Execução de Título Extrajudicial 0705412-38.2024.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705412-38.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/08/2024, 17:09

Recebimento

09/08/2024, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705412-38.2024.8.07.0007. APELANTE: ALIANCA QUITACAO E NEGOCIACAO DE DIVIDAS LTDA APELADO: ADELMO FERREIRA DE OLIVEIRA, ANDREIA APARECIDA SOUZA DE OLIVEIRA DECISÃO NÃO CONHECIMENTO DO APELO DESERTO Diante da ausência de requerimento de gratuidade de justiça nos autos, foi determinada a intimação da apelante, Aliança Quitação e Negociação de Dívidas Ltda., para recolher o preparo em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso (ID 60805285). Como recorrente não atendeu ao comando judicial (ID 61280192), o recurso é deserto. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Sérgio Rocha - GDSXSR Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Ante o exposto, não conheço do apelo (CPC 932 III). Certificado o trânsito em julgado, baixem-se P. I. SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705412-38.2024.8.07.0007. APELANTE: ALIANCA QUITACAO E NEGOCIACAO DE DIVIDAS LTDA APELADO: ADELMO FERREIRA DE OLIVEIRA, ANDREIA APARECIDA SOUZA DE OLIVEIRA DESPACHO DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO Verifico que a apelante, ALIANÇA QUITAÇÃO E NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS LTDA., não é beneficiária da gratuidade de justiça, não pleiteou o benefício em apelação e nem recolheu o preparo (ID 60291706). Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Sérgio Rocha Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) intime-se a apelante para que, no prazo de 5 dias, realize o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção (CPC/2015 1.007 4). Após, retornem os autos conclusos. P. I. SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator

28/06/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/06/2024, 17:27

Outras Decisões

14/06/2024, 17:05

Conclusão (para decisão)

14/06/2024, 14:27

Decurso de Prazo

14/06/2024, 06:39

Publicação

20/05/2024, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2024, 02:46

Publicação

17/05/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705412-38.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: ALIANCA QUITACAO E NEGOCIACAO DE DIVIDAS LTDA EXECUTADO: ADELMO FERREIRA DE OLIVEIRA, ANDREIA APARECIDA SOUZA DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico que realizei pesquisa de endereços do(os) devedor(es), com os seguintes resultados: a) Sistema SNIPER (base de dados TSE, CGU, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO, CNJ) ADELMO FERREIRA DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: 109.298.326-04: 24 CONJUNTO B CASA 03, (SAO SEBASTIAO) - RES BOSQUE, BRASILIA/DF (71.694-039) ANDREIA APARECIDA SOUZA DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: 092.179.176-30: 78 CHACARA, 03 - CENTRO (SAO SEBASTI, BRASILIA/DF (71.691-058) b) Sistema RENAJUD: ADELMO FERREIRA DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: 109.298.326-04 RUA 78, Nº, CHACARA 03, CENTRO - BRASILIA, CEP 71691058 RUA 78 CHACARA 03, Nº, CENTRO, SAO SEBASTIAO - BRASILIA, CEP 71691058 ANDREIA APARECIDA SOUZA DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: 092.179.176-30: Sem endereços localizados. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para promover a citação da parte executada, indicando endereço onde possa ser localizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. BRASÍLIA-DF, 16 de maio de 2024 03:16:59. GERALDO ALVES DE BARROS JUNIOR Servidor Geral

17/05/2024, 00:00

Documento (Certidão)

