas são os mesmos, quais sejam, o juízo da probabilidade gerada pelos fatos que compõe a causa de pedir e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). O juízo de probabilidade previsto no art. 300 do CPC, à vista do caráter instrumental da tutela cautelar, demanda a existência de elementos probatórios que indiquem a necessidade de resguardar a esfera jurídica da parte, para que sua situação jurídica não pereça em virtude do transcurso do tempo. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo deve ser avaliado por meio da existência de elementos probatórios que indiquem conduta que possa frustrar a futura satisfação de um crédito, como aquelas que revelam o intento do devedor de se ausentar furtivamente, vender bens, tornar-se insolvente, contrair dívidas ou transferir a titularidade de bens etc. Consoante nos ensinam Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini, “A finalidade do arresto cautelar é assegurar o sucesso de futura execução, em hipóteses em que há motivo plausível para se temer uma dilapidação de patrimônio por parte do suposto devedor” (in Curso Avançado de Processo Civil, Vol. 3 – Processo Cautelar e Procedimentos Especiais, 13ª Ed., Editora Revista dos Tribunais, p. 88) Exige-se, portanto, para a sua concessão, a prova literal da dívida líquida, certa e a prova documental (ou justificação) do perigo de dano. Na hipótese dos autos, o primeiro requisito constitui o fumus boni juris, e está demonstrado contrato que instruiu a presente demanda executiva. Enquanto que o periculum in mora comprava-se pelos documentos acostados aos autos, que indicam a insolvência do devedor cumulada à prática de artifício fraudulento para frustrar as execuções contra ele ajuizadas, em que pese desfrute de vida financeira luxuosa, frequentando lugares elitizados da cidade e realizando viagens, inclusive internacionais. Ante o exposto, defiro o pedido de arresto, via sistema SISBAJUD, a se realizar sobre ativos financeiros do executado. Indefiro o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, pois ainda não houve nos autos nenhuma pesquisa individual neste sentido. Considerando os princípios da razoabilidade e economia processual, promova-se primeiramente à busca simples e, caso se mostre parcialmente frutífera, imediatamente deverá ser protocolada nova ordem, desta feita com reiteração pelo prazo de 7 (sete) dias. O CJU-VETE, por servidor designado, providenciará a minuta. Se positiva a diligência, mantenha-se a quantia bloqueada, sem transferência. Observe-se o valor atualizado do débito (R$ 470.688,46). Caso sejam arrestados valores, por ocasião da citação, deverá ocorrer a intimação do arresto e sua conversão em penhora após o decurso do prazo legal. Ressalte-se que a liberação da quantia arrestada, se positiva a medida, ocorrerá apenas depois da realização da citação e decorrido o prazo de impugnação. Por outro lado, incumbe ao exequente diligenciar acerca dos bens da parte executada, não podendo o Poder Judiciário substituí-lo em tal dever. Por tal motivo, indefiro o pedido para que o executado comprove ser credor no processo apontado, até mesmo porque a diligência pode ser realizada diretamente pelo exequente. De se registrar, ainda, que este Juízo não pode impor ao executado a instauração de eventual cumprimento de sentença, como se observa do art. 523 do CPC. Também indefiro, pelo menos por ora, o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, pois ainda não esgotados os meios à localização de bens penhoráveis da parte devedora. Nada obsta, contudo, que, não satisfeita voluntariamente a obrigação e infrutíferas as diligências de busca de bens da devedora, o pedido seja reiterado. Após o resultado da determinação de bloqueio, ainda que sem êxito, cite-se o executado, por oficial de justiça, para efetuar, no prazo de 03 (três) dias, o pagamento da dívida (R$ 470.688,46). Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação (§1º). Registra-se que a diligência citatória dar-se-á, primeiramente, nos endereços físicos. Esgotadas as diligências nos logradouros físicos, poderá ser tentada a citação por meio eletrônico, caso preenchidos os pressupostos legais. Urge esclarecer, ainda, que a citação por hora certa compete ao oficial de justiça em caso de suspeita de ocultação devidamente certificada e independe de ordem ou de autorização judicial. De qualquer forma, pelo princípio da cooperação, o oficial de justiça, se possível, deverá certificar o nome completo do morador da residência, inclusive o documento de identificação. Nome: E. S. D. J. Endereço: Rua 18 Norte, 604, Lote 01, Norte (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71910-720 A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. Valor da causa: R$ 1.506.304,65 Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT. Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo. Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

13/03/2024, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Ofício)

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(18)