Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0707614-74.2022.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0707614-74.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3083243/DF (2025/0413507-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: BSB COMERCIAL HOSPITALAR LTDA ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO CAMPOS - DF039551 FABIANA DE LOURDES SILVA - DF038764 ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF061986 AGRAVANTE: CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE BRASILIA LTDA AGRAVANTE: CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE TAGUATINGA LTDA AGRAVANTE: ELF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA AGRAVANTE: NEW DESC COMERCIO E INDUSTRIA DESCARTAVEIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF061986 AGRAVADO: BSB COMERCIAL HOSPITALAR LTDA AGRAVADO: NEW DESC COMERCIO E INDUSTRIA DESCARTAVEIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA AGRAVADO: RICARDO DE OLIVEIRA FLORENTINO AGRAVADO: WILLIAM SANTOS DA SILVEIRA AGRAVADO: MARIA JOSE CALAZANS DOS SANTOS AGRAVADO: BARBARA CHRISTIANI CALAZANS DA SILVEIRA AGRAVADO: ELF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA AGRAVADO: CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE TAGUATINGA LTDA AGRAVADO: CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE BRASILIA LTDA ADVOGADOS: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF004754 MÁRIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - DF021777 ALINE MONTEIRO DIAS - DF039883 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/11/2025.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3083243/DF (2025/0413507-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BSB COMERCIAL HOSPITALAR LTDA ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO CAMPOS - DF039551 FABIANA DE LOURDES SILVA - DF038764 ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF061986 AGRAVANTE: CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE BRASILIA LTDA AGRAVANTE: CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE TAGUATINGA LTDA AGRAVANTE: ELF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA AGRAVANTE: NEW DESC COMERCIO E INDUSTRIA DESCARTAVEIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF061986 AGRAVADO: BSB COMERCIAL HOSPITALAR LTDA AGRAVADO: NEW DESC COMERCIO E INDUSTRIA DESCARTAVEIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA AGRAVADO: RICARDO DE OLIVEIRA FLORENTINO AGRAVADO: WILLIAM SANTOS DA SILVEIRA AGRAVADO: MARIA JOSE CALAZANS DOS SANTOS AGRAVADO: BARBARA CHRISTIANI CALAZANS DA SILVEIRA AGRAVADO: ELF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA AGRAVADO: CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE TAGUATINGA LTDA AGRAVADO: CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE BRASILIA LTDA ADVOGADOS: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF004754 MÁRIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - DF021777 ALINE MONTEIRO DIAS - DF039883 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3083243/DF (2025/0413507-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BSB COMERCIAL HOSPITALAR LTDA ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO CAMPOS - DF039551 FABIANA DE LOURDES SILVA - DF038764 ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF061986 AGRAVANTE: CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE BRASILIA LTDA AGRAVANTE: CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE TAGUATINGA LTDA AGRAVANTE: ELF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA AGRAVANTE: NEW DESC COMERCIO E INDUSTRIA DESCARTAVEIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF061986 AGRAVADO: BSB COMERCIAL HOSPITALAR LTDA AGRAVADO: NEW DESC COMERCIO E INDUSTRIA DESCARTAVEIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA AGRAVADO: RICARDO DE OLIVEIRA FLORENTINO AGRAVADO: WILLIAM SANTOS DA SILVEIRA AGRAVADO: MARIA JOSE CALAZANS DOS SANTOS AGRAVADO: BARBARA CHRISTIANI CALAZANS DA SILVEIRA AGRAVADO: ELF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA AGRAVADO: CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE TAGUATINGA LTDA AGRAVADO: CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE BRASILIA LTDA ADVOGADOS: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF004754 MÁRIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - DF021777 ALINE MONTEIRO DIAS - DF039883 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/11/2025.

13/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/10/2025, 07:00

Documento (Certidão)

22/10/2025, 07:00

Remessa (em grau de recurso)

20/10/2025, 13:07

Decurso de Prazo

18/10/2025, 02:16

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 17:29

Publicação

09/10/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707614-74.2022.8.07.0001. AGRAVANTES: CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS DE BRASÍLIA LTDA, CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS DE TAGUATINGA LTDA, ELF PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA, BSB COMERCIAL HOSPITALAR EIRELI, NEW DESC INDÚSTRIA DESCARTÁVEIS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME AGRAVADOS: BSB COMERCIAL HOSPITALAR EIRELI, NEW DESC INDÚSTRIA DESCARTÁVEIS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME, RICARDO DE OLIVEIRA FLORENTINO, WILLIAM SANTOS DA SILVEIRA, MARIA JOSÉ CALAZANS DOS SANTOS, BÁRBARA CHRISTIANI CALAZANS DA SILVEIRA, ELF PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA, CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS DE TAGUATINGA LTDA, CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS DE BRASÍLIA LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravos interpostos por CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS DE BRASÍLIA LTDA, CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS DE TAGUATINGA LTDA e ELF PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA (ID 75435566) e por BSB COMERCIAL HOSPITALAR EIRELI e NEW DESC INDÚSTRIA DESCARTÁVEIS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME (ID 75975362) contra as decisões desta Presidência de IDs 75105891 e 75105888, na ordem, que não admitiram os recursos constitucionais manejados. CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS DE BRASÍLIA LTDA, CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS DE TAGUATINGA LTDA e ELF PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA, bem como BSB COMERCIAL HOSPITALAR EIRELI, NEW DESC INDÚSTRIA DESCARTÁVEIS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME, WILLIAM SANTOS DA SILVEIRA, MARIA JOSÉ CALAZANS DOS SANTOS e BÁRBARA CHRISTIANI CALAZANS DA SILVEIRA apresentaram contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, as decisões impugnadas e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005

08/10/2025, 00:00

Recebimento

06/10/2025, 17:51

Mero expediente

06/10/2025, 17:51

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 11:42

Petição (Contra-razões)

01/10/2025, 23:47

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707614-74.2022.8.07.0001. AGRAVANTES: CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS DE BRASÍLIA LTDA, CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS DE TAGUATINGA LTDA, ELF PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA, BSB COMERCIAL HOSPITALAR EIRELI, NEW DESC INDÚSTRIA DESCARTÁVEIS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME AGRAVADOS: BSB COMERCIAL HOSPITALAR EIRELI, NEW DESC INDÚSTRIA DESCARTÁVEIS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME, RICARDO DE OLIVEIRA FLORENTINO, WILLIAM SANTOS DA SILVEIRA, MARIA JOSÉ CALAZANS DOS SANTOS, BÁRBARA CHRISTIANI CALAZANS DA SILVEIRA, ELF PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA, CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS DE TAGUATINGA LTDA, CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS DE BRASÍLIA LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravos interpostos por CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS DE BRASÍLIA LTDA, CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS DE TAGUATINGA LTDA e ELF PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA (ID 75435566) e por BSB COMERCIAL HOSPITALAR EIRELI e NEW DESC INDÚSTRIA DESCARTÁVEIS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME (ID 75975362) contra as decisões desta Presidência de IDs 75105891 e 75105888, na ordem, que não admitiram os recursos constitucionais manejados. CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS DE BRASÍLIA LTDA, CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS DE TAGUATINGA LTDA e ELF PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA, bem como BSB COMERCIAL HOSPITALAR EIRELI, NEW DESC INDÚSTRIA DESCARTÁVEIS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME, WILLIAM SANTOS DA SILVEIRA, MARIA JOSÉ CALAZANS DOS SANTOS e BÁRBARA CHRISTIANI CALAZANS DA SILVEIRA apresentaram contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, as decisões impugnadas e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707614-74.2022.8.07.0001. RECORRENTE: BSB COMERCIAL HOSPITALAR EIRELI, NEW DESC INDUSTRIA DESCARTAVEIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME RECORRIDO: RICARDO DE OLIVEIRA FLORENTINO, WILLIAM SANTOS DA SILVEIRA, MARIA JOSE CALAZANS DOS SANTOS, BARBARA CHRISTIANI CALAZANS DA SILVEIRA, ELF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA, CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE TAGUATINGA LTDA, CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE BRASILIA LTDA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Civil. Processual Civil. Apelação. Responsabilidade Civil. Gratuidade de Justiça. Pedido Reconvencional. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os quatro primeiros requeridos, de forma solidária, ao pagamento de R$ 1.803.882,29 em favor da CDRB e R$ 613.861,62 em favor da CDRT; extinguiu a reconvenção sem resolução de mérito em relação aos requeridos/reconvintes pessoas físicas, na forma do art. 485, inciso VI, CPC, e julgou improcedente o pedido reconvencional. 2. Os autores recorrem contra a sentença que deferiu a gratuidade de justiça aos réus William, Bárbara e Maria José. No mérito, discute-se a responsabilidade civil de Bárbara e Maria José por vendas fraudulentas de produtos não entregues. As rés pessoas jurídicas recorrem da improcedência do pedido reconvencional. O réu Ricardo alega omissão quanto à suspensão da exigibilidade dos ônus de sucumbência. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a gratuidade de justiça foi corretamente deferida aos réus; (ii) saber se há responsabilidade civil de Bárbara e Maria José pelas vendas fraudulentas; (iii) saber se o pedido reconvencional das rés pessoas jurídicas deve ser procedente. (iv) saber se há omissão na sentença quanto à suspensão da exigibilidade dos ônus de sucumbência. III. Razões de decidir 4. A gratuidade de justiça foi corretamente deferida, pois a contraparte não afastou a presunção de hipossuficiência dos réus. 5. Não há comprovação de ato ilícito por parte de Bárbara e Maria José, sendo insuficiente a mera condição de sócias-administradoras para responsabilização. 6. O pedido reconvencional das rés pessoas jurídicas é improcedente, pois não há prova robusta da entrega dos materiais listados nas notas fiscais. 7. Não há omissão na sentença quanto à suspensão da exigibilidade dos ônus de sucumbência, que decorre automaticamente da lei. IV. Dispositivo e tese 8. Apelos desprovidos. Sentença confirmada. A parte recorrente aponta violação aos artigos 371 e 489, §1º, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o colegiado deixou de apreciar as provas e argumentos apresentados. Por fim, requer a gratuidade de justiça. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, a jurisprudência da Corte Superior perfilha o entendimento de que “... é viável a formulação, no curso do processo, de pedido de gratuidade da justiça na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito” (REsp n. 2.084.693, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 23/08/2023). No mesmo sentido, confira-se o AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.876.950/PA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024. Diante de tal razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para a análise da questão, se o caso. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 371 e 489, §1º, inciso IV, ambos do CPC, pois “Não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação a hipótese na qual o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara, precisa e completa sobre as questões relevantes do processo, com fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente” (AgInt no AREsp n. 2.638.265/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 6/12/2024). Ademais, ainda que fosse possível superar esse óbice, o apelo não mereceria transitar, pois a turma julgadora, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que “para a cobrança dos valores constantes nas notas indicadas pelos reconvintes, seria necessário prova robusta de que os produtos nelas referidos teriam sido entregues, porém nenhum dos documentos juntados, produzidos unilateralmente pela reconvinte, atestam a entrega efetiva do material listado nas notas ou nos vales para venda futura” (ID 71746229). Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que ultrapassa os limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A029

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707614-74.2022.8.07.0001. RECORRENTE: CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE BRASILIA LTDA, CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE TAGUATINGA LTDA RECORRIDO: BSB COMERCIAL HOSPITALAR EIRELI, NEW DESC INDUSTRIA DESCARTAVEIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME, RICARDO DE OLIVEIRA FLORENTINO, WILLIAM SANTOS DA SILVEIRA, MARIA JOSE CALAZANS DOS SANTOS, BARBARA CHRISTIANI CALAZANS DA SILVEIRA, ELF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Civil. Processual Civil. Apelação. Responsabilidade Civil. Gratuidade de Justiça. Pedido Reconvencional. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os quatro primeiros requeridos, de forma solidária, ao pagamento de R$ 1.803.882,29 em favor da CDRB e R$ 613.861,62 em favor da CDRT; extinguiu a reconvenção sem resolução de mérito em relação aos requeridos/reconvintes pessoas físicas, na forma do art. 485, inciso VI, CPC, e julgou improcedente o pedido reconvencional. 2. Os autores recorrem contra a sentença que deferiu a gratuidade de justiça aos réus William, Bárbara e Maria José. No mérito, discute-se a responsabilidade civil de Bárbara e Maria José por vendas fraudulentas de produtos não entregues. As rés pessoas jurídicas recorrem da improcedência do pedido reconvencional. O réu Ricardo alega omissão quanto à suspensão da exigibilidade dos ônus de sucumbência. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a gratuidade de justiça foi corretamente deferida aos réus; (ii) saber se há responsabilidade civil de Bárbara e Maria José pelas vendas fraudulentas; (iii) saber se o pedido reconvencional das rés pessoas jurídicas deve ser procedente. (iv) saber se há omissão na sentença quanto à suspensão da exigibilidade dos ônus de sucumbência. III. Razões de decidir 4. A gratuidade de justiça foi corretamente deferida, pois a contraparte não afastou a presunção de hipossuficiência dos réus. 5. Não há comprovação de ato ilícito por parte de Bárbara e Maria José, sendo insuficiente a mera condição de sócias-administradoras para responsabilização. 6. O pedido reconvencional das rés pessoas jurídicas é improcedente, pois não há prova robusta da entrega dos materiais listados nas notas fiscais. 7. Não há omissão na sentença quanto à suspensão da exigibilidade dos ônus de sucumbência, que decorre automaticamente da lei. IV. Dispositivo e tese 8. Apelos desprovidos. Sentença confirmada. A parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, alegando que o órgão julgador, mesmo instado a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não teria sanado os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 373, inciso II, do CPC, 884, 186 e 942, todos do Código Civil, por não responsabilizar solidariamente as sócias-administradoras das empresas envolvidas, que deixaram de produzir prova no sentido de não terem participado dos ganhos financeiros obtidos pelas pessoas jurídicas, presumindo-se, portanto, que se beneficiaram diretamente dos valores indevidamente auferidos. Argumenta que a decisão recorrida implica enriquecimentos ilícito das sócias-administradoras indicadas. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, pois de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado” (AgInt no REsp n. 2.119.616/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025). Melhor sorte não colhe o apelo em relação ao suposto malferimento aos artigos 373, inciso II, do CPC, 884, 186 e 942, todos do CCb. Isso, porque a turma julgadora, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que “Analisando o caso concreto, não há nenhuma comprovação da prática de ato ilícito pelas sócias-administradoras das pessoas jurídicas envolvidas na fraude. O único fato de serem sócias-administradoras das pessoas jurídicas envolvidas na fraude, sem comprovação da efetiva participação ou ciência dos atos ilícitos, não é suficiente para a responsabilização das pessoas físicas” (ID 71746229). Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que ultrapassa os limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A029

