Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0702049-61.2020.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0702049-61.2020.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702049-61.2020.8.07.0014. EXEQUENTE: CLUBE CAMPESTRE GRAVATA LTDA - ME EXECUTADO: CARLOS RENATO ROCHA DECISÃO O exequente pugnou pela penhora dos direitos aquisitivos de imóvel irregular. Entendo que a destinação dos imóveis públicos, como o seu uso (por meio, "e.g.", de autorização, permissão ou concessão de uso, etc.) situa-se no âmbito discricionário e unilateral do Poder Público. A eventual detenção (já que não há direitos possessórios sobre bem público), deve, ainda, por sua natureza ser precária. Além disso, os procedimentos para tanto devem observar trâmites legalmente previstos. Para alienação, por exemplo, necessário que, por lei específica, o bem seja desafetado, tornando-se dominical e seja vendido de modo compatível (Lei 14.133/2021, art. 76). Já para uso diverso, impende que tenha, ainda, alterada sua destinação com afetação ao cumprimento de outra finalidade pública, como um programa habitacional. Dessa feita, entendo que não poderia o Judiciário definir quem poderá usar ou "dispor dos direitos possessórios" ou "aquisitivos" de bem público, sob pena de imiscuir-se nos planos governamentais. Não se pode olvidar que a atuação do Judiciário, com relação ao uso do patrimônio público, deve ser provocada, excepcional e restrita a situações em que direitos essenciais sejam preteridos ou para assegurar a implementação de políticas públicas, que se encontram definidas na Constituição da República. Mas somente quando evidente que programas governamentais sem a mesma relevância estejam sendo privilegiados, situação diversa da presente. Consoante já salientado pelo e. STJ: Pensar diferente seria transformar o Poder Judiciário em órgão planejador de políticas públicas, em substituição à função constitucionalmente atribuída ao Poder Executivo, o que configuraria uma clara violação do princípio da Separação dos Poderes. (STJ, RESP 1.185.474-SC, Rel. Min. Humberto Martins). Impende registrar que, em situação similar, envolvendo penhora de direitos aquisitivos de imóvel público, situado em condomínio irregular, o Distrito Federal requereu seu ingresso à lide, como interveniente anômalo, alegando defesa de interesse jurídico, em vertentes igualmente importantes, mas não tratadas acima, como a urbanística e a ambiental. Aduziu que não poderia ser realizada hasta pública do imóvel em comento por este localizar-se em área pública, inexistindo qualquer processo de regularização. Informou que o lote não pode ser transferido para outrem através de leilão judicial, já que não se trata de um imóvel autônomo, mas sim de parcelamento irregular em área pública. Conclui que a realização da hasta pode transmitir a ideia de que o parcelamento em questão foi legalizado, ou criar expectativa, no adquirente, da efetiva transferência através do registro imobiliário, fomentando a prática de parcelamento irregular. Requereu o ingresso no feito como terceiro (TJDFT, 20150020003117CCP, 2ª Câmara Cível, Rel. Desembargadora Vera Andrighi). Por fim, é oportuno considerar que, se diversos juízos puderem conceder direitos aquisitivos sobre um mesmo bem, como não há registro cartorário da referida concessão ou outro modo de controle, estaria o próprio Judiciário contribuindo para o incremento da litigiosidade, ao outorgar o mesmo título a diversos beneficiários. Pelo exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido formulado para penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel público. Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação desta decisão no DJe, durante o qual se suspenderá a prescrição. Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que o feito poderá prosseguir, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. Fica mantida a data da publicação desta decisão, para contagem dos prazos previstos no art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC, caso não sejam localizados bens da parte devedora ou o executado, ainda que realizadas diligências infrutíferas. Transcorrido o prazo de suspensão, devidamente certificado, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Com o decurso do prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para se manifestarem, em 15 dias, nos termos do art. 921, § 5º do CPC. Após, conclusos. Diligências necessárias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

02/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento

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Recebimento

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