Cumprimento de sentença 0708666-42.2021.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708666-42.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708666-42.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: FABIO SANTOS DE SANTANA EXECUTADO: JOSEFA DALVA BARBOSA CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz, fica a peticionária GIULIA DE LIMA SANTANA intimada para que, no prazo de 30 dias, apresente o termo de inventariante, caso haja inventário aberto; ou promova a habilitação de todos os herdeiros de FÁBIO SANTOS DE SANTANA, incluindo a menor incapaz, sob pena de extinção do feito. BRASÍLIA, DF, 14 de maio de 2026 15:49:50. LILIAN FERNANDES ALMEIDA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 15:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708666-42.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: FABIO SANTOS DE SANTANA EXECUTADO: JOSEFA DALVA BARBOSA DESPACHO Considerando o transcurso in albis do prazo assinalado na Decisão de Id. n. 264723127, e tendo em vista a manifestação de interesse na habilitação por parte de herdeiro menor púbere (incapaz), faz-se necessária a intervenção ministerial no feito. Assim, fica o Ministério Público intimado para manifestação na condição de fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 11 de maio de 2026 17:27:21. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/05/2026, 00:00

Recebimento

11/05/2026, 17:58

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 17:58

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 09:44

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 09:44

Decurso de Prazo

07/05/2026, 02:19

Publicação

11/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708666-42.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: FABIO SANTOS DE SANTANA EXECUTADO: JOSEFA DALVA BARBOSA DESPACHO Concedo derradeira oportunidade para o requerente informar a existência de inventário e, em caso positivo, apresente termo de nomeação do inventariante; inexistindo inventário, promova a habilitação de todos os sucessores do falecido indicando a qualificação completa de todos os herdeiros, ou comprove eventual legitimidade exclusiva. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 6 de abril de 2026 17:35:20. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/04/2026, 00:00

Recebimento

07/04/2026, 16:51

Mero expediente

07/04/2026, 16:51

Documentos

Certidão

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708666-42.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: FABIO SANTOS DE SANTANA EXECUTADO: JOSEFA DALVA BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Código de Processo Civil estatuiu regra determinando a suspensão da execução quando o executado não possuir bens penhoráveis (art. 921, inciso III). O exequente, no caso destes autos, não foi exitoso em localizar bens penhoráveis, em que pese as inúmeras diligências realizadas, sobretudo pesquisas feitas diretamente pelo Juízo em sistemas conveniados - BACENJUD, RENAJUD e outros. Destaque-se que os sistemas disponíveis neste Juízo devem servir para auxiliar a parte na localização de bens, não podendo se transformar em único meio de obtenção de informações. A parte interessada também deve diligenciar no sentido de localizar patrimônio do devedor apto a satisfazer seu crédito. Diante disso, suspendo a execução pelo prazo de um ano, até o dia 11/07/2025, na forma do art. 921, § 1º, CPC. Dispõe o art. 921,§ 4º do CPC, com a alteração dada pela Lei 14.195/2021, “ o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. No caso, a intimação da primeira tentativa frustrada de localização dos bens do devedor ocorreu em 22/05/2023 (ID 159339668), após a vigência da norma (26/08/2021), momento em que o prazo da prescrição intercorrente passou a correr. Transcorrido o prazo de um ano sem que o exequente dê andamento ao feito, requerendo diligências hábeis à penhora de bens, o que não restará atingido com o pleito de repetição das diligências já requeridas e praticadas neste processo, volta a correr a contagem da prescrição intercorrente, cujo termo final é o dia 22/05/2029 (art. 921, § 4º, CPC). Decorrido o prazo de um ano de suspensão, arquive-se o processo, na forma do art. 921, § 2º, CPC. Caso, após arquivado o processo e transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, não tenha o exequente providenciado o desarquivamento para o prosseguimento da execução com a indicação de bens penhoráveis do executado, na forma do § 3º do referido artigo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 dias, conforme seu § 5º. Após, faça-se conclusão. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 11 de julho de 2024 14:36:52. Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708666-42.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: FABIO SANTOS DE SANTANA EXECUTADO: JOSEFA DALVA BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por FABIO SANTOS DE SANTANA em desfavor de JOSEFA DALVA BARBOSA. Por meio da decisão de id. 162828703, foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos do veículo automotor JKG5518 – Placa, Ano Fabricação 2012, Chassi 9BD255049D8950420, Marca/Modelo FIAT/FIORINO FLEX - Ano Modelo 2013 cadastrado em nome do executado JOSEFA DALVA BARBOSA. Foi deferida, também, a penhora no rosto dos autos do processo n° 0701542-08.2021.8.07.0001, em trâmite perante a Primeira Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, de eventuais valores devidos ao Executado JOSEFA DALVA BARBOSA, CPF n° 516.677.461-20, até o limite de R$ 16.984,22, atualizados até 30/11/2022. Através do ofício de id. 164315115, a Primeira Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília informa que o processo de inventário em questão já foi encerrado, o que impossibilita o cumprimento da penhora no rosto dos autos. Ainda, por intermédio do ofício de id. 168435981, informa a ATIVOS SA que seu crédito referente à operação envolvendo o veículo penhorado alcança a soma de R$ 23.301,10. A decisão id. 168508174 desconstituiu a penhora no rosto dos autos n° 0701542-08.2021.8.07.0001. Intimado a informar o valor da tabela FIPE do veículo penhorado nos autos, o exequente informa o valor de R$ 34.016,00. Decido. Verifico que existe uma penhora anotada sobre o bem referente ao processo n. 00012458720155100011 em trâmite junto à Justiça do Trabalho no valor de R$ 9.821,52. Assim, caso o bem seja localizado, apreendido e removido, eventual produto de sua venda terá que ser destinado, inicialmente, ao processo trabalhista no valor de R$ 9.821,52. Soma-se a isso o fato de que a ATIVOS SA possui crédito referente à operação envolvendo o veículo penhorado no valor de R$ 23.301,10. Da análise fática apresentada, constata-se que a penhora dos direitos aquisitivos se mostra contraproducente, uma vez que está fadada ao insucesso, servindo tão somente para prolongar uma constrição que sabe-se, inclusive pela experiência deste Juízo, não reverterá em amortização do débito cobrado pelo autor Diante disso, imperioso reconhecer que a manutenção da penhora em comento não se mostra de nenhuma serventia ao credor, haja vista a sensível possibilidade de que tal constrição não se reverta em satisfação, mesmo que parcial, do débito ora cobrado. Ante o exposto, desconstituo a penhora dos direitos aquisitivos incidente sobre o veículo automotor JKG5518 – Placa, Ano Fabricação 2012, Chassi 9BD255049D8950420, Marca/Modelo FIAT/FIORINO FLEX - Ano Modelo 2013 cadastrado em nome do executado JOSEFA DALVA BARBOSA. Concedo derradeira oportunidade para a parte autora indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito nos termos do artigo 921, III do CPC. Prazo: 10 dias. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 14 de setembro de 2023 11:46:52. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

19/09/2023, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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