Procedimento Comum Cível 0722129-46.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722129-46.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

11/05/2026, 12:43

Documento

11/05/2026, 12:43

Documento (Certidão)

08/05/2026, 19:26

Decurso de Prazo

24/04/2026, 02:18

Publicação

15/04/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722129-46.2024.8.07.0001. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) HERDEIRO: ANDREIA JULIANA CORREA BEZERRA COSTA, FABIANA MICHELE CORREA BEZERRA COSTA REQUERIDO ESPÓLIO DE: MARLENE CORREA BEZERRA CERTIDÃO/INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que o Demonstrativo do Cálculo das Custas Finais indicou que há valores a recolher. De ordem da Dra. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA, Juíza de Direito da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, ficam intimados os requerentes a promoverem o pagamento das custas finais. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Tendo em vista o peticionamento, os autos foram encaminhados novamente para a Contadoria que emitiu a CERTIDÃO abaixo: "Certifico que, nesta data, cadastrei o valor da guia de custas finais (ID 270584653) no sistema PagCustas. Certifico, também, que ainda é possível gerar o boleto para pagamento pelo sistema anterior - SISTJWEB, por meio do link: https://sistjwebinternet.tjdft.jus.br/sistjinternet/sistj?visaoId=tjdf.sistj.custas.guiaplanilha.VisaoGuiaFinal ". BRASÍLIA, DF, 10 de abril de 2026 12:50:03. CRISTINA MARIA DE CASTRO Servidor Geral

13/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/04/2026, 11:36

Documento (Certidão)

10/04/2026, 12:52

Remessa

09/04/2026, 18:26

Remessa (em diligência)

08/04/2026, 17:15

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 17:13

Publicação

07/04/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 21:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 02:18