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 19ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 04/06 até 11/06) Ata da 19ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 04/06 até 11/06), realizada no dia 04 de Junho de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES, MAURÍCIO SILVA MIRANDA E FABRÍCIO BEZERRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0709243-19.2018.8.07.0003 0734836-22.2019.8.07.0001 0704952-88.2023.8.07.0006 0719054-27.2023.8.07.0003 0743813-61.2023.8.07.0001 0729523-64.2021.8.07.0016 0731601-74.2024.8.07.0000 0745748-08.2024.8.07.0000 0706976-19.2024.8.07.0018 0748505-72.2024.8.07.0000 0749010-63.2024.8.07.0000 0749937-29.2024.8.07.0000 0750824-13.2024.8.07.0000 0751808-94.2024.8.07.0000 0709595-29.2018.8.07.0018 0751943-09.2024.8.07.0000 0752234-09.2024.8.07.0000 0752722-61.2024.8.07.0000 0753098-47.2024.8.07.0000 0753514-15.2024.8.07.0000 0700180-32.2025.8.07.0000 0700221-96.2025.8.07.0000 0711220-49.2023.8.07.0010 0700898-92.2022.8.07.0013 0701354-76.2025.8.07.0000 0701440-47.2025.8.07.0000 0701640-54.2025.8.07.0000 0701690-80.2025.8.07.0000 0769694-92.2023.8.07.0016 0701949-75.2025.8.07.0000 0709091-13.2024.8.07.0018 0719110-78.2024.8.07.0018 0703120-67.2025.8.07.0000 0703260-04.2025.8.07.0000 0752920-32.2023.8.07.0001 0703973-76.2025.8.07.0000 0704189-37.2025.8.07.0000 0704241-33.2025.8.07.0000 0721488-40.2024.8.07.0007 0705293-64.2025.8.07.0000 0705523-09.2025.8.07.0000 0708841-82.2021.8.07.0018 0716277-87.2024.8.07.0018 0705782-04.2025.8.07.0000 0703650-02.2024.8.07.0002 0706260-12.2025.8.07.0000 0706496-61.2025.8.07.0000 0706636-95.2025.8.07.0000 0738814-07.2019.8.07.0001 0713404-11.2024.8.07.0020 0706807-52.2025.8.07.0000 0701443-11.2021.8.07.0010 0707670-08.2025.8.07.0000 0745342-86.2021.8.07.0001 0707751-54.2025.8.07.0000 0707919-56.2025.8.07.0000 0707981-96.2025.8.07.0000 0707997-50.2025.8.07.0000 0708094-50.2025.8.07.0000 0708102-27.2025.8.07.0000 0708152-53.2025.8.07.0000 0706546-22.2023.8.07.0012 0708447-90.2025.8.07.0000 0708455-67.2025.8.07.0000 0707614-74.2022.8.07.0001 0708819-39.2025.8.07.0000 0715444-45.2023.8.07.0005 0700554-14.2025.8.07.9000 0707459-77.2023.8.07.0020 0700839-07.2025.8.07.9000 0701201-23.2024.8.07.0018 0709318-23.2025.8.07.0000 0709446-43.2025.8.07.0000 0709584-10.2025.8.07.0000 0709621-37.2025.8.07.0000 0728342-68.2024.8.07.0001 0743489-37.2024.8.07.0001 0708257-04.2024.8.07.0020 0709763-41.2025.8.07.0000 0713896-47.2021.8.07.0007 0709930-58.2025.8.07.0000 0710146-19.2025.8.07.0000 0710472-76.2025.8.07.0000 0710493-52.2025.8.07.0000 0710511-73.2025.8.07.0000 0710533-34.2025.8.07.0000 0710562-84.2025.8.07.0000 0710564-54.2025.8.07.0000 0703198-74.2024.8.07.0007 0710582-75.2025.8.07.0000 0710671-98.2025.8.07.0000 0711205-95.2019.8.07.0018 0710927-41.2025.8.07.0000 0715381-17.2023.8.07.0006 0711498-12.2025.8.07.0000 0711511-11.2025.8.07.0000 0711553-60.2025.8.07.0000 0711689-57.2025.8.07.0000 0711627-17.2025.8.07.0000 0707957-63.2024.8.07.0013 0711137-03.2023.8.07.0020 0712147-74.2025.8.07.0000 0714685-36.2023.8.07.0020 0712388-48.2025.8.07.0000 0712430-97.2025.8.07.0000 0712700-24.2025.8.07.0000 0712847-50.2025.8.07.0000 0712912-45.2025.8.07.0000 0713089-09.2025.8.07.0000 0713591-45.2025.8.07.0000 0706894-34.2023.8.07.0014 0702401-02.2023.8.07.0018 0714424-63.2025.8.07.0000 0730436-80.2024.8.07.0003 0714595-20.2025.8.07.0000 0714368-37.2024.8.07.0009 0710079-73.2024.8.07.0005 0715124-39.2025.8.07.0000 0733221-55.2023.8.07.0001 0722333-39.2024.8.07.0018 0750084-52.2024.8.07.0001 0700375-09.2024.8.07.0014 0719298-71.2024.8.07.0018 0705062-48.2023.8.07.0019 0715910-96.2024.8.07.0007 0718590-15.2024.8.07.0020 0712727-20.2024.8.07.0007 0710095-33.2024.8.07.0003 0008933-43.2017.8.07.0018 0731035-59.2023.8.07.0001 0724021-87.2024.8.07.0001 0000877-63.2017.8.07.0004 0725171-80.2023.8.07.0020 0701843-87.2024.8.07.0020 0701104-44.2024.8.07.0011 0002779-41.2009.8.07.0001 0729387-10.2024.8.07.0001 0706828-05.2024.8.07.0019 0705224-42.2024.8.07.0008 0716665-69.2023.8.07.0003 RETIRADOS DA SESSÃO 0707386-65.2023.8.07.0001 0714261-97.2023.8.07.0018 0704710-13.2024.8.07.0001 0743103-41.2023.8.07.0001 0703502-60.2025.8.07.0000 0718030-33.2024.8.07.0001 0723050-05.2024.8.07.0001 0732759-19.2024.8.07.0016 0708506-78.2025.8.07.0000 0708893-93.2025.8.07.0000 0742740-54.2023.8.07.0001 0709292-25.2025.8.07.0000 0733147-63.2017.8.07.0016 0722599-77.2024.8.07.0001 0725762-70.2021.8.07.0001 0708652-53.2024.8.07.0001 0716153-24.2025.8.07.0001 0712325-03.2024.8.07.0018 ADIADOS 0717802-58.2024.8.07.0001 0701527-63.2022.8.07.0014 0740495-70.2023.8.07.0001 0744288-17.2023.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 12 de Junho de 2025 às 12:14:54 Eu, LILIAN CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. LILIAN CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA Secretário de Sessão

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 11ª Sessão Ordinária - Modalidade Presencial - 7TCV Ata da 11ª Sessão Ordinária - Modalidade Presencial - 7TCV, realizada no dia 14 de Maio de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, MAURICIO SILVA MIRANDA e FABRICIO BEZERRA Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça Alessandra Elias de Queiroga. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0011767-07.2016.8.07.0001 0738945-45.2020.8.07.0001 0714161-62.2024.8.07.0001 0704777-50.2021.8.07.0011 0752655-96.2024.8.07.0000 0753644-05.2024.8.07.0000 0728126-10.2024.8.07.0001 0719755-04.2022.8.07.0009 0751017-59.2023.8.07.0001 0709480-43.2024.8.07.0003 0716836-44.2024.8.07.0018 0729739-65.2024.8.07.0001 0708628-25.2024.8.07.0001 0708484-51.2024.8.07.0001 . O Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA – Presidente Proclamo o resultado de processos em bloco. Em todos aqueles em que não há pedido de sustentação oral ou nos quais a ratificação não foi tempestiva, nos termos do art. 2º, §1º, da Portaria 242/2019, da egrégia Presidência deste Tribunal, e naqueles nos quais o patrono que realizaria a sustentação tenha resultado que lhe é favorável por unanimidade, com indicação em ata de suas presenças e respectivas OAB’s. 0752783-19.2024.8.07.0000 0720386-17.2023.8.07.0007 - Dr. Matheus Willian Silva Fernandes, OAB/DF 69.057 0750686-46.2024.8.07.0000 0701858-10.2024.8.07.0003 0719253-67.2024.8.07.0018 0701366-90.2025.8.07.0000 0730463-69.2024.8.07.0001 0707614-74.2022.8.07.0001 0713927-05.2023.8.07.0005 0716234-91.2021.8.07.0007 - Dr. Diego Araújo, OAB/DF 68.375 0710390-04.2023.8.07.0004 0702226-50.2023.8.07.0004 - Dra. Ellys Christina Bahiense de Moraes, OAB/DF 50.503 0707459-77.2023.8.07.0020 - Dra. Lôyde Farias Oliveira, OAB/DF 45.232 0747739-19.2024.8.07.0000 0749673-12.2024.8.07.0000 0722973-07.2022.8.07.0020 RETIRADOS DA SESSÃO 0705127-12.2024.8.07.0018 0723355-05.2023.8.07.0007 0700451-21.2024.8.07.0018 PEDIDOS DE VISTA 0704404-21.2023.8.07.0020 A sessão foi encerrada no dia 14 de Maio de 2025 às 17:18:08 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Diretora de Secretaria

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa: Civil. Processual Civil. Apelação. Responsabilidade Civil. Gratuidade de Justiça. Pedido Reconvencional. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os quatro primeiros requeridos, de forma solidária, ao pagamento de R$ 1.803.882,29 em favor da CDRB e R$ 613.861,62 em favor da CDRT; extinguiu a reconvenção sem resolução de mérito em relação aos requeridos/reconvintes pessoas físicas, na forma do art. 485, inciso VI, CPC, e julgou improcedente o pedido reconvencional. 2. Os autores recorrem contra a sentença que deferiu a gratuidade de justiça aos réus William, Bárbara e Maria José. No mérito, discute-se a responsabilidade civil de Bárbara e Maria José por vendas fraudulentas de produtos não entregues. As rés pessoas jurídicas recorrem da improcedência do pedido reconvencional. O réu Ricardo alega omissão quanto à suspensão da exigibilidade dos ônus de sucumbência. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a gratuidade de justiça foi corretamente deferida aos réus; (ii) saber se há responsabilidade civil de Bárbara e Maria José pelas vendas fraudulentas; (iii) saber se o pedido reconvencional das rés pessoas jurídicas deve ser procedente. (iv) saber se há omissão na sentença quanto à suspensão da exigibilidade dos ônus de sucumbência. III. Razões de decidir 4. A gratuidade de justiça foi corretamente deferida, pois a contraparte não afastou a presunção de hipossuficiência dos réus. 5. Não há comprovação de ato ilícito por parte de Bárbara e Maria José, sendo insuficiente a mera condição de sócias-administradoras para responsabilização. 6. O pedido reconvencional das rés pessoas jurídicas é improcedente, pois não há prova robusta da entrega dos materiais listados nas notas fiscais. 7. Não há omissão na sentença quanto à suspensão da exigibilidade dos ônus de sucumbência, que decorre automaticamente da lei. IV. Dispositivo e tese 8. Apelos desprovidos. Sentença confirmada.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 13ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 23/04 até 30/04) Ata da 13ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 23/04 até 30/04), realizada no dia 23 de Abril de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, MAURICIO SILVA MIRANDA e FABRICIO BEZERRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0711513-34.2019.8.07.0018 0704781-66.2021.8.07.0018 0732072-97.2018.8.07.0001 0006831-36.2016.8.07.0001 0708890-55.2023.8.07.0018 0705278-32.2024.8.07.0000 0703454-29.2024.8.07.0003 0701860-83.2024.8.07.0001 0712786-08.2024.8.07.0007 0734124-59.2024.8.07.0000 0738772-82.2024.8.07.0000 0746341-57.2022.8.07.0016 0743045-07.2024.8.07.0000 0743580-33.2024.8.07.0000 0743886-02.2024.8.07.0000 0703139-51.2022.8.07.0009 0745541-09.2024.8.07.0000 0745636-39.2024.8.07.0000 0746050-37.2024.8.07.0000 0746183-79.2024.8.07.0000 0746275-57.2024.8.07.0000 0720637-93.2023.8.07.0020 0747163-26.2024.8.07.0000 0747168-48.2024.8.07.0000 0740905-31.2023.8.07.0001 0747765-17.2024.8.07.0000 0704630-71.2023.8.07.0005 0747925-42.2024.8.07.0000 0702723-55.2023.8.07.0007 0749604-77.2024.8.07.0000 0723001-38.2023.8.07.0020 0708150-17.2024.8.07.0001 0701232-43.2024.8.07.0018 0750228-29.2024.8.07.0000 0750262-04.2024.8.07.0000 0750534-95.2024.8.07.0000 0750538-35.2024.8.07.0000 0750570-40.2024.8.07.0000 0750610-22.2024.8.07.0000 0750739-27.2024.8.07.0000 0750905-59.2024.8.07.0000 0743106-93.2023.8.07.0001 0043698-74.2016.8.07.0018 0751458-09.2024.8.07.0000 0709331-72.2023.8.07.0006 0703615-27.2024.8.07.0007 0751555-09.2024.8.07.0000 0713681-06.2023.8.07.0006 0751687-66.2024.8.07.0000 0711013-37.2024.8.07.0003 0751752-61.2024.8.07.0000 0707363-61.2024.8.07.0009 0709595-29.2018.8.07.0018 0751904-12.2024.8.07.0000 0752055-75.2024.8.07.0000 0752222-92.2024.8.07.0000 0752265-29.2024.8.07.0000 0752495-71.2024.8.07.0000 0752516-47.2024.8.07.0000 0700367-32.2024.8.07.0014 0752773-72.2024.8.07.0000 0753155-65.2024.8.07.0000 0753243-06.2024.8.07.0000 0708917-31.2024.8.07.0009 0753571-33.2024.8.07.0000 0753590-39.2024.8.07.0000 0753750-64.2024.8.07.0000 0754019-06.2024.8.07.0000 0716368-80.2024.8.07.0018 0715701-94.2024.8.07.0018 0754074-54.2024.8.07.0000 0716220-73.2022.8.07.0007 0716570-57.2024.8.07.0018 0754448-70.2024.8.07.0000 0754471-16.2024.8.07.0000 0754506-73.2024.8.07.0000 0754513-65.2024.8.07.0000 0754663-46.2024.8.07.0000 0754739-70.2024.8.07.0000 0724018-35.2024.8.07.0001 0700038-28.2025.8.07.0000 0774409-46.2024.8.07.0016 0700325-88.2025.8.07.0000 0700401-15.2025.8.07.0000 0700547-56.2025.8.07.0000 0758511-27.2023.8.07.0016 0701417-04.2025.8.07.0000 0701468-15.2025.8.07.0000 0701518-41.2025.8.07.0000 0701872-66.2025.8.07.0000 0701544-39.2025.8.07.0000 0756682-45.2022.8.07.0016 0701750-53.2025.8.07.0000 0701805-04.2025.8.07.0000 0752073-30.2023.8.07.0001 0715228-62.2024.8.07.0001 0701937-61.2025.8.07.0000 0702018-10.2025.8.07.0000 0710494-17.2024.8.07.0018 0702123-84.2025.8.07.0000 0702141-08.2025.8.07.0000 0702142-90.2025.8.07.0000 0718944-97.2024.8.07.0001 0754602-74.2023.8.07.0016 0702266-73.2025.8.07.0000 0702359-36.2025.8.07.0000 0702499-70.2025.8.07.0000 0702611-39.2025.8.07.0000 0707801-57.2024.8.07.0019 0700207-78.2025.8.07.9000 0712914-92.2024.8.07.0018 0703047-95.2025.8.07.0000 0723542-47.2022.8.07.0007 0703211-60.2025.8.07.0000 0703217-67.2025.8.07.0000 0703694-90.2025.8.07.0000 0703800-52.2025.8.07.0000 0703844-71.2025.8.07.0000 0703886-23.2025.8.07.0000 0703879-31.2025.8.07.0000 0708348-18.2024.8.07.0013 0704073-31.2025.8.07.0000 0719490-55.2024.8.07.0001 0704287-22.2025.8.07.0000 0704485-59.2025.8.07.0000 0709409-93.2024.8.07.0018 0711974-88.2023.8.07.0010 0704630-18.2025.8.07.0000 0704723-78.2025.8.07.0000 0704874-44.2025.8.07.0000 0710570-41.2024.8.07.0018 0701384-55.2023.8.07.0009 0703267-21.2024.8.07.0003 0010937-80.2012.8.07.0001 0723921-51.2023.8.07.0007 0714563-31.2024.8.07.0006 0706011-92.2024.8.07.0001 0731059-53.2024.8.07.0001 0739686-46.2024.8.07.0001 0705290-12.2025.8.07.0000 0712715-06.2024.8.07.0007 0705349-97.2025.8.07.0000 0734895-34.2024.8.07.0001 0015724-50.2015.8.07.0001 0701332-92.2024.8.07.0019 0750584-55.2023.8.07.0001 0705719-76.2025.8.07.0000 0705987-28.2024.8.07.0013 0711227-34.2024.8.07.0001 0705861-80.2025.8.07.0000 0708457-29.2024.8.07.0014 0701964-24.2024.8.07.0018 0702712-98.2024.8.07.0004 0706089-55.2025.8.07.0000 0706176-11.2025.8.07.0000 0712887-10.2017.8.07.0001 0710138-16.2024.8.07.0020 0706399-61.2025.8.07.0000 0706460-19.2025.8.07.0000 0744745-49.2023.8.07.0001 0731230-10.2024.8.07.0001 0703356-41.2024.8.07.0004 0706636-95.2025.8.07.0000 0709930-96.2023.8.07.0010 0710416-74.2024.8.07.0001 0710988-24.2024.8.07.0003 0715331-45.2024.8.07.0009 0722667-77.2022.8.07.0007 0705978-90.2024.8.07.0005 0739056-18.2023.8.07.0003 0707425-94.2025.8.07.0000 0715227-94.2022.8.07.0018 0727886-21.2024.8.07.0001 0718289-05.2023.8.07.0020 0736618-88.2024.8.07.0001 0705110-25.2023.8.07.0013 0707779-93.2024.8.07.0020 0705458-40.2023.8.07.0014 0716943-61.2023.8.07.0006 0709235-78.2024.8.07.0020 0729442-18.2021.8.07.0016 0702431-10.2022.8.07.0006 0743102-56.2023.8.07.0001 0708652-78.2023.8.07.0004 0738994-23.2019.8.07.0001 0720293-54.2023.8.07.0007 0708196-72.2025.8.07.0000 0715565-97.2024.8.07.0018 0734656-30.2024.8.07.0001 0711087-80.2023.8.07.0018 0772955-65.2023.8.07.0016 0713406-84.2024.8.07.0018 0740273-68.2024.8.07.0001 0723006-77.2024.8.07.0003 0710298-11.2023.8.07.0009 0708808-29.2024.8.07.0005 0701002-33.2021.8.07.0009 0745854-64.2024.8.07.0001 0723223-29.2024.8.07.0001 0735552-78.2021.8.07.0001 0790002-18.2024.8.07.0016 0747564-22.2024.8.07.0001 0715645-49.2023.8.07.0001 0703633-73.2023.8.07.0010 0715444-45.2023.8.07.0005 0001591-47.2008.8.07.0001 0701847-69.2024.8.07.0006 0705559-83.2018.8.07.0004 0717705-58.2024.8.07.0001 0719507-40.2024.8.07.0018 0704951-30.2024.8.07.0019 0705557-25.2018.8.07.0001 0750377-56.2023.8.07.0001 0728342-68.2024.8.07.0001 0751043-23.2024.8.07.0001 0753018-80.2024.8.07.0001 0740666-90.2024.8.07.0001 0725361-66.2024.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0011767-07.2016.8.07.0001 0704404-21.2023.8.07.0020 0736185-87.2024.8.07.0000 0745423-33.2024.8.07.0000 0747739-19.2024.8.07.0000 0749673-12.2024.8.07.0000 0750354-79.2024.8.07.0000 0712156-67.2024.8.07.0001 0714922-46.2022.8.07.0007 0730463-69.2024.8.07.0001 0752783-19.2024.8.07.0000 0701366-90.2025.8.07.0000 0701440-47.2025.8.07.0000 0751017-59.2023.8.07.0001 0716836-44.2024.8.07.0018 0729739-65.2024.8.07.0001 0707614-74.2022.8.07.0001 0734666-74.2024.8.07.0001 0722724-16.2022.8.07.0001 0708628-25.2024.8.07.0001 ADIADOS 0709041-26.2024.8.07.0005 0704759-95.2022.8.07.0010 PEDIDOS DE VISTA 0753239-66.2024.8.07.0000 0709597-09.2025.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 30 de Abril de 2025 às 13:37:19 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Diretora de Secretaria

