Cumprimento de sentença 0722800-45.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722800-45.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722800-45.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: VESTE S.A. ESTILO EXECUTADO: GERALDA MARIA BATISTA AMORIM DECISÃO Compulsando os autos, verifico que as partes informaram a celebração de acordo para a quitação do débito, o qual foi devidamente homologado por este Juízo mediante a Sentença proferida no ID 274471971. Consoante a certidão exarada pelo Cartório deste Juízo no ID 274621383, procedeu-se à solicitação de transferência bancária dos valores ajustados no acordo (R$ 17.000,00 e R$ 4.916,19) em favor da parte credora e de seus patronos, bem como ao imediato desbloqueio do saldo remanescente em favor da parte executada via sistema SISBAJUD, dando cumprimento às determinações da sentença. Em seguida, a parte executada compareceu aos autos na petição de ID 274723879 requerendo a retirada das restrições realizadas via sistema RENAJUD, uma vez que as obrigações assumidas no acordo homologado foram integralmente cumpridas com a transferência dos valores. É o breve relatório. Decido. Considerando os termos do acordo pactuado e homologado (ID 274495374), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido formulado pela parte executada. Proceda-se à imediata baixa e levantamento da restrição de circulação inserida via sistema RENAJUD (ID 108231274) incidente sobre o veículo da executada, qual seja, o automóvel VW/VIRTUS MF, Placa PBS4476 DF, ano 2019. Cumpridas as determinações supra e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os presentes autos em obediência ao comando já determinado na sentença de ID 274471971. Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

12/06/2026, 00:00

Publicação

07/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 19:23

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 18:00

Documento (Certidão)

05/05/2026, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722800-45.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: VESTE S.A. ESTILO EXECUTADO: GERALDA MARIA BATISTA AMORIM SENTENÇA A homologação de acordos em execução, no TJDFT, deve observar a PORTARIA CONJUNTA 153, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024. Tal portaria determina primeiramente a homologação por sentença. Em seguida, a suspensão por decisão pelo prazo dilatado para pagamento. Por fim, com o pagamento, nova sentença de extinção pela quitação. Contudo, nos casos em que a parte pede o arquivamento, não a suspensão, o processo pode ser arquivado diretamente, porque se cuida de negócio jurídico processual. Há previsão no art. 190 do Código de Processo Civil. Durante a tramitação, as partes celebraram transação. Foi juntada. Verifico que o negócio jurídico celebrado pelas partes reúne condições de ser homologado, porquanto os transatores são capazes, o objeto é lícito e determinado (art. 841 do CC/2002) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC/2002. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015, homologo a transação celebrada pelas partes. Os honorários advocatícios são fixados conforme acordo. A análise da necessidade de cobrança das CUSTAS FINAIS será feita em futura sentença de extinção pelo pagamento. Não foi requerida a suspensão. Somente a homologação do acordo. Assim, o processo deve ser arquivado, aguardando-se eventual provocação executória, conforme fundamentação acima. Não vislumbro a existência de interesse recursal. Assim, após o registro desta sentença no sistema, certifique-se seu trânsito em julgado e arquive-se o processo, porque não foi requerida a suspensão da tramitação. Determino o imediato cancelamento de quaisquer ordens de bloqueio via SISBAJUD e o desbloqueio e restituição à executada de quaisquer valores porventura constritos em excesso ou a valores remanescentes após a quitação da dívida principal. Ao arquivo, com baixa. Publique-se e registre-se. Intimem-se para a ciência. Recolha-se eventual mandado pendente. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/05/2026, 00:00

Recebimento

04/05/2026, 19:22

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

04/05/2026, 19:22

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 15:44

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 17:07

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 15:15

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 19:17

Documento (Certidão)

16/03/2026, 17:29

Documento (Certidão)

