Execução de Título Extrajudicial 0702029-75.2017.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702029-75.2017.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

14/01/2026, 15:29

Decurso de Prazo

13/03/2025, 02:40

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 23:44

Publicação

15/02/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702029-75.2017.8.07.0014. EXEQUENTE: ECOGAMES DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA EXECUTADO: TOP GAMES E ELETRONICOS EIRELI - ME REPRESENTANTE LEGAL: BRENO ALVES DA SILVA DECISÃO Não tendo sido localizados/indicados bens penhoráveis suficientes à satisfação integral do crédito ora exequendo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro a suspensão deste cumprimento de sentença (art. 921, inciso III, do CPC/2015), pelo prazo de um (1) ano, durante o qual estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1.º, do CPC/2015). Após decorrido tal prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos serão remetidos automaticamente para o arquivo (art. 921, § 2.º, do CPC/2015). O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil. Intimem-se e cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/02/2025, 00:00

Recebimento

05/02/2025, 18:44

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2025, 18:44

Execução frustrada

05/02/2025, 18:44

Petição (Petição (outras))

02/11/2024, 01:41

Conclusão (para decisão)

18/09/2024, 14:23

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 15:39

Publicação

02/09/2024, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702029-75.2017.8.07.0014. EXEQUENTE: ECOGAMES DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA EXECUTADO: TOP GAMES E ELETRONICOS EIRELI - ME REPRESENTANTE LEGAL: BRENO ALVES DA SILVA CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação de Atos Ordinatórios n. 02/2023, deste Juízo, diga o autor sobre o resultado infrutífero da diligência de ID 208968101, no prazo de 15 (quinze) dias. GUARÁ, DF, Quinta-feira, 29 de Agosto de 2024. CAMILA SOUZA NETO. Servidor Geral. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

30/08/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702029-75.2017.8.07.0014. EXEQUENTE: ECOGAMES DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA EXECUTADO: TOP GAMES E ELETRONICOS EIRELI - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro o pedido de avanço no patrimônio do sócio da pessoa jurídica executada, com atenção à forma societária unipessoal (EIRELI), pois, conforme já se decidiu, "para atingir os bens pessoais do sócio da EIRELI, é imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de que tratam os arts. 133 e seguintes do CPC/2015, de modo a permitir a inclusão do novo sujeito no processo" (Acórdão 1602451, 07136711420228070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 3/8/2022, publicado no DJE: 22/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse sentido, colaciono o r. acórdão-paradigma do e. TJDFT, a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE BENS. EIRELI OU SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de penhora dos bens pertencentes ao patrimônio pessoal de titular de empresa individual de responsabilidade limitada, ou mesmo, da prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. As relações jurídicas estabelecidas com cooperativas de crédito, nas situações em que desempenham atividades similares às exercidas por instituições financeiras, atraem a aplicação da legislação consumerista. Nesse sentido é o enunciado nº 297 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. A Lei nº 14.195/2021 determinou a transformação de todas as empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data de sua entrada em vigor, aos 26 de agosto de 2021, em "sociedades limitadas unipessoais". 3.1. Após a alteração promovida pela Lei nº 13.874/2019, no art. 1052, do Código Civil, a sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas. Caso seja constituída como "sociedade limitada unipessoal", o ato de constituição elaborado pelo único sócio deve observar, sempre que possível, as disposições a respeito do contrato social das sociedades limitadas (art. 1052, §§ 1º e 2º, do Código Civil). 4. De acordo com o art. 1052, caput, do Código Civil, no âmbito da sociedade limitada "a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social". 4.1. Embora a Eireli, atualmente denominada Sociedade Limitada Unipessoal, seja constituída com o aporte de capital de seu sócio único, o patrimônio pessoal do titular não se confunde com o da respectiva entidade. 5. A penhora de bens integrantes do patrimônio pessoal da titular de Eireli, atualmente denominada Sociedade Limitada Unipessoal, repita-se, exige a necessária e prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1628607, 07210682720228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2022, publicado no PJe: 8/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, a parte credora deve impulsionar o feito, requerendo o que for de direito, bem como indicar bens penhoráveis de propriedade da parte adversa, ato para o qual assino o prazo de quinze (15) dias, sob pena de retorno ao arquivo provisório (ID: 122002994). Intime-se. GUARÁ, DF, 8 de setembro de 2023 13:20:58. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

11/09/2023, 00:00

—

Provisório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(205)

legal