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 11ª SESSÃO ORDINÁRIA - MODALIDADE PRESENCIAL - 7TCV De ordem do Excelentíssimo Senhor Des. MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 14 de Maio de 2025 (Quarta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 7ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333, realizar-se-á a sessão para julgamento PRESENCIAL dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação, dos processos com pedido de vista devolvidos para continuação do julgamento e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Na hipótese de sustentação oral, a inscrição deverá ser realizada mediante peticionamento nos autos eletrônicos (PJe), sem prejuízo da possibilidade de inscrição na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível até o início da sessão (art. 109 do RITJDFT). Os pedidos requeridos mediante peticionamento deverão ser ratificados presencialmente na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível (Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333) até o início da sessão, nos termos do art. 109 do RITJDFT e Portaria GPR 242 de 08 de fevereiro de 2019, sob pena de indeferimento do pedido de sustentação. Cumpre destacar que será observada a ordem dos requerimentos, nos termos do art. 108, III, RITJDFT. Processo 0716836-44.2024.8.07.0018 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ASSOCIACAO DAS OBRAS PAVONIANAS DE ASSISTENCIA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705127-12.2024.8.07.0018 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ELIZABETH BATISTA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo LETICIA LOHANY DA COSTA ARAUJO - DF74239-A Polo Passivo FUNDACAO HEMOCENTRO DE BRASILIA - HEMOCENTRO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0752783-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JOSE WILSON SANTIAGO FILHO TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. MAYARA RAISSA ALVES DE OLIVEIRA SANTIAGO Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON APARECIDO MENDES RIBEIRO - DF56455-A DIEGO SOARES PEREIRA - DF34123-A DANIEL SOUZA VOLPE - DF30967-S HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA - DF37027-A MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A Terceiros interessados Processo 0720386-17.2023.8.07.0007 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ROSANGELA APARECIDA LARA DA SILVA ROTARY CLUB DE TAGUATINGA SUL Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS RENAN VERAS DOS SANTOS - DF66167-A LETICIA MIGUEL DE MORAIS - DF66126-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO DA BARRA Advogado(s) - Polo Passivo ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A Terceiros interessados Processo 0750686-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ELDITE PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FERNANDES RANNA - DF24811-A RODRIGO OCTAVIO PORTOLAN DE SOUSA - DF31646-A Polo Passivo MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA Advogado(s) - Polo Passivo KAUE DE BARROS MACHADO - DF30848-A THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A EDUARDO BATISTA LEITE - DF54633-A FELLIPE BORGES DIAS - DF46064-A LEANDRO OLIVEIRA GOBBO - DF30851-A Terceiros interessados Processo 0700451-21.2024.8.07.0018 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ALEXANDRE MARCIANO ABDALA PEDRO SEFFAIR BULBOL FILHO TAMARA RAYSSA SOARES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701858-10.2024.8.07.0003 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo M. D. P. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo ISABELA TORRES DE MEDEIROS - DF26036-A Polo Passivo A. M. M. A. M. M. C. M. M. M. C. D. L. M. A. M. M. Advogado(s) - Polo Passivo SAVIO DOS SANTOS GUEDES - DF74124-A VINICIUS PEREIRA RODRIGUES - DF76842-A Terceiros interessados Processo 0716234-91.2021.8.07.0007 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo EDENIR JOSE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO ALVES DE ARAUJO - DF68375-A Polo Passivo ADAO BARBOSA DA SILVA JULIANA ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR HUGO PEREIRA DA SILVA - DF68959-A Terceiros interessados Processo 0710390-04.2023.8.07.0004 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CORTES DIAS - DF43092-A IGOR VINICIUS ROCHA NOGUEIRA - DF47364-A PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A Alessandro Cruz Alberto - DF47218-A GISLAINE MONARI DA SILVA FORTES - SP405356-A JESSICA FRANCA DE OLIVEIRA - DF76815 Polo Passivo ALDENOR GONCALVES PEREIRA MARIA ELENICE VIANA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo JALIM ELOI DE SANTANA - DF6778-A IGOR CAMELO LEITE - DF52705-A Terceiros interessados Processo 0729739-65.2024.8.07.0001 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ANDERSON MENDONCA GAMA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCA DIANE PIRES VELOZO - DF68474-A GRAZIELLE DE OLIVEIRA RODRIGUES - DF44608-A Polo Passivo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Advogado(s) - Polo Passivo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS - RS56630-A Terceiros interessados Processo 0011767-07.2016.8.07.0001 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo FRANCISCO GERALDO SOARES CAVALCANTE LORENTINA CAIXETA ROSA LUIZ CESAR DA ROCHA FONSECA MARCOS TULIO GOMES CORDEIRO MARIA TEREZA MEIRA MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO - DF56632-A Polo Passivo SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU Advogado(s) - Polo Passivo SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM - DF9191-A SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO - DF10429-A FABIO JUNIOR DIAS DA CUNHA - DF48116-A RENE ROCHA FILHO - DF8855-A Terceiros interessados Processo 0751017-59.2023.8.07.0001 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo EURIPEDES BARSANULFO DE MORAES HELIO AUGUSTO DA SILVEIRA FILHO MARCIA VALERIO GERMANO DE OLIVEIRA MARCIA MARIA PAULISTA ROQUETE MYRIAM RIBEIRO MACHADO OTAVIO LIRA NETO Advogado(s) - Polo Ativo THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A DANNIELLY MELO DE ALMEIDA SOUZA - DF68615-A FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO - DF56632-A Polo Passivo SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU Advogado(s) - Polo Passivo FABIO JUNIOR DIAS DA CUNHA - DF48116-A SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM - DF9191-A SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO - DF10429-A RENE ROCHA FILHO - DF8855-A Terceiros interessados Processo 0708628-25.2024.8.07.0001 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ADALBERTO JOSE CARNEIRO FILHO MARILDA BORGES CAMARGO RICARDO ABREU ALAGEMOVITS CLAUDECIR ALVES DE ANDRADE RONALDO LUIZ LEITE OLIVEIRA ROBERTO LUIZ LEITE OLIVEIRA IVO DE ARAUJO OLIVEIRA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO - DF56632-A Polo Passivo SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU Advogado(s) - Polo Passivo SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM - DF9191-A SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO - DF10429-A RENE ROCHA FILHO - DF8855-A Terceiros interessados Processo 0708484-51.2024.8.07.0001 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo FRANCISCO DE OLIVEIRA PEREIRA LILIA SOUZA BRITTO JOSE RODRIGUES DOS SANTOS CHAVES VANIA BORGES CAMARGO MARIA VALERIANO DE MORAIS MARIA DE FATIMA EUROPEU LEMES DA SILVA MARIO LUIZ GARCIA AMARAL Advogado(s) - Polo Ativo THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO - DF56632-A Polo Passivo SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU Advogado(s) - Polo Passivo SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM - DF9191-A SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO - DF10429-A RENE ROCHA FILHO - DF8855-A Terceiros interessados Processo 0719253-67.2024.8.07.0018 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Terceiros interessados Processo 0709480-43.2024.8.07.0003 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A ASSOCIACAO MISSAO ESPERANCA CHARLE AGUIAR SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A JOSE EMILIANO PAES LANDIM NETO - DF29376-A JOSE EMILIANO PAES LANDIM NETO - DF29376-A Polo Passivo ASSOCIACAO MISSAO ESPERANCA CHARLE AGUIAR SANTOS PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A Advogado(s) - Polo Passivo PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. JOSE EMILIANO PAES LANDIM NETO - DF29376-A JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Terceiros interessados Processo 0752655-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A IGOR MACEDO FACO - CE16470-A ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 Polo Passivo REGINALDO GUALBERTO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701366-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo SIGMA RADIODIFUSAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SIGMA RADIODIFUSAO LTDA THIAGO LOBO FLEURY - DF48650-A Polo Passivo VOLMAR GONCALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR DE SOUZA LIMA - DF53939-A Terceiros interessados Processo 0704404-21.2023.8.07.0020 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A Polo Passivo FABIANA CARNEIRO PERFEITO Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON FONSECA MACHADO - DF15731-A Terceiros interessados Processo 0730463-69.2024.8.07.0001 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL VIA AMSTERDAM Advogado(s) - Polo Passivo IVAN AQUILES COSTA LIMA - DF35902-A Terceiros interessados Processo 0749673-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BRASILIENSE FUTEBOL CLUBE Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF22801-A Polo Passivo BANCO NACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO MOURAO FIDALGO - RJ188772 Terceiros interessados Processo 0707614-74.2022.8.07.0001 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE BRASILIA LTDA CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE TAGUATINGA LTDA ELF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA WILLIAM SANTOS DA SILVEIRA MARIA JOSE CALAZANS DOS SANTOS BSB COMERCIAL HOSPITALAR EIRELI RICARDO DE OLIVEIRA FLORENTINO NEW DESC INDUSTRIA DESCARTAVEIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME BARBARA CHRISTIANI CALAZANS DA SILVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - DF21777-A RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A ALINE MONTEIRO DIAS - DF39883-A ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A Polo Passivo BSB COMERCIAL HOSPITALAR EIRELI NEW DESC INDUSTRIA DESCARTAVEIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME RICARDO DE OLIVEIRA FLORENTINO WILLIAM SANTOS DA SILVEIRA MARIA JOSE CALAZANS DOS SANTOS BARBARA CHRISTIANI CALAZANS DA SILVEIRA ELF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE TAGUATINGA LTDA CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE BRASILIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF40445-A MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - DF21777-A RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A ALINE MONTEIRO DIAS - DF39883-A Terceiros interessados Brasília - DF, 24 de abril de 2025. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 13ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 7TCV (PERÍODO DE 23/04 ATÉ 30/04) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 23 de Abril de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC (artigo 4º, § 3º da Portaria GPR 841/2021). Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até o início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 3º-A da Portaria GPR 841/2021. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 4º, § 2º, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno do TJDFT. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Processo 0711087-80.2023.8.07.0018 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA ESPOLIO DE ADEMAR DE ANDRADE BERTUCCI Advogado(s) - Polo Ativo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ZORAIDE GOMES DE OLIVEIRA DAVI DE OLIVEIRA BERTUCCI JONAS DE OLIVEIRA BERTUCCI ADRIANA DE OLIVEIRA BERTUCCI Processo 0701750-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A Polo Passivo EMIDIO JOAQUIM DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo SILVIA AUGUSTA APARECIDA DE SOUSA CARVALHO - DF62741 Terceiros interessados Processo 0709235-78.2024.8.07.0020 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Polo Passivo A. C. F. P. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA KARLA ANDREA PASSOS - DF11895-A KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0750354-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ASSOCIACAO ACAO SOLIDARIA E INCLUSAO SOCIAL ASSOCIACAO PRO-MORADIA DOS SEM-TETO DO DISTRITO FEDERAL E REGIAO DO ENTORNO CENTRO SOCIAL FONTE DE AGUA VIVA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO BATISTA GOMIDES - DF78316 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728342-68.2024.8.07.0001 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo PAULO SOUZA PIRES Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0752222-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo EDUARDO RANGEL DE JESUS BARROS GUILHERME RANGEL DE JESUS BARROS MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704073-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DANUBE LAMARTINE BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0700038-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0705719-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARIA SALETE COSTA MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo JUAN PABLO LONDONO MORA - DF15005-A KLEBER SILVA DO NASCIMENTO - GO28102-A Polo Passivo SUELY DE FATIMA BORGES RAMOS PINTO JULIO CESAR DELAMORA Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR DELAMORA - DF46575-A Terceiros interessados Processo 0707779-93.2024.8.07.0020 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo MATHEUS DANTAS DE MORAES ALMEIDA QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. WALTER ALMEIDA ALVAREZ BARBOZA - DF68447-A VITOR HIROYUKI MATUDA - DF70533-A BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Terceiros interessados Processo 0754471-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NOEMIA OLINDA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO FERREIRA DE ARAUJO - DF38933-A Terceiros interessados Processo 0702359-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MOVEIS GERMAN IND E COM HOTEIS E TURISMO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WALDIR SABINO DE CASTRO GOMES - DF33938-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0750262-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JULIANI RODRIGUES DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0700207-78.2025.8.07.9000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo C. C. M. Advogado(s) - Polo Ativo NARA MAGALHAES MAUBRIGADES - GO47190-A Polo Passivo M. L. D. S. F. Advogado(s) - Polo Passivo PAULO HENRIQUE SANTOS BARRETO - DF57650-A REBECCA NASCIMENTO DE CASTRO - DF74501-A GILMAR FREITAS DA SILVA JUNIOR - DF66249-A Terceiros interessados Processo 0752516-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROSANGELA PENHA MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0704874-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo RODRIGO MELLO DE VASCONCELOS JUNIA DE OLIVEIRA PORTO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS SILVA DA SILVA - DF32302-A Polo Passivo RAQUEL CAVALCANTE DOS REIS EDUARDO HENRIQUE BATISTA DE FARIAS Advogado(s) - Polo Passivo OTNIEL SILVA FONSECA - DF15095-A Terceiros interessados Processo 0702141-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARCELO DE JESUS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DE JESUS DOS SANTOS - DF59589-A Polo Passivo FERNANDA SILVA PORTELA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702431-10.2022.8.07.0006 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo TRANSPORTADORA IRMAOS TEIXEIRA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo GEISA GOMES CHAVES - DF62350-A MARCIO DO NASCIMENTO SOBRINHO - DF71413-A Terceiros interessados Processo 0703633-73.2023.8.07.0010 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo WEVERTON DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo TALITA DA SILVA COSTA RODRIGUES - DF63268-A Polo Passivo CONSORCIO HP - ITA Advogado(s) - Polo Passivo FABIO CARRARO - DF21444-A Terceiros interessados Processo 0715331-45.2024.8.07.0009 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DROGARIA E PERFUMARIA SAMAMBAIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0736618-88.2024.8.07.0001 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo CONNECTION MULTIMIDIA TELECOMUNICACOES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo CLEANDRO ARRUDA DE MORAIS - DF60780-A Terceiros interessados Processo 0708808-29.2024.8.07.0005 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ANTONIO DE