16/05/2024, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2024, 03:09

Recebimento

14/05/2024, 20:06

Documentos

Decisão

•16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705412-38.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: ALIANCA QUITACAO E NEGOCIACAO DE DIVIDAS LTDA EXECUTADO: ADELMO FERREIRA DE OLIVEIRA, ANDREIA APARECIDA SOUZA DE OLIVEIRA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos, sob o fundamento de que contém erro material, razão pela qual a parte requer que sejam pontualmente apreciadas suas alegações. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No presente caso, razão assiste ao embargante, uma vez que a sentença, de ID 189525269, indeferiu a inicial ao levar em consideração o contrato de confissão de dívida juntado ao ID 189520970. No entanto, na releitura da inicial, tem-se que o título executivo que se pretende executar nestes autos refere-se à nota promissória acostada ao ID 189520972. No entanto, embora tenha ocorrido erro material quanto à indicação do título executivo, permanece o vício que ensejou o indeferimento da petição inicial, motivo pelo qual a fundamentação da sentença deve ser mantida. Explico. Da análise da nota promissória juntada ao ID 189520972, nota-se que esta não contém a assinatura do emitente, não cumprindo, portanto, os requisitos formais, previstos no art. 54 do Decreto 2044/1908 e art. 75 no Decreto 57.663/1966, quais sejam: denominação "nota promissória" inserta no próprio título ou termo correspondente expresso na língua em que for emitida; promessa de pagar a quantia indicada na época e no lugar anotados; nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; data e lugar onde foi passada; e, por fim, assinatura do emitente ou mandatário especial. Dessa forma, assim como o contrato de confissão de dívida, a nota promissória emitida constitui documento apócrifo, de modo que a ausência de assinatura do emitente retira-lhe a certeza, liquidez e exigibilidade necessárias para atribuir força executiva ao título. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração, e, no mérito, os ACOLHO, para reconhecer o erro material quanto à indicação do título executivo. No mais, mantenho o indeferimento da petição inicial e julgo extinto o processo, com fulcro nos arts. 485, inciso I c/c art. 771, parágrafo único, e art. 924, inciso I, todos do Código de Processo Civil, pelas razões acima expostas. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. *sentença datada, assinada e registrada eletronicamente

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705412-38.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: ALIANCA QUITACAO E NEGOCIACAO DE DIVIDAS LTDA EXECUTADO: ADELMO FERREIRA DE OLIVEIRA, ANDREIA APARECIDA SOUZA DE OLIVEIRA Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução proposta por ALIANCA QUITACAO E NEGOCIACAO DE DIVIDAS LTDA, em desfavor de ADELMO FERREIRA DE OLIVEIRA e outros. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial "o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas". O título que aparelha a execução deve encartar uma das hipóteses do artigo 784 do Código de Processo Civil, constituindo-se como uma obrigação certa, líquida e exigível. A certeza constitui o pré-requisito dos demais atributos, significando dizer que só há liquidez e exigibilidade, se houver certeza. Diz-se que há certeza quando do título se infere a existência da obrigação. Já a liquidez pressupõe a certeza. Enquanto a certeza diz respeito à existência da obrigação, a liquidez refere-se à determinação de seu objeto. Segundo Araken de Assis, a liquidez importa expressa determinação do objeto da obrigação. De acordo com Pontes de Miranda, diz-se que o crédito é líquido quando, além de claro e manifesto, dispensa qualquer elemento extrínseco para aferir seu valor ou para determinar o seu objeto [MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1974, t.3]. No mesmo sentido, leciona Rodrigo Mazzei que a liquidez está presente quando “há possibilidade de se alcançar os seus contornos através de elementos que constem internamente no instrumento em que foi fixada a obrigação”. Assim, como o título extrajudicial deve dispensar qualquer elemento extrínseco para determinação de seu objeto e aferição do seu valor, sempre conterá uma obrigação líquida. Na verdade, para que haja a exigibilidade, é preciso que exista o direito à prestação [certeza da obrigação] e que o dever de cumpri-la seja atual. Ou seja, não estando sujeita a termo ou a condição suspensiva, a obrigação é exigível. No caso concreto, o contrato de confissão de dívida juntado aos autos não está assinado pelo devedor. Dessa forma, pode-se concluir que se trata de documento apócrifo, desprovido de autenticidade, inclusive pela ausência de demonstração da assinatura de duas testemunhas (ID 189520970). Ressalta-se que, ainda que o documento tenha sido assinado eletronicamente, não consta dos autos o certificado de autenticidade da assinatura eletrônica aposta no título executivo, não sendo possível sequer identificar qual foi a autoridade certificadora para conferência da validade da assinatura. Tem-se, assim, a ausência do requisito essencial para que o título pudesse ser albergado pelo rito da execução. A falta de diligência e cuidado na materialização do contrato firmado não teria como produzir, de forma eficaz, a possibilidade de eventual crédito ser buscado nesta seara especializada. Assim sendo, não há um título acostado aos autos, formalmente reconhecido e com a aparência de um documento revestido de autenticidade. A ausência de assinatura desidrata por completo a força executiva, devendo a parte interessada buscar eventual direito pelas vias ordinárias ou outro procedimento que entenda cabível. Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo, com fulcro nos arts. 485, inciso I c/c art. 771, parágrafo único, e art. 924, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, pois não houve contraditório. Sem custas finais, haja vista que o feito se encontra em fase inicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. *sentença assinada e registrada eletronicamente.

13/03/2024, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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