Documentos

Certidão

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722129-46.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ANDREIA JULIANA CORREA BEZERRA COSTA DECISÃO Após a suscitação de conflito de competência pelo Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília, o TJDFT declarou a competência deste Juízo sucessório. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Cuida-se de pedido de alvará judicial para autorização de venda de automóvel pertencente ao Espólio de Marlene Correa Bezerra, bem como de levantamento de valores de titularidade da falecida, com a finalidade de quitação do ITCD, formulado com base no art. 725, VII, do CPC. Retifique-se o cadastro dos autos para constar o procedimento da jurisdição voluntária. O inventário está sendo processado extrajudicialmente, e, diante da impossibilidade dos herdeiros arcarem com o tributo sucessório com recursos próprios, a inventariante, ANDRÉIA JULIANA CORRÊA B. COSTA, solicita auxílio judicial para a alienação do bem e levantamento dos valores. Considerando que o inventário extrajudicial pressupõe a inexistência de litígio entre os herdeiros, todos maiores e capazes, o pleito não encontra oposição das partes interessadas. Além disso, o procedimento extrajudicial requer a regularidade da documentação, atestando a hereditariedade e a ausência de credores contra o Espólio. DEFIRO o pedido. Oficie-se ao Ministério Público do Pará para que providencie a transferência de quaisquer valores pertencentes à falecida, Marlene Correa Bezerra, CPF nº 846.932.078-53, para conta judicial vinculada a este processo. Dou à presente decisão força de ofício. Quanto ao pedido de autorização para a venda de automóvel, não consta nos autos documento que comprove a propriedade da falecida sobre o referido bem. Intime-se a parte para apresentar a devida comprovação. Não obstante, DEFIRO a gratuidade judiciária. Anote-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 23 de outubro de 2024. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722129-46.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ANDREIA JULIANA CORREA BEZERRA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Trata-se de pedido de Alvará Judicial formulado por ANDREIA JULIANA CORREA BEZERRA COSTA. Afirma a parte autora que é herdeira e inventariante do Espólio de MARLENE CORREA BEZERRA. Aduz que há outra herdeira, sua irmã FABIANA MICHELE CORREA BEZERRA COSTA. Diz que, em 29 de novembro de 2022, deram início ao procedimento de inventário extrajudicial para fins de partilha dos bens deixados pela falecida. Discorre que, em maio de 2024, houve a necessidade de pagamento do impostos sucessórios, que somam R$ 31.262,63. Narra que não tem condições de arcar com o pagamento em questão. Alega que se mostra necessário, assim, a venda do veículo Fiat Doblo HLX 1.8 Flex, prata, ano de fabricação 2011 modelo 2011, placa JIJ 1901, valor estimado pela tabela FIPE de R$ 26.000,00, de propriedade do Espólio. Requer, ainda, o levantamento dos valores referentes a pensão da sra. Marlene Correa Bezerra, 13º salário proporcional e férias também proporcional ao período pré-falecimento e que estão em posse do Ministério Público do Pará, no valor de 35.738,53. Formula, assim, pedido nos seguintes termos: (...) 11. Ante o exposto, requer: a. O alvará para venda do bem móvel Fiat Doblo HLX 1.8 Flex, prata, ano de fabricação 2011 modelo 2011, placa JIJ 1901, valor estimado pela tabela FIPE de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), integralmente quitado e que a Secretaria de Fazenda do GDF calculou em R$36.091,00 (trinta e seis mil e noventa e um reais), conforme art. 616, CPC; b. O levantamento a pensão da sra. Marlene Correa Bezerra, 13º salário proporcional e férias também proporcional ao período pré-falecimento e que estão em posse do Ministério Público do Pará, no valor de 35.738,53 (trinta e cinco mil setecentos e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos), conforme art. 1º da lei 6.858/80. Requer, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça. O feito foi originariamente distribuído à 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília/DF. Aquele Juízo declinou de competência a uma das Varas Cíveis de Brasília/DF. Os autos, assim, vieram distribuídos a esta 16ª Vara Cível de Brasília/DF. Através da decisão de id. 201367518, restou suscitado conflito negativo de competência. Conforme ofício de id. 211505036, o Juízo Suscitado, 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília/DF, foi declarado competente para análise da demanda. Desta feita, remetam-se os autos, conforme decidido. Fica a parte intimada. BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2024 17:16:35. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722129-46.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ANDREIA JULIANA CORREA BEZERRA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA autora: (...) As faturas venceram no dia 6 de junho e já correm juros, portanto, é urgente o levantamento dos recursos para fazer frente a essas despesas sem prejuízo do patrimônio herdado e já devidamente partilhado. Assim, pugna pelo levantamento de alvará para permitir a venda do automóvel e o acesso aos recursos existentes no Ministério Público do Pará. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Trata-se de pedido de Alvará Judicial formulado por ANDREIA JULIANA CORREA BEZERRA COSTA. Afirma a parte autora que é herdeira e inventariante do Espólio de MARLENE CORREA BEZERRA. Aduz que há outra herdeira, sua irmã FABIANA MICHELE CORREA BEZERRA COSTA. Diz que, em 29 de novembro de 2022, deram início ao procedimento de inventário extrajudicial para fins de partilha dos bens deixados pela falecida. Discorre que, em maio de 2024, houve a necessidade de pagamento do impostos sucessórios, que somam R$ 31.262,63. Narra que não tem condições de arcar com o pagamento em questão. Alega que se mostra necessário, assim, a venda do veículo Fiat Doblo HLX 1.8 Flex, prata, ano de fabricação 2011 modelo 2011, placa JIJ 1901, valor estimado pela tabela FIPE de R$ 26.000,00, de propriedade do Espólio. Requer, ainda, o levantamento dos valores referentes a pensão da sra. Marlene Correa Bezerra, 13º salário proporcional e férias também proporcional ao período pré-falecimento e que estão em posse do Ministério Público do Pará, no valor de 35.738,53. Formula, assim, pedido nos seguintes termos: (...) 