PAULO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DAIANE WERMEIER VOIGT - DF68266-A KATIANA BORGES FONSECA - DF60332-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0790002-18.2024.8.07.0016 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ANA MARIA DA SILVA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA CRISTINE TEIXEIRA FREIRE - DF70463-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0752495-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SILVIO SANTIAGO RIOS SUELY DIOGO RIOS Advogado(s) - Polo Ativo JOAO VICTOR AMARAL SANTIAGO - GO33369-A Polo Passivo LUAN FERNANDES DOS SANTOS LUAN FERNANDES DOS SANTOS ERVENSON DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0753155-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ROSA MARIA NUNES FIGUEIREDO M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0723223-29.2024.8.07.0001 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo EDINALDO DA SILVA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo EDINALDO DA SILVA NASCIMENTO - DF50644-A Polo Passivo ANGULAR PLANEJADOS LTDA TALITA HENRIQUE YAMAGUTI Advogado(s) - Polo Passivo MALDINI SANTOS DE MELO - DF68640-A Terceiros interessados Processo 0710298-11.2023.8.07.0009 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo TATIANA FERREIRA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO TRELINSKI - DF56740-A Polo Passivo DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA CLAUDENILSON DE FREITAS PASCOA Advogado(s) - Polo Passivo DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDADP - CURADORIA ESPECIAL ALBERTO BRANCO JUNIOR - SP86475-A Terceiros interessados Processo 0704630-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo PH CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo AGAMENON CARNEIRO DE AGUIAR JUNIOR - DF28394-A Polo Passivo SERGIO ALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DANILO BRAGA SOUSA - DF66328 Terceiros interessados Processo 0747739-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A Polo Passivo JAILSON DE MAGALHAES NEVES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0754513-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIZETE SANTOS MANCUSO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0739686-46.2024.8.07.0001 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo IVONE DE OLIVEIRA DA SILVA BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A IVONE DE OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A Terceiros interessados Processo 0706176-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ETHEL CUNHA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722667-77.2022.8.07.0007 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo RONEI CARDOSO DOS PASSOS PALMEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ADELMO ROBERTO DINIZ DA SILVA - DF27173-A Polo Passivo ADILSON JOSE DA SILVA PEDRO CARLOS MENDES DE ALCANTARA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo RONIESTER LUCAS PEREIRA - DF50307-A Terceiros interessados Processo 0702611-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARIA ELENA RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0701366-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo SIGMA RADIODIFUSAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SIGMA RADIODIFUSAO LTDA THIAGO LOBO FLEURY - DF48650-A Polo Passivo VOLMAR GONCALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR DE SOUZA LIMA - DF53939-A Terceiros interessados Processo 0703615-27.2024.8.07.0007 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo D. B. S. C. A. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo C. A. B. D. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702723-55.2023.8.07.0007 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo F. M. B. J. Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS FREDERICO FREITAS DE REZENDE - DF55067-A Polo Passivo A. L. B. C. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701860-83.2024.8.07.0001 Número de ordem 38 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo HOSPITAL SANTA LUCIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo TERENCE ZVEITER - DF11717-A Polo Passivo JULIA SILVEIRA SANTOS SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ALINE VASCONCELOS TORRES - DF27175-A LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Terceiros interessados Processo 0747564-22.2024.8.07.0001 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo CRISTIANE ROCHA SOARES Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL CARVALHO MAYOLINO - DF26342-A RAFAEL GIL FALCAO DE BARROS - DF33582-A Terceiros interessados Processo 0701964-24.2024.8.07.0018 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RALF RABETHGE Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRO MARCONE FERRAZ MATTOS - DF11466-A Terceiros interessados Processo 0772955-65.2023.8.07.0016 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo FERNANDO ANTONIO DE ALVARENGA GROSSI Advogado(s) - Polo Ativo AUGUSTO CESAR DE LIMA SANTOS - DF8060-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0752055-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JAIR NAVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0751752-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LUCIA REGINA SANTOS DE SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo David Francsico Silva Neto Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0711013-37.2024.8.07.0003 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BIT LIFE BENEFICIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A Polo Passivo JOSE FIDALGO DI ALMEIDA UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo UNIVIDA USA OPERADORA EM SAÚDE S/A MOISES ADRIANO AMORIM DE SOUSA - MT26165-A Terceiros interessados Processo 0716368-80.2024.8.07.0018 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SEBASTIAO PIRES MACIEL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714922-46.2022.8.07.0007 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo L. F. S. R. D. C. C. R. S. Advogado(s) - Polo Ativo ITALO AUGUSTO DE SOUSA - DF56196-A RODRIGO FERNANDES PEREIRA - SC8328-A FELIPE PRANGE PIVA - SC57204 Polo Passivo R. D. C. C. R. S. L. F. S. Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO FERNANDES PEREIRA - SC8328-A FELIPE PRANGE PIVA - SC57204 ITALO AUGUSTO DE SOUSA - DF56196-A Terceiros interessados Processo 0713681-06.2023.8.07.0006 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo LUIS ROBERTO DE CARVALHO MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO OLIVEIRA CARAIBAS - DF44913-A Polo Passivo CONDOMINIO MORADA DA SERRA Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO MORADA DA SERRA LUIZ FERNANDO LUTH - DF39665-A Terceiros interessados Processo 0705458-40.2023.8.07.0014 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO CONSEI Advogado(s) - Polo Passivo MURILO MENDES COELHO - DF10215-A Terceiros interessados Processo 0709930-96.2023.8.07.0010 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ROSANGELA APARECIDA DA CRUZ MESQUITA Advogado(s) - Polo Ativo LIDIA AGUIAR BORGES TAQUARY REZENDE MARANHAO - DF73105-A Polo Passivo CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A. NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A Terceiros interessados Processo 0701937-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ARENICE RODRIGUES ABRANTES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ALLENILSON DE MIRANDA PEREIRA - DF25047-A Polo Passivo LETICIA DOS SANTOS LESSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0740273-68.2024.8.07.0001 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo IRES FRANCISCO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0703694-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo OTELINO DIAS DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo MARCIA MARIA VIEIRA DE LIMA - DF73528-A Polo Passivo FIRMINA DO CARMO BOAVENTURA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo KENEDY AMORIM DE ARAUJO - DF36260-A Terceiros interessados Processo 0706460-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LIDIA SOUSA MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo THAUANNY MACHADO DA SILVA - DF60731-A Polo Passivo CELSO LUIZ OLIVEIRA CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716943-61.2023.8.07.0006 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA GABRIELE VENDRUSCOLO BRAGA - DF42797-A CINTHYA MARIA DE LIMA SANTOS COSTA - DF20177-A NATAN DE ASSIS SILVA - DF66785-A Polo Passivo GERALDA FREIRE GOMES LANCER FREIRE GOMES RENNER FREIRE GOMES Advogado(s) - Polo Passivo SONIA MARIA FREITAS - DF4008-A Terceiros interessados Processo 0708150-17.2024.8.07.0001 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JOSE CARLOS FONSECA BOQUADI TORTORO, MADUREIRA E RAGAZZI SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MOREIRA - SP253204-A CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Polo Passivo BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACAO JOSE CARLOS FONSECA BOQUADI Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A BRUNO MOREIRA - SP253204-A Terceiros interessados Processo 0703800-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JOSE MANOEL DOS PASSOS GONCALVES MENDES Advogado(s) - Polo Ativo JULIO ABEILARD DA SILVA - MG132156-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0704723-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo PATRICIA BAPTISTA SCHIRMER LOYANNE BAPTISTA SCHIRMER Advogado(s) - Polo Ativo SUELEN SILVA MAXIMO - DF27400-A Polo Passivo KATIA YAMAMOTO NUNES Advogado(s) - Polo Passivo JUSELIA NUNES FERREIRA - DF47777-A Terceiros interessados Processo 0750584-55.2023.8.07.0001 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LEVY FORTUNATO LOPES VALDENISE BARRETO LOPES Advogado(s) - Polo Ativo MIGUEL SOUZA GOMES - TO3418-A Polo Passivo WILSON ANSELMO ROSA Advogado(s) - Polo Passivo THALIENNE NOBRE GUIMARAES - DF71856-A HUGO RODRIGO DA COSTA - DF30574-A Terceiros interessados Processo 0712715-06.2024.8.07.0007 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo MELL SOARES PORTO E MAGALHAES - DF39583-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720293-54.2023.8.07.0007 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo J. B. D. S. P. Advogado(s) - Polo Ativo DOMINGOS DA SILVA NETO - DF30728-A Polo Passivo N. B. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704951-30.2024.8.07.0019 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo OSIAS MELO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO NUNES PAIVA - DF74230-A LETICIA BIANCA SOUSA DO NASCIMENTO - DF74238-A Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Terceiros interessados Processo 0703211-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ALESSANDRA ROSA BATISTA CORREIA Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0747163-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CAVALCANTI E GUIMARAES ADVOGADOS E ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA MAYARA TEIXEIRA RODRIGUES - DF57545-A Polo Passivo KELEN CRISTIAN BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0743045-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELNEY VILAS BOAS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0747168-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo EVORI GRALHA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709331-72.2023.8.07.0006 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo E. B. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo KENNETH CHAVANTE DE MORAIS - DF60240-A Polo Passivo M. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo ELTON SILVA MACHADO ODORICO - DF34670-A Terceiros interessados Processo 0704630-71.2023.8.07.0005 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo C. S. N. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo I. C. S. Advogado(s) - Polo Passivo JOAO EDERSON GOMES CARDOSO - DF23025-A DANIEL ARISTIDES NATIVIDADE CAMPOS - DF24941-S Terceiros interessados JOAO MIGUEL CAMPOS SILVA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716570-57.2024.8.07.0018 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo LUANNA FICHER SOUZA DE ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Ativo CHARLES PEREIRA DE ALBUQUERQUE - DF27314-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0752265-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BENENUTRI COMERCIAL LTDA LEONARDO ROMEIRO E LAIANA LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO ROMEIRO BEZERRA - DF28944-A LAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES - DF41709-A Polo Passivo ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM Advogado(s) - Polo Passivo MAICA CRISTINA LUZ CARDOSO - BA45673-A Terceiros interessados Processo 0747765-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo PEDRO ELIAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO - PI2644-A JUSSARA SOARES DE OLIVEIRA - DF26844-A Terceiros interessados Processo 0730463-69.2024.8.07.0001 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL VIA AMSTERDAM Advogado(s) - Polo Passivo IVAN AQUILES COSTA LIMA - DF35902-A Terceiros interessados Processo 0744745-49.2023.8.07.0001 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo L. D. Advogado(s) - Polo Ativo MARIO BATISTA - DF13694-A RAPHAELA CORTEZ DE OLIVEIRA - DF57972-A Polo Passivo L. M. R. Advogado(s) - Polo Passivo LIVIA MAGALHAES RIBEIRO - DF26938-A Terceiros interessados Processo 0702142-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo A. S. T. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO SOUZA TEIXEIRA DOS SANTOS - PR112743 Polo Passivo A. L. M. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARLI SALETE PASTORE - PR20113 Terceiros interessados Processo 0702499-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo NILVA MARA DE SOUSA PASSOS Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Terceiros interessados Processo 0750610-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VALDECI DE OLIVEIRA LEITE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0746050-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo M. E. P. Advogado(s) - Polo Ativo CRISTOVAO LUIS DOS SANTOS LISBOA - DF52694-A Polo Passivo J. F. S. S. &. B. N. E. C. O. L. B. &. B. F. E. E. L. M. F. S. R. A. B. D. C. R. B. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL ANDRE LUIS DE SOUZA - SP284388-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0750739-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PRISCILA CARVALHO BOSELLI FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0746341-57.2022.8.07.0016 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JOSE DOMICIANO SOBRINHO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL JOSE DOMICIANO SOBRINHO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701872-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo R. M. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO AMARAL DO NASCIMENTO - DF48782-A Polo Passivo A. D. M. R. M. D. S. R. D. J. I. D. M. R. P. A. D. M. R. P. D. M. R. P. R. D. M. R. D. D. M. R. M. C. D. M. R. C. B. M. D. M. R. B. J. E. D. M. R. Advogado(s) - Polo Passivo ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A PROTOGENES ELIAS DA SILVA JUNIOR - DF10692-A Terceiros interessados Processo 0752783-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JOSE WILSON SANTIAGO FILHO TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. MAYARA RAISSA ALVES DE OLIVEIRA SANTIAGO Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON APARECIDO MENDES RIBEIRO - DF56455-A DIEGO SOARES PEREIRA - DF34123-A DANIEL SOUZA VOLPE - DF30967-S HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA - DF37027-A MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A Terceiros interessados Processo 0749604-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo L. S. M. Advogado(s) - Polo Ativo BARBARA FALEIRO FERREIRA PIAU GUIMARAES - DF65444-A DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A Polo Passivo J. P. D. M. M. J. A. D. M. M. Advogado(s) - Polo Passivo CINTIA SANTOS DE ABREU - DF59638-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703879-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ABADIA DE BRITO LISBOA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo KATIA VIEIRA DO VALE - DF11737-A Polo Passivo CONDOMINIO DA CHACARA 08 DA COLONIA AGRICOLA SAMAMBAIA Advogado(s) - Polo Passivo ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A Terceiros interessados Processo 0745423-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CARRERES SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO AUGUSTO DE MORAIS SOARES - DF66186-A Polo Passivo SPLENDIDO INCORPORACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A Advogado(s) - Polo Passivo MOZART VILELA ANDRADE - MS4737-A MOZART VILELA ANDRADE JUNIOR - MS17191-A LARISSA PAIVA ROCHA - MS22904 Terceiros interessados Processo 0754739-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo M. V. P. S. