Cumprimento de sentença 0719977-98.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0719977-98.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2024, 21:48

Trânsito em julgado

24/07/2024, 21:48

Decurso de Prazo

24/07/2024, 01:34

Decurso de Prazo

24/07/2024, 01:34

Publicação

01/07/2024, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2024, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719977-98.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: FELIPE BARROSO GONCALVES EXECUTADO: DIEGO SOARES DE FREITAS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por FELIPE BARROSO GONCALVES em desfavor de DIEGO SOARES DE FREITAS. A fase de cumprimento de sentença teve início em 12/08/2019 (Id. n. 42082491). Não sendo encontrados bens para a satisfação do débito, o processo e o prazo prescricional foram suspensos pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, §1° do CPC. Após, iniciou-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente de 5 anos, cujo termo final foi no dia 15/05/2024. (Id. n. 63181282) Transcorrido o prazo de prescrição intercorrente, as partes foram intimadas para se manifestar. Não obstante, não houve qualquer manifestação das partes. Relatado o necessário. Decido. A pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos prescreve em 3 anos, consoante artigo 206, §3°, inciso I do Código Civil. Não sendo encontrados bens para a satisfação do débito, o processo e o prazo prescricional foram suspensos pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, §1° do CPC. Após, iniciou-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente de 3 anos, cujo termo final foi no dia 15/05/2024. (Id. n. 63181282). Durante o lapso temporal transcorrido até a data presente, o exequente não indicou quaisquer bens do executado passíveis de penhora nem apresentou outra causa interruptiva da prescrição. Uma vez que a prescrição intercorrente observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão (artigo 206-A do CC), é forçoso reconhecer que transcorreu o prazo de prescrição intercorrente. Assim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários em face do disposto no art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 7 de junho de 2024 11:41:25. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

28/06/2024, 00:00

Documento (Certidão)

26/06/2024, 15:01

Recebimento

13/06/2024, 16:46

Conclusão (para decisão)

07/06/2024, 09:52

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2024, 09:52

Decurso de Prazo

29/05/2024, 04:39

Decurso de Prazo

29/05/2024, 04:10

Publicação

21/05/2024, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2024, 03:03

Documentos

Sentença

•28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719977-98.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: FELIPE BARROSO GONCALVES EXECUTADO: DIEGO SOARES DE FREITAS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por FELIPE BARROSO GONCALVES em desfavor de DIEGO SOARES DE FREITAS. A fase de cumprimento de sentença teve início em 12/08/2019 (Id. n. 42082491). Não sendo encontrados bens para a satisfação do débito, o processo e o prazo prescricional foram suspensos pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, §1° do CPC. Após, iniciou-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente de 5 anos, cujo termo final foi no dia 15/05/2024. (Id. n. 63181282) Transcorrido o prazo de prescrição intercorrente, as partes foram intimadas para se manifestar. Não obstante, não houve qualquer manifestação das partes. Relatado o necessário. Decido. A pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos prescreve em 3 anos, consoante artigo 206, §3°, inciso I do Código Civil. Não sendo encontrados bens para a satisfação do débito, o processo e o prazo prescricional foram suspensos pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, §1° do CPC. Após, iniciou-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente de 3 anos, cujo termo final foi no dia 15/05/2024. (Id. n. 63181282). Durante o lapso temporal transcorrido até a data presente, o exequente não indicou quaisquer bens do executado passíveis de penhora nem apresentou outra causa interruptiva da prescrição. Uma vez que a prescrição intercorrente observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão (artigo 206-A do CC), é forçoso reconhecer que transcorreu o prazo de prescrição intercorrente. Assim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários em face do disposto no art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 7 de junho de 2024 11:41:25. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

28/06/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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