11. Ante o exposto, requer: a. O alvará para venda do bem móvel Fiat Doblo HLX 1.8 Flex, prata, ano de fabricação 2011 modelo 2011, placa JIJ 1901, valor estimado pela tabela FIPE de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), integralmente quitado e que a Secretaria de Fazenda do GDF calculou em R$36.091,00 (trinta e seis mil e noventa e um reais), conforme art. 616, CPC; b. O levantamento a pensão da sra. Marlene Correa Bezerra, 13º salário proporcional e férias também proporcional ao período pré-falecimento e que estão em posse do Ministério Público do Pará, no valor de 35.738,53 (trinta e cinco mil setecentos e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos), conforme art. 1º da lei 6.858/80. Requer, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça. O feito foi originariamente distribuído à 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília/DF. Aquele Juízo declinou de competência a uma das Varas Cíveis de Brasília/DF. Os autos, assim, vieram distribuídos a esta 16ª Vara Cível de Brasília/DF. Através da decisão de id. 201367518, restou suscitado conflito negativo de competência. Conforme decisão de id. 202965003, esta 16ª Vara Cível de Brasília/DF foi designada para resolver, em caráter provisório, as questões urgentes pendentes. Por intermédio da petição de id. 203161888, assim se manifesta a Indefiro o pedido. O deferimento da expedição dos alvarás solicitados pela requerente consubstanciariam o exaurimento do próprio pedido meritório. Uma vez deferido o alvará e levantado os valores, bem como vendido o carro, nada mais restará a ser discutido na presente demanda. Desta feita, não se mostra razoável a concessão do pedido da autora antes de resolvido o conflito de competência instaurado. Suspendo o feito até julgamento do conflito de competência n. 0727007-17.2024.8.07.0000. Fica a parte intimada. BRASÍLIA, DF, 5 de julho de 2024 16:01:18. Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722129-46.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ANDREIA JULIANA CORREA BEZERRA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Trata-se de pedido de Alvará Judicial formulado por ANDREIA JULIANA CORREA BEZERRA COSTA. Afirma a parte autora que é herdeira e inventariante do Espólio de MARLENE CORREA BEZERRA. Aduz que há outra herdeira, sua irmã FABIANA MICHELE CORREA BEZERRA COSTA. Diz que, em 29 de novembro de 2022, deram início ao procedimento de inventário extrajudicial para fins de partilha dos bens deixados pela falecida. Discorre que, em maio de 2024, houve a necessidade de pagamento do impostos sucessórios, que somam R$ 31.262,63. Narra que não tem condições de arcar com o pagamento em questão. Alega que se mostra necessário, assim, a venda do veículo Fiat Doblo HLX 1.8 Flex, prata, ano de fabricação 2011 modelo 2011, placa JIJ 1901, valor estimado pela tabela FIPE de R$ 26.000,00, de propriedade do Espólio. Requer, ainda, o levantamento dos valores referentes a pensão da sra. Marlene Correa Bezerra, 13º salário proporcional e férias também proporcional ao período pré-falecimento e que estão em posse do Ministério Público do Pará, no valor de 35.738,53. Formula, assim, pedido nos seguintes termos: (...) 11. Ante o exposto, requer: a. O alvará para venda do bem móvel Fiat Doblo HLX 1.8 Flex, prata, ano de fabricação 2011 modelo 2011, placa JIJ 1901, valor estimado pela tabela FIPE de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), integralmente quitado e que a Secretaria de Fazenda do GDF calculou em R$36.091,00 (trinta e seis mil e noventa e um reais), conforme art. 616, CPC; b. O levantamento a pensão da sra. Marlene Correa Bezerra, 13º salário proporcional e férias também proporcional ao período pré-falecimento e que estão em posse do Ministério Público do Pará, no valor de 35.738,53 (trinta e cinco mil setecentos e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos), conforme art. 1º da lei 6.858/80. Requer, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça. O feito foi originariamente distribuído à 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília/DF. Aquele Juízo declinou de competência a uma das Varas Cíveis de Brasília/DF. Os autos, assim, vieram distribuídos a esta 16ª Vara Cível de Brasília/DF. Decido. Compulsando os autos com acuidade, se verifica que este Juízo não é competente para análise da demanda. Conforme informado na petição inicial, o inventário extrajudicial não foi finalizado. Desta feita, os bens e direitos objeto do presente alvará ainda se encontram na massa patrimonial do Espólio. Neste esteio, eventual destinação desses bens e valores devem ser decididos pelo Juízo Sucessório, observando, no que couber, o artigo 619, I do CPC: Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I - alienar bens de qualquer espécie; Assim, trata-se de causa que possui relação direta com sucessão causa mortis, aplicando o disposto o artigo 28, I da LOJDF: Art. 28. Compete ao Juiz da Vara de Órfãos e Sucessões: I – processar e julgar os feitos relativos a sucessões causa mortis No presente caso, a autora não busca o cumprimento de inventário extrajudicial, mas o levantamento de valores que pertencem ao Espólio e que se encontram em poder do MPPA, bem como a alienação de veículo que também se encontra na massa patrimonial deste. Ante o exposto, suscito conflito negativo de competência com a 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília/DF. À Secretaria para que distribua o referido conflito. Com a distribuição, aguarde-se julgamento. Fica a parte intimada. BRASÍLIA, DF, 21 de junho de 2024 17:22:45. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

28/06/2024, 00:00

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