Procedimento Comum Cível 0705837-78.2023.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705837-78.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/11/2024, 16:16

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2024, 16:15

Trânsito em julgado

12/11/2024, 16:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705837-78.2023.8.07.0014. AUTOR: ALAN FERREIRA DE ALMEIDA REU: DONALDSON ANDRE LIMA BEZERRA SENTENÇA Cadastre-se no sistema à Defensoria Pública em defesa do requerido, id 215295425. Durante a tramitação, as partes celebraram transação. Ela foi juntada aos autos. Verifico que o negócio jurídico celebrado pelas partes reúne condições de ser homologado, porquanto os transatores são capazes, o objeto é lícito e determinado (art. 841 do CC/2002) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC/2002. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015, homologo a transação celebrada pelas partes. Honorários advocatícios, conforme acordado. As partes ficam isentas do pagamento das custas finais (art. 90, § 3.º, do CPC/2015). Não vislumbro a existência de interesse recursal. Assim, após o registro desta sentença no sistema, certifique-se seu trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes, no aguardo de eventual provocação executória, se for o caso. Publique-se e registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

12/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 18:45

Recebimento

08/11/2024, 17:48

Homologação de Transação

08/11/2024, 17:48

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 14:26

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 13:37

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 13:32

Decurso de Prazo

07/09/2024, 02:18

Conclusão (para decisão)

13/08/2024, 18:47

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 17:08

Publicação

02/08/2024, 02:31

Documentos

Sentença

•12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705837-78.2023.8.07.0014. AUTOR: ALAN FERREIRA DE ALMEIDA REU: DONALDSON ANDRE LIMA BEZERRA SENTENÇA A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo, em face de parte ré, ambas nomeadas em epígrafe, mediante o manejo do presente processo de conhecimento, que trafega pela via do procedimento comum, com vistas à condenação ao pagamento da quantia referente à empréstimo pessoal, descrito na causa de pedir e demonstrado na planilha correspondente. A petição inicial veio instruída com os documentos necessários, tendo sido recolhidas as custas processuais. Embora tivesse sido regularmente citada (ID: 178569655), a parte ré não apresentou contestação, conforme consta da certidão lavrada no ID: 181472543, quedando revel. Conquanto tentado o acertamento da relação jurídica na esfera extrajudicial (ID: 182071339), a parte autora noticiou a frustração do ajuste (ID: 186634571). Esse foi o bastante relatório. Fundamento e disponho a seguir. Em primeiro lugar, verifico que não há questões preliminares a serem previamente apreciadas, motivo por que rumo ao mérito. Além disso, constatei não ocorrer nenhuma das hipóteses excepcionais obstativas da eficácia da revelia, previstas no art. 345, incisos I a IV, do CPC/2015. Em segundo lugar, no caso dos autos a revelia (inércia) da parte ré, em virtude de não haver apresentado contestação, opera pleno efeito em relação à presunção de veracidade dos fatos narrados na causa de pedir, haja vista tratar-se de relação jurídica obrigacional que versa, portanto, sobre direito disponível. Inteligência do art. 344 do CPC/2015. Por outro lado, constatei não ocorrer nenhuma das hipóteses excepcionais obstativas da eficácia da revelia, previstas no art. 345, incisos I a IV, do CPC/2015. Em terceiro lugar, o caso dos autos comporta o julgamento antecipado do pedido, haja vista que a parte ré quedou revel e não houve requerimento de prova, em consonância com o disposto no art. 355, inciso II, do CPC/2015. Cabe ressaltar que a petição inicial também está instruída com a cópia dos documentos referentes à solicitação de empréstimo (ID: 164308714) e ao comprovante de transferência de valores, no montante de R$ 1.500,00, entre autor e réu (ID: 164308716), sem prova de quitação até este momento processual. Nessa ordem de ideias, verifico que a parte autora se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do direito subjetivo material deduzido em juízo, em conformidade com a regra do art. 373, inciso I, do CPC/2015. Nesse sentido, confira-se o seguinte r. acórdão-paradigma: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO VERBAL. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA MATÉRIA FÁTICA. ART. 373, I, CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese dos autos, a apelante apenas rebate os fundamentos da sentença sem apresentar fatos novos, não se verificando a preclusão. 2. Não tendo a parte ré ofertado resposta, emergem os efeitos da revelia, dentre eles a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, cabendo ressaltar que o direito discutido é de natureza patrimonial, isto é, disponível. 3. A revelia, por si só, não tem o condão de ensejar a procedência automática do pedido, não havendo presunção absoluta de veracidade dos fatos em decorrência da sua decretação, já que, a toda evidência, os efeitos aplicados na sentença caracterizam-se como presunção relativa de veracidade da narrativa autoral, nos moldes do art. 344 do CPC. 4. Considerando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a parte autora se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC, mostrando-se verossímil a alegação de que fora firmado o contrato verbal de mútuo entre as partes. 5. Para a caracterização da litigância de má-fé é necessária a intenção dolosa do litigante em obstruir o trâmite regular do processo, a configurar uma conduta desleal por abuso de direito. 6. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. (Acórdão 1390626, 07104682220198070009, Relator(a): JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2021, publicado no DJE: 16/12/2021.) De outro giro, considerando a ausência de instrução dos autos com prova do vencimento da obrigação, não há que se falar em mora ex re sobre o valor devido, ensejando a aplicação da regra geral na espécie (art. 405, do CC). Por todos esses fundamentos, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida em juízo e, por conseguinte, julgo resolvido o mérito, a teor do disposto no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento do valor indicado na petição inicial, correspondente a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser atualizado a partir da data do desembolso (ID: 164308716) e também acrescido dos juros legais de mora de um por cento (1%) ao mês a partir da data da citação (ID: 178569655). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios correspondentes a esta etapa procedimental, ora arbitrados em dez por cento (10%) sobre o montante do débito atualizado. Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos, no aguardo de eventual provocação executória. Publique-se e registre-se. Intimem-se, dispensada a intimação da parte revel. GUARÁ, DF, 26 de junho de 2024 14:11:39. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705837-78.2023.8.07.0014. AUTOR: ALAN FERREIRA DE ALMEIDA REU: DONALDSON ANDRE LIMA BEZERRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a petição inicial e sua correlata emenda sucinta (ID: 172382028), cujas cópias deverão instruir a contrafé. Em relação à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, em consulta às estatísticas oficiais verifiquei que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas. Por esse motivo e também para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR/1988, e densificado na regra do art. 4.º do CPC/2015, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC/2015, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC/2015). Desse modo, cite-se para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. O respectivo prazo terá início em conformidade com o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC/2015. Se for necessário, as diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988. GUARÁ, DF, 4 de outubro de 2023 01:53:09. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

05/10/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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