Execução de Título Extrajudicial 0709674-53.2018.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709674-53.2018.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709674-53.2018.8.07.0003. EXEQUENTE: CRISTIANE RODRIGUES RIBEIRO EXECUTADO: OLINDA MARQUES ARCEBISPO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes (Ids. 176071013 e 176078282) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGO o feito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, do mesmo diploma legal citado. Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição, requerer a execução do acordo, caso o mesmo não seja cumprido. Tendo em vista que o valor de entrada no importe de R$ 2.278,45 (dois mil, duzentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) é proveniente da penhora no rosto dos autos no processo n. 0701637-61.2023.8.07.0003, em trâmite no 3º Juizado Especial Cível desta circunscrição judiciária, deferida no Id. 1533395416, bem como que já há nos respectivos autos ofício de transferência para conta judicial vinculada ao presente feito (Id. 176078283), à Secretaria para certificar acerca de valores vinculados à presente demanda, e em caso positivo fica desde já deferida a expedição de alvará com determinação de transferência para a conta bancária indicada na petição de Id. 176078282, pertencente ao advogado, que possui poderes para receber e dar quitação, conforme procuração de Id. 19031523, dando-se ciência pessoal à parte exequente preferencialmente por telefone. O depósito no valor de R$ 17.441,55 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta e cinco centavos) será efetuado diretamente na conta bancária do patrono da exequente, em parcela única, que possui poderes para receber e dar quitação. Em caso de inconsistência do sistema, fica autorizado depósito judicial, convertido o depósito em pagamento e autorizada a expedição do alvará correspondente em favor da parte credora, com o posterior arquivamento e baixa. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se a executada, pessoalmente, a cerca dos dados bancários do advogado da exequente, constantes da petição de Id. 176078282, para realizar o pagamento do valor acordado, no prazo de no máximo 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação. No mesmo ato, intime-se da sentença e da renúncia ao mandato. Considerando que a parte executada foi devidamente notificada acerca da renúncia ao mandato promovida pelo advogado que a representava (Id. 175486972), Dr. DIEGO DE SOUSA OLIVEIRA, OAB/DF n. 0043147A, bem como que o valor da causa é inferior a 20 (vinte) salários mínimos, decorrido o prazo de 10 (dez) dias, proceda-se a sua exclusão do cadastramento junto ao sistema. Certifique-se. Outrossim, com o pagamento da quantia acima acordada, ficará desconstituída a penhora referente ao quinhão do imóvel rural de 23/264 (valor correspondente de R$ 2.613,63) descrito por Chácara 377 da Gleba 03, Incra 09, do Núcleo Rural Alexandre Gusmão, com matrícula nº 5.766, fl. 243 do livro 3-D, deferida ao Id. 95887235. Expeça-se o necessário. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se as partes. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709674-53.2018.8.07.0003. EXEQUENTE: CRISTIANE RODRIGUES RIBEIRO EXECUTADO: OLINDA MARQUES ARCEBISPO DECISÃO Com fundamento na disposição inserta no inciso V, do artigo 835 do CPC/15, foi lavrado TERMO DE PENHORA (id. 95887235), referente ao quinhão de 23/264 (valor correspondente de 2.613,63) do imóvel rural descrito por Chácara 377 da Gleba 03, Incra 09, do Núcleo Rural Alexandre Gusmão, com matrícula nº 5.766, fl. 243 do livro 3-D, destinado à executada OLINDA MARQUES ARCEBISPO (CPF: 180.019.391-20) por força de sentença que homologou a partilha do bem no processo de arrolamento comum n. 0021069-25.2014.8.07.0003, que tramitou perante a 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia, para garantia da dívida, atualizada em 19/04/2021, no valor de R$ 16.755,03 (dezesseis mil setecentos e cinquenta e cinco reais e três centavos). À Secretaria para certificar acerca do cumprimento as providências relativas à penhora do referido imóvel, antecedentes à hasta pública, e dar prosseguimento com relação a eventuais pendências, tais como a publicação do termo de penhora, o recolhimento dos emolumentos junto ao serviço registral pela exequente, a averbação da penhora à margem da matrícula, a expedição de mandado de intimação da penhora e avaliação do imóvel, o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, nos termos do que prescrevem os artigos 525, § 11 e 917, § 1º, ambos do CPC/15, a intimação das partes para se manifestarem sobre a avaliação. Feito, retornem conclusos os autos para decisão acerca da hasta pública. Não obstante, em homenagem aos princípios que regem os Juizados Especiais, tendo em vista a nova proposta de acordo realizada pela executada, sem prejuízo das medidas executivas acima, designe-se uma sessão de conciliação presencial a ser realizada em sala de Juízo e intimem-se as partes. Caso requerido o comparecimento telepresencial, gere o link de acesso. I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

14/09/2023, 00:00

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