Cumprimento de sentença 0707870-68.2019.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707870-68.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/07/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

23/07/2026, 17:45

Publicação

19/07/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707870-68.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que nesta data liberei o acesso às partes e advogados cadastrados nos autos aos documentos juntados em segredo de justiça, ids. 281693033 e 281694021. De ordem do MM. Juiz, ficam as partes intimadas a se manifestar sobre a minuta de requisição de precatório, com as retificações solicitadas, conforme ids. 281693033 e 281694021. BRASÍLIA, DF, 13 de julho de 2026 10:48:04. VIVIAN RAQUEL GONCALVES PEREIRA RIMOLO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2026, 10:49

Publicação

09/07/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 23:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707870-68.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz, ficam as partes intimadas a se manifestar sobre a minuta de requisição de precatório, ids. 281693033 e 281694021. BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2026 09:14:22. VIVIAN RAQUEL GONCALVES PEREIRA RIMOLO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2026, 09:15

Desarquivamento

02/07/2026, 12:16

Documento

01/07/2026, 14:53

Documento

01/07/2026, 14:53

Provisório

25/06/2026, 09:25

Documentos

Certidão

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707870-68.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos de declaração interpostos por CONDOMÍNIO JARDINS DAS ACÁCIAS alegando que há vícios a serem sanados na sentença de id 255697854. Sustenta que não houve manifestação quanto a destacamento de honorários contratuais de 20%, que não foi ratificado o direito de compensação e que a executada deve ser condenada ao pagamento de honorários em razão da rejeição da impugnação. Decido. Com relação aos honorários advocatícios contratuais, verifico que o destacamento em precatório foi requerido no início do cumprimento de sentença e consta do ajuste feito entre o exequente e os advogados, conforme id 41817276. No que se refere ao direito de compensação, esse foi reconhecido em sentença e não precisa ser ratificado. Verifico que na petição de início do cumprimento de sentença de id 209845390 não há pedido de compensação, o que exige a comprovação da presença dos requisitos do art. 369 CC. Quanto aos honorários fixados no julgamento de impugnação ao cumprimento de sentença, esses somente são devidos no caso de acolhimento da impugnação, o que não ocorreu na hipótese. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e nessa parte dou-lhe provimento para que conste da sentença destacamento de 20% sobre o débito principal de R$ 1.381.277,20. Assim, devem ser expedidos: 1. Precatório em nome do Condomínio autor no valor de R$ 1.105.021,76; 2. Precatório em favor de Luciana Conceição Santos de Campos Sociedade Unipessoal de Advocacia (CNPJ: 26.882.101.0001-27) no valor de R$ 441.568,83 (resultado da soma de honorários contratuais de R$ 276.255,44 e de honorários sucumbenciais de R$ 165.313,39) Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 17 de novembro de 2025 17:45:33. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707870-68.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB apresenta impugnação à execução, fundamentando sua defesa na legislação distrital, nas resoluções da ADASA e na jurisprudência consolidada do TJDFT e do STJ. A controvérsia reside na metodologia de cálculo do valor devido pelo fornecimento de água ao condomínio, que, segundo a CAESB, deve observar o critério da tarifa mínima de 10m³ por unidade de consumo, conforme previsto no Decreto Distrital nº 26.590/2006, na Lei Distrital nº 442/1993 e nas resoluções da agência reguladora. O condomínio, por sua vez, pleiteia que o faturamento seja realizado com base no consumo medido pelo hidrômetro único, o que, segundo simulações apresentadas pela CAESB, resultaria em valores significativamente superiores aos efetivamente pagos, prejudicando os condôminos. A CAESB sustenta que a cobrança pelo método legal é mais benéfica ao condomínio, pois, ao considerar o consumo mínimo por unidade, o valor final é inferior ao que seria apurado pelo consumo global medido. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do REsp repetitivo nº 1166561, que afastou a possibilidade de cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades em condomínios com hidrômetro único, mas não autorizou a adoção de metodologia diversa da prevista em lei. Ademais, a companhia destaca que a legislação vigente impõe a observância do consumo mínimo por unidade, sendo vedada a cobrança inferior a esse patamar, mesmo nos casos de consumo efetivo menor. A CAESB apresenta cálculos comparativos entre o método legal e o método pleiteado pelo condomínio, evidenciando que o pedido do exequente, se acolhido, resultaria em majoração indevida das contas e, consequentemente, em prejuízo aos condôminos. Ressalta, ainda, que a política tarifária praticada visa a garantir o abastecimento de água para toda a população, coibir consumos abusivos e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do sistema, sendo a tarifa mínima instrumento necessário para a viabilidade do serviço público. Sustenta que o condomínio tenta alterar a metodologia de cobrança, o que, segundo a CAESB, configura excesso de execução, inexequibilidade do título e inexigibilidade da obrigação. Fundamenta seu pedido de improcedência da execução na demonstração de que todos os valores cobrados