16/03/2026, 17:27

Documentos

Decisão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722800-45.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: VESTE S.A. ESTILO EXECUTADO: GERALDA MARIA BATISTA AMORIM SENTENÇA A homologação de acordos em execução, no TJDFT, deve observar a PORTARIA CONJUNTA 153, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024. Tal portaria determina primeiramente a homologação por sentença. Em seguida, a suspensão por decisão pelo prazo dilatado para pagamento. Por fim, com o pagamento, nova sentença de extinção pela quitação. Contudo, nos casos em que a parte pede o arquivamento, não a suspensão, o processo pode ser arquivado diretamente, porque se cuida de negócio jurídico processual. Há previsão no art. 190 do Código de Processo Civil. Durante a tramitação, as partes celebraram transação. Foi juntada. Verifico que o negócio jurídico celebrado pelas partes reúne condições de ser homologado, porquanto os transatores são capazes, o objeto é lícito e determinado (art. 841 do CC/2002) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC/2002. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015, homologo a transação celebrada pelas partes. Os honorários advocatícios são fixados conforme acordo. A análise da necessidade de cobrança das CUSTAS FINAIS será feita em futura sentença de extinção pelo pagamento. Não foi requerida a suspensão. Somente a homologação do acordo. Assim, o processo deve ser arquivado, aguardando-se eventual provocação executória, conforme fundamentação acima. Não vislumbro a existência de interesse recursal. Assim, após o registro desta sentença no sistema, certifique-se seu trânsito em julgado e arquive-se o processo, porque não foi requerida a suspensão da tramitação. Determino o imediato cancelamento de quaisquer ordens de bloqueio via SISBAJUD e o desbloqueio e restituição à executada de quaisquer valores porventura constritos em excesso ou a valores remanescentes após a quitação da dívida principal. Ao arquivo, com baixa. Publique-se e registre-se. Intimem-se para a ciência. Recolha-se eventual mandado pendente. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722800-45.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: VESTE S.A. ESTILO EXECUTADO: GERALDA MARIA BATISTA AMORIM DECISÃO A parte executada pleiteia que o Banco do Brasil informe novamente os bloqueios judiciais eventualmente realizados, à luz dos comprovantes de pagamento acostados sob o ID 150053490, que, segundo a executada, demonstrariam a quitação do débito. Além disso, requer a designação de audiência de conciliação. Compulsando os autos e analisando os pedidos, verifico que a parte executada insiste que os extratos apresentados demonstram a ocorrência de bloqueios judiciais que, em sua visão, deveriam quitar o débito. Este Juízo já havia determinado a comunicação à instituição financeira para esclarecer se houve ordem de desconto mensal e sucessivo e de qual processo ela se originou. Tal ofício foi reiterado. Portanto, a alegação de quitação da dívida com base nos valores que a executada entende terem sido bloqueados (totalizando mais de R$ 18 mil) não encontra respaldo nos atos de constrição efetivamente determinados e confirmados como provenientes deste processo pelo Juízo. A decisão de ID 226875726 é clara ao afirmar que a tese da quitação não prospera porque não houve ordem de bloqueio mensal ou sucessivo neste feito que justificasse a satisfação integral do débito pela via da penhora. A insistência da parte executada no mesmo requerimento, utilizando os mesmos documentos, após o Juízo já ter se manifestado e oficiado a instituição financeira, configura mera reiteração de pedido já analisado. Assim, reitera-se o entendimento de que o débito não está quitado pelos valores constritos nestes autos até o momento, sendo improcedente o pedido de extinção do processo por esse fundamento. Por outro lado, no tocante ao pedido de designação de audiência de conciliação, a despeito de o processo tramitar na fase de cumprimento de sentença, não se descarta a possibilidade de autocomposição. No entanto, não se verifica, até o momento, manifestação expressa da parte exequente acerca do interesse na realização da audiência. Dada a natureza do procedimento e o seu adiantado estágio, e ausente requerimento conjunto das partes ou indicação de tratativas em curso, entendo que a designação da audiência, nesta oportunidade, não se mostra adequada ou útil, podendo, ao contrário, implicar delonga injustificada na satisfação do crédito. Outros pedidos remanescentes, como a liberação da restrição do veículo, dependem do estágio de satisfação do débito ou de eventual acordo entre as partes. Cumpram-se, no que for pendente, as disposições de ID 230563309. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722800-45.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: VESTE S.A. ESTILO EXECUTADO: GERALDA MARIA BATISTA AMORIM DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente para que a executada, Sra. Geralda Maria Batista Amorim, seja intimada a informar, nos autos, a localização de veículo de sua propriedade, a fim de viabilizar eventual penhora e expropriação, com vistas à satisfação do crédito exequendo. Considerando que a medida postulada encontra amparo no poder geral de efetivação previsto no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, e que o fornecimento de informação acerca da localização de bem penhorável constitui obrigação compatível com o dever de cooperação das partes, previsto no art. 6º do mesmo diploma legal, defiro o pedido. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos a localização do veículo de sua titularidade, sob pena de aplicação das medidas coercitivas cabíveis. Adiante, defiro o pedido de renovação das pesquisas de ativos financeiros até o limite do débito via sistema SISBAJUD. Defiro ainda a consulta de bens junto aos sistemas SNIPER, RENAJUD e INFOJUD. FASE PENHORA 1. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema Sisbajud, reiteradamente (Teimosinha), pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Por determinação do art. 854 do Código de Processo Civil, determino o sigilo temporário desta decisão até a realização do bloqueio, devendo ser retirado imediatamente após a resposta, sem necessidade de conclusão. 1.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 1.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 1.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 1.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 1.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 2. Na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se também a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 2.1. Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). Dou à presente decisão, acrescida do extrato da diligência, força de termo de penhora, com a data em que realizada a diligência constritiva. 2.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc. II, do CPC). Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado o cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 2.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 2.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 2.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3 - Ademais, determino a pesquisa, por meio do sistema INFOJUD, da última declaração de renda da parte executada, a fim de averiguar a existência de bens. Resultando a pesquisa em êxito, junte-se o resultado nos autos em sigilo. Promova a Secretaria a autorização de acesso aos advogados e às partes cadastrados no processo.5 - Ademais, determino a pesquisa, por meio do sistema INFOJUD, da última declaração de renda da parte executada, a fim de averiguar a existência de bens. Resultando a pesquisa em êxito, junte-se o resultado nos autos em sigilo. Promova a Secretaria a autorização de acesso aos advogados e às partes cadastradas no processo. 3.1. Caso beneficiária da gratuidade de justiça, consulte-se ainda o sistema ONR - penhora online, para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor a indicar bens à penhora no prazo de 5 dias. FASE SUSPENSÃO 4.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens à penhora. 4.2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 4.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens à penhora. 4.5 A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

31/03/2025, 00:00

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