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA BRITO GONCALVES BARRETO - DF49405-A ALESSANDRA CAMARANO MARTINS - DF13750-A Polo Passivo PRIME HOME CARE ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LTDA. - EPP DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707425-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ANDERSON CLEYTON GALANTE Advogado(s) - Polo Ativo MIGUEL AUGUSTO MARCANO GALDINO - DF36752-A Polo Passivo JESUS GUEDES RODRIGUES FILHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700367-32.2024.8.07.0014 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo L. M. S. L. Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELLA OLINTO DOS ANGELOS - DF66109-A Polo Passivo L. M. F. L. Advogado(s) - Polo Passivo SANDRA ELIZABETE GURGEL - DF66752-A Terceiros interessados ALESSANDRA KAROLAINE DOS SANTOS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0751904-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 87 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA LUIZA RIBEIRO CAMARA FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0758511-27.2023.8.07.0016 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DECOLAR. COM LTDA. DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DECOLAR.COM LTDAPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOAO PAULO MORELLO - SP112569-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL DECOLAR. COM LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDECOLAR.COM LTDA JOAO PAULO MORELLO - SP112569-A Terceiros interessados Processo 0710416-74.2024.8.07.0001 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo KELVEN FONSECA GONCALVES DIAS FONSECA DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo KELVEN FONSECA GONCALVES DIAS - DF38044-A Polo Passivo LILIANE DA COSTA SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo RONALDO DO NASCIMENTO NOBRE - DF63738-A MARCELO DE ANDRADE SOUSA MARINHO - DF64847-A CHARIEL NEVES HENRIQUES DA SILVA - DF64998-A Terceiros interessados Processo 0704781-66.2021.8.07.0018 Número de ordem 90 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705987-28.2024.8.07.0013 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo G. L. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705978-90.2024.8.07.0005 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DIVINA FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO PEREIRA DOS SANTOS - GO40659-A MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0739056-18.2023.8.07.0003 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo FRANCISCA GIZELDA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0754019-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DUART'S CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MESSIAS SANTANA MOTA JUNIOR - DF52303-A Polo Passivo CUNHA CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0753571-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ETHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ETHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A Polo Passivo FABIANA XAVIER DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF FERNANDO CHAVES DANTAS - DF67661-A Terceiros interessados Processo 0751687-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI SAIMON DA SILVA CASTRO - GO37144-A Polo Passivo ULYSSES SOARES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ULYSSES SOARES DOS SANTOS - DF60610-A Terceiros interessados Processo 0753750-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SERGIO DAMINELLI GABRIEL Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0719507-40.2024.8.07.0018 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ALCIDES ROMERA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ROBERTO DA CONCEICAO - SP312375 Polo Passivo ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798-A Terceiros interessados Processo 0774409-46.2024.8.07.0016 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARILEIDE MARIA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO RODRIGUES CALDAS VARELLA - GO62071-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiros interessados Processo 0708917-31.2024.8.07.0009 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo O. E. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo C. E. E. G. Advogado(s) - Polo Passivo MAGNO MOURA TEXEIRA - DF38404-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0754448-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SEBASTIAO ALEXANDRE SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0754506-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DULCE FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0701002-33.2021.8.07.0009 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JESSICA LACERDA MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo IDALMO ALVES DE CASTRO JUNIOR - DF53668-A Polo Passivo SAUDE SIM LTDA FALIDO Advogado(s) - Polo Passivo SAUDE SIM LTDA ANDRE PUPPIM MACEDO - DF12004-A ALEXANDRE SPEZIA - DF20555-A Terceiros interessados Processo 0729442-18.2021.8.07.0016 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo REMUALDO SANTOS FUCCI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704759-95.2022.8.07.0010 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo RODRIGO OLIVEIRA FERREIRA ARAUJO BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALBANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR - SP131443-A Terceiros interessados Processo 0729739-65.2024.8.07.0001 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ANDERSON MENDONCA GAMA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCA DIANE PIRES VELOZO - DF68474-A Polo Passivo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Advogado(s) - Polo Passivo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS - RS56630-A Terceiros interessados Processo 0754074-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JEFFERSON WILLIAN DA SILVA FERREIRA FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0701417-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-S JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A Polo Passivo REGINA MARA SANTOS CALDEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0753590-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VANESSA CHAVES TORATANI Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0723921-51.2023.8.07.0007 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo A & T PHARMA COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ARTHUR CARVALHO LIMA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE RESENDE HERCULANO - DF60781-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A Terceiros interessados Processo 0703844-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo I. L. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo FABRICIO DE OLIVEIRA - DF31313-A Polo Passivo C. A. O. D. A. G. A. D. A. G. A. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo EMERSON CAETANO DE MOURA - DF30004-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716836-44.2024.8.07.0018 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ASSOCIACAO DAS OBRAS PAVONIANAS DE ASSISTENCIA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705349-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JONAS SOUZA CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL SOUZA CRUZ - DF47102-A Terceiros interessados Processo 0705110-25.2023.8.07.0013 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo D. F. D. P. D. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. L. S. L. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708652-78.2023.8.07.0004 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SILVERIO DE SOUZA MAIA Advogado(s) - Polo Ativo MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A LEIDILANE SILVA SIQUEIRA - DF41256-A GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA CAPITAL CONNE CORREPONDENTE BANCARIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A Terceiros interessados Processo 0713406-84.2024.8.07.0018 Número de ordem 116 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo JOSE MARQUES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GUILHERME SOUZA DO NASCIMENTO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703047-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE LUIZ GUILHERME OLIVEIRA LEDES - DF54525 EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo SANTIAGO JOSE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JOELEIDER DE SOUZA SILVA - DF76422 Terceiros interessados Processo 0705290-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MAX SUPORTE FINANCEIRO E TECNOLOGICO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VIVIANE DA SILVA BERNARDES - DF18123-A FABIANA APARECIDA FERREIRA PERES BORGES - DF45331-A Polo Passivo LIGIA MARIA MOREIRA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO HENRIQUE CORREIA DA SILVA - DF46329-A Terceiros interessados Processo 0703454-29.2024.8.07.0003 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BRUNO APARECIDO PEREIRA EDILSON DE SOUSA PINHO JOSE LOPES DE SOUZA LAIS LUCENA GOMES DOS SANTOS MARIA DAS GRACAS BONFIM TEIXEIRA REGINALDO DA SILVA ROBERTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL JUVENAL DELFINO NERY - DF37159-A FRANCISCO DAS CHAGAS JUREMA LEITE DE MELO - DF19303-A MARCIO FLAVIO DE OLIVEIRA SOUZA - DF15660-A EDMILSON FRANCISCO DE MENEZES - DF2451-A Polo Passivo ANTONIO CORTEZ FILHO AVERCI ANTONIO ALVES VIEIRA REGINALDO GONCALVES DA CRUZ DIONEY SOARES JARDIM Advogado(s) - Polo Passivo WASHINGTON HAROLDO MENDES DE ANDRADE - DF14599-A IGOR APARECIDO VENANCIO DE OLIVEIRA - DF35444-A Terceiros interessados Processo 0756682-45.2022.8.07.0016 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo J. M. M. Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANA BARBOSA DE ANDRADE - GO19921-A GABRIELA GOMES DOS SANTOS NAVES - GO20065 Polo Passivo M. I. M. M. D. O. D. M. M. D. O. F. M. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE LIMA DE ASSUNCAO - DF62811 JULIANA APARECIDA MAIA NICOLA - DF40948-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0001591-47.2008.8.07.0001 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LUIZ FELIPE RIBEIRO COELHO - DF5297-A Polo Passivo ONISIO LUDOVICO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706636-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF31138-A Polo Passivo IVONIL RAMOS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO BATISTA DAMACENO - DF18608-A Terceiros interessados Processo 0709597-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 123 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A Polo Passivo ELAINE SANTOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO - DF37408-A Terceiros interessados Processo 0703356-41.2024.8.07.0004 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA DE OLIVEIRA MELO - MG98744-A Polo Passivo MARIA PAULINO BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo CLOVES BEZERRA DE SOUZA - AL8642 PEDRO HENRIQUE VIEIRA BEZERRA SOUZA - AL10503 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708628-25.2024.8.07.0001 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ADALBERTO JOSE CARNEIRO FILHO MARILDA BORGES CAMARGO RICARDO ABREU ALAGEMOVITS CLAUDECIR ALVES DE ANDRADE RONALDO LUIZ LEITE OLIVEIRA ROBERTO LUIZ LEITE OLIVEIRA IVO DE ARAUJO OLIVEIRA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A Polo Passivo SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU Advogado(s) - Polo Passivo SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM - DF9191-A Terceiros interessados Processo 0705559-83.2018.8.07.0004 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SAO MANCIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SANTA MARGARETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO TRIMONT - SP231409-A LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651-A Polo Passivo ANTONIO AUGUSTO CORREA MARIA THERESA DE OLIVEIRA CORREA Advogado(s) - Polo Passivo GISELE CAMPOS CANDOTTI - DF37580-A ALANA MARTINS PEREIRA DE SOUZA - DF49491-A Terceiros interessados Processo 0743102-56.2023.8.07.0001 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CASSIO NASCIMENTO DA SILVA MARIA GERALDA DO NASCIMENTO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MONISE TORRES PEREIRA VIANA - DF52182-A Polo Passivo BANCO VOTORANTIM S.A. COMERCIAL DE VEICULOS MARQUES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFIDP - CURADORIA ESPECIAL DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0701847-69.2024.8.07.0006 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JOAQUIM BALDEZ CARNEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL AUGUSTO FRANCISCON REIS - DF44320-A ROBERTO AUGUSTO NUNES FRANCISCON - DF57807-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A Terceiros interessados Processo 0701332-92.2024.8.07.0019 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. G. O. Advogado(s) - Polo Passivo NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891-A EMANOEL LUCIMAR DA SILVA - GO69601-S AYLLA MARIA PEDRO DO NASCIMENTO - DF46542-A Terceiros interessados Processo 0751043-23.2024.8.07.0001 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CAMILLA LEITE DE SA Advogado(s) - Polo Ativo ISABELA FERNANDES DE LIMA - DF74559 VITORIA BRANDAO BARROS - DF74601 Polo Passivo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0703886-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo RITA GOMES FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NUBIA PIMENTA BAHIA - GO62054 Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Terceiros interessados Processo 0709041-26.2024.8.07.0005 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo M. A. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714563-31.2024.8.07.0006 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo C. D. S. S. D. S. M. J. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo TALITAH REGINA DE MELO JORGE BADRA - DF37111-A JULIANNE LOBATO DA SILVA - DF36562-A VALDIR CARLOS FERNANDES - DF58175-A CLAUDIA TEREZA SALES DUARTE - DF20825-A Polo Passivo M. J. D. S. C. D. S. S. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo VALDIR CARLOS FERNANDES - DF58175-A CLAUDIA TEREZA SALES DUARTE - DF20825-A TALITAH REGINA DE MELO JORGE BADRA - DF37111-A JULIANNE LOBATO DA SILVA - DF36562-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715645-49.2023.8.07.0001 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo NOE RIBEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo KAIRO GABRIEL MONTEIRO BASTOS LIMA - GO64918 Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ANTONIO JOAQUIM DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS MARCIO BARTH SPERB - RS76130-A Terceiros interessados Processo 0709595-29.2018.8.07.0018 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ADV ESPORTE E SAUDE LTDA ASNSMART ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ACADEMIA ESPACO II LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL BORGES COSTA - SP250118 Polo Passivo SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0735552-78.2021.8.07.0001 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo HFJ CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo HFJ CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI RAFAEL MARTINS RODRIGUES DE QUEIROZ - DF35366-A FRANCISCO FELIPE DE MELO SILVA - DF55266-A CARLOS EDUARDO DE SOUSA MARTINS - DF60863-A RAFAELA NERY DOS SANTOS - DF60048-A Polo Passivo GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GEO LOGICA MARCOS ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA - DF55689-A ELIABE MICAEL SOUZA DE ANDRADE - DF67451-A TATIANA MARIA SILVA MELLO DE LIMA - DF15118-A RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO - MG80051-A ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A TALITA MYREIA ALVES DA SILVA - GO46990-A Terceiros interessados CARTORIO DO 3 OFICIO DE NOTAS E PROTESTOS DE TITULOS MARCUS CAMPELLO CAJATY GONCALVES Processo 0710988-24.2024.8.07.0003 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo M. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo JOAB GALINDO DE CALAIS - DF43597-A Polo Passivo F. F. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEIVID ERBERT OLIVEIRA - DF47066-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702266-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VISA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME - ME VALTER SOARES LEITE Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO COSTA BUENO - DF39977-A LUCIANO DA SILVA DOS SANTOS - DF49415-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711513-34.2019.8.07.0018 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PRAVOCE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo IURE DE CASTRO SILVA - GO29493-A RAPHAEL JUNQUEIRA VALADARES AMPARO - GO45366-A PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES - DF19336-A Terceiros interessados Processo 0705861-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo I. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo FRANSKBEL JACQUES DE SOUSA LIMA - DF65650-A Polo Passivo L. L. S. D. C. V. Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A DANIELE CARVALHO VILAR - DF28827-A Terceiros interessados Processo 0734656-30.2024.8.07.0001 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LUCAS BUENO MENNA BARRETO RAQUEL BUENO VIEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DE SOUSA VIEIRA - DF16041-A Polo Passivo RODRIGO LEITE COSTA MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo MARIANNA DE SOUZA BARBOSA MONTEIRO - DF74181-A Terceiros interessados Processo 0706089-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROSSANA ARAUJO DE ANDRADE MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0705278-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo HELANIAS LACERDA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0750905-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LUANA GONCALVES CARDOSO OSEIAS PASCOAL DA LUZ PRICILA MENDES RAUGUSTO FREDERICO CURCINO DE AZEVEDO ILMA DE SA LEAL FABIO LACERDA DE BRITO FELIPE SOUSA BANDEIRA FERNANDO HENRIQUE RIBEIRO BARBOSA ELAINE PEREIRA BORGES MARTINS ELISANGELA GOUVEA DA SILVA ISRAEL Advogado(s) - Polo Ativo JOSE VICTOR LIMA ROCHA - PB28738-A ANNA CATHARINA MARINHO DE ANDRADE - PB14742-A LORENA CARNEIRO PEIXOTO - PB22374-A CAROLINE MARIA VIEIRA LACERDA - DF42238-A DANIELLE FERREIRA GLIELMO - DF19293-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701518-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FMM CONSTRUTORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745854-64.2024.8.07.0001 Número de ordem 146 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo MARCELLO ABRAAO DE SOUZA PEREIRA ALINE SANTANA FERREIRA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY - SP3153430A Terceiros interessados Processo 0734666-74.2024.8.07.0001 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo M. F. L. Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA DESIREE NASCIMENTO DA SILVA - DF72895-A Polo Passivo Z. E. L. Advogado(s) - Polo Passivo CIRO FURTADO BUENO TEIXEIRA - SP199548 Terceiros interessados Processo 0701440-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DENISE LOPES VIANNA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE GOMES DE MATOS FILHO - DF5137-A DIOGO TOSCANO DE OLIVEIRA REBELLO - DF42791-A Polo Passivo VALMIR MARQUES CAMILO LENGRO PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo KARINNE CRISTINA SOARES E SILVA - DF69284-A RENAN MAIA CARLOS FONSECA - DF57413-A MARCELLA LIMA ORNELAS - DF52543-A PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A THAISE AFFONSO DIAS - DF40242-A Terceiros interessados Processo 0749673-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BRASILIENSE FUTEBOL CLUBE Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF22801-A Polo Passivo BANCO NACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO MOURAO FIDALGO - RJ188772 Terceiros interessados Processo 0704404-21.2023.8.07.0020 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A Polo Passivo FABIANA CARNEIRO PERFEITO Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON FONSECA MACHADO - DF15731-A Terceiros interessados Processo 0701544-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo KAUAN BASTOS FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708457-29.2024.8.07.0014 Número de ordem 152 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CECILIA ELISABETH DO NASCIMENTO DE NOVOA Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA DE PAULA BOMFIM - DF44202-A FLAVIANE DE JESUS CARDOSO - BA43140-A RAQUEL MARTINS BORGES CARVALHO - DF39840-A WALESSA LISBOA PIMENTA - DF81142 Polo Passivo FERNANDO HERALDO QUEIROZ DE NOVOA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715565-97.2024.8.07.0018 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ELDER SILVA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712887-10.2017.8.07.0001 Número de ordem 154 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ADILSON ALMEIDA CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo SOSTENES DE SOUZA MOREIRA - DF37187-A Polo Passivo WANDELSON BENTO CALIXTO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702712-98.2024.8.07.0004 Número de ordem 155 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO ALFIERI ALBRECHT - SP302872-A Polo Passivo CEZAR HENRIQUE SILVEIRA FURTADO Advogado(s) - Polo Passivo JOSEVALDO AUGUSTO CASSIANO - DF39373-A Terceiros interessados Processo 0700401-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELYOENES FARIAS DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO RENAN PORTILHO - DF45255-A Terceiros interessados Processo 0701468-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ANNA CRISTINA FURQUIM DE ALMEIDA - RS53736 Polo Passivo ADILSON PAULA DA SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo MATEUS DUARTE DE SOUSA - DF73244-A Terceiros interessados Processo 0753239-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MARIA DA GUIA LEITE DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700325-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo F. W. A. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0750377-56.2023.8.07.0001 Número de ordem 160 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo GILBERTO MOREIRA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo TWAN JOHNSON FERREIRA BRITO - DF53965-A Polo Passivo ALEXANDER GOMES MELLO MAGDA DE MELO BRANDAO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL CARLOS ALBERTO MARRA DE MORAIS - DF70864-A Terceiros interessados Processo 0704287-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo LAIRA AUTOCENTER SERVICO DE MECANICA LTDA LAIRA OLIVEIRA BARROS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0727886-21.2024.8.07.0001 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo CLICK NET BRASIL TELECOMUNICACAO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A Terceiros interessados Processo 0754663-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JV TRANSPORTE E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0753018-80.2024.8.07.0001 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S Polo Passivo ELIOENAI OLIVEIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0011767-07.2016.8.07.0001 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo FRANCISCO GERALDO SOARES CAVALCANTE LORENTINA CAIXETA ROSA LUIZ CESAR DA ROCHA FONSECA MARCOS TULIO GOMES CORDEIRO MARIA TEREZA MEIRA MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO - DF56632-A Polo Passivo SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU Advogado(s) - Polo Passivo SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM - DF9191-A SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO - DF10429-A FABIO JUNIOR DIAS DA CUNHA - DF48116-A Terceiros interessados Processo 0706399-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DALMI NUNES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR - TO8791-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0722724-16.2022.8.07.0001 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo C. N. D. A. E. F. P. I. M. D. S. O. J. F. R. D. O. J. M. R. L. T. L. C. S. D. C. W. R. D. S. M. N. C. Advogado(s) - Polo Ativo THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A Polo Passivo S. S. P. L. F. E. T. Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO MAGALDI MESSETTI - DF30373-A EUMAR ROBERTO NOVACKI - DF64600-A SAUL MACALOS DE PAIVA - DF19993-A RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES PERES - MT6376-A Terceiros interessados Processo 0751017-59.2023.8.07.0001 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo EURIPEDES BARSANULFO DE MORAES HELIO AUGUSTO DA SILVEIRA FILHO MARCIA VALERIO GERMANO DE OLIVEIRA MARCIA MARIA PAULISTA ROQUETE MYRIAM RIBEIRO MACHADO OTAVIO LIRA NETO Advogado(s) - Polo Ativo THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A DANNIELLY MELO DE ALMEIDA SOUZA - DF68615-A FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO - DF56632-A Polo Passivo SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU Advogado(s) - Polo Passivo FABIO JUNIOR DIAS DA CUNHA - DF48116-A SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM - DF9191-A MARCOS DE LARA RAMOS - DF28370-A Terceiros interessados Processo 0702123-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 169 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo INSTITUICAO ADVENT CENTRAL BRAS DE EDUC E ASS SOCIAL UNIAO CENTRO OESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA Advogado(s) - Polo Passivo MARCEL DE ALMEIDA AYRES GOMES - TO8200-B Terceiros interessados Processo 0738994-23.2019.8.07.0001 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo MARIA WEILA COELHO ALMEIDA CONSTRUTORA VOGUE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DENISE MARTINS COSTA - DF36621-A LARISSA OLIVEIRA DUTRA - GO34059-A Terceiros interessados Processo 0707801-57.2024.8.07.0019 Número de ordem 171 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo E. R. A. Advogado(s) - Polo Ativo KARINNE ALVES FONSECA - DF45578-A Polo Passivo M. R. S. Advogado(s) - Polo Passivo AQUILA DE OLIVEIRA LIRA - DF67470-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732072-97.2018.8.07.0001 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo PLANNER CORRETORA DE VALORES S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIO RIVELLI - DF45788-A Polo Passivo GWI ASSET MANAGEMENT S.A. HYANG SOOK LEE Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE LUIS MOTA NOVAKOSKI - SP172667-A DANIEL LEOPOLDO DO NASCIMENTO - DF15130-A MARINA COELHO DIAS - DF37624-A Terceiros interessados Processo 0701805-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 173 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo PAULISTA COMERCIO E LOCADORA DE VEICULOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo ERICA NEVES MARIANO - DF47531-A Polo Passivo ITAMAR SILVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo JOSE CARLOS DE MOURA - DF60782-A Terceiros interessados Processo 0702018-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 174 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL MARIA RITA DE CASSIA CINTRA MARIA RIVAIR FERNANDES VAL FRANCO MARIA ROCHA DA SILVA MARIA ROSALIA LUSTOSA NOGUEIRA RODRIGUES MARIA SANTOS DIAS DE SOUZA MARIA REGINA ARAUJO PRATES Advogado(s) - Polo Ativo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710138-16.2024.8.07.0020 Número de ordem 175 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo FTR-CLINICA DE REABILITACAO LTDA - ME VIVENTI HOME CARE HOSPITAL DOMICILIAR LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA ROBERTA PEREIRA DA SILVA - DF64227-A JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Polo Passivo VIVENTI HOME CARE HOSPITAL DOMICILIAR LTDA FTR-CLINICA DE REABILITACAO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A CLAUDIA ROBERTA PEREIRA DA SILVA - DF64227-A Terceiros interessados Processo 0740666-90.2024.8.07.0001 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ELINALDO GOMES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RENATA POVOA MONIZ KAIQUE RIBEIRO MOURA Advogado(s) - Polo Passivo RENATA POVOA MONIZ - DF26555-A RICARDO ALVES BARBARA LEAO - DF44824-A Terceiros interessados Processo 0708348-18.2024.8.07.0013 Número de ordem 177 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo D. F. A. G. F. L. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. G. F. L. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703217-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 178 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo MILLER CARVALHO FERREIRA JAG UTILIDADES EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Passivo RONNE CRISTIAN NUNES - DF22429-A YASMIN SILVA DE NOVAES - DF61870-A Terceiros interessados Processo 0707614-74.2022.8.07.0001 Número de ordem 179 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE BRASILIA LTDA CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE TAGUATINGA LTDA ELF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA WILLIAM SANTOS DA SILVEIRA MARIA JOSE CALAZANS DOS SANTOS BSB COMERCIAL HOSPITALAR EIRELI RICARDO DE OLIVEIRA FLORENTINO NEW DESC INDUSTRIA DESCARTAVEIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME BARBARA CHRISTIANI CALAZANS DA SILVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - DF21777-A RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A ALINE MONTEIRO DIAS - DF39883-A ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A Polo Passivo BSB COMERCIAL HOSPITALAR EIRELI NEW DESC INDUSTRIA DESCARTAVEIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME RICARDO DE OLIVEIRA FLORENTINO WILLIAM SANTOS DA SILVEIRA MARIA JOSE CALAZANS DOS SANTOS BARBARA CHRISTIANI CALAZANS DA SILVEIRA ELF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE TAGUATINGA LTDA CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE BRASILIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF40445-A MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - DF21777-A RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A ALINE MONTEIRO DIAS - DF39883-A Terceiros interessados Processo 0725361-66.2024.8.07.0001 Número de ordem 180 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LEILA ELIAS BITTAR Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES SILVA BANDEIRA - DF51793-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados VIVIANE MALTHA TORRES Processo 0701384-55.2023.8.07.0009 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo L. E. C. N. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo S. C. O. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723006-77.2024.8.07.0003 Número de ordem 182 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SUYANNA BATISTA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo KALLYDE CAVALCANTI MACEDO - MG140676-A NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ERNANDES CABRAL DA SILVA JUNIOR - DF69446 FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Terceiros interessados Processo 0717705-58.2024.8.07.0001 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo KATIA SORAGI DE MELO COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA - DF30363-A SADI BONATTO - PR10011-A Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA KATIA SORAGI DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA - DF30363-A Terceiros interessados Processo 0708196-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo FAUSE ABRAAO JABER Advogado(s) - Polo Ativo ABRAAO FELIPE JABER NETO - DF63668-A Polo Passivo ANDRE DE ARAUJO SA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704485-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 185 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MARTA GEBRIM Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO STUCCHI ALVES - DF27977-A DAVID CAIO ALVES RODRIGUES - DF51345-A Polo Passivo J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A Terceiros interessados Processo 0731230-10.2024.8.07.0001 Número de ordem 186 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo C. B. -. P. D. S. L. Advogado(s) - Polo Ativo WAGNER DUCCINI - SP258875-A Polo Passivo H. F. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL ANTONIO CANDIDO - SC31632-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715227-94.2022.8.07.0018 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo FRANCISCA PEREIRA BARROS DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados GERSON JOSE DE ANDRADE JUNIOR PRISCILLA VIEIRA COUTINHO SABINO ELTON ARAUJO DA SILVA GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS CAROLINE DA CUNHA DINIZ Processo 0705557-25.2018.8.07.0001 Número de ordem 188 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo SAMUEL SANTOS DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0718289-05.2023.8.07.0020 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo JUNIO ALVES VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ROSILENE FRANCELINO DA SILVA - DF73373-A GLEDISON BELO D AVILA - DF70027-A Polo Passivo WELLINGTON MACHADO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE MARIA DE MORAIS - DF24104-A Terceiros interessados Processo 0006831-36.2016.8.07.0001 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo FABIO THIERES GOMES COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715444-45.2023.8.07.0005 Número de ordem 191 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo THIAGO DE OLIVEIRA FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo VALDECIR RABELO FILHO - ES19462-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Terceiros interessados Brasília - DF, 25 de março de 2025. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