foram devidos e que não há qualquer valor a ser restituído ao condomínio, afastando, assim, o passivo de R$ 5.305.887,62 indicado pelo exequente. A companhia requer, ainda, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para esclarecimento do excesso apontado. Defende a legalidade da cobrança da tarifa mínima, amparada por normas distritais e federais, bem como por precedentes judiciais que reconhecem a legitimidade do procedimento adotado. Argumenta que o pedido do condomínio, ao desconsiderar o método legal, viola o princípio da legalidade e pode ensejar enriquecimento ilícito, além de contrariar o interesse público subjacente à prestação do serviço de saneamento básico. O exequente foi intimado a se manifestar e alegou que a executada pretende rediscutir questões de mérito, as quais estão acobertadas pelo manto da coisa julgada. Decido. A sentença de id 50992077 julgou procedentes os pedidos e condenou a requerida nos seguintes termos: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, confirmando a tutela deferida, julgo o feito parcialmente procedente, condenando a requerida a: a) emitir faturas considerando o consumo real de água e esgoto do condomínio autor; b) restituir eventual valor pago a maior desde 08/2014, com correção monetária pelo INPC, a partir da data do efetivo pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, admitida desde já a compensação. De consequência, resolvo o mérito da demanda, na forma do artigo 487, I, do CPC. Face à sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais honorários de sucumbência, estes arbitrados em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC), os quais devem ser suportados na razão de metade por cada uma. Interposta apelação, a essa foi negado provimento. Com o trânsito em julgado, foi feita a liquidação do julgado com a produção de perícia técnica, cujo Laudo foi homologado pela decisão de id 201971621. Iniciado o cumprimento de sentença, apresenta a executada impugnação aduzindo que devem ser respeitadas as normas que regulam a gradação das tarifas de consumo de serviço de água e esgoto e que a realização de cálculos na forma pretendida pelo Condomínio implicará débito superior ao efetivamente devido, em prejuízo da unidade consumidora. Sustenta ainda que, em razão de o serviço ter sido prestado, há excesso de execução. Com razão o exequente quanto a pretender a executada rediscutir em fase de cumprimento de sentença questões de mérito que se encontram preclusas, ante o trânsito em julgado da sentença condenatória. Todas as questões alegadas pela executada em sua peça de impugnação foram ou deveriam ter sido analisadas e discutidas na fase de conhecimento. Com o julgamento do processo e condenação ao pagamento das diferenças apuradas, essas questões não podem ser ressuscitadas. Houve o trânsito em julgado e nenhuma questão de mérito pode ser novamente discutida. Com relação à alegação de excesso de execução, vê-se que a executada funda a pretensão na realização de cálculos em desacordo, segundo seu entendimento, com as regras do sistema tarifário do setor. Como dito, a sentença foi clara em condenar a executada a pagar a diferença do valor apurado, observado os parâmetros estabelecidos em sentença. A rediscussão das regras de cálculos de tarifas do serviço público não pode ser feita neste momento processual. Essas questões foram amplamente discutidas na fase de conhecimento e a sentença as abordou. Acrescente-se que a executada se limitou a alegar excesso de execução com fundamento no descumprimento das regras que insiste serem de observância obrigatória, não apontando, todavia, o valor que entende devido, descumprindo assim o dever imposto pelo art. 525, § 4º, CPC. De modos que a impugnação ao cumprimento de sentença não prospera. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Custas remanescentes pela executada. EXPEÇA-SE precatório. Após, arquive-se. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 4 de novembro de 2025 14:10:23. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707870-68.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de liquidação de sentença iniciado por CONDOMINIO JARDINS DAS ACÁCIAS em desfavor de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB. Apresentado o Laudo de id 197250339, as partes foram intimadas a se manifestar. O autor requereu sua homologação e a requerida o impugnou, aduzindo que os cálculos devem ser refeitos com base no atual entendimento do STJ sobre o tema 414, conforme documentação em anexo, o qual expressamente vedou o cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras como ocorreu no presente caso. Decido. Conforme se vê ao id 74101319, em 06/10/2020 operou-se o trânsito em julgado da sentença que condenou a requerida a emitir fatura considerando o consumo real de água e esgoto e a restituir valor pago a maior desde 08/2014. É certo que o Tema Repetitivo 414 foi revisado pelo STJ, que passou a considerar lícita a metodologia a aplicada pela companhia de águas, com cálculo de consumo de forma proporcional ao número de condôminos, sendo considerada a tarifa mínima para cada um dos condôminos. Ocorre que o acórdão revisor foi publicado em 25/06/2024, data posterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória. Diante disso, o novo entendimento não se aplica ao caso dos autos, uma vez que a sentença transitou em julgado. Razão pela qual rejeito a impugnação e homologo o Laudo Pericial de id 197250339. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2024 14:43:03. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

28/06/2024, 00:00

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