Execução de Título Extrajudicial 0701277-48.2022.8.07.0008 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701277-48.2022.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/10/2025, 09:14

Trânsito em julgado

22/10/2025, 09:13

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 10:14

Documento (Certidão)

17/09/2025, 07:48

Documento

17/09/2025, 07:48

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701277-48.2022.8.07.0008. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 3 ETAPA - QD 3 CJ 2 LT 6 EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial entre as partes em epígrafe. É o relatório do necessário. Decido. A execução deve ser extinta, uma vez que o débito foi pago, conforme comprovantes anexados aos ID's 239247226 e 239248251. Posto isso, satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Sem custas finais. Sem condenação em honorários advocatícios. Expeça-se, em prol da parte exequente, alvará de levantamento do valor depositado. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

28/08/2025, 00:00

Recebimento

27/08/2025, 07:05

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 07:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/08/2025, 07:05

Conclusão (para decisão)

14/08/2025, 11:42

Decurso de Prazo

16/07/2025, 03:19

Documento (Certidão)

12/06/2025, 03:18

Documento (Certidão)

12/06/2025, 03:18

Documentos

Sentença

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701277-48.2022.8.07.0008. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 3 ETAPA - QD 3 CJ 2 LT 6 EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Divergem as partes acerca da quantificação da obrigação atribuída ao Distrito Federal de pagamento dos encargos devidos ao Condomínio, especialmente em relação à correção monetária e aos juros moratórios, além da multa contratual que incidiu sobre o débito em aberto. Alega o exequente que os juros e multa que devem ser aplicados são aqueles previstos na Convenção Condominial (art. 49), enquanto o Distrito Federal sustenta que deve ser aplicado o IPCA-E até dezembro/2021 e a Selic a partir de então, além de defender a inexistência de decisão judicial arbitrando a multa de 2% sobre o débito. Decido. Com efeito, em relação aos débitos não tributários decorrentes de condenações judiciais, a Excelsa Suprema Corte fixou como indexador da atualização monetária o IPCA-E, restando mantida a TR como índice para o cálculo dos juros de mora (RE nº 870.947-SE). Contudo, o precedente em destaque é aplicável apenas às condenações judiciais, o que não reflete o caso dos autos, que cuida de ação de execução contra o Distrito Federal para exigir o adimplemento de encargos de condomínio vencidos e não pagos. Cuida-se, no caso, de exercício de pretensão com suporte em título executivo, constituído a partir de relação jurídica regida eminentemente por normas de direito privado. Diante desse contexto, os encargos de condomínio e os acessórios devem ser quantificados de acordo com as regras fixadas na própria Convenção do Condomínio (ID118234079), nos moldes do art. 1336, § 1º e § 2º, do Código Civil, os quais devem ser aplicados a partir do vencimento de cada parcela inadimplida até o efetivo pagamento, nos termos da mencionada convenção e do entendimento jurisprudencial dominante a respeito da matéria. A esse respeito, confira-se o precedente: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇAO DE PAGAR ENCARGOS DE CONDOMÍNIO. JUROS DE MORA. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em examinar a correção da quantificação de obrigação de pagar encargos de condomínio, que está consubstanciada em título executivo, a ser adimplida pela Fazenda Pública do Distrito Federal. 2. O Excelso Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 ao julgar o recurso extraordinário nº 870.947-SE e entendeu que o IPCA-E consiste no índice que melhor reflete a flutuação dos preços no país e confere maior eficácia ao direito fundamental à propriedade privada (art. 5º, inc. XXII, da Constituição Federal). 2.1. O mencionado precedente, no entanto, é aplicável apenas às condenações judiciais. Em outras palavras, os aludidos indexadores servem para os encargos acessórios relativos à quantificação das obrigações constituídas a partir de condenação oriunda de sentença. 3. O caso concreto em exame trata de ação de execução promovida contra o Distrito Federal, com o objetivo de exigir o adimplemento da obrigação alusiva aos encargos mensais devidos ao condomínio, vencidos e não pagos. Logo, houve o exercício de pretensão com suporte em título executivo, constituído com base na relação jurídica regida eminentemente pelas normas de direito privado. 3.1. Nessa hipótese os encargos referidos e os acessórios devem ser quantificados de acordo com as regras fixadas na própria Convenção do Condomínio, nos moldes do art. 1336, § 1º e § 2º, do Código Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1340664, 07195818720208070001, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no PJe: 8/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, assiste razão ao exequente em relação à planilha de débitos que acostou aos autos, com a aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa contratual de até 2% (dois por cento) sobre o valor do débito (artigo 49 da Convenção de Condomínio), ao que se deve somar os valores das custas que foram pagas pelo exequente para manejo desta execução. Vindo a planilha, intime-se o devedor e, não havendo novos requerimentos, encaminhem-se para expedição do precatório via sistema SAPRE. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

28/06/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

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Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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