26/03/2025, 00:00

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707614-74.2022.8.07.0001. AUTOR: CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE BRASILIA LTDA, CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE TAGUATINGA LTDA ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: ELF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA RECONVINTE: WILLIAM SANTOS DA SILVEIRA, MARIA JOSE CALAZANS DOS SANTOS, BSB COMERCIAL HOSPITALAR LTDA, NEW DESC INDUSTRIA DESCARTAVEIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME, BARBARA CHRISTIANI CALAZANS DA SILVEIRA REU: BSB COMERCIAL HOSPITALAR LTDA, NEW DESC INDUSTRIA DESCARTAVEIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME, RICARDO DE OLIVEIRA FLORENTINO, WILLIAM SANTOS DA SILVEIRA, MARIA JOSE CALAZANS DOS SANTOS, BARBARA CHRISTIANI CALAZANS DA SILVEIRA RECONVINDO: ELF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA, CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE TAGUATINGA LTDA, CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE BRASILIA LTDA SENTENÇA Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA JOSE CALAZANS DOS SANTOS E BARBARA CHRISTIANI CALAZANS DA SILVEIRA contra a sentença de Id. 216972691 com alegação de omissão quanto a ausência de fixação de honorários sucumbenciais em favor dos seus patronos, eis que na sentença foi reconhecida a ausência de provas de participação das embargantes na empreitada criminosa e não houve a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizá-las pessoalmente pelas condutas delituosas narradas na inicial – Id. 218887767. A parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos em Id. 219204398, sustentado que a sentença deve ser mantida, bem como requereu a aplicação do princípio da causalidade. CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE BRASILIA LTDA e outras também apresentaram Embargos de Declaração contra a sentença de Id. 216972691, alegando a existência de omissão quanto a análise de elementos que comprovam a responsabilidade das embargadas e do ônus das embargadas de comprovar que não se beneficiaram das fraudes, bem como sustentam a ocorrência de contradição quanto a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização das embargadas e em relação aos princípios da responsabilidade civil – Id. 219204399. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo os presentes embargos por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. As alegações das partes embargantes em Ids. 218887767 e 219204399, ensejadoras dos presentes embargos, não merecem prosperar. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que as partes, inconformadas, pretendem a modificação da sentença. Constata-se que a pretensão dos embargantes é o reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao Eg. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÕES. NÃO DEMONSTRADA. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. 2. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado, e já que a questão não comporta solução pela via estreita dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 3. O CPC adotou a concepção chamada de "prequestionamento ficto", de modo que a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para fins de prequestionamento, independentemente de manifestação expressa do órgão julgador sobre cada dispositivo legal invocado pela parte. 4. Embargos de declaração rejeitados. (Acórdão 1780343, 07182861320238070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 31/10/2023, publicado no DJE: 22/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Necessário frisar que, na sentença de Id. 216972691, este Juízo ponderou que, embora tenha ocorrido a sucumbência da parte requerente na demanda, esta foi mínima e condenou os quatro primeiros réus a efetuarem o pagamento de custas e honorários advocatícios, não havendo omissão quanto a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto as alegações dos demais embargantes em Id. 219204399, é preciso esclarecer que é pacífico o entendimento de que o magistrado não está obrigado a esgotar todos os argumentados deduzidos pelas partes. Vejamos: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791292 QO-RG, Relator(a): GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelas partes e mantenho íntegra a sentença proferida. Aguarde-se decurso de prazo para interposição de recurso contra a sentença em comento. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 4 de dezembro de 2024 19:26:40. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707614-74.2022.8.07.0001. AUTOR: CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE BRASILIA LTDA, CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE TAGUATINGA LTDA ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: ELF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA RECONVINTE: WILLIAM SANTOS DA SILVEIRA, MARIA JOSE CALAZANS DOS SANTOS, BSB COMERCIAL HOSPITALAR LTDA, NEW DESC INDUSTRIA DESCARTAVEIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME, BARBARA CHRISTIANI CALAZANS DA SILVEIRA REU: BSB COMERCIAL HOSPITALAR LTDA, NEW DESC INDUSTRIA DESCARTAVEIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME, RICARDO DE OLIVEIRA FLORENTINO, WILLIAM SANTOS DA SILVEIRA, MARIA JOSE CALAZANS DOS SANTOS, BARBARA CHRISTIANI CALAZANS DA SILVEIRA RECONVINDO: ELF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA, CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE TAGUATINGA LTDA, CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE BRASILIA LTDA SENTENÇA CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS DE BRASÍLIA- CDRB e CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS DE TAGUATINGA -CDRT ajuizaram ação de Reparação de Danos Materiais cumulada com Anulatória em desfavor de BSB COMERCIAL HOSPITALAR EIRELI – BSB PRODUTOS MÉDICO (antiga SUPRIMEDIC MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR), NEW DESC COMÉRCIO E INDÚSTRIA DESCARTÁVEIS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, RICARDO DE OLIVEIRA FLORENTINO, WILLIAM SANTOS DA SILVEIRA, MARIA JOSÉ CALAZANS DOS SANTOS, e BÁRBARA CHRISTIANI CALAZANS DA SILVEIRA. Narram as autoras, em síntese, que após auditoria realizada, foram apuradas graves irregularidades na compra de materiais de insumos faturados pelas empresas BSB PRODUTOS MÉDICOS e NEW DESC DESCARTÁVEIS, perpetradas pelo seu ex-colaborador, RICARDO DE OLIVEIRA FLORENTINO (3º requerido), em conluio com os representantes das empresas (4º a 7º requeridos). Aduzem que Ricardo, aproveitando-se da confiança de mais de dez anos de relacionamento, e de falha no sistema informatizado de gestão das autoras (sistema TASY), passou a simular aquisição de mercadorias faturadas pelas empresas requeridas, que jamais foram entregues. Afirmam que as empresas BSB PRODUTOS MÉDICOS e NEW DESC DESCARTÁVEIS integram o mesmo grupo econômico, sendo que WILLIAM é representante e dono de fato de ambas. As autoras alegam que apresentaram “notitia ciminis”, que gerou o Inquérito Policial nº 0736834-54.2021.8.07.0001, e quebra de sigilo nº 0734658-05.2021.8.07.0001, em trâmite na 6ª Vara Criminal de Brasília, em que Ricardo confessou a prática dos crimes, esclarecendo como eles eram praticados. Diante dos esclarecimentos de William, as autoras apuraram que a CDRB pagou o valor indevido às requeridas de R$ 1.096.040,92 e R$ 357.800,75, e a CDRT, as quantias de R$ 440.092 e R$ 46.530,00. Aduzem que, atualizados e acrescidos de juros, de 1% as quantias perfazem R$ 1.803.882,29 pagos pela CDRB e R$ 613.861,62 pagos pela CDRT, totalizando R$ 2.417.743,91. Esclarecem a dinâmica da prática criminosa nos seguintes termos: Com base em notas ficais ideologicamente falsas emitidas pela BSB PRODUTOS MÉDICOS e NEW DESC DESCARTÁVEIS, RICARDO registrava a entrada de mercadorias no sistema Tasy e, após poucos minutos, registrava a saída dessas mercadorias na mesma quantidade dos registros de entradas. Dessa forma RICARDO impedia que os colaboradores responsáveis pela conferência dos estoques físicos notassem saldo no sistema eletrônico incompatível com o estoque real. Em seguida, RICARDO encaminhava as notas fiscais falsas para o faturamento, objetivando a efetivação dos respectivos pagamentos. Como regra, as faturas eram pagas pelas requerentes de forma parcelada. Todavia, objetivando ter acesso imediato aos valores, o próprio WILLIAM assinava os canhotos das notas fiscais, simulando a entrega e o recebimento das mercadorias, viabilizando, assim, operações de antecipação de recebíveis mediante cessões de créditos para empresas de factoring, dividindo os proveitos da prática criminosa com RICARDO. Pontuam: Importante salientar que a grande quantidade de produtos registrados e, logo em seguida, dispensados (retirados do estoque para suposto uso), era completamente incompatível com a realidade operacional das requerentes, sendo que os quantitativos dispensados em poucos minutos – sempre sem respeitar os procedimentos aplicáveis às liberações – seriam suficientes para atender às demandas das requerentes por vários meses e até anos. Argumentam que os requeridos possuem responsabilidade solidária, porque todos foram beneficiados pelas fraudes perpetradas, não sendo possível definir o proveito econômico de forma individualizada. Relatam que no Juízo criminal Ricardo informou que utilizou a verba angariada na reforma de sua residência e na aquisição de dois veículos, que foram objeto de sequestro pelo Juízo Criminal, e foi sequestrado o valor total de R$ 138.525,67 dos requeridos. Alegam que as quantias sequestradas pelo Juízo Criminal são insuficientes para garantia da reparação de danos causados às autoras. Apontam dano material que teriam sofrido e finalizam com os seguintes pedidos: 5 – DOS PEDIDOS Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, REQUER: 1) Inaudita altera pars, seja concedida a tutela provisória de urgência, para: 1.1) Determinar que as empresas requeridas depositem em juízo 30% (trinta por cento) do faturamento bruto mensal, até que se alcance o valor de R$ 2.279.218,24 (dois milhões, duzentos e setenta e nove mil, duzentos e dezoito reais e vinte e quatro centavos), devendo as representantes legais das requeridas, MARIA JOSÉ CALAZANS DOS SANTOS e BARBARA CHRISTIANI CALAZANS DA SILVEIRA, prestarem contas dos depósitos mensais realizados, sob pena de aplicação de multa (astreintes) a ser fixada por este d. Juízo, caso haja descumprimento; 1.2) Oficiar ao d. Juízo da 6ª Vara Criminal de Brasília, para que promova a transferência dos valores sequestrados nos autos da Quebra de Sigilo nº 0734658-05.2021.8.07.0001, para conta judicial vinculada a estes autos, bem como para que os veículos ali sequestrados sejam colocados à disposição deste d. Juízo, objetivando imitir às requerentes na posse dos bens, até o julgamento final desta demanda; 1.3) Determinar que as requeridas se abstenham de emitir novas notas fiscais em nome das requerentes, bem como de promover operações de antecipação de recebíveis (factoring) com terceiros envolvendo títulos em nome das requerentes, sob pena de aplicação de multa (astreintes) a ser fixada por este d. Juízo, em caso de descumprimento; 1.4) Determinar que as requeridas se abstenham de promover medidas de cobrança (negativações, protestos etc.) com base em notas fiscais emitidas em nome das requerentes, sob pena de aplicação de multa (astreintes) a ser fixada por este d. Juízo, em caso de descumprimento. 2) A citação dos requeridos para, querendo responderem a presente ação, sob pena de revelia; 3) No mérito, sejam confirmadas as tutelas provisórias de urgência, julgando procedente os pedidos, para: 3.1) Condenar os requeridos, solidariamente, à indenizar as requerentes aos danos materiais causados nos valores de R$ 1.803.882,29 (um milhão, oitocentos e três mil, oitocentos e oitenta e dois reais e vinte e nove centavos) em favor da CDRB e R$ 613.861,62 (seiscentos e treze mil, oitocentos e sessenta e um reais e sessenta e dois centavos) em favor da CDRT, devendo os valores serem corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de mora 1% a.m. (um por cento ao mês), como determinam as Súmulas 43 e 54 do Col. STJ, até que ocorra o efetivo pagamento; 3.2) Declarar a nulidade das notas fiscais emitidas de forma fraudulenta pelas duas primeiras requeridas, declarando a insubsistência de eventuais títulos de créditos delas decorrentes; 4) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nos termos da lei; A decisão de id 118305545 deferiu parcialmente o pedido de medida cautelar. BSB COMERCIAL HOSPITALAR EIRELI (BSB PRODUTOS MÉDICOS) atual denominação de SUPRIMEDIC MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, NEW DESC COMERCIO E INDUSTRIA DESCARTÁVEIS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI (NEW DESC DESCARTÁVEIS), WILLIAM SANTOS DA SILVEIRA, BARBARA CHRISTIANI CALAZANS DA SILVEIRA e MARIA JOSÉ CALAZANS DOS SANTOS contestaram os pedidos ao id 137194841. Arguiram preliminar de ilegitimidade passiva, ao fundamento de que WILLIAM SANTOS DA SILVEIRA, BARBARA CHRISTIANI CALAZANS DA SILVEIRA e MARIA JOSÉ CALAZANS DOS SANTOS são sócios das empresas e não há pedido de desconsideração da personalidade jurídica, não tendo praticado atos na condição de pessoas físicas. Aduzem que não houve conluio entre os requeridos; que havia uma estreita relação entre fornecedor e comprador; que eram pagas comissões aos compradores; que as requerentes não possuem espaço físico para o depósito dos materiais e insumos adquiridos; que os produtos eram comprados para serem recebidos em frações; que era praticado menor preço com a aquisição de grande quantidade; que sempre entregaram os produtos adquiridos; que não houve vantagem indevida; que não houve dano material; que todas as notas fiscais contam com assintaura de recebimento por prepostos das requerentes; que não foi Ricardo o único a receber os produtos; que sofreram busca e apreensão e não dispõem de todos os canhotos de notas fiscais; que as requerentes deixaram de efetuar o pagamento de algumas faturas; que não houve prejuízos às requerentes; que os requeridos pessoas físicas não praticaram nenhum ato como pessoas físicas; que a pessoa física não se confunde com a pessoa jurídica; que não há prova de conluio entre os sócios; que as requerentes deixaram de efetuar o pagamento de produtos entregues e devem ser condenadas ao pagamento do débito. Finalizam com os seguintes pedidos: VII. DOS PEDIDOS Ante o exposto requer: a. O recebimento da presente contestação, em todos os seus efeitos, termos e documentos a ele acostados; b. A concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça à todos os requeridos/reconvintes, compreendendo todos os atos processuais até decisão final do litígio, em todas as instâncias, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal - CF c/c arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil – CPC; c. Que seja concedida a Tutela de Urgência solicitada, determinando-se a suspensão do presente processo, até que se pronuncie a justiça criminal por meio de decisão irrecorrível, bem como a restituição dos valores que foram arrestados dos sócios e das empresas requeridas; d. A TOTAL IMPROCEDÊNCIA da inicial apresentada, pelos motivos e fundamentos colacionados; e. Seja acolhida a presente RECONVENÇÃO com TOTAL PROCEDÊNCIA, condenando as Reconvindas ao pagamento do valor total de R$ 609.546,33 (seiscentos e nove mil quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e três centavos), devendo ser acrescidos de correção monetária e juros a contar da data de cada vencimento; f. Seja as Reconvindas condenadas em custas processuais e honorários advocatícios; RICARDO DE OLIVEIRA FLORENTINO foi assistido pela Defensoria Pública que apresentou a contestação por negativa geral de id 142317107. O processo foi suspenso na forma do art. 315 CPC pela decisão de id 160566311. Diante de sentença homologatória de acordo proferida na seara criminal, o processo retomou seu curso – decisão de id 180396741. Réplica e contestação à reconvenção juntada ao id 187532592. Alegam as requerentes/reconvindas que as notas fiscais são “frias” e não há comprovação de entrega das mercadorias. Acrescentam que não há comprovação de terem acordado entregas futuras através de “vales”. Pontuam que não efetuaram o pagamento das notas fiscais que acompanham a reconvenção. Realizada audiência de conciliação, essa mostrou-se infrutífera – Ata de id 201798734. A decisão de id 203916870 saneou o processo, decidiu as questões processuais pendentes e deferiu a produção de prova oral. A decisão de id 211200748 admitiu prova emprestada. Com a desistência da produção da prova oral, os autos vieram conclusos para sentença – id 214693855. Relatado o necessário, decido. Cuida a hipótese de ação de conhecimento pela qual busca a parte autora a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais. Narram as requerentes que o requerido Ricardo trabalhava como comprador e, em conluio com os demais requeridos, forjava a compra de materiais, os quais não eram entregues. Segundo sustentam, eram emitidas notas fiscais falsas, Ricardo registrava a entrada de mercadorias no sistema Tasy e, em poucos minutos, registrava a saída dessas mercadorias, de forma a impedir que fosse notada diferença entre o estoque físico e o registro constante do sistema. Após isso, as notas fiscais eram encaminhadas para faturamento e eram feitos os respectivos pagamentos. Ricardo de Oliveira Florentino foi ouvido perante a autoridade policial e confessou o esquema fraudulento montado. Narra que o requerido William lhe fez proposta de forjarem a entrega de materiais em quantidade superior à efetivamente entregue com a repartição dos ganhos obtidos com o pagamento dos materiais não entregues. Isso a partir de 2015. Ricardo, que trabalhava para a parte requerente, simulava tratativas com William, dava entrada no estoque das mercadorias e, minutos após, dava baixa nas mercadorias, evitando com isso que fosse notada a diferença de materiais no estoque físico e no sistema de controle de estoque Tasy. Assinadas os canhotos de entrega de mercadoria, as notas fiscais eram encaminhadas para faturamento e eram pagas. O primeiro período do esquema durou entre 2015 e 2017 e a fraude consistia em forjar a entrega de mercadorias em número superior ao efetivamente entregue. No ano de 2019, William propôs a retomada do esquema que, a partir de então, consistia em forjar a compra de todas as mercadorias faturadas. Assim, nenhuma mercadoria era entregue, mas todas eram faturadas e pagas. Ricardo narra que nesse período obteve vantagem financeira consideravelmente maior Vejamos o referido depoimento que foi juntado ao id 117599432 - Pág. 5 a 7. A versão apresentada pelo requerido Ricardo perante a autoridade policial se harmoniza com os documentos que instruem este processo. O requerido Ricardo confessou que dava entrada nas mercadorias e logo em seguida dava baixa no sistema. Pelos documentos de id 117599428 - Pág. 2 a 39 verifica-se que, de fato, Ricardo recebia a mercadoria e logo em seguida dava baixa nas mercadorias. Ao id 117599428 - Pág. 3 a 6 vemos que: 1. o requerido Ricardo deu entrada no material às 14:49:16 do dia 16/07/2021: 2. o requerido Ricardo deu baixa do mesmo material às 14:51:34 do dia 16/07/2021: Note-se que o requerido Ricardo forjou, inclusive, a requisição do material para uso interno no estabelecimento da requerente. Como ser vê acima, o material teria sido requisitado para uso às 14:50:46 do dia 16/07/2021. Menos de um minuto após ter dado entrada no estoque. Ou seja, o material teria dado entrada às 14:49:16 e teria sido entregue para uso a um outro funcionário às 14:51:34, após preenchimento de pedido de requisição. O processo teria durado menos de 3 minutos. Tais documentos comprovam a fraude perpetrada pelo funcionário do setor de compras das requrentes e pela pessoa de William, que atuava como representante das requeridas pessoas jurídicas. Os requeridos alegam que não se tratava de fraude, mas de acordo feito entre as partes para que os produtos fossem entregues em datas futuras, tendo em vista a falta de espaço no estoque das requerentes. Essa versão foi apresentada pelo requerido William quando foi ouvido perante a autoridade policial, conforme Termo de Declaração de id 117599432 - Pág. 8 a 10. Tal versão não encontra amparo nos autos. Não há documentos que comprovem que as mercadorias que deram entrada e logo foram baixadas no sistema teriam sido posterior e paulatinamente entregues às requerentes. Além disso, o requerido Ricardo compareceu perante a autoridade policial para esclarecer a afirmação feita por William e informou que havia, de fato, ajuste para entrega futura de mercadorias, mas que essas mercadorias não fizeram parte da fraude, eram compras regulares, cujos produtos foram efetivamente entregues. Confira-se seu depoimento de id 117599432 - Pág. 29: De modos que a dinâmica da fraude encontra-se comprovada pelas provas que instruem o processo. É de se pontuar que os depoimentos colhidos pela autoridade policial mostram-se hábeis à demonstração da prática dos delitos descritos na inicial, uma vez que aos requeridos foi franqueado neste processo o exercício pleno dos direitos constitucionais de contraditório e ampla defesa. A fraude, por óbvio, causou prejuízos de ordem material às requerentes, posto que pagaram por produtos que não foram entregues. As requerentes apontam dano material no importe de R$ 2.417.743,91. Na peça de contestação, os requeridos alegaram ao id 137194841 - Pág. 11 e 12 que não houve danos materiais ao fundamento de que todas as vendas realizadas eram regulares, com a entrega dos materiais solicitados e o pagamento do preço ajustado. Como visto acima, essa tese não prospera, uma vez que restou sobejamente demonstrado que houve a prática de fraude com a simulação de entrega de produtos e pagamento do valor acordado entre o comprador Ricardo e o requerido William. Essa foi a única defesa apresentada em relação aos danos materiais. Os requeridos não impugnaram o valor apontado pelas requerentes. Na forma do art. 341 CPC, incumbe ao réu se manifestar precisamente sobre as alegações constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. Considerando que os requeridos não impugnaram o valor dos danos materiais, limitando-se e apresentar defesa em relação ao fato em si, sustentando a inexistência do ilícito, presume-se que os danos materiais são aqueles indicados pelas requerentes na peça de ingresso. Os requeridos alegam que a responsabilidade não é solidária. Na forma do art. 942 CC, todos os autores do dano respondem solidariamente pela reparação. Assim, a responsabilidade é solidária. Contudo, a responsabilidade se restringe às requeridas pessoas jurídicas e aos requeridos Ricardo e William. As requeridas Maria José Calazans dos Santos e Bárbara Christiani Calazans da Silveira foram incluídas no polo passivo por serem sócias das pessoas jurídicas BSB Comercial Hospitalar EIRELI e New Desc Comércio e Indústria. Na petição inicial não é narrado qualquer conduta dessas requeridas que tenha contribuído para os ilícitos praticados. Não há documentos nos autos que indiquem que elas tenham participado da empreitada criminosa. Na forma do art. 49-A CC, a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios. Assim, as requeridas não respondem por atos fraudulentos praticados pelas pessoas jurídicas se não há comprovação de que tenham concorrido para os ilícitos. A responsabilização dos sócios exige a comprovação da presença dos requisitos do art. 50 CC, o qual autoriza a desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização pessoal dos sócios. Todavia, não houve a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, requerendo as autoras a responsabilização pessoal das requeridas pelas condutas delituosas narradas. Considerando que não há qualquer demonstração, nem alegação de ocorrência, de qualquer conduta das requeridas visando à prática da fraude, essas não respondem pelos danos causados pelas pessoas jurídicas e pelo requerido William. DA RECONVENÇÃO Pende de apreciação preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelas requerentes/reconvindas na peça de contestação. Com razão as requerentes/reconvindas. A relação jurídica comercial foi estabelecida entre as pessoas jurídicas, dela não fazendo parte suas sócias e o requerido William. O valor que alegam ser devido pertence exclusivamente às pessoas jurídicas, não possuindo os sócios legitimidade para pleitearem em nome próprio direito alheio. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva. As requeridas/reconvintes alegam que forneceram materiais às requerentes/reconvindas e que essas não efetuaram o pagamento dos valores ajustado. As requeridas/reconvintes listam as notas fiscais inadimplidas ao id 137194841 - Pág. 28 a 31. Como se vê das planilhas, trata-se de notas fiscais emitidas nos anos de 2020 e 2021. Período que coincide com a prática delituosa. Conforme acima referido, o requerido Ricardo confessou que a partir de 2019 eram emitidas notas fiscais frias e eram lançados os materiais no estoque das requerentes/reconvindas, mas esses lançamentos eram de pronto baixados. Conforme confessou Ricardo, nesse período nenhum dos materiais foi entregue, havendo simulação de entrega da totalidade dos materiais listados nas notas fiscais. As requeridas/reconvintes pretendem, portanto, receber valores referentes a materiais que não foram entregues, havendo, conforme restou comprovado, simulação da entrega com assinatura nos recibos de entrega apostas pelos próprios envolvidos no delito. Essas notas fiscais e demais documentos não comprovam a venda e a entrega dos materiais, mas a reiterada conduta fraudulenta perpetrada por Ricardo e as requeridas/reconvintes. Além das notas fiscais emitidas nos anos de 2020 e 2021, as requeridas/reconvintes alegam que foram fornecidos materiais nos anos de 2015 a 2019, os quais foram vendidos para entregas futuras. Apresenta a seguinte lista de notas fiscais: Essas notas fiscais, e respectivos comprovantes de entrega, não foram juntados aos autos. Nenhum dos documentos juntados ao id 137196812 - Pág. 1 a 137196818 - Pág. 2 refere-se a essas notas fiscais. As notas fiscais desse período de 2015 a 2019 que as requeridas/reconvintes alegam tratarem-se de “vales” não acompanharam a reconvenção. Assim, não há prova de que esses materiais foram efetivamente vendidos e entregues nas sedes das requeridas. A improcedência do pedido reconvencional é, pois, medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a cautelar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar os quatro primeiros requeridos, de forma solidária, ao pagamento de R$ 1.803.882,29 em favor da CDRB e R$ 613.861,62 em favor da CDRT, com correção monetária pelo IPCA a contar da data de cada pagamento efetuado pelas requerentes e de juros de mora, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), também a contar da data de cada pagamento efetuado pelas requerentes – art. 398 CC. Em face da sucumbência mínima das requerentes, condeno os quatro primeiros réus solidariamente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. RECONVENÇÃO Extingo o processo sem resolução de mérito em relação aos requerido/reconvintes WILLIAM SANTOS DA SILVEIRA, MARIA JOSÉ CALAZANS DOS SANTOS, e BÁRBARA CHRISTIANI CALAZANS DA SILVEIRA, na forma do art. 485, inciso VI, CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional e condeno os requeridos/reconvintes solidariamente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da reconvenção. Extingo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, CPC. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se. BRASÍLIA, DF, 7 de novembro de 2024 15:59:08. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707614-74.2022.8.07.0001. AUTOR: CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE BRASILIA LTDA, CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE TAGUATINGA LTDA ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: ELF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA RECONVINTE: WILLIAM SANTOS DA SILVEIRA, MARIA JOSE CALAZANS DOS SANTOS, BSB COMERCIAL HOSPITALAR LTDA, NEW DESC INDUSTRIA DESCARTAVEIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME, BARBARA CHRISTIANI CALAZANS DA SILVEIRA REU: BSB COMERCIAL HOSPITALAR LTDA, NEW DESC INDUSTRIA DESCARTAVEIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME, RICARDO DE OLIVEIRA FLORENTINO, WILLIAM SANTOS DA SILVEIRA, MARIA JOSE CALAZANS DOS SANTOS, BARBARA CHRISTIANI CALAZANS DA SILVEIRA RECONVINDO: ELF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA, CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE TAGUATINGA LTDA, CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE BRASILIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS DE BRASÍLIA- CDRB e CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS DE TAGUATINGA -CDRT ajuizaram ação de Reparação de Danos Materiais cumulada com Anulatória em desfavor de BSB COMERCIAL HOSPITALAR EIRELI – BSB PRODUTOS MÉDICO (antiga SUPRIMEDIC MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR), NEW DESC COMÉRCIO E INDÚSTRIA DESCARTÁVEIS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, RICARDO DE OLIVEIRA FLORENTINO, WILLIAM SANTOS DA SILVEIRA, MARIA JOSÉ CALAZANS DOS SANTOS, e BÁRBARA CHRISTIANI CALAZANS DA SILVEIRA. Narram as autoras, em síntese, que após auditoria realizada, foram apuradas graves irregularidades na compra de materiais de insumos faturados pelas empresas BSB PRODUTOS MÉDICOS e NEW DESC DESCARTÁVEIS, perpetradas pelo seu ex-colaborador, RICARDO DE OLIVEIRA FLORENTINO (3º requerido), em conluio com os representantes das empresas (4º a 7º requeridos). Aduzem que Ricardo, aproveitando-se da confiança de mais de dez anos de relacionamento, e de falha no sistema informatizado de gestão das autoras (sistema TASY), passou a simular aquisição de mercadorias faturadas pelas empresas requeridas, que jamais foram entregues. As autoras apresentaram “notitia ciminis”, que gerou o Inquérito Policial nº 0736834-54.2021.8.07.0001, e quebra de sigilo nº 0734658-05.2021.8.07.0001, em trâmite na 6ª Vara Criminal de Brasília, em que Ricardo confessou a prática dos crimes, esclarecendo como eles eram praticados. Diante dos esclarecimentos de William, as autoras apuraram que a CDRB pagou o valor indevido às requeridas de R$ 1.096.040,92 e R$ 357.800,75, e a CDRT, as quantias de R$ 440.092 e R$ 46.530,00. Atualizados e acrescidos de juros, de 1% as quantias perfazem R$ 1.803.882,29 pagos pela CDRB e R$ 613.861,62 pagos pela CDRT, totalizando R$ 2.417.743,91. Alegam que os requeridos possuem responsabilidade solidária, porque todos foram beneficiados pelas fraudes perpetradas, não sendo possível definir o proveito econômico de forma individualizada. Informam que no Juízo criminal Ricardo informou que utilizou a verba angariada na reforma de sua residência e na aquisição de dois veículos, que foram objeto de sequestro pelo Juízo Criminal, Também foi sequestrado o valor total de R$ 138.525,67,dos requeridos. Alegam que as quantias sequestradas pelo Juízo Criminal são insuficientes para garantia da reparação de danos causados às autoras. BSB COMERCIAL HOSPITALAR EIRELI (BSB PRODUTOS MÉDICOS) atual denominação de SUPRIMEDIC MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, NEW DESC COMERCIO E INDUSTRIA DESCARTÁVEIS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI (NEW DESC DESCARTÁVEIS), WILLIAM SANTOS DA SILVEIRA, BARBARA CHRISTIANI CALAZANS DA SILVEIRA e MARIA JOSÉ CALAZANS DOS SANTOS apresentaram contestação c/c reconvenção através da petição de id. 137194839. Suscitam preliminar de ilegitimidade passiva dos sócios WILLIAM SANTOS DA SILVEIRA, BARBARA CHRISTIANI CALAZANS DA SILVEIRA e MARIA JOSÉ CALAZANS DOS SANTOS sob o argumento de que a personalidade destes não se confunde com a personalidade da pessoa jurídica. RICARDO DE OLIVEIRA FLORENTINO apresentou contestação por negativa geral, id. 141766695. Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, assim se manifestaram as partes: a) BSB COMERCIAL HOSPITALAR EIRELI (BSB PRODUTOS MÉDICOS) atual denominação de SUPRIMEDIC MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, NEW DESC COMERCIO E INDUSTRIA DESCARTÁVEIS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI (NEW DESC DESCARTÁVEIS), WILLIAM SANTOS DA SILVEIRA, BARBARA CHRISTIANI CALAZANS DA SILVEIRA e MARIA JOSÉ CALAZANS DOS SANTOS pugnaram pela oitiva de testemunhas. b) as demais partes não solicitaram a produção de novas provas, tendo o requerente, no entanto, solicitado o aproveitamento das provas já produzidas no inquérito policial acima descrito. Decido. I - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Em relação à alegação de ilegitimidade passiva dos sócios das pessoas jurídicas requeridas, sem razão os requeridos. Pretende a autora a responsabilização dos sócios pessoas físicas por atos por estes mesmos praticados e não por atos praticados pela pessoa jurídica. Imputa a requerente conduta praticada pelos próprios sócios com vistas à lesar os autores. Destaque-se a argumentação trazida em réplica pelos requerente para justificar a responsabilização dos sócios: (...) Impende esclarecer que os fatos que resultaram nos prejuízos financeiros causados aos requerentes foram apurados, inicialmente, por meio de auditoria interna que indicou que, entre os anos 2020 e 2021, ocorreram graves irregularidades na compra de materiais e insumos faturados pelas empresas BSB PRODUTOS MÉDICOS e NEW DESC DESCARTÁVEIS (1ª e 2ª requeridas, respectivamente). Como dito, os fatos criminosos também foram objeto do Inquérito Policial nº 0736834-54.2021.8.07.0001 (117599430/ss), bem como na Quebra de Sigilo nº 0734658-05.2021.8.07.0001 (ID. 117599432/ss), que resultaram em substanciosos relatórios e laudos que, de forma inconteste, comprovaram a ocorrência dos ilícitos e os prejuízos causados às autoras, material este produzido pela Polícia Civil do Distrito Federal (ID 161739370). Ficou exaustivamente comprovado que as irregularidades foram perpetradas pelo ex-colaborador das requerentes, RICARDO DE OLIVEIRA FLORENTINO (3º requerido) em conluio com os representantes das supracitadas empresas, sendo eles: WILLIAM SANTOS DA SILVEIRA, MARIA JOSE CALAZANS DOS SANTOS e BÁRBARA CHRISTIANI CALAZANS DA SILVEIRA (5º, 6ª e 7ª requeridos, respectivamente). As empresas BSB PRODUTOS MÉDICOS e NEW DESC DESCARTÁVEIS integram o mesmo grupo econômico, sendo que WILLIAM é representante e dono de fato de ambas. Por sua vez, BÁRBARA, que é casada com WILLIAM e filha de MARIA JOSÉ, é a titular da empresa NEW DESC DESCARTÁVEIS, enquanto MARIA JOSÉ, que é mãe de BÁRBARA e sogra de WILLIAM, é a titular da empresa BSB PRODUTOS MÉDICOS. Ainda que se pretendesse a responsabilização dos sócios por atos praticados pela pessoa jurídica, estariam os requerentes amparados pelo artigo 134 do CPC, que permite a formulação de pedido de desconsideração da pessoa jurídica inclusive na fase de conhecimento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, REJEITO a preliminar. II - DA IMPUGAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Impugnam os autores a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça aos requeridos WILLIAM SANTOS DA SILVEIRA, MARIA JOSE CALAZANS DOS SANTOS, BARBARA CHRISTIANI CALAZANS DA SILVEIRA. Decido. A presunção de hipossuficiência da pessoa natural, advinda da mera declaração, possui natureza relativa. Uma vez impugnado o pedido, o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício recai sobre os solicitantes, no caos, os requeridos acima mencionados. Desta feita, concedo prazo de 15 dias para os requeridos WILLIAM SANTOS DA SILVEIRA, MARIA JOSE CALAZANS DOS SANTOS, BARBARA CHRISTIANI CALAZANS DA SILVEIRA juntarem aos autos documentos que demonstrem suas respectivas situações de hipossuficiência. No mesmo prazo, deverão os requeridos se manifestar acerca do pedido de aproveitamento de provas solicitado pelos requerentes. III - DAS PROVAS SOLICITADAS Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelos requeridos por meio da petição de id. 194857467. Defiro, ainda, o depoimento do requerido RICARDO DE OLIVEIRA FLORENTINO. Após transcurso do prazo de manifestação dos requeridos, retornem os autos conclusos para designação de audiência. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 12 de julho de 2024 11:50:52. Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0707614-74.2022.8.07.0001. AUTOR: CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE BRASILIA LTDA, CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE TAGUATINGA LTDA ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: ELF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA RECONVINTE: WILLIAM SANTOS DA SILVEIRA, MARIA JOSE CALAZANS DOS SANTOS, BSB COMERCIAL HOSPITALAR LTDA, NEW DESC INDUSTRIA DESCARTAVEIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME, BARBARA CHRISTIANI CALAZANS DA SILVEIRA REU: BSB COMERCIAL HOSPITALAR LTDA, NEW DESC INDUSTRIA DESCARTAVEIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME, RICARDO DE OLIVEIRA FLORENTINO, WILLIAM SANTOS DA SILVEIRA, MARIA JOSE CALAZANS DOS SANTOS, BARBARA CHRISTIANI CALAZANS DA SILVEIRA RECONVINDO: ELF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA, CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE TAGUATINGA LTDA, CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE BRASILIA LTDA CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Em cumprimento à decisão precedente e, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, designei o dia 25/06/2024 13:00min, para AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada pelo 1º NÚCLEO VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO - NUVIMEC. Para tanto, certifico que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_21_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 09/05/2024 17:50 CLOVES SOUSA CANTANHEDE Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707614-74.2022.8.07.0001. AUTOR: CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE BRASILIA LTDA, CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE TAGUATINGA LTDA ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: ELF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA RECONVINTE: WILLIAM SANTOS DA SILVEIRA, MARIA JOSE CALAZANS DOS SANTOS, BSB COMERCIAL HOSPITALAR LTDA, NEW DESC INDUSTRIA DESCARTAVEIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME, BARBARA CHRISTIANI CALAZANS DA SILVEIRA REU: BSB COMERCIAL HOSPITALAR LTDA, NEW DESC INDUSTRIA DESCARTAVEIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME, RICARDO DE OLIVEIRA FLORENTINO, WILLIAM SANTOS DA SILVEIRA, MARIA JOSE CALAZANS DOS SANTOS, BARBARA CHRISTIANI CALAZANS DA SILVEIRA RECONVINDO: ELF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA, CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE TAGUATINGA LTDA, CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE BRASILIA LTDA DESPACHO Dispõe o CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; (...) Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Nada obstante o CPC determinar que o autor deve especificar as provas em sua petição inicial e o réu, em sua contestação, as partes não especificaram as provas que pretendem produzir, fazendo pedidos genéricos de produção de todos os meios de prova permitidos em direito. Assim, ficam as partes intimadas a indicar as provas que pretendem produzir, o que devem fazer de forma fundamentada. Caso requeiram a produção de prova oral, deverão, desde já apresentar o rol de testemunhas. Após, venham os autos conclusos para os fins do art. 357 CPC. Nada sendo requerido, anote-se conclusão para sentença. Prazo de 15 dias. No mesmo prazo ficam os requeridos intimados a comprovar o preenchimento dos requisitos da gratuidade judiciária, considerando a impugnação à gratuidade apresentada em réplica. BRASÍLIA, DF, 22 de março de 2024 15:45:06. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/04/2024, 00:00

15/12/2023, 00:00

06/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(22)